O Imposto sobre a Propriedade de VeÃculos Automotores (IPVA), nos Ãltimos dez anos, tem apresentado crescimento expressivo, motivado pelas polÃticas econÃmicas e fiscais que estimularam o aumento do consumo de veÃculos. O IPVA, ocupando o segundo lugar no volume de arrecadaÃÃo de tributos do estado, tem importante papel no custeio da mÃquina pÃblica municipal e estadual, razÃo esta que levou a elaboraÃÃo desse trabalho. A administraÃÃo pÃblica, ao dispor de modelos de previsÃo, poderà avaliar o comportamento da arrecadaÃÃo desse importante imposto, como forma de identificar qual a modelagem que mais se adÃqua na previsÃo dessa receita. O presente estudo à pioneiro no Brasil, pois trata da avaliaÃÃo do desempenho preditivo de arrecadaÃÃo do IPVA de veÃculo novo, com a utilizaÃÃo de modelos auto-regressivos, com e sem componentes sazonais. Os registros da arrecadaÃÃo de IPVA de veÃculo novo foram extraÃdos do Sistema IPVA, da Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ, e consta o perÃodo de janeiro de 1999 a marÃo de 2010, no total de 135 (cento e trinta e cinco) meses. Os modelos sÃo avaliados com base nas previsÃes para os perÃodos de alta na arrecadaÃÃo (de janeiro a marÃo) e no perÃodo de baixa da arrecadaÃÃo (de maio a julho). A sÃrie foi deflacionada pelo INPC-CE visando identificar as variaÃÃes reais positivas ou negativas, sem a inflaÃÃo. A sazonalidade à uma das principais caracterÃsticas apresentadas na sÃrie estudada. O desempenho das previsÃes a partir das combinaÃÃes desses modelos serÃ, tambÃm, avaliado. A modelagem foi composta de 6 (seis) modelos acrescidos de variÃveis de tendÃncia, de dummies e de componente sazonal SAR(12), mais 3 (trÃs) outros modelos combinados. / The Tax on Motor Vehicles (property taxes) in the last ten years has shown significant growth, driven by economic and fiscal policies that encouraged increased consumption of vehicles. The property taxes rank second in volume of tax collections for the state, has an important role in the funding of municipal and state machine, the reason that led the preparation of this work. The government to dispose of forecasting models can evaluate the behavior of this important tax revenue as a way to identify which model that best suits in anticipation of this recipe. This study is a pioneer in Brazil, as evaluates the predictive performance of collection of property taxes from new vehicle, with the use of autoregressive models, with and without seasonal components. The records of the collection of property taxes from new vehicle has been taken from System property taxes, the Finance Secretary of the State of CearÃ, and set the period from January 1999 to March 2010, a total of 135 (one hundred thirty-five) months. The models are evaluated on the bases for forecasts in periods of high inflow (January to March) and the low period of collection (May-July). The series was deflated by the INPC-CE to ideentify the real changes positive or negative, without inflation. Seasonality is a major feature in the series studied. The performance of the forecasts from combinations of these models will also be evaluated. The model was composed of six (6) models, plus variables for trend, seasonal dummies and component SAR (12), 3 (three) other models combined.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS RICARDO DA SILVA COSTA.pdf: 913598 bytes, checksum: 2893324f197e08e2eef8ffd756d57348 (MD5) Previous issue date: 2011-11-01 / Finding a balance between the environmental and economic development is on of the most difficult tasks that will have to be made through the public politics, mainly applying the Tax Law as an equilibrium this conflict. The tribute appears of efficient form, mainly in its extrafiscal meaning, as viabilizador on instrument of the ambient balance and one better quality of life next to the balanced economic development. The tax incentive gera the precaution and the ambient prevention in the economic development. The Brazilian Constitution of the 1988 say on the necessity to preserve the environment for the future generations, so called sustainable development. It is in this context that the IPVA enters the Brazilian legal-constitutional order in the attempt to contribute as a coactive mechanism of reduction of greenhouse effects in atmosphere. The present article intends to demonstrate like the promotion of public tax politics can be oriented to the environmental protection. This focuses on the contribution of the Tax on the Property of Vehicles (IPVA) in the protection in the preservation of the environment, making a parallel between articles 170 and 225 of the Federal Constitution. / Encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento ambiental e econômico é a das tarefas mais difíceis que terão de ser feitas através de políticas públicas, aplicando-se, principalmente, o Direito Tributário como um equilíbrio desse conflito. O tributo aparece de forma eficiente, principalmente na sua acepção extrafiscal, como viabilizador de instrumento do equilíbrio ambiental e uma melhor qualidade de vida ao lado do desenvolvimento econômico equilibrado. O incentivo fiscal gera a precaução e prevenção ambiental no desenvolvimento econômico. A Constituição brasileira de 1988 diz sobre a necessidade de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, assim chamado desenvolvimento sustentável. É neste contexto que o IPVA entra na ordem jurídico-constitucional brasileira, na tentativa de contribuir como um mecanismo coercitivo de redução do efeito estufa na atmosfera. O presente artigo pretende demonstrar como a promoção de políticas fiscais públicas podem ser orientadas para a proteção ambiental. Este centra-se na contribuição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) na proteção da preservação do meio ambiente, fazendo um paralelo entre os artigos 170 e 225 da Constituição Federal.

