La tesis que ahora presentamos como informe final de nuestras indagaciones se organiza en función de dos partes. La primera, se ocupa del análisis dogmático y político criminal de la pena de multa en el derecho comparado y nacional. En ella se aborda el estudio de los aspectos generales de la pena de multa (evolución, concepto, naturaleza jurídica, ventajas, desventajas y clasificaciones) y de la función sustitutiva que se le asigna en el contexto de la privación de libertad de corta duración. También se presenta de modo específico la problemática y características del sistema de días-multa; y, en un capítulo aparte, se explica el sistema de días-multa en el derecho penal peruano (evolución, procedimiento de determinación del número de días-multa, extensión del promedio del número aplicable, criterios utilizados para la definición de la cuota diaria, reglas especiales, plazo y modalidades de pago de la multa, medidas alternativas aplicables a la multa, cómputo de la detención, prescripción, rehabilitación, cobranza de las multas impuestas en el Poder Judicial, entre otros).

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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:16:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 301424.pdf: 133144 bytes, checksum: 31718e71a87b7814df8fb562653827cd (MD5) / A legislação tributária pode impor ao sujeito passivo tanto a obrigação de efetuar o pagamento de tributo quanto outros deveres de cooperar com a administração e fiscalização tributária, chamados de deveres instrumentais ou deveres formais. Como qualquer comando normativo, a determinação de cumprimento dos deveres instrumentais pode ser infringida, o que dá azo à imposição de sanções por esta violação. Estas sanções são, usualmente, a retenção e apreensão de mercadorias ou bens, o perdimento de bens, a interdição de estabelecimento, a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais, penas privativas de liberdade e as multas. Ao elaborar a lei que prevê estas últimas, o legislador adota três grandezas para quantificá-las: valores fixos (expressos em moeda corrente ou em unidades monetárias), valor do imposto devido ou valor da operação realizada pelo sujeito passivo. Todavia, há limitações constitucionais que são comumente apontadas como delimitantes da estipulação do valor da multa: o princípio da vedação de instituição de tributo com efeito de confisco, o princípio da capacidade contributiva, a proporcionalidade (e seus desdobramentos proporcionalidade em sentido estrito, necessidade e adequação) e a razoabilidade. Destas, apenas a proporcionalidade e a previsão genérica de confisco podem servir de limitação ao legislador na escolha da base de cálculo. E com amparo nestas limitações, as multas cuja base de cálculo é o valor do tributo ou o valor da operação podem até ser consideradas adequadas (na medida que atingem seus fins) mas não obedecem à necessidade, já que não observam a necessária correlação que deve haver entre o ilícito e a sanção. Deste modo, deve optar o legislador pela multa em valores fixos. / Tax laws may impose to the taxable person both the obligation to pay taxes as other duties to cooperate with the tax administration and tax supervision, called instrumental duties or formal duties. As any legal command, the determination of accomplishment with the instrumental duties can be infringed, which enables the imposition of sanctions for this violation.. These sanctions are, usually, retention and seizure of goods or assets, confiscation of the goods, the disqualification from the pursuit of commercial activities, the denial of authorization for fiscal document printing, deprivation of liberty and fines (penuniary penalties). When the legislator elaborates the law that provides the isolated fines, adopts three measures to quantify them: fixed values (expressed in local currency or in monetary units), the amount of tax due or the value of the operation. However, there are constitutional limitations that are commonly identified as delimiters of the choice of the amount of the fine: the principle that forbids tax institution with the effect of confiscation, the principle of ability to pay, the proportionality (and its unfoldings proportionality in strict sense, necessity and adequacy) and the reasonableness. Of these, only the proportionality and the generic prediction of confiscation may apply as a limit to the legislator's choice of the basis of calculation. Supported in these limitations, the fines whose basis of calculation is the amount of tax or operation value may even be deemed appropriate (they reach their ends) but do not observe the necessity, as they do not observe the required correlation between the violation and the sanction. In this way, the legislator must choose fines based in fixed values.

