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Previous issue date: 2014-05-21 / This work is scoped Masters research instrument state employees to reduce emission of
Greenhouse Gases, notably, the use of the mechanism of extrafiscality. Therefore, we
performed an approach not only legal but also philosophical about the issues surrounding
Climate Change, such as environmental ethics, the relationship between capital and nature, and
in this particular placement of the planet as a holder of Rights against the constitutional / O presente trabalho de Mestrado tem por escopo a investigação de instrumentos estatais
colaboradores para a redução de emissão de Gases de efeito Estufa, notadamente, a utilização
do mecanismo do tributo em seu aspecto extrafiscal. Para tanto, realizamos uma abordagem
não somente jurídica, mas também filosófica a respeito dos temas circundantes às Mudanças
Climáticas, tais como a ética ambiental, relação existente entre o capital e a Natureza e, nesse
particular, a colocação do Planeta como titular de Direitos frente à ordem constitucional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6442 |
| Date | 21 May 2014 |
| Creators | Coradini, Moema Ferreira Giuberti |
| Contributors | Sayeg, Ricardo Hasson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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