Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:20:53Z : No. of bitstreams: 1 188706.pdf: 2601383 bytes, checksum: 2a63ef7acacf456c62aa924f13a9728e (MD5) / Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois enfoques principais: o político e o jurídico. A pesquisa tem por marco teórico principal os postulados da Criminologia Crítica, o paradigma da reação social (labelling approach), surgido em franca oposição ao paradigma etiológico, da Criminologia Positivista. O trabalho, cujo desenvolvimento ocorre em três capítulos, objetiva, em primeiro lugar, evidenciar os pressupostos político e jurídico do referido princípio, inter-relacionando-os de forma a permitir a percepção da dependência um do outro, na compreensão do seu papel no sistema jurídico-penal. Em seguida, busca-se abordar, através do discurso dogmático, as origens históricas da regra da legalidade, localizando nas condições espaço-temporais a semente dessa prática judiciária. Procura-se, também, através de uma análise de fragmentos conceituais do que vem a ser um princípio jurídico, formulados pela teoria do direito, construir o quadro funcional da legalidade, a partir da metodologia utilizada pela dogmática. Demonstra-se, ainda, alguns aspectos da concepção crítica (interna) formulada pelo Garantismo de Ferrajoli contra a inefetividade do discurso dogmático. E, por fim, tenciona-se elaborar noções críticas ao sistema de legalidade penal, desde lugares externos à dogmática, quais sejam, a Semiologia Política e a Criminologia Crítica, a fim de possibilitar uma denúncia de sua atividade política e de sua impossibilidade de cumprir os compromissos de garantia dos direitos fundamentais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437233-Texto+Parcial-0.pdf: 305031 bytes, checksum: 3210b5823db17e46f962eb4f17dd11e0 (MD5) Previous issue date: 2011 / This research focuses on one of the norms of the principle of criminal legality, the legal certainty - lex certa. To address the theme, it assumes that the determinacy is an undetermined concept. Instead of analyzing criminal offenses separately, or according to the classification that the jurisprudence assigns to them in relation with legality, the study seeks to contribute to a possible theory of the subject matter, according to the Rule of Law within a Human Rights Protection System. Through the inclusion of negative and positive limits to the object of the study, taking into account its original understanding, the overcoming of utopian rationalism, and a contemporary approach to its grounds, this study aims at providing guidelines to the effective control of the certainty in criminal law. In this search, the investigation looks at the way the American Supreme Court and, especially, the American and the European Courts of Human Rights deal with the problem of indeterminacy of the criminal law, in order to collect elements for an approach in accordance with the Brazilian constitutional and criminal legal system. / A presente investigação aborda um dos conteúdos normativos do princípio da legalidade penal, o mandado de determinação - lex certa. Na abordagem do tema, parte do pressuposto de que a determinação é um conceito indeterminado. Ao invés de analisar um ou outro tipo penal, isoladamente, ou de acordo com a classificação que lhe atribua a doutrina - abertos, fechados, etc. - em relação à legalidade, o estudo procura contribuir, antes, para uma teoria da conformação atual do mandado de determinação, de acordo com um Estado Democrático de Direito inserido em um Sistema de Proteção de Direitos Humanos. Por intermédio da incorporação de limites negativos e positivos ao objeto do estudo, pondo em perspectiva sua conformação originária, a superação do racionalismo utópico, e seus fundamentos numa compreensão contemporânea, a pesquisa procura encontrar critérios operativos para instrumentalizar o controle efetivo da determinação em direito penal. Nessa busca, investiga-se o modo de tratamento do problema da indeterminação da lei penal na Suprema Corte Norte-Americana e, especialmente, nas Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos, extraindo elementos para uma abordagem conforme o ordenamento jurídico-constitucional-penal brasileiro.

