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Previous issue date: 2011 / Nenhuma / A partir de um caso ocorrido no ano de 2006, em um estabelecimento comercial denominado Bar Tuim, no centro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, em que frequentadores entraram em disputa física com agentes da Prefeitura Municipal em torno da interpretação do alcance de uma lei de polícia administrativa, esta dissertação apresenta critérios para definição de limites do poder de polícia frente ao direito à liberdade individual inscrito na Constituição Federal. O caso concreto conduz a uma hipótese de fato, qual seja, a de que há um novo paradigma existencial na sociedade contemporânea, que se denominou paradigma existencial dos hábitos saudáveis, caracterizado como uma supervalorização dos cuidados com a saúde como modo de vida. O pressuposto deste trabalho é justamente o de que esse novo paradigma existencial vem pondo em marcha sucessivas e crescentes proibições no terreno atinente aos hábitos individuais, tendentes a limitar a liberdade individual das pessoas. O novo paradigma existencial é examinado à luz de várias teorias que procuram explicar a realidade contemporânea. Para definir critérios aptos a delinear limites ao instituto do poder de polícia, recorre-se à disciplina da filosofia política para, a partir de conceitos próprios desta, aportar elementos de conteúdo para construir critérios para a definição de limites. Esses elementos de conteúdo são elencados a partir da escola do liberalismo político europeu do século XIX, do liberalismo político contemporâneo e da filosofia política norte-americana. Partindo dessa hipótese de fato, procuraremos estabelecer critérios para a definição de limites à ação do Estado no que se refere a proibições relativas aos hábitos individuais. A presente dissertação é também uma contribuição à crítica a determinados aspectos do modo de vida contemporâneo, no que se refere à supervalorização dos hábitos saudáveis. / After an event held in the year of 2006, at Bar Tuim, a business premise, located at downtown of Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Brazil, in which customers disagreed with Porto Alegre Council employees about the interpretation of an administrative police law scope, this paper presents some criterion for the definition of the police power boundaries in what refers to the right of personal freedom in Brazil Federal constitution. The present case leds us to the hypothesis that there is a new existential paradigm in the contemporary society which refers to healthy habits and is characterized as an overvaluation of heath care as a way of life. This work assumption is exactly that this new existential paradigm is raising sucessive and growing prohibitions in the field of individual habits, which might limitate our individual freedom. We analyzed this new existential paradigm using many theories which intend to explain the contemporary reality. In order to define some criteria useful for drawing the boundaries of the police power institute, we have appealed to the discipline of political philophy so that we can through its concepts access some elements important to develop criteria for defining these boundaries. These content elements can be seen in the political liberalism from the European school of the nineteenth century, in the contemporary political liberalism, and in the North American political philosophy. Through this hypothesis we intend to establish some criteria in the definition of boundaries to the States actions in what refers to prohibitions related to individual habits. This paper also intends to be a contribution to the critic raised to several aspects in our contemporary way of live, as the overvaluation of healthy habits.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.jesuita.org.br:UNISINOS/3633 |
| Date | 23 August 2011 |
| Creators | Zamora, Ricardo |
| Contributors | http://lattes.cnpq.br/5062531048277581, Bragato, Fernanda Frizzo |
| Publisher | Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Programa de Pós-Graduação em Direito, Unisinos, Brasil, Escola de Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UNISINOS, instname:Universidade do Vale do Rio dos Sinos, instacron:UNISINOS |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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