Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Peloso Araujo.pdf: 1236869 bytes, checksum: 8be4648c4fb0ebd476b993dd9ca1f386 (MD5) Previous issue date: 2014-06-09 / The purpose of this paper is to study the provisions set forth in article 149 of the 1988 Federal Constitution, which grants competence to the Federal Government to institute contributions on economic activities that share common interest in the fields of occupational or economic categories, as well as those socially-driven. In order to learn the extent of that competence, this study will address the basic features of the federative principle and its relations with the allocation of taxation proceeds among the Federal Government, States and Municipalities, as well as with the institution of contributions set out in each of the Brazilian Federal Constitutions that have been promulgated up to the one enacted in 1988. Based on the 1988 constitutional text some incongruities will be examined, such as those found between the stringency observed in how competence is distributed for taxation purposes and how article 149 of the 1988 Federal Constitution is construed, especially in relation to the non-mandatory requirement regarding how the proceeds collected should be shared, and the disrespect to a great number of rules that restrict the competence in introducing taxes. Accordingly, based on the federative principle provisions, this paper will present limits on exercising competence in levying contributions. Its constitutional archetype will be designed with one main characteristic, i.e., how to choose a triggering event attached to a specific action of the State, which will ultimately represent the occurrence of a taxable event. In light of the occurrence of any such taxable event, this paper will determine how taxpayers will be chosen, as well as how the respective tax base and tax rate will be imposed / O objeto de estudo deste trabalho é o conteúdo do art. 149 da Constituição Federal de 1988, que outorga competência à União para instituir contribuições, como instrumento para a sua intervenção no domínio econômico, em favor de categorias profissionais ou econômicas e em favor de finalidades sociais. Para conhecer os limites dessa competência, são estudadas as características básicas do princípio federativo e as suas relações com a repartição de rendas entre os entes federados e com a criação de contribuições, em cada uma das Constituições Federais brasileiras até a de 1988. Considerando o texto constitucional de 1988, são demonstradas algumas incongruências entre a rigidez da repartição de competências para a tributação e o conteúdo interpretativo atribuído ao art. 149, especialmente no que se refere à não necessidade de repartição do produto da sua arrecadação e ao desrespeito a uma grande quantidade de regras que limitam o exercício da competência para a criação de impostos. Nesse contexto, com fundamento no conteúdo do princípio federativo são apresentados limites para o exercício da competência para a criação de contribuições, construindo-se o seu arquétipo constitucional, que tem como principal característica a escolha de um fato vinculado a uma atuação estatal específica para ocupar a posição de aspecto material da hipótese de incidência deste tributo. Partindo-se, então, desse aspecto material, são determinadas as formas pelas quais os seus contribuintes serão escolhidos e a base de cálculo e alíquota que serão determinadas