Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T13:44:26Z
No. of bitstreams: 1
Hans Robert Dalbello Braga.pdf: 1326586 bytes, checksum: 09b7a78b27fa340e699b2fd86688a90a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T13:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Hans Robert Dalbello Braga.pdf: 1326586 bytes, checksum: 09b7a78b27fa340e699b2fd86688a90a (MD5)
Previous issue date: 2015-02-26 / The research Examines the fundamental right to reasonable duration of the criminal process under the Article 5, paragraph LXXVIII of the Federal Constitution, by the text of the Constitutional Amendment nº 45/2004, with the aim of (re) think their legal interpretation, of the punitive preintention prescription. The study covers the analysis of reasonable duration of the criminal process and its underlying approach to the institution of criminal prescription. To investigate the possibility of the fit of both theories between the two concepts. At first are considered the conceptions of time (absolute and relative) and their intimate relationships with the law, more specifically with the criminal procedural law, considering that all procedural acts are governed by lapse of time. In a second moment is directly addressed the fundamental right to duration of the criminal process and its current hermeneutics inaccuracy. Thus, it held a brief analysis of the doctrine of the fixed term and also the doctrine of non-term as well as the legal consequences and solutions proposed by the academy in the case of non-observance of reasonable time. The third moment it is analised the criminal prescription and the theories that give it grounds for the legitimacy, as well as the nefarious institution of criminal imprescriptibility. At the end it is examined the possibility of the punitive preintention to limitade the period of reasonable duration of the criminal process, taking into perspective the concepts of time previously developed. The research employed the deductive method and the research through the literature. / Examina-se o direito fundamental à razoável duração do processo penal previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o escopo de (re)pensar sua interpretação jurídica, tendo em vista o instituto da prescrição da pretensão punitiva. O estudo percorre a análise da razoável duração do processo penal e sua latente aproximação com o instituto da prescrição penal. Para tanto investiga a possibilidade de adequação teórica entre os dois conceitos. Num primeiro momento são consideradas as concepções de tempo (absoluto e relativo) e, as suas intimas relações com o direito, mais especificamente com o direito processual penal, haja vista que todos os atos processuais são regidos pelo decurso do tempo. Num segundo momento é abordado diretamente o direito fundamental à razoável duração do processo penal e sua atual imprecisão hermenêutica. Assim, é realizada uma breve análise a respeito da doutrina do prazo fixo e, também da doutrina do não-prazo, bem como das soluções e consequências jurídicas propostas pela academia no caso de não observância do prazo razoável. Num terceiro momento é abordada a prescrição penal e as teorias que lhe fornecem fundamento de validade, assim como o famigerado instituto da imprescritibilidade penal. Ao final examina-se a possibilidade do prazo da prescrição da pretensão punitiva funcionar como limite para a duração razoável do processo penal, tendo em perspectiva as concepções de tempo desenvolvidas anteriormente. A pesquisa realizada utiliza-se do método dedutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:localhost:tede/1423 |
| Date | 26 February 2015 |
| Creators | Braga, Hans Robert Dalbello |
| Contributors | Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro, Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes, Thamay, Rennan Faria Krüger |
| Publisher | Universidade Nove de Julho, Mestrado em Direito, UNINOVE, Brasil, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da Uninove, instname:Universidade Nove de Julho, instacron:UNINOVE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | -7277407233034425144, 600 |
Page generated in 0.0027 seconds