[pt] A intersecção da Psicologia e dos direitos humanos é uma área de pesquisa importante e complexa que envolve o exame do papel da ciência psicológica na promoção dos direitos humanos. Os direitos humanos são normas internacionais que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Direitos humanos regem a forma como os indivíduos vivem na sociedade e uns com os outros, bem como a sua relação com o Estado e as obrigações do Estado para com eles. Entretanto, seguem ocorrendo graves violações das condições básicas de vida digna em todo o mundo – o que exige estudos aprofundados para o combate de suas causas e soluções. O presente trabalho pretende compreender o lugar que os direitos humanos ocuparam e ocupam no cenário brasileiro da Psicologia e de sua necessária defesa. Para isso serão abordados elementos teóricos e documentais, examinando o material produzido pelo Conselho Federal de Psicologia, compreendendo o processo histórico da luta inicial pela implantação de uma prática ética da Psicologia, baseada nos direitos humanos, desde seu reconhecimento como profissão até o trabalho atualmente estabelecido pelo Conselho (gestão 2022-2025). / [en] The intersection of psychology and human rights is an important and complex area of research that involves examining the role of psychological science in promoting human rights. Human rights are international standards that recognize and protect the dignity of all human beings. Human rights govern the way individuals live in society and with each other, as well as their relationship with the State and the State s obligations to them. However, serious violations of the basic conditions of a dignified life continue to occur throughout the world – which requires in-depth studies to combat their causes and solutions. The present work aims to understand the place that human rights occupied and still occupy in the Brazilian scenario of Psychology and its necessary defense. To this end, theoretical and documentary elements will be brought forward, examining the material produced by the Federal Council of Psychology, understanding the historical process of the initial struggle for the implementation of an ethical practice in Psychology, based on human rights, from its recognition as a profession to the work currently established by the Council (management 2022-2025).

[pt] Esta pesquisa qualitativa procurou investigar o que pensam os professores do primeiro segmento do ensino fundamental sobre o direito humano à educação atualmente. Este trabalho traz uma análise histórica do direito à educação dentro dos direitos humanos e de seus dispositivos internacionais. Adentrando o contexto brasileiro, a pesquisa contribuiu com uma evolução histórica deste direito nas Constituições brasileiras e nas legislações pós Constituição de 1988. A pesquisa traz algumas considerações quanto aos temas atuais da justiciabilidade, do ensino doméstico, o homeschooling, e da qualidade e sua relação com as avaliações em larga escala. Como opção metodológica, a empiria da pesquisa contempla entrevistas semiestruturadas com doze professoras do ensino fundamental da rede municipal. Dentre os resultados da pesquisa encontramos que ainda há lacunas quanto ao conteúdo deste direito pelas professoras. A maioria das professoras entrevistadas coloca o Estado e não os professores como primeiro ator na garantia deste direito às crianças. As professoras expressaram preocupação com a garantia de uma a educação de qualidade e trouxeram suas opiniões sobre a política de avaliações em larga escala e também sobre a política implementada pelo Município. Por fim, a pesquisa faz um alerta sobre o perigo de se estabelecer relações entre justiciabilidade,qualidade/avaliações no contexto atual. / [en] This qualitative research aimed at investigating what elementary school teachers think about the human right to education nowadays. This work brings a historical analysis of the right to education in the Human Rights international laws and treaties. As for the Brazilian context, this research brings the right to education and its evolution in our Brazilian Constitutions and laws post Federal Constitution of 1988. We also make some considerations on current themes such as justiciability, homeschooling, educational quality and its relation to the large-scale evaluations. As our methodological choice for the empirical work, we chose to perform twelve semi- structured interviews with teachers from elementary schools. As one of the results, we concluded that there are still some gaps concerning the content for this right among the teachers interviewed. The majority of the teachers placed the State not the teachers, as the first actor with the role to guarantee this right to children. On the other hand, the teachers interviewed expressed their concern about guaranteeing educational quality. They also expressed their opinions about the large-scale evaluation policy and about the policythathas been implemented by the city government. As a final result, this research alerts about the danger to make connections between justiciability and quality / large-scale evaluations in the current context.

[pt] O presente trabalho busca analisar a situação regulatória das empresas pri-vadas militares, as PMSCs na sigla em inglês, em sua atuação em conflitos inter-nacionais. O debate sobre as PMSCs ronda em primeiro lugar sobre a diferencia-ção entre essas entidades e mercenários, que são considerados ilegais. Com isso a primeira parte da pesquisa aborda a situação legal das PMSCs e a as diferenças entre elas e o mercenarismo tradicional, concluindo que essas empresas não se encontram em uma zona cinzenta do sistema legal. Em seguida são analisados os sistemas regulatórios que essas empresas estão sujeitas e propostas para coibir violações dos Direitos Humanos em suas operações. São destacados os sistemas de autorregulação e de regulação internacional, que se desdobra de regimes inter-nacionais para o mercenarismo. Tendo em vista o desenvolvimento do mercado para as PMSCs o trabalho propõe uma certificação de direitos humanos no âmbito da autorregulação como a resposta mais adequada para lidar com o dinamismo na indústria atual. / [en] The present work seeks to analyze the regulatory system of private military and security companies, the PMSCs, for their actions in international conflicts. The debate on the PMSCs first deals with the distinction between these entities and mercenaries, which are considered illegal. Thus the first part of the research deals with the legal situation of the PMSCs and the differences between them and traditional mercenaries, concluding that these companies are not in a gray zone of International law. The following are analyzed the regulatory systems that these companies are subject to and proposals to curb human rights violations in their operations. The system of self-regulation is compared to international regime regulations, which are deployed from international regimes for mercenaries. From analyzing the development of the market for PMSCs the work proposes a certification based in human rights to be integrated in self-regulation as the most adequate response to deal with the dynamism in the current industry.

