[pt] O presente trabalho busca analisar a situação regulatória das empresas pri-vadas militares, as PMSCs na sigla em inglês, em sua atuação em conflitos inter-nacionais. O debate sobre as PMSCs ronda em primeiro lugar sobre a diferencia-ção entre essas entidades e mercenários, que são considerados ilegais. Com isso a primeira parte da pesquisa aborda a situação legal das PMSCs e a as diferenças entre elas e o mercenarismo tradicional, concluindo que essas empresas não se encontram em uma zona cinzenta do sistema legal. Em seguida são analisados os sistemas regulatórios que essas empresas estão sujeitas e propostas para coibir violações dos Direitos Humanos em suas operações. São destacados os sistemas de autorregulação e de regulação internacional, que se desdobra de regimes inter-nacionais para o mercenarismo. Tendo em vista o desenvolvimento do mercado para as PMSCs o trabalho propõe uma certificação de direitos humanos no âmbito da autorregulação como a resposta mais adequada para lidar com o dinamismo na indústria atual. / [en] The present work seeks to analyze the regulatory system of private military and security companies, the PMSCs, for their actions in international conflicts. The debate on the PMSCs first deals with the distinction between these entities and mercenaries, which are considered illegal. Thus the first part of the research deals with the legal situation of the PMSCs and the differences between them and traditional mercenaries, concluding that these companies are not in a gray zone of International law. The following are analyzed the regulatory systems that these companies are subject to and proposals to curb human rights violations in their operations. The system of self-regulation is compared to international regime regulations, which are deployed from international regimes for mercenaries. From analyzing the development of the market for PMSCs the work proposes a certification based in human rights to be integrated in self-regulation as the most adequate response to deal with the dynamism in the current industry.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:37950 |
| Date | 09 May 2019 |
| Creators | GABRIEL ELDRIDGE MASCARENHAS |
| Contributors | ANDREA RIBEIRO HOFFMANN |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | TEXTO |
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