CARNEIRO, Bernardo Lima Vasconcelos. A implementação jurisdicional do direito fundamental à saúde sob uma ótica tópica e concretista. 2015. 195 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2015. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-04-19T12:32:00Z
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Previous issue date: 2015 / The dissertation has the desideratum to establish objective criteria for defining the
exact extent of the material ambit of protection of the fundamental right to health in each case
brought to the judiciary’s knowledge, in which the State is sued to pay medicine or treatment
not provided by the public system of health. For this purpose, proceeds initially an investigation
into the origins and historical development around the idea of "health", also stressing the key
regulatory frameworks on the subject, highlighting the regulation determined by the
Constitutional Charter of 1988. Next step, analyzes the phenomenon of judicialization of public
policies, tracing the contours of its concept and identifying its elements and constitutive phases,
in order to define the extent of judicial syndication of such policies, so that it proves to be
legitimate in the face of the tripartite division of state powers and the democratic principle.
Continuing, the dissertation studies the so-called "normative force of facts" which consists of
influence that the factual reality has on the determination of the normativity content, including
that of constitutional nature. At the point, after being examined the various theories that have
studied the subject, based on those that have a topical and concretist character, it firms the
understanding that the recognition of the right to health invoked in court depends on both the
specific circumstances of the case that claims to solution to the socio-economic situation of the
moment, and other factual variants not considered abstractly by the founding constitutional rule
of that right, which, therefore, can not be understood as an absolute right to any medical service
or the like. In the final chapter, with the assistance of the Economic Analysis of Law, are
examined the conditioning suffered by the right to health due to the recognized financial
contingency of the State, once understood the so-called "cost of rights" and the consequent need
for decision makers undertake the so-called "tragic choices". Underlined the inadequacy of the
theories of "reserves of possible" and "minimum existential" and collated, then, the tension
between the “microjustice” of individual cases and social “macrojustice”, the dissertation
proposes, at the end, practical requirements that must be present for the legal protection of the
right to health may be granted in each of the judicialized cases. / A dissertação possui o desiderato de estabelecer critérios objetivos que permitam
definir a exata amplitude do âmbito de proteção material do direito fundamental à saúde em
cada caso concreto levado ao conhecimento do Judiciário, nos quais se requer o custeio estatal
de medicamento ou tratamento não disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. Para tanto,
procede, inicialmente, a uma investigação sobre as origens e a evolução histórica em torno da
ideia de “saúde”, pontuando-se também os principais marcos normativos acerca do tema, com
destaque para o tratamento conferido pela Carta Constitucional de 1988. Passo seguinte, analisa
o fenômeno da judicialização das políticas públicas, traçando os contornos conceituais destas e
identificando seus elementos e fases constitutivas, com a finalidade de definir a extensão da
sindicabilidade judicial das tais políticas, de modo que esta se revele legítima diante da
tripartição dos poderes estatais e do princípio democrático. Prosseguindo, estuda a chamada
“força normativa dos fatos”, que consiste na influência que a realidade fática exerce sobre a
determinação do conteúdo da normatividade, inclusive aquela de estatura constitucional. No
ponto, após serem analisadas as diversas teorias que se debruçaram sobre o tema, baseando-se
naquelas de caráter tópico e concretista, firma o entendimento de que o reconhecimento do
direito à saúde invocado em Juízo depende da análise tanto das circunstâncias específicas do
caso posto a solução como da conjuntura socioeconômica do momento, além de outras variantes
factuais não contempladas abstratamente pela norma constitucional instituidora do referido
direito, o qual, portanto, não pode ser compreendido como um direito absoluto a toda e qualquer
prestação médica ou congênere. No derradeiro capítulo, com o auxílio da Análise Econômica
do Direito, são examinados os condicionamentos sofridos pelo direito à saúde em função da
reconhecida contingência financeira do Estado, uma vez compreendidos o denominado “custo
dos direitos” e a consequente necessidade de os tomadores de decisão realizarem as chamadas
“escolhas trágicas”. Sublinhada a insuficiência das teorias da reserva do possível e do mínimo
existencial e cotejada, em seguida, a tensão existente entre a microjustiça dos casos individuais
e macrojustiça social, a dissertação propõe, ao final, requisitos práticos que se entende devem
estar presentes para que possa ser concedida a tutela jurisdicional do direito à saúde em cada
uma das lides judicializadas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:www.repositorio.ufc.br:riufc/16368 |
| Date | January 2015 |
| Creators | Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos |
| Contributors | Matias, João Luís Nogueira |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFC, instname:Universidade Federal do Ceará, instacron:UFC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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