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2014-08-26T14:18:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-26T14:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertacao Direito Abel Cardoso Morais.pdf: 865008 bytes, checksum: 28894d9cc4d390958df40c169b08397d (MD5) Previous issue date: 2002 / In this work are established objective criteria of fixation of the exclusive punishment of freedom and of fine, according to doctrinaire jurisprudencial orientation, and the Brazilian positive right. Target itself the first chapter to the panoramic analysis, to the study of the source, historical evolution and principles that govern the punishment. The second chapter cares for of the technical criteria of fixation of the exclusive feathers of freedom and of fine, boarding itself several referring aspects to dosage e of the penal sanction, such as: the fixation of the punishment-base, with strict observance of the judicial criteria; the establishment of the temporary punishment, considering the importance, extenuating and the contest among them; the determination of the definitive punishment, having in mind the punishment increase or decrease special causes, the contest among them and the logic of the calculation in the successive, there included causes those current of the tried crime, formal contest and continued crime, where not always the jurisprudence introduces a good solution inside the juridical technique. The fine punishment is treated under two variant: value of the days-fine’s day fine and quantity. The last chapter care for the judicial providences that happen to the fixation of the exclusive punishment of freedom and or fine, such as the substitution of prision or concession punishment of benefits. Each on of these benefits is studied of part the part, carryng itself in account the legal requisites that authorize the pertinence of one or of another, observing itself the current jurisprudence about the subject. They are examined the extrapenal effects of the condemnation, automatic and specific, like sanction form due to the penal condemnation. In the conclusive phase, they are selected the answers that were flushed in the context of the work and introduced suggestions. / Neste trabalho são estabelecidos critérios objetivos de fixação da pena privativa de liberdade e de multa, segundo orientação doutrinária, jurisprudencial e o direito positivo brasileiro. Destina-se o primeiro capítulo à análise panorâmica, ao estudo da origem, evolução histórica e princípios que regem a pena. O segundo capítulo cuida dos critérios técnico-jurídico de fixação das penas privativas de liberdade e de multa, abordando-se vários aspectos referentes à dosimetria da sanção penal, tais como: a fixação da pena-base, com estrita observância dos critérios judiciais; o estabelecimento da pena provisória, considerando as agravantes, atenuantes e o concurso entre elas; a determinação da pena definitiva, tendo em vista as causas especiais de aumento ou diminuição de pena, o concurso entre elas e a lógica do cálculo nas causas sucessivas, aí incluídas aquelas decorrentes do crime tentado, concurso formal e crime continuado, onde nem sempre a jurisprudência apresenta uma boa solução dentro da técnica jurídica. A pena de multa é tratada sob duas variantes: valor do dia-multa e quantidade de dias-multa. O último capítulo trata das providências judiciais que sucedem à fixação da pena privativa de liberdade e ou multa, tais como a substituição da pena de prisão ou concessão do sursis. Cada um desses benefícios é estudado de parte a parte, levando-se em conta os requisitos legais que autorizam o cabimento de um ou de outro, observando-se a jurisprudência atual sobre o assunto. São examinados os efeitos extrapenais da condenação, automáticos e específicos, como forma de sanção decorrente da condenação penal. Na fase conclusiva, são pinçadas

Ingeniera Civil Industrial / El proyecto a realizar en este trabajo de título está enfocado en evaluar una metodología de determinación de multas sancionatorias para empresas que infringen normas medioambientales. A nivel mundial existe una inquietud por el desarrollo sustentable, lo que ha llevado a los países a firmar múltiples acuerdos relacionados al tema medioambiental. El gobierno de Chile no desea estar fuera de los nuevos desafíos que se han generado, es por ello que se crea el Ministerio y la Superintendencia del Medioambiente, con el fin de crear políticas, fiscalizar y sancionar. Para el adecuado desarrollo de estas funciones es necesaria la definición de una herramienta sólida de determinación de multas ya que los agentes privados tienen incentivos a infringir las normas pues obtienen muchos más beneficios económicos violándolas que cumpliéndolas. El beneficio económico del infractor es el eje central de las multas, por lo que la primera parte del trabajo consistió en establecer este beneficio mediante la metodología para la evaluación de proyectos, considerando costos evitados, costos retrasados e ingresos ilícitos (ingresos directos de una actividad ilegal). De forma posterior a este cálculo se procedió a la aplicación del modelo colombiano, peruano y estadounidense. Como resultado se obtuvo que los tres modelos aplicados fueron capaces de remover el beneficio económico obtenido por el infractor, es decir, que los valores de las multas determinadas superaron a los ingresos ilegales asociados a la infracción. Cada uno de estos modelos posee similitudes en estructura y diferencias en cuanto a consistencia, eficiencia, eficacia y flexibilidad. Un análisis de estos criterios llevó a la alumna a escoger la metodología colombiana como la más apropiada para ser aplicada en Chile, lo que le entrega al país un modelo claro, de fácil aplicación y bastante consistente con la teoría económica de determinación de multas. Además, su construcción permite la adaptación a Chile y otros países que requieran utilizarlo. Se recomienda, para casos donde los beneficios del infractor son cuantiosos, incorporar el valor del daño ambiental, a través de estudios de valoración contingente, como medida de internalización del daño y compensación a la sociedad. Finalmente, como desafío futuro queda el evaluar el modelo británico que se presenta como una buena opción junto al modelo desarrollado por Colombia.

