Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17 / This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics that are not to be encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in creating, using and controlling infringement and administrative sanctions. Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement. Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions. Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue of transferability of administrative sanctions to a third party by means of succession. Finally, we will present the conclusions of this study / O tema da presente dissertação envolve o estudo da discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade, como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as conclusões do estudo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Pelegrini.pdf: 1004190 bytes, checksum: 26daaa45de58a2c587839433123a8662 (MD5) Previous issue date: 2008-10-31 / The present paper s objective is to analyse sanction competence given by constituent legislator to Court of Accounts as its function as controller. The legal dispositive analyses consubstantiated with VIII point, article 71 of Federal Constitution, resulted on observation that the mentioned punitive competence finds boundaries consubstantiated on the bills irregularities aspects and expenses illegalities, such points must orient the infraconstitutional legislator on illicit conducts determination and controlling organ on sanction application, in a way which some infractions prior in Federal Law 8.443/ 92 are in disagreement with the constitutional orientation. It is also approached on the aspect related to sanction legal nature applied by Court of Accounts, although it is of administrative nature, comes from his control function. The sanctioned norms named by the doctrine as open and elastic can be allowed, when the censored conduct discretion and respective sanction can make feasible the advance science of the individual, because such norms, themselves, cannot remove the incidence of typicity s principle. Besides that, the existence of the sanction norms linked by generic clauses leads to comprehension of regulament must be taken as relevant instruments to accomplish the mission of, without innovation, describe in a detailed way on conducts generically foresight in the law as illicit, even though in a exhaustive way, but through the exemplar roll to orient the individuals and limit the action of the norm applicant, as well as similar situations. The sanction appliance will only be validated if realised through legal procedures that assures the opportunity of defence in its plenitude, through clause observance of the due process of law and its resulting principles, situation in which some of Penal Law s own principles will be incided. At last, the cited procedure must be subjected to a reasonable deadline, analogically inciding, faced with Court of Accounts Organic s Law silence, the punitive pretension prescription deadline established by Federal Law 9.873/ 99 / O presente trabalho tem por objetivo analisar a competência sancionatória conferida pelo legislador constituinte ao Tribunal de Contas da União, no exercício da função de controle. A análise do inciso VIII do artigo 71 da Constituição Federal resultou na constatação de que a referida competência punitiva encontra limites consubstanciados nos aspectos da irregularidade de contas e ilegalidade de despesas, vetores estes que devem orientar o legislador infraconstitucional na determinação das condutas ilícitas, e o órgão controlador na aplicação das sanções, de forma que algumas infrações previstas na Lei Federal nº 8.443/92 estão em desacordo com a orientação constitucional. Aborda-se também o aspecto relacionado à natureza jurídica da sanção aplicada pela Corte de Contas, que embora seja de natureza administrativa, decorre do exercício da função de controle. Assim, conquanto o legislador deva adotar cautelas para não criar situações de conflito na aplicação das mesmas sanções cujas competências estejam conferidas a autoridades integrantes dos órgãos controlados, os influxos decorrentes da função fiscalizatória afastam a caracterização do bis in idem não tolerado pelo direito pátrio, diante das diferentes áreas de atuação. As normas sancionadoras denominadas pela doutrina de abertas ou elásticas podem ser admitidas, quando a descrição das condutas censuradas e das respectivas sanções possa viabilizar a antecipada ciência dos indivíduos, porque tais normas, por si sós, não afastam a incidência do princípio da tipicidade. Além disso, a existência de normas sancionatórias veiculadas por cláusulas genéricas leva ao entendimento de que os regulamentos devem ser tidos como instrumentos relevantes para cumprimento da missão de, sem inovar, descrever de forma mais detalhada as condutas genericamente previstas na lei como ilícitas, ainda que não o façam de forma exaustiva, mas exemplificativa a orientar os indivíduos e limitar o âmbito de atuação do aplicador da norma, inclusive acerca de situações assemelhadas. A aplicação da sanção só será válida se realizada por meio de procedimento legal que assegure a oportunidade de defesa em sua plenitude, mediante a observância da clausula do devido processo legal e dos princípios dela decorrentes, situação em que incidirão alguns princípios próprios do direito penal. Por fim, referido procedimento deve se sujeitar a um prazo razoável de duração, incidindo analogicamente, diante do silêncio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, o prazo prescricional da pretensão punitiva estabelecido na Lei Federal nº 9.873/99