COSTA, José Ramalho do Nascimento. Impacto do IPVA na arrecadação do Estado do Ceará entre 2000 e 2009. 2010. 36f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Sobral) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-01T22:47:49Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_jrncosta.pdf: 256752 bytes, checksum: ce6e61ccd07bc398014db9a0c52ed4ab (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-01T22:47:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_jrncosta.pdf: 256752 bytes, checksum: ce6e61ccd07bc398014db9a0c52ed4ab (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-01T22:47:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_jrncosta.pdf: 256752 bytes, checksum: ce6e61ccd07bc398014db9a0c52ed4ab (MD5) Previous issue date: 2010 / The study of the impact of the revenue from automobile taxes in total tax revenue of the State of Ceará in the period 2000 to 2009 was the focus of this work. This study took place through literature search which includes reading and analyzing existing material and especially the comparison of revenues from automobile taxes to total tax revenue of the State of Ceará through tables and graphs, taking into account the period. This work used only document analysis and literature searches on the Internet. Aiming to achieve the results of this research was done a study on taxation in Brazil, emphasizing the effects of automobile taxes in the collection and talking a little of its creation. The research results showed that total state revenues had a growth trend, showing better performance in the years 2000 and 2008. We found that revenues from automobile taxes also tended to increase with better performance in 2007. The research showed that the greatest performance of revenues from the automobile taxes in the total raised in the state was in 2009. Visualize that the values received by IPVA never exceeded 5% of the State Collection. In the last three years of the period considered, the revenue growth of automobile taxes was higher than the growth of the total collected by the state. Despite having a function primarily of a fiscal, automobile taxes has no significant role in the amount of funds collected by the State and the ICMS and voluntary transfers of the Union the main sources of funding to the unity of the federation. / O estudo do impacto da receita do IPVA na arrecadação total do Estado do Ceará no período de 2000 a 2009 foi o foco do presente trabalho. Este estudo deu-se mediante pesquisa bibliográfica que compreende a leitura e análise de material já elaborado e principalmente a comparação da receita do IPVA com a arrecadação total do Estado do Ceará por meio de tabelas e gráficos, levando-se em consideração o referido período. Este trabalho utilizou somente análise de documentos e pesquisas bibliográficas na internet. Objetivando alcançar os resultados desta pesquisa foi feito um estudo sobre a tributação no Brasil, dando ênfase os efeitos do IPVA na arrecadação e falando um pouco da sua criação. Os resultados desta investigação demonstraram que a arrecadação total do Estado teve uma tendência de crescimento, apresentando melhor desempenho nos anos de 2000 e 2008. Verificamos que as receitas de IPVA também tiveram tendência de crescimento, com melhor desempenho em 2007. A pesquisa demonstrou que o maior desempenho das receitas oriundas do IPVA em relação ao total arrecadado no Estado foi em 2009. Visualizei que os valores auferidos pelo IPVA nunca ultrapassam a 5% da Arrecadação Estadual. Nos últimos três anos do período considerado, o crescimento das receitas do IPVA foi maior que o crescimento do total arrecadado pelo Estado. Apesar de ter uma função essencialmente fiscal, o IPVA não possui papel significativo no montante de recursos arrecadados pelo Estado, sendo o ICMS e as transferências voluntárias da União as principais fontes de recursos desta unidade da federação.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2015-11-11T11:59:54Z No. of bitstreams: 1 LidioSanzioGurgelMartiniano_DISSERT.pdf: 1437614 bytes, checksum: 21c9e94ad13e850c512c551ee69a26f3 (MD5) / Approved for entry into archive by Elisangela Moura (lilaalves@gmail.com) on 2015-11-11T12:17:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LidioSanzioGurgelMartiniano_DISSERT.pdf: 1437614 bytes, checksum: 21c9e94ad13e850c512c551ee69a26f3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-11-11T12:17:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LidioSanzioGurgelMartiniano_DISSERT.pdf: 1437614 bytes, checksum: 21c9e94ad13e850c512c551ee69a26f3 (MD5) Previous issue date: 2013-09-19 / A partir da segunda parte do s?culo XX o Estado passou a utilizar a exa??o, al?m do seu car?ter fiscalista, tamb?m como meio de alinhamento de deformidades econ?micas e do equil?brio social; influindo em diferentes sentidos, obedecendo a diretrizes econ?micas, pol?ticas e sociais. ? o que se convenciona chamar de extrafiscalidade. ? ? luz deste fen?meno e do prisma constitucional, que o presente trabalho busca analisar o inciso IV do art. 8? da Lei n. 6.967/96, regulamentadora do Imposto sobre Propriedade Veicular Automotora (IPVA) no Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista uma poss?vel incompatibilidade sua com os preceitos do Estatuto B?sico e com as diretrizes internacionais de tutela ao meio ambiente A problem?tica dessa pesquisa est? assentada no art. 225 da CF, o qual preceitua que todos t?