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Previous issue date: 2010-05-13 / This work carries out a juridical analysis of the
administrative sanction declaration of ineligibility. This is a type of penalty
regulated in Law 8,666/93, which applies to private bidders and contractors
that intentionally or culpably cause harm to the public interest, or transgress
principles and rules that govern the juridical system of Administrative Law.
The study is based, clearly, on the text of the Law, with
emphasis on the content of the sanctioning act, through the use of the
deductive method, identifying within the functions of the State the
administrative function through to the exercise of sanctioning activity in
relations between parties to contracts, and bidding procedures.
We conclude that it is possible to apply this sanction, in
accordance with the legislation in force, without the need for the inclusion of
new rules.
The lack of academic works on this subject, and its
relevance today, prompted us to analyze the declaration of ineligibility / O trabalho tem por fim analisar juridicamente a sanção
administrativa - declaração de inidoneidade. Trata-se de uma espécie de
penalidade prevista na Lei 8.666/93, aplicável aos particulares licitantes e
contratados que, dolosa ou culposamente, causarem prejuízo ao interesse
público ou transgredirem princípios e regras informadores do regime jurídico
de Direito Administrativo.
O estudo parte, por óbvio, do texto da Lei, com ênfase
ao conteúdo do ato sancionador, para mediante utilização do método
dedutivo, identificar dentre as funções do Estado a função administrativa até
o exercício da atividade sancionadora nas relações contratuais e nos
procedimentos licitação.
Concluímos pela possibilidade de se aplicar tal
sanção, consoante a legislação vigente, sem necessidade de inclusão de
novas regras.
A falta de monografia sobre o assunto e a sua
atualidade encorajou-nos a detalhar a declaração de inidoneidade
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8909 |
| Date | 13 May 2010 |
| Creators | Carvalho, Marcos Moreira de |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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