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Previous issue date: 2009-06-22 / The Federal Constitution provides the rules for the Brazilian economic order that should be
followed and implemented by the Public Power, and supported by the community, who is the
holder of such order. The parameter of application and interpretation is given by the social
justice, which is to give conditions for a dignified life to everybody. The legal regime of
foreign capital must be understood in the range of both fundamental rights and principles that
inform the Economic Law. The encouragement of enterprises of national capital is possible so
as to the accomplishment of fundamental rights of Brazilian constitutional economic order / A Constituição Federal traz o regramento da Ordem Econômica brasileira que deverá ser
seguido e aplicado pelo Poder Público e, defendido pela coletividade, que é a titular dessa
ordem. O parâmetro da aplicação e interpretação é dado pela justiça social, que é dar a todos
condição de vida digna. O regime jurídico do capital estrangeiro deve ser compreendido no
conjunto de direitos fundamentais e princípios que informam o Direito Econômico. O
favorecimento das empresas de capital nacional é possível com vistas à concretização dos
direitos fundamentais finalísticos da Ordem Econômica constitucional brasileira
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8654 |
| Date | 22 June 2009 |
| Creators | Rossi, Matheus Corredato |
| Contributors | Sayeg, Ricardo Hasson |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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