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir da leitura dessa norma, extrai-se que ? da responsabilidade do Estado zelar pelo meio ambiente, o que pressup?e a ado??o de a??es condizentes com esse fim. Contudo, indaga-se se a citada lei estadual segue o direcionamento constitucional, uma vez que isenta da cobran?a do IPVA os ve?culos automotores com mais de 10 anos de fabrica??o, o que poderia incentivar a conserva??o de uma frota de ve?culos antigos, em sua maioria, mais poluentes e nocivos ao meio ambiente e ? sa?de humana. Estaria o legislador estadual alheio aos ditames constitucionais e ? tend?ncia mundial de preserva??o ambiental? Questiona-se tal incentivo para ve?culos mais poluentes, emitindo mais gases na atmosfera. Por outro lado, a comunidade internacional j? vem se mobilizando atrav?s de conven??es importantes na tentativa de minimizar e controlar o aquecimento global e as mudan?as clim?ticas. A previs?o do tema na CF/88 demonstra que o pa?s n?o est? alheio ? problem?tica. Diante disso, o trabalho faz uma releitura da Lei n? 6.967/96 a fim de checar se a mesma ? compat?vel com o ordenamento vigente. A metodologia utilizada consiste numa pesquisa bibliogr?fica documental, dedutiva e dial?tica. Com isso, constatou-se que conceder um benef?cio tribut?rio a esses ve?culos ? incentivar a manuten??o dos mesmos em circula??o e contribuir para o aumento da polui??o atmosf?rica e sonora, al?m dos problemas de tr?nsito gerados. Assim, nessa norma potiguar em nada pode ser expressa a extrafiscalidade, pois a m?dio e longo prazo h? um est?mulo de um agravamento de um problema ambiental. Em que pese a cl?usula de capacidade contributiva, por?m essa dispensa de pagamento constitui em uma afronta aos bens jur?dicos tutelados. Assim, esse dispositivo caminha na ordem inversa em rela??o ao sistema jur?dico e em rela??o ao desenvolvimento sustent?vel. Nesse sentido, o moderno Direito Tribut?rio deveria ser utilizado como ferramenta para consecu??o dos fins colimados pelo Estado, e n?o o contr?rio. Percebeu-se que a grande maioria dos Estados n?o segue essa regra, inclusive Mato Grosso e Minas Gerais n?o possuem esse tipo de isen??o. Assim, nosso Estado n?o constitui um modelo de pol?ticas p?blicas sustent?veis, nem exemplo de tutela ambiental. / From the second half of the twentieth century the state bega n to use exaction beyond your fiscalist character, also as a means of alignment deformities economic and social balance, influencing in different directions, according to economic, social and political policy. It is what is usually called the extrafiscalit y. It is in light of this phenomenon and the constitutional perspective, the present work aims to analyze item IV of article. 8 of Law n. 6.967/96, regulatory Property Tax Vehicle Automotive (property taxes) in the State of Rio Grande do Norte, in view of its possible incompatibility with the principles of the Basic Statute and with international guidelines for protection of the environment The problem of this research is Seated in art. 225 of the Constitution, which provides that everyone has the right to an ecologically balanced environment. From the reading of this standard, extracted it is the responsibility of the state protecting the environment, which requires the adoption of suitable actions to that end. However, we look to state law cited follows th e constitutional path, since it exempts the collection of property taxes automotive vehicles with over 10 years of manufacturing, which could encourage the conservation of a fleet of old vehicles, mostly more polluting and harmful to the environment and hu man health. Would the state legislature oblivious to the constitutional principles and the global trend of environmental preservation? Thus questions whether such an incentive for more polluting vehicles, emitting more gases in the atmosphere. Moreover, th e international community is already moving through important conventions in an attempt to minimize and control global warming and climate change. Predicting the theme in CF/88 demonstrates that the country is no stranger to the issue. Thus, the work is a retelling of Law No. 6.967/96 order to check whether it is compatible with the existing system. The methodology consists of a documentary, deductive, dialectical literature. At the end of the survey, it was found that provide a tax benefit to these vehicle s is encouraged to maintain them in