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Extrafiscalidade: an?lise da norma potiguar regulamentadora do imposto sobre propriedade veicular automotora ? luz da tutela ambiental

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Previous issue date: 2013-09-19 / A partir da segunda parte do s?culo XX o Estado passou a utilizar a exa??o, al?m do seu car?ter fiscalista, tamb?m como meio de alinhamento de deformidades econ?micas e do equil?brio social; influindo em diferentes sentidos, obedecendo a diretrizes econ?micas, pol?ticas e sociais. ? o que se convenciona chamar de extrafiscalidade. ? ? luz deste fen?meno e do prisma constitucional, que o presente trabalho busca analisar o inciso IV do art. 8? da Lei n. 6.967/96, regulamentadora do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA) no Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista uma poss?vel incompatibilidade sua com os preceitos do Estatuto B?sico e com as diretrizes internacionais de tutela ao meio ambiente A problem?tica dessa pesquisa est? assentada no art. 225 da CF, o qual preceitua que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir da leitura dessa norma, extrai-se que ? da responsabilidade do Estado zelar pelo meio ambiente, o que pressup?e a ado??o de a??es condizentes com esse fim. Contudo, indaga-se se a citada lei estadual segue o direcionamento constitucional, uma vez que isenta da cobran?a do IPVA os ve?culos automotores com mais de 10 anos de fabrica??o, o que poderia incentivar a conserva??o de uma frota de ve?culos antigos, em sua maioria, mais poluentes e nocivos ao meio ambiente e ? sa?de humana. Estaria o legislador estadual alheio aos ditames constitucionais e ? tend?ncia mundial de preserva??o ambiental? Questiona-se tal incentivo para ve?culos mais poluentes, emitindo mais gases na atmosfera. Por outro lado, a comunidade internacional j? vem se mobilizando atrav?s de conven??es importantes na tentativa de minimizar e controlar o aquecimento global e as mudan?as clim?ticas. A previs?o do tema na CF/88 demonstra que o pa?s n?o est? alheio ? problem?tica. Diante disso, o trabalho faz uma releitura da Lei n? 6.967/96 a fim de checar se a mesma ? compat?vel com o ordenamento vigente. A metodologia utilizada consiste numa pesquisa bibliogr?fica documental, dedutiva e dial?tica. Com isso, constatou-se que conceder um benef?cio tribut?rio a esses ve?culos ? incentivar a manuten??o dos mesmos em circula??o e contribuir para o aumento da polui??o atmosf?rica e sonora, al?m dos problemas de tr?nsito gerados. Assim, nessa norma potiguar em nada pode ser expressa a extrafiscalidade, pois a m?dio e longo prazo h? um est?mulo de um agravamento de um problema ambiental. Em que pese a cl?usula de capacidade contributiva, por?m essa dispensa de pagamento constitui em uma afronta aos bens jur?dicos tutelados. Assim, esse dispositivo caminha na ordem inversa em rela??o ao sistema jur?dico e em rela??o ao desenvolvimento sustent?vel. Nesse sentido, o moderno Direito Tribut?rio deveria ser utilizado como ferramenta para consecu??o dos fins colimados pelo Estado, e n?o o contr?rio. Percebeu-se que a grande maioria dos Estados n?o segue essa regra, inclusive Mato Grosso e Minas Gerais n?o possuem esse tipo de isen??o. Assim, nosso Estado n?o constitui um modelo de pol?ticas p?blicas sustent?veis, nem exemplo de tutela ambiental. / From the second half of the twentieth century the state bega
n to use exaction beyond your
fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance,
influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is
what is usually called the extrafiscalit
y. It is in light of this phenomenon and the constitutional
perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96,
regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do
Norte, in view of
its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with
international guidelines for protection of the environment The problem of this research is
Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to
an
ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the
responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable
actions to that end. However, we look to state law cited follows th
e constitutional path, since
it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of
manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly
more polluting and harmful to the environment and hu
man health. Would the state legislature
oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation?
Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in
the atmosphere. Moreover, th
e international community is already moving through important
conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change.
Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus,
the work is a
retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the
existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature.
At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle
s is
encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise
pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard
can be expressed extrafiscality because the medium and long term
there is encouragement and
worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an
affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the
values of the legal system and in relat
ion to sustainable development. Modern Tax Law
should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It
was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato
Grosso and Minas
Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not
constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by
state law. / 2019-07-18

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufrn.br:123456789/19357
Date19 September 2013
CreatorsMartiniano, L?dio S?nzio Gurgel
Contributors41060997304, http://lattes.cnpq.br/8429436981406857, Bonifacio, Artur Cortez, 37925423404, http://lattes.cnpq.br/6950519368299462, Cunha Filho, Francisco Humberto, 24345245320, http://lattes.cnpq.br/8382182774417592, Braga J?nior, S?rgio Alexandre de Moraes
PublisherUniversidade Federal do Rio Grande do Norte, PROGRAMA DE P?S-GRADUA??O EM DIREITO, UFRN, Brasil
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguagePortuguese
Detected LanguageEnglish
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFRN, instname:Universidade Federal do Rio Grande do Norte, instacron:UFRN
Rightsinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccess

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