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Previous issue date: 2012-03-05 / The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity
principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and
international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system,
however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie
reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the
state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical
omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal
execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called
"apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about
consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content.
Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties.
As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional
legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects,
emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards.
Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids
diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties
and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law,
emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding
international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human
dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC
(Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados) called method, analyzing the various
theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as
traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to
contribute to improve national penitentiary system chaotic situation / A presente pesquisa surgiu da necessidade de analisar as possibilidades de materializa??o do
princ?pio da dignidade da pessoa humana no momento do cumprimento das penas privativas
de liberdade, diante da constata??o de que a normativa interna e internacional ditam ser esse o
caminho a ser trilhado pelo sistema penitenci?rio brasileiro, por?m, na pr?tica, reina a
indignidade, a falta de assist?ncia, a superlota??o, o crime, enfim, a barb?rie. O trabalho
analisar? duas vertentes ? guisa de se efetivar o referido princ?pio: a ?tica da
responsabiliza??o do Estado, tanto em ?mbito interno, como internacionalmente, diante de sua
omiss?o hist?rica em dar cumprimento ? Constitui??o, aos tratados internacionais e ?s leis;
bem como apontando o caminho da ado??o de m?todos alternativos de execu??o penal,
trazendo ? baila um estudo de caso o chamado m?todo apaqueano . Com esse desiderato,
primeiramente, trar? considera??es sobre o processo de consolida??o do princ?pio da
dignidade da pessoa humana, seu conceito e conte?do essencial. Outrossim, abordar? a
evolu??o hist?rica e filos?fica das penas privativas de liberdade. Em seguida, far-se-? uma
abordagem sobre a legisla??o constitucional e infraconstitucional disciplinadoras do
cumprimento das penas no Brasil, analisando os seus principais aspectos, com ?nfase na
possibilidade de responsabiliza??o do Estado brasileiro pelo descumprimento das citadas
normas. Partir-se-?, tamb?m, ? an?lise cr?tica da normativa internacional, que pro?be as penas
ou tratamentos cru?is ou degradantes, abordando os tratados e conven??es de direitos
humanos ratificados pelo Brasil e sua incorpora??o e efetividade no direito interno,
enfatizando as formas de monitoramento e a possibilidade de responsabiliza??o internacional
do pa?s pelo descumprimento das normas internacionais. Por fim, passar? ? an?lise da
possibilidade real de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no
cumprimento das penas, a partir da verifica??o de um estudo de caso o chamado m?todo da
APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados), analisando as v?rias teorias
sobre o fundamento das penas, com ?nfase em sua fun??o ressocializadora, bem como os
sistemas penitenci?rios tradicionais, e a teoria adotada pelo ordenamento p?trio, no desiderato
de contribuir para a melhoria da ca?tica situa??o do sistema penitenci?rio nacional
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/13927 |
| Date | 05 March 2012 |
| Creators | Paiva, Uliana Lemos de |
| Contributors | CPF:10895892472, http://lattes.cnpq.br/6194103316666608, Gurgel, Yara Maria Pereira, CPF:80675840449, http://lattes.cnpq.br/8686260157736966, Saraiva, Paulo Lopo, CPF:01182528449, http://lattes.cnpq.br/6450878641547863, Silva, Maria dos Rem?dios Fontes |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, UFRN, BR, Constitui??o e Garantias de Direitos |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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