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Previous issue date: 2012-11-30 / It analyzes the non-cumulative tax from the perspective of the constitutional institute,
focusing on the semantic content of the term "non-cumulative" and its implications for
the legislature infra. Addresses, as a tool for the purpose set out the limits to be
observed in the processes of interpretation of the texts of positive law. It seeks to
identify the minimum content of meaning that is endowed with the term constitutional
issue, analyzing, for this purpose, the related concepts referenced in the Federal
Constitution, the legislative origin of the term and its uses in the Brazilian legal
system, both by the legislature, the the courts. Face the criteria usually adopted by
the dogmatic and the case law, notably the Supreme Court and the Superior Court of
Justice, to build that concept tax. Identifies the constitutional concept of "noncumulative
tax" and examines some of its implications in the processes of
implementation of constitutional norms. Discusses the definition of input for the
purpose of crediting / Analisa a não-cumulatividade tributária sob a ótica constitucional do instituto,
concentrando a atenção no conteúdo semântico do termo não-cumulativo e em
suas implicações para o legislador infraconstitucional. Aborda, como ferramenta para
a finalidade exposta, os limites a serem observados nos processos de interpretação
dos textos de direito positivo. Busca identificar o conteúdo mínimo de significação de
que é dotado o termo constitucional em questão, analisando, para tal finalidade, os
conceitos afins referenciados na própria Constituição Federal, a origem legislativa do
termo e seus usos na ordem jurídica brasileira, tanto pelo legislador, quanto pela
jurisprudência. Enfrenta os critérios usualmente adotados pela dogmática e pela
jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, para construir referido conceito tributário. Identifica o conceito constitucional
de não-cumulatividade tributária e analisa algumas de suas implicações nos
processos de concretização das normas constitucionais. Discorre sobre a definição
do conceito de insumo para fins de creditamento
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6061 |
| Date | 30 November 2012 |
| Creators | Guimarães, Lucia Paoliello |
| Contributors | Gonçalves, José Artur Lima |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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