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Previous issue date: 2011-10-26 / This dissertation presents an analysis of the jurisprudence of the Brazilian s Supreme Court inserted in the binding precedent number four as a legal and economic perspective of the labor relations. That binding precedent declared
that, except in cases provided for in the Constitution, the minimum salary couldn't be used as the index base for calculating benefit of a public servant or employee, or be replaced by judicial decision. From this perspective, is
forbidden to use the minimum salary as a basis for calculating the additional by unhealthy labor against the labor law and the labor jurisprudence hitherto
existing. This study aims to remake the building process of constitutional jurisprudence binding about labor questions and brought to the center of legal debate elements of the economic situation. For this purpose, it was made the
historical evolution of the minimum salary in Brazil for the employers to enable to identify its influence on investment decisions in a neoliberal and globalized economic environment. With the result obtained this study pretend to verify how much the jurisprudence can be utilized as collateral instrument in the businesses and find out the negative effects over the social rights of the workmen / Esta dissertação apresenta uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na súmula vinculante n.º 4 sob uma perspectiva jurídico-econômica das relações de trabalho. A súmula vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal declarou que, salvo casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Sob tal perspectiva, foi proibida a utilização do salário mínimo
como base de cálculo do adicional de insalubridade, em confronto com a legislação trabalhista e com a jurisprudência até então sedimentada. Este estudo pretende refazer o processo de construção da jurisprudência constitucional vinculante em matéria trabalhista trazendo para o centro da
discussão jurídica elementos de conjuntura econômica. Para tanto, fez-se a evolução do custo real do valor do salário mínimo brasileiro, a fim de possibilitar a identificação da sua influência nas decisões de investimento num cenário
econômico neoliberal e globalizado. A partir deste dado, buscou-se apreender em que grau a jurisprudência tem sido utilizada como instrumento de segurança às relações econômicas e a eventual consequência frente à necessidade de garantir-se a melhoria da condição social dos trabalhadores
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.unicap.br:tede/481 |
| Date | 26 October 2011 |
| Creators | Medeiros, Saulo Bosco Souza de |
| Contributors | Barroso, Fábio Túlio, Araújo, Eneida Melo Correia de, Teixeira, Sergio Torres, Soares Filho, José |
| Publisher | Universidade Católica de Pernambuco, Mestrado em Direito, UNICAP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP, instname:Universidade Católica de Pernambuco, instacron:UNICAP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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