SOUZA FILHO, Marcos José Nogueira de. Princípio federativo e o disciplinamento constitucional dos recursos hídricos. 2008. 278 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:55:50Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_mjnsouzafilho.pdf: 1624991 bytes, checksum: 6b7b25d7929c7438c3f20ca4148946c9 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:22:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_mjnsouzafilho.pdf: 1624991 bytes, checksum: 6b7b25d7929c7438c3f20ca4148946c9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:22:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_mjnsouzafilho.pdf: 1624991 bytes, checksum: 6b7b25d7929c7438c3f20ca4148946c9 (MD5) Previous issue date: 2008 / Legislative abilities in substance of water resources of ambiguous form, attempt to be transparent, from the privative capacity of the Union to legislate about the waters (art. 22, IV), the legal impossibility of the State to legislate on the subject. The proper Constitutional Text occurs that such conjuncture if does not justify, mainly because conferred to the State the property of the water resources (art. 26, I), the example of what it also made in face of the Union (art. 20, II). However, the water resources had started to exhibit the condition of public easement of the people, that consists of that can indistinctly be usufructed by any person, fitting to the Public Power - in case to the agencies and component entities of the water Resources Management National System – the management, the control and the attention of the private activities that involve the water use. Such use is, in rule, conditional the previous grant for the Public Power, of onerous character in function of the quality of waters as endowed well with economic value, in observance the beginning of the polluter-payer agent. Everything this indicates more that the water resources constitute public goods, if not admitting the legally hypothesis of municipal water e, much less, particular. Doctrinal, the legislative ability and the dominical question do not count on unanimity enter the authors of the Constitutional law, Administrative law, Civil law e, mainly, Environment law. The present academic work, in these terms, considers to unmask it the respective indicated solutions of the problematic ones, from a taking of critical positioning, exhausting and based, rejecting fixedly the points of view favorable (a) to the privative ability of the Union to legislate on water resources and (b) to the constitutional possibility citizens the particular property on the water. / Competências legislativas em matéria de recursos hídricos de forma ambígua, deixando transparecer, a partir da capacidade privativa da União quanto a águas (art. 22, inc. IV), a impossibilidade jurídica de o Estado legiferar sobre o assunto. Ocorre que tal conjuntura não se justifica, principalmente porque o próprio Texto Magno conferiu ao Estado a dominialidade dos recursos hídricos (art. 26, inc. I), a exemplo do que fez também em face da União (art. 20, inc. II). Outrossim, os recursos hídricos passaram a ostentar a condição de bens de uso comum do povo, que consistem naqueles que podem ser usufruídos por qualquer pessoa indistintamente, cabendo ao Poder Público – in casu aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos – a gerência, o controle e a fiscalização das atividades privadas que envolvem a utilização de águas. Tal utilização está, em regra, condicionada a prévia outorga pelo Poder Público, de caráter oneroso em função da qualidade das águas como bem dotado de valor econômico, em observância ao princípio do poluidor-pagador. Tudo isto indica que os recursos hídricos constituem bens públicos, não mais se admitindo juridicamente a hipótese de águas municipais e, muito menos, particulares. Ocorre que, doutrinariamente, a competência legislativa e a questão dominial não contam com unanimidade entre os autores do Direito Constitucional, Administrativo, Civil e, principalmente, Ambiental. O presente trabalho acadêmico, nestes termos, propõe-se a desvendar as respectivas soluções das problemáticas indicadas, a partir de uma tomada de posicionamento crítico, exaustivo e fundamentado, rechaçando peremptoriamente as teses favoráveis (a) à competência privativa da União para legislar sobre recursos hídricos e (b) à possibilidade constitucional de águas sujeitas a propriedade particular.