circulation and contribute to the increase in air and noise pollution, in addition to the traffic problems generated. Thus, this potiguar anything standard can be expressed extrafiscality because the medium and long term there is encouragement and worsening environmental problem. Despite the ability to pay clause, but this remission is an affront to legally protected interests. Thus, this device goes in reverse order compared to the values of the legal system and in relat ion to sustainable development. Modern Tax Law should be used as a tool to achieve the purposes collimated by the State, and not otherwise. It was noticed that the vast majority of Brazilian states does not follow this rule, including Mato Grosso and Minas Gerais have no such exemption. Therefore, the RN State does not constitute a model for sustainable public policies, nor example of environmental protection by state law. / 2019-07-18

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luisa Cristina Miranda Carneiro.pdf: 1343051 bytes, checksum: 756299a194be3ba131dde3ffd4b4e33b (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / This research s purpose is studying the limits of the taxing competence granted to the States and the Federal District to legislate and impose the Vehicle Property Tax (IPVA), from the analysis of the aspects of the Matrix-rule of tax levy, built on the basis of constitutional provisions and infra constitutional rules, and under the methodology of Constructivism Logical-Semantic. IPVA was created in 1985 and is considered a simple tax by the doctrine. However, it has become increasingly important in the Brazilian legal scenario, which is revealed by the increase of its revenues, the growth of various disputes towards the tax, and the notorious tax war between States, which compromises the integrity the federal pact, creates legal uncertainty and undermine both the States and the taxpayers that act in good faith / A presente pesquisa tem por escopo o estudo dos limites da competência tributária atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal para instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir da análise dos aspectos que compõem sua regra-matriz de incidência tributária, construída com fundamento em normas da Constituição Federal e de diplomas infraconstitucionais e sob a metodologia do Constructivismo Lógico-Semântico. O IPVA foi instituído em 1985 e é um imposto ainda carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Não obstante, vem assumindo crescente importância no cenário jurídico brasileiro, revelada no aumento de sua representatividade econômica para os Estados da Federação, no avanço das diversas controvérsias que passam a gravitar em torno desse tributo e na propagação da famigerada guerra fiscal, que compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros, quanto os contribuintes de boa-fé

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Bernardi.pdf: 602788 bytes, checksum: 6722141b3ea3a297a4f9b6c5ba32a56b (MD5) Previous issue date: 2009-05-11 / Minimum lines have been dedicated to tax on the property of automobiles. The small quantity of material related may have its origin on the low representativeness of this tax in the general mounting of tax revenues of a Member State. All over the years, the tax over circulation of merchandises has called the attention of researchers, scholars and legislators, because it raises more questions and because of its great economic reflection in the public revenues and in the taxpayer budget. For the other side, tax on the property of automobiles in the State of São Paulo has raised debates and it has even been object of discussion in the internet. Based on article 155, Clause III, of the Brazilian Constitution, each Member State and the Federal District, by their legislative power, have created their tax on the property of automobiles. Therefore, in Brazil there are twenty seven state laws concerning tax on the property of automobiles. Because of the different tributary and fiscal politics, the state laws are divergent and raise conflicts related to the tributary war. Nowadays, the diverging topic that raises discussion is the different rates applied by each State Member. The existence of different rates gives the taxpayer the false idea that he may register his vehicle in the Member State he chooses, taking into consideration the value of the tax to be paid. The idea is false for various reasons that will be studied in the present work. There are practical, logical, legal and constitutional reasons that prevent the owner of a vehicle to choose the State Member to register his automobile. Without the intention of exhaust the subject, the present work intends to study the rules for the matter, concluding that there is no faculty in the choice of the tax domicile for tax on the property of automobiles / Um tributo ao qual mínimas linhas têm sido dedicadas