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Previous issue date: 2002 / In this work are established objective criteria of fixation of the
exclusive punishment of freedom and of fine, according to doctrinaire
jurisprudencial orientation, and the Brazilian positive right. Target itself the
first chapter to the panoramic analysis, to the study of the source, historical
evolution and principles that govern the punishment. The second chapter cares
for of the technical criteria of fixation of the exclusive feathers of freedom and of
fine, boarding itself several referring aspects to dosage e of the penal sanction,
such as: the fixation of the punishment-base, with strict observance of the
judicial criteria; the establishment of the temporary punishment, considering
the importance, extenuating and the contest among them; the determination of
the definitive punishment, having in mind the punishment increase or decrease
special causes, the contest among them and the logic of the calculation in the
successive, there included causes those current of the tried crime, formal contest
and continued crime, where not always the jurisprudence introduces a good
solution inside the juridical technique. The fine punishment is treated under
two variant: value of the days-fine’s day fine and quantity. The last chapter care
for the judicial providences that happen to the fixation of the exclusive
punishment of freedom and or fine, such as the substitution of prision or
concession punishment of benefits. Each on of these benefits is studied of part
the part, carryng itself in account the legal requisites that authorize the
pertinence of one or of another, observing itself the current jurisprudence about
the subject. They are examined the extrapenal effects of the condemnation,
automatic and specific, like sanction form due to the penal condemnation. In
the conclusive phase, they are selected the answers that were flushed in the
context of the work and introduced suggestions. / Neste trabalho são estabelecidos critérios objetivos de fixação da
pena privativa de liberdade e de multa, segundo orientação doutrinária,
jurisprudencial e o direito positivo brasileiro. Destina-se o primeiro capítulo à
análise panorâmica, ao estudo da origem, evolução histórica e princípios que
regem a pena. O segundo capítulo cuida dos critérios técnico-jurídico de fixação
das penas privativas de liberdade e de multa, abordando-se vários aspectos
referentes à dosimetria da sanção penal, tais como: a fixação da pena-base, com
estrita observância dos critérios judiciais; o estabelecimento da pena provisória,
considerando as agravantes, atenuantes e o concurso entre elas; a determinação
da pena definitiva, tendo em vista as causas especiais de aumento ou diminuição
de pena, o concurso entre elas e a lógica do cálculo nas causas sucessivas, aí
incluídas aquelas decorrentes do crime tentado, concurso formal e crime
continuado, onde nem sempre a jurisprudência apresenta uma boa solução
dentro da técnica jurídica. A pena de multa é tratada sob duas variantes: valor
do dia-multa e quantidade de dias-multa. O último capítulo trata das
providências judiciais que sucedem à fixação da pena privativa de liberdade e ou
multa, tais como a substituição da pena de prisão ou concessão do sursis. Cada
um desses benefícios é estudado de parte a parte, levando-se em conta os
requisitos legais que autorizam o cabimento de um ou de outro, observando-se a
jurisprudência atual sobre o assunto. São examinados os efeitos extrapenais da
condenação, automáticos e específicos, como forma de sanção decorrente da
condenação penal. Na fase conclusiva, são pinçadas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.bc.ufg.br:tde/2933 |
| Date | January 2002 |
| Creators | Morais, Abel Cardoso |
| Contributors | Santos, Nivaldo dos |
| Publisher | Universidade Federal de Goiás, Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD), UFG, Brasil, Faculdade de Direito - FD (RG) |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFG, instname:Universidade Federal de Goiás, instacron:UFG |
| Rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/, info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Relation | 7252612246769169447, 600, 600, 600, 8091881372433266341, 2584255210760873092, ASSIS, A. Eficácia civil da sentença penal. 2 ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. BADARÓ, G. H. R. I. Correlação entre acusação e sentença. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. (Coleção de Estudos de Processo Penal Prof. Joaquim Canuto Mendes de Almeida, v. 3) BARRETO, T. Fundamentos do Direito de Punir. Revista dos Tribunais, n. 727. BECCARIA, C. Dos delitos e das penas. Tradução de José Cretella Júnior e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. BITENCOURT, C. R. Manual de Direito Penal: parte geral. v. 1. 6. ed. São Paulo: Saraiva. 2000. BOSCHI, J. A. P. Das penas e seus critérios de aplicação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2000. BRASIL. STF. Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência. Revista Trimestral de Jurisprudência. n. 1 (abr./jun. 1957). Brasília: Imprensa Nacional, 1957. ________. STF, 1ª Turma, Rel. Min. 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Diário da Justiça da União, 06 nov. 2000. ________.Recurso n. 17/352-3. ________. Rel. Jorge Scartezzini. Diário da Justiça, 18 dez. 2000, p. 00219. ________.Rel. José Arnaldo da Fonseca.Diário da Justiça, 29 nov. 1999, p. 00178. ________.Rel. José Arnaldo Fonseca. Diário da Justiça, 29 nov. 1999. p. 229. ________.Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro. Diário da Justiça da União, 28 jun. 1999, p. 158. ________.Rel. Luiz Vicente Cernicchiaro. Diário da Justiça, 17 fev. 1999, p. 171. ________. Rel. Min. Fernando Gonçalves. Diário da Justiça da União, 25 mar. 2002, p. 00317. BRUNO, A. Direito Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. ________. Direito Penal. v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 1984. CARVALHO NETO, I. de. A aplicação da pena. Rio de Janeiro: Forense, 1999. DELMANTO, C. et. al. Código Penal Comentado. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000. 3. t. FERRAJOLI, L. Derecho y razón – Teoría del Garantismo Penal. Valladolid: Editorial Trotta, 1997. FRANCO, A. S. 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