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Previous issue date: 2013-03-06 / The purpose of the thesis was to analyze the effectiveness of the application of Law
No. 9.455, of April 7, 1997 (Act Against Torture), in the state of Goiás We sought to
analyze their application through study of twenty-five cases reported by the pastoral
prison of Goiás, since the likely establishment of a police investigation, through the
manifestation of prosecutors to the decision by the Judiciary. The analysis was done
through literature review and field research, the study of cases. Of the twenty-five
episodes reported by the Ministry, only three passed the scrutiny of the authorities
legally entrusted with finding the facts. Of these, there was only one conviction of
public officials, in the first instance. In the other two, was the filing of the police
investigation, for lack of the necessary elements of the complaint by offering public
prosecutor. It was found that torture is present throughout the history of humanity, as
an instrument of evidence, punitive and assertion of power. Despite the constitutional
provision that expressly prohibits the use of torture, ratification of key international
treaties and the enactment of Law No. 9.455/97, his practice has not been eradicated
from our daily lives. One reason lies in the culture of violence, ie, the collective
incentive to employ violence as a weapon against violence, yet the rule of law can
not permit actions that put themselves above the law. There is a tonic vitiated from
the beginning, because there is often no inquisitive establishment of a procedure for
the investigation of complaints, discrediting the authorities of human rights protection
that perform as well as descaracterizando the victim as a human being when it
comes from the system penitentiary. / O propósito da dissertação foi analisar a efetividade da aplicação da Lei nº 9.455, de
7 de abril de 1997 (Lei contra a Tortura), no estado de Goiás. Buscou-se analisar
sua aplicação mediante o estudo de 25 casos relatados pela Pastoral Carcerária de
Goiás, desde a provável instauração de inquérito policial, passando pela
manifestação do Ministério Público até a decisão do poder judiciário. A análise deuse
por meio de pesquisa bibliográfica e de campo, com estudo de casos. Dos 25
episódios relatados pela pastoral, apenas 3 passaram pelo crivo das autoridades
legalmente incumbidas da apuração dos fatos, e destes, em apenas um houve
condenação dos agentes públicos, em primeira instância. Nos outros dois, houve o
arquivamento do inquérito policial, por falta de elementos necessários para o
oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público. Verificou-se que
a tortura se faz presente ao longo da história da humanidade, como instrumento
probatório, punitivo e de afirmação do poder. Apesar da previsão constitucional que
veda expressamente o uso da tortura, da ratificação de importantes tratados
internacionais e da edição da Lei n° 9.455/97, sua prática não foi erradicada do
cotidiano brasileiro. Um dos motivos reside na cultura da violência, ou seja, no
incentivo coletivo de empregar a violência como arma contra a própria violência;
todavia, o Estado de Direito não pode permitir ações que se coloquem acima do
ordenamento jurídico. Há uma tônica viciada desde a origem, pois, muitas vezes,
não há instauração de um procedimento inquisitivo para a investigação das
denúncias, desacreditando as entidades de proteção de direitos humanos que as
realizam, bem como descaracterizando a vítima como ser humano, se ela é oriunda
do sistema penitenciário.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2665 |
| Date | 06 March 2013 |
| Creators | Silva Junior, Luiz Antonio da |
| Contributors | Santos, Pedro Sérgio dos, Cardoso, Franciele Silva, Paula, Gil Cesar Costa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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