Submitted by Paula Quirino (paula.quirino@ufpe.br) on 2015-03-11T19:02:58Z No. of bitstreams: 1 TESE João Ricard Pereira da Silva.pdf: 5876479 bytes, checksum: 28b114848a7a028592d55bdfe59b6da1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-11T19:02:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE João Ricard Pereira da Silva.pdf: 5876479 bytes, checksum: 28b114848a7a028592d55bdfe59b6da1 (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta pesquisa se debruça sobre a conjugalidade homoafetiva e seus processos de formalização na Região Metropolitana do Recife/PE. Desde o ano de 2009 assistimos a um cenário social que apresenta múltiplas modificações em termos jurídicos e nas relações sociais que vislumbram cada vez mais a visibilidade dos casais compostos por lésbicas e gays no Brasil. Se avançamos significativamente no campo das legalidades desta conjugalidade, ainda é necessário muito investimento no seu reconhecimento social e é sobre este aspecto que a presente tese se fundamenta, numa tentativa de compreender os mecanismos que interferem nas decisões dos casais pela formalização das suas conjugalidades. O seu corpo teórico encontra-se materializado no formato etnográfico e a sua estrutura se fundamenta nos moldes de uma descrição densa. Nesse sentido foram entrevistados 12 (doze) casais compostos por mulheres, além de 3 (três) representantes políticos de reivindicação pelos direitos de lésbicas e gays no Estado de Pernambuco. A metodologia foi organizada em torno da observação participante, entrevistas ‘não-diretivas’ com os casais durante o trabalho de campo e análise etnográfica de algumas matérias sobre a conjugalidade homoafetiva em revistas de grande circulação no Brasil. As análises etnográficas foram realizadas a partir das ‘narrativas conjugais’ realizadas pelas mulheres entrevistadas. A tese se divide em duas partes, compondo um ‘casal de texto’: na primeira organizo um panorama geral apresentando as principais discussões teóricas que dão corpo à conjugalidade homoafetiva, especialmente nos campos da antropologia, sociologia e do Direito, tomando autores que se dedicam aos estudos da sexualidade, do gênero e da família, dialogando com as particularidades metodológicas adotadas numa perspectiva antropológica. É também nesta primeira parte que realizo uma discussão sobre as narrativas midiáticas vinculadas ao meu objeto de estudo e as especificidades da minha observação participante realizada nos cartórios da cidade de Recife. Na segunda parte, a qual eu chamo ‘Coração Pulsante’ desta etnografia, me debruço sobre os dados etnográficos encontrados no campo da pesquisa. São discussões surgidas a partir das experiências dos casais, as quais eu chamo ‘roteiros da conjugalidade homoafetiva’, dando ênfase aos aspectos que foram sinalizados quando os casais decidiram pela formalização conjugal, seja através de contrato de união estável ou de casamento. Nesse sentido questiono: Quais os sentidos e significados que são atribuídos à experiência de formalização destas conjugalidades? Através das narrativas e dos trajetos dos casais, analiso o momento da formalização e suas relações com os cartórios, as influências do enamoramento e do amor na decisão, as preocupações com a herança e os bens adquiridos conjuntamente, as dinâmicas conjugais e suas relações com as famílias de origem. É nesta parte que também apresento ‘outra’ possibilidade da conjugalidade entre mulheres: trata-se de um ‘imponderável’ do trabalho de campo, quando acessei alguns casais que participaram de um casamento coletivo na Colônia Penal Feminina do Recife. Ali apresento alguns aspectos que se diferem e se encontram com os demais casais acessados, porém considero uma particularidade nestes casais: as mulheres mantêm as suas conjugalidades na prisão, ambiente fortemente marcado por regras rígidas e muitas vezes inescapáveis, além de carregarem os estigmas sociais próprios das pessoas encarceradas. Finalizo a pesquisa com algumas reflexões gerais sobre a conjugalidade homoafetiva interligando as perspectivas teóricas desenvolvidas ao longo do trabalho com os dados encontrados no campo.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-24T11:45:54Z No. of bitstreams: 1 ANDREOTTE NORBIM LANES.pdf: 514221 bytes, checksum: c04b5a78c25f13dbaecba52f943b306b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-24T12:05:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDREOTTE NORBIM LANES.pdf: 514221 bytes, checksum: c04b5a78c25f13dbaecba52f943b306b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-24T12:05:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDREOTTE NORBIM LANES.pdf: 514221 bytes, checksum: c04b5a78c25f13dbaecba52f943b306b (MD5) Previous issue date: 2008-02-09 / O problema que se propõe no presente trabalho é a verificação da compatibilidade da súmula vinculante com o princípio constitucional da legalidade, que reza que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, “II”, da Constituição Federal do Brasil). Assim, tendo em vista que o sistema jurídico adotado pelo direito brasileiro (civil law) não concede força vinculante a nenhum outro instrumento senão à lei e o fato da súmula vinculante ser editada por órgão desprovido de