Return to search

As imunidades tribut?rias das entidades de assist?ncia social :defini??o de um conceito sistem?tico constitucional de entidade beneficente de assist?ncia social

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-04-18T12:32:25Z
No. of bitstreams: 1
DIS_FABIO_ADRIANO_STURMER_KINSEL_PARCIAL.pdf: 56292 bytes, checksum: efe38fa93e045fa42faec0b7e0c04ea9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T12:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DIS_FABIO_ADRIANO_STURMER_KINSEL_PARCIAL.pdf: 56292 bytes, checksum: efe38fa93e045fa42faec0b7e0c04ea9 (MD5)
Previous issue date: 2015-08-26 / The subject of taxes immunities is rich in controversies. This controversy appears on
the books, judicial decisions and debates, making this an interesting subject to do a
research. The immunity is a norm of negative competence that prohibits the rule, the
creation or the enforcement of taxes. In this case on study, there is express
disposition forbidding the creation of any tax. Hence, as the legislator must create a
rule to the application of the norm, he must create a rule to the immunities to better
ensure the institution. This avoids the depletion of the legal rule of the norm or, in the
other way, inflation of the immunities cases. The subject is vast and the aim of this
research is to analyze two kinds of immunitie. The first one is expressed on the
article 150, VI, ?c?; the second is that expressed on the article 195, ?7?, specially the
applicable taxes, to whom is directed and the requirements to its use, on the lights of
a logical-systematical Constitution interpretation. / A imunidade tribut?ria ? um instituto rico em diverg?ncias doutrin?rias e
jurisprudenciais, debates e peculiaridades, o que o torna um tema instigador para ser
pesquisado. A imunidade ? norma de compet?ncia negativa, que retira a
possibilidade de se instituir uma regra matriz de incid?ncia tribut?ria. No caso das
imunidades objeto deste trabalho, h? expressa disposi??o desta veda??o. Todavia,
assim como se deve criar uma regra matriz para a aplica??o de uma norma de
incid?ncia tribut?ria, deve-se tamb?m criar uma regra matriz de incid?ncia da norma
imunizante para melhor se aplicar o instituto, evitando que se esvazie a norma
imunizante ou que, ao rev?s, aplique-se a norma de incompet?ncia de forma
exacerbada. O tema ?imunidade? ? vasto e o escopo do trabalho ? a an?lise de duas
imunidades em especial, de forma que o aprofundamento sobre o tema ser?
direcionado quando da an?lise das imunidades espec?ficas. Neste trabalho,
analisam-se duas imunidades: a primeira, prevista no art. 150. VI, ?c?; e a segunda
prevista no art. 195, ?7?, especialmente quanto aos tributos a que s?o aplic?veis, a
quem ? aplicada e aos requisitos necess?rios ? sua frui??o, ? luz de uma
interpreta??o l?gico-sistem?tica da Constitui??o Federal.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:tede2.pucrs.br:tede/6604
Date26 August 2015
CreatorsKinsel, Fabio Adriano St?rmer
ContributorsSilveira, Paulo Ant?nio Caliendo Velloso da
PublisherPontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, Programa de P?s-Gradua??o em Direito, PUCRS, Brasil, Faculdade de Direito
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Formatapplication/pdf
Sourcereponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS, instname:Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, instacron:PUC_RS
Rightsinfo:eu-repo/semantics/openAccess
Relation-1046629855937119302, 600, 600, 600, 2194221341323903125, -7277407233034425144

Page generated in 0.002 seconds