Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1
431848.pdf: 5717615 bytes, checksum: 120941cb7417bb296ef97e2b3a322175 (MD5)
Previous issue date: 2011-04-19 / A presente tese discute o instituto das normas gerais previsto no artigo 24 da Constitui??o Federal de 1988. Sustenta-se que o dispositivo em foco tem sido interpretado na perspectiva de uma hermen?utica conservadora que n?o traduz adequadamente as op??es valorativas de nossa Lei Fundamental. A partir de urna ?tica inspirada pelo federalismo cooperativo, o trabalho sugere que ? poss?vel fixar crit?rios formais e materiais que contribuam para uma leitura harmonizadora do condom?nio legislativo institu?do pela Constitui??o Federal de 1988. O detalhamento da Constitui??o, no pertinente aos padr?es que devem ser observados pelos regimes pr?prios, reduz o espa?o para o estabelecimento de normas gerais em mat?ria previdenci?ria, mas n?o elimina a necessidade de sua produ??o. Depois de criticar as escolhas do Poder Legislativo Federal, a tese sinaliza alguns temas que configuram um substrato m?nimo pass?vel de ser detalhado por Lei Complementar, a fim de que seja assegurado um padr?o federativamente uniforme em mat?ria de previd?ncia social
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/4151 |
| Date | 19 April 2011 |
| Creators | Rocha, Daniel Machado da |
| Contributors | Freitas, Juarez |
| Publisher | Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, BR, Faculdade de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -1046629855937119302, 500, 600, 2194221341323903125 |
Page generated in 0.0023 seconds