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Peloso Araujo.pdf: 1236869 bytes, checksum: 8be4648c4fb0ebd476b993dd9ca1f386 (MD5) Previous issue date: 2014-06-09 / The purpose of this paper is to study the provisions set forth in article 149 of the 1988 Federal Constitution, which grants competence to the Federal Government to institute contributions on economic activities that share common interest in the fields of occupational or economic categories, as well as those socially-driven. In order to learn the extent of that competence, this study will address the basic features of the federative principle and its relations with the allocation of taxation proceeds among the Federal Government, States and Municipalities, as well as with the institution of contributions set out in each of the Brazilian Federal Constitutions that have been promulgated up to the one enacted in 1988. Based on the 1988 constitutional text some incongruities will be examined, such as those found between the stringency observed in how competence is distributed for taxation purposes and how article 149 of the 1988 Federal Constitution is construed, especially in relation to the non-mandatory requirement regarding how the proceeds collected should be shared, and the disrespect to a great number of rules that restrict the competence in introducing taxes. Accordingly, based on the federative principle provisions, this paper will present limits on exercising competence in levying contributions. Its constitutional archetype will be designed with one main characteristic, i.e., how to choose a triggering event attached to a specific action of the State, which will ultimately represent the occurrence of a taxable event. In light of the occurrence of any such taxable event, this paper will determine how taxpayers will be chosen, as well as how the respective tax base and tax rate will be imposed / O objeto de estudo deste trabalho é o conteúdo do art. 149 da Constituição Federal de 1988, que outorga competência à União para instituir contribuições, como instrumento para a sua intervenção no domínio econômico, em favor de categorias profissionais ou econômicas e em favor de finalidades sociais. Para conhecer os limites dessa competência, são estudadas as características básicas do princípio federativo e as suas relações com a repartição de rendas entre os entes federados e com a criação de contribuições, em cada uma das Constituições Federais brasileiras até a de 1988. Considerando o texto constitucional de 1988, são demonstradas algumas incongruências entre a rigidez da repartição de competências para a tributação e o conteúdo interpretativo atribuído ao art. 149, especialmente no que se refere à não necessidade de repartição do produto da sua arrecadação e ao desrespeito a uma grande quantidade de regras que limitam o exercício da competência para a criação de impostos. Nesse contexto, com fundamento no conteúdo do princípio federativo são apresentados limites para o exercício da competência para a criação de contribuições, construindo-se o seu arquétipo constitucional, que tem como principal característica a escolha de um fato vinculado a uma atuação estatal específica para ocupar a posição de aspecto material da hipótese de incidência deste tributo. Partindo-se, então, desse aspecto material, são determinadas as formas pelas quais os seus contribuintes serão escolhidos e a base de cálculo e alíquota que serão determinadas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luisa Cristina Miranda Carneiro.pdf: 1343051 bytes, checksum: 756299a194be3ba131dde3ffd4b4e33b (MD5) Previous issue date: 2015-02-09 / This research s purpose is studying the limits of the taxing competence granted to the States and the Federal District to legislate and impose the Vehicle Property Tax (IPVA), from the analysis of the aspects of the Matrix-rule of tax levy, built on the basis of constitutional provisions and infra constitutional rules, and under the methodology of Constructivism Logical-Semantic. IPVA was created in 1985 and is considered a simple tax by the doctrine. However, it has become increasingly important in the Brazilian legal scenario, which is revealed by the increase of its revenues, the growth of various disputes towards the tax, and the notorious tax war between States, which compromises the integrity the federal pact, creates legal uncertainty and undermine both the States and the taxpayers that act in good faith / A presente pesquisa tem por escopo o estudo dos limites da competência tributária atribuída aos Estados-membros e ao Distrito Federal para instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a partir da análise dos aspectos que compõem sua regra-matriz de incidência tributária, construída com fundamento em normas da Constituição Federal e de diplomas infraconstitucionais e sob a metodologia do Constructivismo Lógico-Semântico. O IPVA foi instituído em 1985 e é um imposto ainda carecedor de maiores lucubrações pela doutrina. Não obstante, vem assumindo crescente importância no cenário jurídico brasileiro, revelada no aumento de sua representatividade econômica para os Estados da Federação, no avanço das diversas controvérsias que passam a gravitar em torno desse tributo e na propagação da famigerada guerra fiscal, que compromete a integridade do pacto federativo, gera insegurança jurídica e prejudica tanto os Estados-membros, quanto os contribuintes de boa-fé