[pt] Esta pesquisa destina-se à análise crítico-jurídica dos determinantes sistêmicos (jurídicos, políticos e econômicos) que atuam em face da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar (do direito humano à alimentação adequada, da política de segurança alimentar e nutricional e da soberania alimentar) no Brasil. A fim de identificar e demonstrar como atuam os principais determinantes sistêmicos da justiça alimentar, dividiu-se a tese em três capítulos. O jurídico está dividido em duas seções que analisam os limites de fundamentabilidade e de justiciabilidade do ordenamento jurídico do direito humano à alimentação adequada. O político está dividido em três seções. A primeira analisa a crise da democracia como um macrodeterminante político da efetividade dos instrumentos da justiça alimentar. A segunda seção analisa injustiça alimentar como um determinante das assimetrias de poder entre os cidadãos e o sistema alimentar agroindustrial brasileiro. Na terceira seção analisam-se as espécies de determinantes políticos estruturais da injustiça alimentar que atuam em face da efetividade da política de segurança alimentar. O econômico está dividido em duas seções. Na primeira, analisam-se os determinantes econômicos na cadeia do sistema alimentar; e, na segunda, as espécies de determinantes econômicos de natureza processual-representativa: a comoditização, a corporificação e o poder de subordinação da propriedade e do mercado. Através de conclusões parciais, ao final dos capítulos, e das considerações finais, apresentam-se os principais limites, obstáculos e determinantes sistêmicos para a efetividade dos instrumentos da justiça alimentar no Brasil. / [en] This research is intended for the critical-legal analysis of the systemic determinants (legal, political and economic) that act in the face of the effectiveness of food justice instruments (the human right to adequate food, food and nutrition security policy and food sovereignty) in Brazil. In order to identify and demonstrate how the main systemic determinants of food justice work, the thesis was divided into three chapters. The legal is divided into two sections that analyze the limits of justiciability and justiciability of the legal system of the human right to adequate food. The politician is divided into three sections. The first analyzes the crisis of democracy as a political macro-determinant of the effectiveness of food justice instruments. The second section analyzes food injustice as a determinant of power asymmetries between citizens and the Brazilian agro-industrial food system. In the third section, the types of structural political determinants of food injustice that act in the face of the effectiveness of the food security policy are analyzed. The economic is divided into two sections. In the first one, the economic determinants in the food system chain are analyzed; and, in the second, the species of economic determinants of a procedural-representative nature: commoditization, embodiment and the power of subordination of property and the market. Through partial conclusions, at the end of the chapters, and final considerations, the main limits, obstacles and systemic determinants for the effectiveness of food justice instruments in Brazil are presented. / [fr] Cette recherche est destinée à l analyse critique-juridique des déterminants systémiques (juridiques, politiques et économiques) qui agissent face à l efficacité des instruments de justice alimentaire (le droit humain à une alimentation adéquate, la politique de sécurité alimentaire et nutritionnelle et la souveraineté alimentaire) au Brésil. Afin d identifier et de démontrer le fonctionnement des principaux déterminants systémiques de la justice alimentaire, la thèse a été divisée en trois chapitres. Le juridique est divisé en deux sections qui analysent les limites de la justiciabilité et de la justiciabilité du système juridique du droit humain à une alimentation adéquate. Le politicien est divisé en trois sections. La première analyse la crise de la démocratie comme un macro-déterminant politique de l efficacité des instruments de justice alimentaire. La deuxième section analyse l injustice alimentaire comme un déterminant des asymétries de pouvoir entre les citoyens et le système alimentaire agro-industriel brésilien. Dans la troisième section, les types de déterminants politiques structurels de l injustice alimentaire qui agissent face à l efficacité de la politique de sécurité alimentaire sont analysés. L économie est divisée en deux sections. Dans le premier, les déterminants économiques de la chaîne du système alimentaire sont analysés ; et, dans le second, les espèces de déterminants économiques de nature procédurale-représentative : la marchandisation, l incarnation et le pouvoir de subordination de la propriété et du marché. À travers des conclusions partielles, à la fin des chapitres, et des considérations finales, les principales limites, obstacles et déterminants systémiques de l efficacité des instruments de justice alimentaire au Brésil sont présentés.