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Previous issue date: 2013-08-22 / Com a promulgação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), a criação do
Ministério das Cidades (2003) e a institucionalização do Sistema Nacional de
Habitação de Interesse Social (SNHIS), que definiu normas e procedimentos para a
regulamentação e a operacionalização da nova Política Nacional de Habitação
(PNH), tem início a consolidação de um novo marco regulatório para a política
pública de habitação de interesse social no Brasil. Nesse contexto, e com vistas a
incrementar o planejamento das ações em âmbito municipal, o governo federal vem
estimulando os municípios à elaboração dos respectivos Planos Locais de Habitação
de Interesse Social (PLHIS), a partir de metodologia elaborada pelo Ministério das
Cidades, com base na participação social. O presente trabalho tem como objetivo a
análise concernente ao processo recente de elaboração do PLHIS, tendo como
estudo de caso o Plano Local de Habitação de Interesse Social da cidade de
Camacã/BA – com população total de 31.472 habitantes, localizado no sul do Estado
da Bahia. Trata-se, pois, de proceder a uma avaliação a respeito desse instrumento
de planejamento, no âmbito da questão habitacional, no que se refere à
adequabilidade da aplicação da metodologia proposta para os municípios de
pequeno porte, bem como à previsão do manejo adequado dos problemas
relacionados à desigualdade socioespacial e, sobretudo, à problemática habitacional
no município. Para alcance desse objetivo, a metodologia utilizada foi focada em
pesquisa quantitativa e qualitativa. No primeiro caso, abrangeu o levantamento
bibliográfico e o levantamento de dados em órgãos oficiais de estatística, bem como
a análise da legislação e documentos oficiais. Quanto à pesquisa qualitativa, foram
realizadas entrevistas junto às Secretarias Municipais envolvidas com as políticas
públicas de habitação de interesse social, aos técnicos municipais e aos
representantes dos movimentos pró-moradia; buscando identificar, de um modo
geral, o entendimento e a participação dos mesmos no processo de elaboração do
PLHIS de Camacã/BA. Os resultados demonstram que a estrutura do município de
Camacã ainda é inadequada para lidar com os requisitos definidos pelo PLHIS.
Ademais, a participação popular tem que ser ampliada para que as respostas
providas de fato condigam com as necessidades populacionais. Nota-se, ainda, a
essencialidade de um real comprometimento do poder público para que o PLHIS se
torne uma ferramenta de real manejo dos problemas habitacionais no país. Desse
modo, com o presente trabalho, visa-se contribuir e fornecer subsídios para a
compreensão acerca do processo de elaboração e implantação dos Planos Locais
de Habitação de Interesse Social nas localidades de pequeno porte no Brasil e, em
particular, no Estado da Bahia. / The promulgation of the “City Statute” (Estatuto da Cidade – Law n. 10.257/2001),
the creation of the Ministry of Cities and the institutionalization of the National System
on Social Interest Housing, which defined norms and procedures for the regulation
and implementation of the new National Housing Policy initiated the consolidation of
a new regulatory parameter on the policy of social interest housing in Brazil. In this
context, and aiming to develop the planning of actions in the local sphere, the federal
government has stimulated the towns to the elaboration of the respective Local
Planning on Social Interest Housing (PLHIS, acronym in Portuguese), from a
methodology created by the Ministry of Cities, which is based on the social
participation. This work aims to analyze the recent process of formulation of the
PLHIS, and has as case study the PLHIS of Camacã/BA – a town which has a
population of 31.472 inhabitants, located in southern Bahia. It evaluates this planning
instrument, in the sphere of the housing issue, in relation to the suitability of the
methodology posed to small towns, as to the proper management of the problems
related to the socio-spatial inequality and, above all, to the housing issue in the town.
In order to accomplish this goal, it is used a methodology which focuses in
quantitative and qualitative research. In the first case, it comprised the bibliographic
and data research in official statistical agencies, as well as the analysis of legislation
and official documents. With respect to the qualitative research, interviews were
conducted with the local Secretariats which are involved with the policies on social
interest housing, the local experts and representatives of the pro-housing social
movements. It aimed to identify, in a broad perspective, the understanding and
participation of these individuals regarding the process of formulation of PHLIS in the
town. The results show that it is still inadequate the structure of Camacã to deal with
the requirements defined by the PLHIS. Besides, the popular participation has to be
enlarged so that provided answers actually match the population needs. It is also
noted that it is essential a real commitment of the public power so that PLHIS can
become a tool which really deals with the housing problems in Brazil. In this way, it is
aimed to contribute and provide important subsidies to the understanding about the
process of elaboration and implantation of the Local Planning on Social Interest in
small towns in Brazil and, specially, in Bahia
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:magneto.ucsal.br:123456730/142 |
| Date | 22 August 2013 |
| Creators | Menezes, Sival Antonio Souza |
| Contributors | Teixeira, Aparecida Netto, Freitas, Kátia Siqueira de, Mourad, Laila Nazem |
| Publisher | Universidade Catolica de Salvador, Planejamento Territorial e Desenvolvimento Social, UCSAL, Brasil, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UCSAL, instname:UCSAL, instacron:UCSAL |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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