é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA. O pouco material produzido a respeito pode ter como origem a baixa representatividade do imposto no quadro geral de receitas tributárias de um Estado Federado. Tradicionalmente, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS ocupa a maior parte da atenção de pesquisadores, doutrinadores e legisladores tributários, haja vista não só o maior número de questões que podem ser suscitadas a respeito de tal tributo, mas também a sua grande repercussão econômica nos cofres estaduais e no orçamento dos contribuintes. Atualmente, entretanto, particularmente o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, tem suscitado debates acalorados, sendo objeto, até, de fóruns na rede mundial de computadores. A partir da competência tributária delegada pelo art. 155, inciso III, da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal, por meio de seus Poderes Legislativos, criaram os respectivos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Assim, existem, na República Federativa do Brasil, vinte e sete leis regionais que tratam do Imposto sobre a Propriedade de Veículos. Como não poderia deixar de ser, ante a diversidade de políticas tributárias e fiscais, as legislações são divergentes e geram conflitos típicos da odiosa guerra fiscal. Um ponto de divergência que gera acirradas discussões é o referente às diferentes alíquotas aplicadas distintamente pelos Estados e pelo Distrito Federal nas respectivas normas tributantes. A existência de alíquotas diversas dá ao contribuinte a falsa impressão de que pode registrar seu veículo automotor na Unidade da Federação que melhor lhe convier, tomando-se em consideração o valor do tributo a ser pago. A impressão é falsa e assim pode ser rotulada por diversos motivos, que serão objeto do presente estudo. Há aspectos de ordens prática, lógica, legal e constitucional que impedem a livre escolha do Estado em que o proprietário de veículo automotor pode registrar esse. No presente trabalho, procura-se, sem a pretensão de esgotamento do assunto, apontar quais normas orientam a matéria, resultando na conclusão de que não existe facultatividade na escolha do domicílio tributário do imposto sobre a propriedade de veículos automotores paulista

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cassiano Inserra Bernini.pdf: 720433 bytes, checksum: d298dd79462719292c50326ec106424b (MD5) Previous issue date: 2010-10-26 / This work constructs the source rule for the Tax on Property of Automotive Vehicles (IPVA) levy. The competence to establish and collect this tax was given to the States and the Federal District by article 155, item III, of the 1988 Federal Constitution of Brazil. The methodology conceived by the Logical and Semantic Constructivism was used to study the theme. According to said methodology, the Law is taken as a cultural object expressed in language and based on the categories of the Philosophy of Language. Initially, the object is submitted to an analytical analysis and following it is reconstructed with emphasis on the syntactic, semantic and pragmatic aspects of the terms. The work starts with some brief considerations on the legal rule and the source rule for the tax levy. Following, the work focuses on the historical aspects involving the IPVA and the possible requirement for the prior enactment of a nationwide supplementary law providing for the elements of the source rule for this tax levy enabling the competent political entities to establish it. This work also addresses the constitutional principles applicable to the IPVA. Finally, the source rule for the IPVA levy is constructed through a detailed analysis of all its constituent criteria / O trabalho constrói a regra matriz de incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA , cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Estados e ao Distrito Federal pelo artigo 155, inciso III, da Constituição Federal do Brasil de 1988. Para o estudo do tema foi utilizada a metodologia idealizada pelo Construtivismo Lógico-Semântico, que toma o Direito positivo como objeto cultural expresso em linguagem e que parte de categorias da Filosofia da Linguagem para, inicialmente, realizar uma análise analítica do objeto, para em seguida reconstruí-lo, dando-se ênfase aos aspectos sintático, semântico e pragmático dos termos. O trabalho inicia-se com breves considerações a respeito da norma jurídica e da regra matriz de incidência tributária. Em seguida, foram examinados os aspectos históricos envolvendo o IPVA e a eventual necessidade da prévia edição de lei complementar nacional dispondo sobre elementos da regra matriz de incidência deste imposto para que as pessoas políticas competentes possam instituí-lo. Foram estudados, também, os princípios constitucionais aplicáveis ao IPVA. Por fim, é construída a regra matriz de incidência do IPVA, com o desenvolvimento de todos os seus critérios constitutivos