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Carlos Verzola.pdf: 1223558 bytes, checksum: cddcff038aa55043af29f095425f79fa (MD5) Previous issue date: 2008-11-07 / This dissertation aims at examining the exercise of the Police Power by the Public Administration, taking the discretionary competence as a reference, by confronting such Police Power with the legally posed limits and the qualification that is invested to it by the administrative doctrine. That is so because, even though the Public Administration is acknowledged to be liable of using a certain margin of subjectivism in its manifestations, where the law grants it, through the use of convenience and opportunity criteria, it should never be placed at the edge of the legal system. Thence, its actions will be always subjected to the rules and principles that guide the administrative activity and establish the State limits regarding the citizen. After generically analyzing the correlate issues to the main point, the work particularizes the approach, by centering it in the Police Power that is intrinsic to the Brazilian Central Bank and the Federal Securities Commission, in the leading of sanctioning administrative proceedings, either established by one or another, out of those public entities, in their respective legal environment, as well as in the enactment of special systems by the foremost, facing institutions under its supervision. At a first instance, the study offers a theoretical view in relation to the subject, and then it brings an illustrative panel of the practical aspect of those entities regulating activity in the financial and capital markets. Accordingly. grounded on the Brazilian Law and on the national and foreign doctrines, the study can lead to the conclusion that there is no wavelength on what the legal actions on the subject should determine and on what the respective doctrine and the attitude taken by public administrators should rule, when acting under alleged exercise of discretionary competence. In other occasions of such situations, the Public Administration understands it has a broader power than the legally entitled power and uses subjective assessments that are not comprised by legal authorization. Such an absence of correspondence or lack of synchronicity becomes evident in connection with the general principles, either those that are inherent to the generically considered exercise of Law, or even those other ones that are pertaining to the juridical and administrative system / A dissertação tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública, tendo como referencial o manejo da competência discricionária, confrontado-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque, muito embora se reconheça à Administração Pública, nos casos em que a lei lhe autorize, a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações, mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade, jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso, seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão. O trabalho, depois de analisar, de maneira genérica, os temas correlatos à questão central, particulariza a abordagem, centrando-a no poder de polícia próprio do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, na condução de processos administrativos sancionatórios, instaurados por um ou por outro daqueles entes públicos, nas suas respectivas esferas de competência, bem como na decretação de regimes especiais por aquele primeiro, em face de instituições sob sua supervisão. O estudo, num primeiro momento, oferece uma visão teórica a respeito da matéria e, a seguir, traz um painel ilustrativo do aspecto prático da atividade reguladora daquelas entidades, nos mercados financeiro e de capitais, respectivamente. Com suporte na legislação brasileira e na doutrina nacional e estrangeira, o estudo permite concluir que não existe uma sintonia entre o que estabelecem os comandos legais sobre a matéria ou o que preceitua a respectiva doutrina e as posturas assumidas pelos administradores públicos, quando atuam sob alegado exercício de competência discricionária. No mais das vezes, a Administração Pública, nessas situações, entende ser detentora de poder mais amplo do que o legalmente conferido e faz uso de valorações subjetivas não abrangidas pela autorização legal. Essa não correspondência ou ausência de sintonia revela-se evidente no que se relaciona com os princípios gerais, sejam aqueles inerentes ao Direito genericamente considerado, ou mesmo aqueles outros próprios do regime jurídico-administrativo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele Chamma Candido.pdf: 1103798 bytes, checksum: e56a1416e2ac835ee277a8dc67534795 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / This paper has a proposal of delimiting the legal regime of penalties applicable to individuals that celebrates administrative contracts with Public Administration. In order to do that, we analyze the legal relationship between parts in an administrative contract, its legal basis, purpose and peculiarities. Next, we try to locate the applicable penalties in the administrative contracts within the universe of all the penalties available to State by the legal system, highlighting the peculiarities of the legal system applicable to them. So, the administrative contract must be recognized with sort of special relationship of submission, which means, a link that generates a specific legal situation, where