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Previous issue date: 2012-11-19 / This thesis turns to the positioning of the Brazilian legal system where the worker
ever though the credit guarantee labor faces of immunity from jurisdiction or
execution of a Being Public International Law. The work in question points out the
difference between the immunity from jurisdiction and execution of a being public
international law, points out that for each entity the standard provides a different
treatment and attempts to demonstrate that this position hurts precepts of human
rights guaranteed in international treaties where Federative Republic of Brazil is a
signatory. Finally, we analyze the international treaties that deal with human rights
can come in the future to have a normative status hierarchical supralegalidad that the
doctrine classified as control of conventionality. Thus, certain labor rights play a key
role of human rights and become inseparable. positions in volving new control
standards and aspects of modern process, especially the process of working to
wards the labor credits. / Essa dissertação se volta para o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro
quando o trabalhador mesmo tendo a garantia do crédito trabalhista se vê diante das
imunidades de jurisdição ou execução dos Entes de Direito Público Internacional. O
trabalho em questão aponta a diferença entre a imunidade de jurisdição e a de
execução dos Entes de Direito Público Internacional, destaca que para cada ente a
norma dá um tratamento distinto e tenta demonstrar que esse posicionamento fere
preceitos dos direitos humanos assegurados em tratados internacionais onde a
República Federativa do Brasil se faz signatária. Por fim, analisamos que os tratados
internacionais que versam sobre direitos humanos terão um status normativo
hierárquico de supralegalidade que a doutrina classificou como sendo controle de
convencionalidade. Assim sendo, certos direitos trabalhistas assumem papel
fundamental aos Direitos Humanos e desses passam a ser indissociáveis.
Implicando novos posicionamentos de controle das normas e aspectos de
processualística moderna, em especial ao processo do trabalho perante os créditos
trabalhistas.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:ambar:tede/2657 |
| Date | 19 November 2012 |
| Creators | Lima, Luciana Moura |
| Contributors | Silva, Germano Campos, Pietrobom, Sílzia Alves Carvalho, Paula, Gil Cesar Costa de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás, Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, PUC Goiás, BR, Ciências Humanas |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_GOAIS, instname:Pontifícia Universidade Católica de Goiás, instacron:PUC_GO |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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