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Previous issue date: 2009-06-24 / The proposal of the academic work is to approach the constitutional
system aspect of the taxation and the presence of accented rigidity and security for its
maintenance and change. In this direction, the taxation and to the public finances
becomes the presence of the phenomenon the unchain of the format of collection and
thus propeller tributary of the aiming of the public politics adopted by the plan of
government of a public administration. The economic order and the taxation become
permissible the state intervention in the economic order, as well as for force of its bias
tributary, as much being able to trace a collect potentiality, how much stimulant under i
the aspect of its social impact. In what it refers to cross enters the phenomena of the
taxation and the competition, two characteristics if become excellent: to regulate
practical economic and its consequence collect and to compete in the economic scene of
balanced form. Opposing behaviors, since one is practised by the State and another one
for the particular one, both must submit it rues that they make possible its interactive.
To the end a boarding regarding a possible interpret reading concerning the artic1e 146-
A of the Federal Constitution / A proposta do trabalho acadêmico é abordar o aspecto sistêmico
constitucional da tributação e a presença de acentuada rigidez e segurança para sua
manutenção e mudança. Nesse sentido, a tributação e às finanças públicas tomam a
presença do fenômeno tributário desencadeador do formato da arrecadação e assim
propulsor do direcionamento das políticas públicas adotadas pelo plano de governo de
uma gestão pública. A ordem econômica e a tributação tomam admissíveis a intervenção
estatal na ordem econômica, bem como por força de seu viés tributário, tanto podendo
traçar uma potencialidade arrecadatória, quanto estimulante sob o aspecto de seu,
impacto social. No que tange à intersecção entre os fenômenos da tributação e da
concorrência, duas características se tomam relevantes: regular as práticas econômicas e
seu reflexo arrecadatório e competir no cenário econômico de forma equilibrada.
Comportamentos opostos, já que um é praticado pelo Estado e outro pelo particular,
ambos.devem submeter-se a regramentos que possibilitem sua interatividade. Ao final
uma abordagem a respeito de uma possível leitura interpretativa acerca do artigo 146-A
da Constituição Federal
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8666 |
| Date | 24 June 2009 |
| Creators | Santos, Nélida Cristina dos |
| Contributors | Horvath, Estevão |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/doctoralThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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