En esta tesis se realizó un estudio analítico de la metodología de cálculo de multas por infracciones a las normas de seguridad minera del Organismo Supervisor de la Inversión en Energía y Minería – OSINERGMIN con el propósito de formular propuestas de solución a las oportunidades de mejora relacionadas con su contenido y aplicación. En tal sentido, se analizaron los fundamentos económicos y legales relativos a la determinación y graduación de sanciones administrativas, el modelo general de cálculo de multas diseñado por dicha agencia reguladora, metodologías de cálculo elaboradas por otras entidades públicas, así como diversos casos en los cuales se refleja la aplicación de la metodología objeto de estudio. Los resultados de dicho examen evidenciaron múltiples deficiencias relacionadas con los alcances y operativización o cálculo de los componentes utilizados en la graduación de las multas, tales como: beneficio ilícito, probabilidad de detección, daño y factores agravantes y atenuantes. Es así que, la investigación propone alternativas de solución para cada una de las oportunidades de mejora identificadas, tomando en consideración el basamento teórico económico y legal, así como la práctica administrativa estudiados; ello, en procura optimizar la metodología aplicable al sector minero y fortalecer la función fiscalizadora y sancionadora del regulador. / Tesis

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-22T12:52:30Z No. of bitstreams: 1 João Carlos de Lima Junior.pdf: 1871241 bytes, checksum: 854d96a4199ff2705b80cf68aca943ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T12:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Carlos de Lima Junior.pdf: 1871241 bytes, checksum: 854d96a4199ff2705b80cf68aca943ea (MD5) Previous issue date: 2017-03-06 / The object of this dissertation is the study of the federal tax penalties provided in article 44 of the law nº 9.430/96, which are hereby presented: ex-officio fine (voluntary penalty), qualified ex-officio penalty, aggravated ex-officio penalty and isolated penalty. Considering the resonant and booming jurisprudential divergence on the subject, this dissertation seeks to discuss the sanctions’ enforcement, with the purpose of demonstrating applicable criteria to interpret the facts and the norms, fulfill subsumption and to make effective its implication. The legal norm, related respectively to its sanction, was confronted with the jurisprudence of our courts, mostly administrative, which allowed us to examine the ideas herein discussed and empirically criticize the application of the penalties. To fulfill its purpose, this dissertation demonstrates the legal norm structure, focusing nevertheless on the primary sanctioning norm and its application, by means of an analysis of the interpretation of the facts (moment in which occurs the verification of the evidences, the burden and the preclusion, and the norm interpretation analysis, indicating the construction course of the purport of the legal texts. To accomplish the interpretation herein presented, it is indubitably necessary to contextualize the legal text, the role of culture and ideology, the inherent qualities of a good interpreter and the subjective effects in any interpretation. Finally, this dissertation acknowledges the importance of the “in dubio pro” taxpayer and discusses the casting vote related to the administrative process, taking in consideration the provided in article 122 of the Law nº 5.172/66, National Tax Code (CTN). In what concerns the legal norms development related to the penalties provided in the article 44, Law nº 9.430/96, it is possible to identify in this dissertation the default rules criteria of legal incidence connected to the ex-officio penalty, qualified ex-officio penalty, aggravated ex-officio penalty and isolated penalty, fulfilling and understanding, for each one of these penalties, the material, temporal, spatial, subjective (personal) and quantitative criteria. The delimitation and range of punitive norms demand the analysis of theories and principles regarding: fraud, concepts of fraud and tax evasion, third parties succession liability and liability for violation, joint liability, interest on late payment, penalty for breach of ancillary obligation, voluntary disclosure, culpability, postponement of payment, nature and function of penalties and behavior reiteration / O objeto da dissertação é o estudo das multas tributárias federais previstas no artigo 44 