the contractor assumes the obligation to comply with the contract, its established rules and the possible changes that may occur in the amendment. The individual s contact with the Public Administration, through the contractual relationship, demands an internal discipline in order to ensure their proper exercise. This internal discipline is in charge of the Administration because it is impossible to the legislator to predict all the requirements for a successful implementation of all the administrative contracts and also because a general forecast of such would eliminate entirely the freedom of the Administration to amend the contract terms, as changing the public interest subjacent. One of the privilege conferred to the Administration in relation to the existing special entry in the administrative contract is the competence penalty, which means, the legal authorization to punish individuals that breaks their duties voluntarily assumed by the administrative contract. In the case of special circumstances for entry, the constitutional principles that limit the activity of the State penalty are flexible and shall apply in a more elastic manner. Thus, the law gives the power to sanction a plea, but not necessarily typifies the offenses and penalties. These can then be governed by rules, such as in the cases of agencies, for example or may be established in the contract. The typification is required, but not in the legal level, with no unconstitutionality in such a legal regime / O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos situar as sanções aplicáveis nos contratos administrativos no universo das diversas espécies de penalidades colocadas à disposição do Estado pelo ordenamento jurídico, destacando as peculiaridades do regime jurídico aplicável a elas. Assim, o contrato administrativo deve ser reconhecido como espécie de relação de sujeição especial, isto é, vínculo que gera uma situação jurídica específica, em que o contratado assume a obrigação de cumprir o objeto do contrato, as regras estabelecidas neste e as alterações porventura realizadas no ajuste. O contato do particular com a Administração Pública, através da relação contratual, exige uma disciplina interna para garantir seu bom exercício. Essa disciplina interna é deixada a cargo da Administração por ser impossível para o legislador prever todas as exigências para a boa execução de todos os contratos administrativos e porque uma previsão geral dessa espécie tolheria por completo a liberdade da Administração de alteração das cláusulas contratuais, conforme fosse alterado o interesse público subjacente. Uma das prerrogativas conferidas à Administração no âmbito da relação de sujeição especial existente no contrato administrativo é a competência sancionatória, ou seja, a autorização legal para punir os particulares que descumprem seus deveres assumidos voluntariamente por meio do contrato administrativo. Por se tratar de hipótese de sujeição especial, os princípios constitucionais que limitam a atividade sancionatória do Estado são flexibilizados, aplicam-se de uma maneira mais elástica. Dessa forma, a lei dá fundamento ao poder de sanção, mas não necessariamente tipifica as infrações e as sanções. Estas podem ser reguladas posteriormente via regulamento, como no caso das agências, por exemplo, ou podem ser estabelecidas no contrato. A tipificação é exigida, mas não a nível legal, sem existir qualquer inconstitucionalidade em tal regime jurídico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Moreira de Carvalho.pdf: 435273 bytes, checksum: 86ad979e424d5411b4e2ca256a6ab9a8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-13 / This work carries out a juridical analysis of the administrative sanction declaration of ineligibility. This is a type of penalty regulated in Law 8,666/93, which applies to private bidders and contractors that intentionally or culpably cause harm to the public interest, or transgress principles and rules that govern the juridical system of Administrative Law. The study is based, clearly, on the text of the Law, with emphasis on the content of the sanctioning act, through the use of the deductive method, identifying within the functions of the State the administrative function through to the exercise of sanctioning activity in relations between parties to contracts, and bidding procedures. We conclude that it is possible to apply this sanction, in accordance with the legislation in force, without the need for the inclusion of new rules. The lack of academic works on this subject, and its relevance today, prompted us to analyze the declaration of ineligibility / O trabalho tem por fim analisar juridicamente a sanção administrativa - declaração de inidoneidade. Trata-se de uma espécie de penalidade prevista na Lei 8.666/93, aplicável aos particulares licitantes e contratados que, dolosa ou culposamente, causarem prejuízo ao interesse público ou transgredirem princípios e regras informadores do regime jurídico de Direito Administrativo. O estudo parte, por óbvio, do texto da Lei, com ênfase ao conteúdo do ato sancionador, para mediante utilização do método dedutivo, identificar dentre as funções do Estado a função administrativa até o exercício da atividade sancionadora nas relações contratuais e nos procedimentos licitação. Concluímos pela possibilidade de se aplicar tal sanção, consoante a legislação vigente, sem necessidade de inclusão de novas regras. A falta de monografia sobre o assunto e a sua atualidade encorajou-nos a detalhar a declaração de inidoneidade