da Lei n. 9.430/96, que são nominadas como Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada. Considerando a forte divergência jurisprudencial sobre o tema, o trabalho busca debater a aplicação das sanções, com o intuito de demonstrar critérios aplicáveis na tarefa de interpretar os fatos e as normas, realizar a subsunção e efetivar a implicação. A norma construída para cada sanção foi confrontada com a jurisprudência dos nossos tribunais, majoritariamente a administrativa, o que proporcionou testar as ideias debatidas e criticar a aplicação das multas empiricamente. Para cumprir o objetivo, a dissertação demonstra a estrutura da norma jurídica, com enfoque à norma primária sancionadora, e cuida da sua aplicação, por meio da análise da interpretação dos fatos, momento em que se verificam as provas na aplicação, o ônus e a preclusão, e da análise da interpretação da norma, demonstrando o percurso da construção do sentido dos textos legais. Para o trabalho de interpretar, verifica-se a necessidade de contextualizar o texto, o papel da cultura e da ideologia, as qualidades inerentes ao bom intérprete e a influência da intuição na interpretação. Finalmente, demonstra a importância do princípio in dubio pro contribuinte e debate o voto de qualidade no processo administrativo ante o conteúdo do artigo 112 do Código Tributário Nacional. Para a construção das normas relativas às multas previstas no artigo 44 da Lei n. 9.430/96, na dissertação, são estudados os critérios da regra padrão de incidência relativos às multas de ofício, ofício qualificada, ofício agravada e isolada, preenchendo, para cada uma, o critério material, o temporal, o espacial, o pessoal e o quantitativo. O trabalho de delimitação e alcance das normas punitivas exigiu a análise, entre outras, das teorias e elementos do dolo, dos conceitos de fraude e sonegação, da responsabilidade de terceiros, por sucessão e por infrações, da solidariedade, da multa de mora, da multa por descumprimento de obrigação acessória, da denúncia espontânea, da culpabilidade, da postergação de pagamento, da natureza e função das sanções e de conduta reiterada

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El objetivo de este trabajo es analizar la legislación chilena en materia de sanciones en el derecho de la libre competencia. Para ello se analizaron las diversas regulaciones que han normado la materia hasta la actualidad. Asimismo, se estudiaron los diversos mecanismos de sanción contemplados en la ley; primero, desde una perspectiva teórica y, luego, desde la práctica, revisando la forma en que el Tribunal de Defensa de la Libre Competencia ha aplicado estas herramientas en sus sentencias. Específicamente en el caso de las multas, por tratarse del tipo de sanción más utilizado en nuestro país, se indagó en los criterios de su determinación, en los datos estadísticos que arrojan las sentencias en relación a las multas aplicadas y en la fundamentación que se ha dado para su imposición. A continuación, se investigaron algunos sistemas sancionatorios en materia de competencia en el derecho comparado. Finalmente, a la luz de todos los resultados obtenidos, se elaboró un diagnóstico del sistema de sanciones vigente en Chile, evaluando, en particular, si las modificaciones introducidas a la legislación por una reforma realizada el año 2016, lo fueron en el sentido correcto conforme a la experiencia nacional e internacional, y si son necesarios instrumentos adicionales que doten de mayor predictibilidad a la imposición de sanciones. / 23/10/2018

Submitted by Rodrigo Pereira Dias (rodrigodias0575@gmail.com) on 2016-04-25T13:59:21Z No. of bitstreams: 1 MPD(Negocios)_RodrigoPereiraDias_Antitruste-SancaoDeDesinvestimentosEmAtivos_Rev_deposito_v2.pdf: 1977762 bytes, checksum: 7f53fe9f926b0612541fc324d0cc5713 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-25T14:01:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPD(Negocios)_RodrigoPereiraDias_Antitruste-SancaoDeDesinvestimentosEmAtivos_Rev_deposito_v2.pdf: 1977762 bytes, checksum: 7f53fe9f926b0612541fc324d0cc5713 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-25T16:21:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPD(Negocios)_RodrigoPereiraDias_Antitruste-SancaoDeDesinvestimentosEmAtivos_Rev_deposito_v2.pdf: 1977762 bytes, checksum: 7f53fe9f926b0612541fc324d0cc5713 (MD5) Previous issue date: 2016-03-21 / This paper is a case study, and the main objective is to evaluate the sanction of asset divestments, that is, the company split penalty, the transfer of corporate control and/or sale of assets, as provided in Article 38, Paragraph V of Law No. 12.529/11 (Antitrust Law). Therefore, we expose the resolution given by the Court of the Administrative Council for Economic Defense (Cade, in Portuguese) in the Administrative Process No. 08012.011142/2006-79, called Cartel of Cement and Concrete. This resolution condemned the cement manufacturers and concrete service providers to divest their own assets resulting from acquisition or organic growth. It is important to mention that this decision has undergone significant change over the trial due to the modification of understanding of Cade counselors. In a second step, the research seeks to provide a broad overview of the types of remedies or sanctions (existing and applicable) to cases where it is determined the divestment measure, as well as discuss the pros and cons of each type of measure from the selection of some international and national cases, chosen from cases widely treated by the doctrine, and also cited in the judgment of the Administrative Proceeding No. 08012.011142 / 2006-79 (Cartel Cement). Then, we address the issue of specific divestment occurred in Administrative Process No. 08012.011142/2006-79, showing that the basis used to determine the divestments lack of concrete parameters for their application. At the end of the study of the divestment, outlines up a proposal for legal remedy. In the end, it is concluded that the imposition of divestments measures as a penalty for participating in cartels is not an easy choice, nor their use is peaceful, and we must take into account some relevant aspects in order to guarantee that these measures will be used legitimately, ensuring their efficacy. / O presente trabalho é um estudo de caso, tendo como objetivo principal avaliar a sanção de desinvestimentos de ativos, isto é, a pena de cisão de sociedade, transferência de controle societário e/ou venda de ativos, conforme disposto no art. 38, inciso V, da Lei no 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Para tanto, parte-se da exposição da decisão proferida pelo Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79, denominado Cartel de Cimento e Concreto. Tal decisão condenou as empresas fabricantes de cimento e prestadoras de serviços de concretagem a desinvestirem ativos próprios, frutos de aquisição ou de crescimento orgânico. É importante destacar que essa decisão sofreu relevante modificação ao longo do julgamento, decorrente da alteração de entendimento pelos conselheiros do Cade. Em um segundo momento, o trabalho procura propiciar ao leitor uma visão ampla (prós e contras) dos tipos de remédios ou sanções existentes e aplicáveis aos casos em que se determina a medida de desinvestimento, por meio da seleção de alguns casos internacionais e nacionais, escolhidos a partir de casos amplamente tratados pela doutrina, e também citados no julgamento do Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79. A seguir, aborda-se a questão do desinvestimento específico ocorrido no Processo Administrativo no 08012.011142/2006-79, buscando-se evidenciar, a partir da análise do aparente choque dos votos do conselheiro-relator e do conselheiro-revisor, que as bases utilizadas para determinação dos desinvestimentos carecem de parâmetros concretos para sua aplicação. Ao final do estudo acerca do desinvestimento, delineia-se uma proposição para solução jurídica. Ao final, conclui-se que a aplicação de medidas de desinvestimentos como penalização por participação em cartel não é escolha fácil, e sua utilização tampouco é pacífica, devendo-se levar em conta alguns aspectos relevantes para que possa ser utilizada de maneira legítima e garantir a sua melhor eficácia.

This paper analyses how IndecopI has prosecuted and sanctionedcartels within the country, taking into account whether economic agents have internalized the extent and impact of the ban of cartels and the type of reaction deployed by the authority over time. / En este trabajo se analiza cómo ha perseguido y sancionado el Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (IndecopI) las prácticas colusorias  de  competidores que han tenido lugar en el interior del país, considerando si los agentes económicos de esas zonas han internalizado el alcance y las consecuencias de la prohibición de tales prácticas, así como el tipo de respuesta que ha tenido la autoridad a lo largo del tiempo.