função típica legislativa, neste trabalho utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, o qual se iniciou com um problema no conhecimento científico, passando pela formulação de hipóteses e por um processo de inferência dedutiva, o qual testa a hipótese. Para tanto, foi necessária também a utilização do método de procedimento comparativo (averiguando as semelhanças e diferenças entre diferentes instrumentos legais) e do monográfico (onde foram analisados determinados mecanismos jurídicos sob várias vertentes). As fontes de consulta utilizadas foram a bibliográfica, a documental e a internet, por meio de leitura de livros, artigos e legislação vigente. O resultado alcançado demonstra que as súmulas vinculantes, embora tenham como pano de fundo a isonomia jurisdicional, celeridade processual e segurança jurídica, são incompatíveis com todo sistema jurídico pátrio, bem como o princípio constitucional de submissão estrita a “lei”, haja vista ser esta a única fonte primária aceita na civil law. / This study aims at verifying the compatibility between biding abridgement and the constitutional principle of legality, which claims that “no one shall be required to do or not to do something, unless it is by virtue of the law” (article 5, II, of the Brazilian Federal Constitution). Since the juridical system adopted by the Brazilian civil law does not allow binding force to any other instrument but the law, and the fact that the binding abridgement is edited by a body deprived of typically legislative function, we adopted a hypothetical-deductive approach in this study. It started with a scientific knowledge problem, passing through hypotheses formulation and through a deductive inference process, which tests the hypothesis. Thus, it was necessary the use of the comparative procedure method (investigating the similarities and differences between different legal instruments) and the monographic method (where certain juridical mechanisms were analyzed from various angles). The references used were bibliographical and documental and the Internet, through books, articles and the legislation in force. The result shows that even though binding abridgements have jurisdictional isonomy, process celerity and juridical security as background, they are incompatible with all the national juridical system, as well as with the strictly law-abiding constitutional principle, since it is the only acceptable in civil law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:07:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229449.pdf: 1229990 bytes, checksum: dbf519bb7d78841bd4b9c2259f3ff024 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma. This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2016-11-04T11:26:52Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 190123 bytes, checksum: fffb1dc733ef8f0de83cdba1c29dad1a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-04T11:26:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 190123 bytes, checksum: fffb1dc733ef8f0de83cdba1c29dad1a (MD5) Previous issue date: 2004-09-17 / A Constituição Federal da República Federativa do Brasil, de 1988, permitiu e autorizou aos municípios brasileiros, a exclusivo critério destes e respeitado o princípio constitucional da autonomia municipal, romper o vínculo com o INSS, criando sistemas previdenciários próprios e municipalizados para o atendimento de seus servidores. A partir de 1988, inúmeros municípios brasileiros, utilizando-se dessa prerrogativa legal e constitucional, optaram por implantar tais sistemas, desvinculando-se do regime geral de previdência federal. Porém, nenhuma lei complementar foi imediatamente sancionada com o objetivo de regulamentar a implantação desses sistemas. Essa prática, embora fundamentada em princípio de legalidade constitucional, na ausência de regulamentação federal, levou à proliferação de sistemas previdenciários sem fundamentação em princípios técnicos, jurídicos e atuariais que pudessem garantir seu equilíbrio econômico-financeiro-atuarial, imprescindível à viabilização de sua perenização ao longo do tempo. Tal fato motivou ação do governo federal, que, em 1998, com vistas em regulamentar a existência desses sistemas implantados ou dos que viessem a ser constituídos, promulgou legislação federal que regulamentava a correção das distorções apontadas. Este trabalho objetivou avaliar a eficácia da reestruturação dos sistemas previdenciários municipalizados nas capitais dos estados brasileiros, no período de 2001 a 2003. Fundamentou-se na teoria do ciclo de vida, do consumo e da poupança e na teoria do consumo da renda permanente. O modelo analítico desenvolvido visou à apuração de 11 indicadores de performance do sistema. Conclui-se que, em geral, a legislação foi bastante eficaz em promover a organização e reestruturação dos fundos. Houve crescimento significativo dos fundos no período, e a regulamentação destes trouxe benefícios à gestão dos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras. Os efeitos da regulamentação federal nos sistemas previdenciários municipalizados das capitais brasileiras, no período de 2001 a 2003, podem ser considerados significativamente benéficos. / The Federal Constitution of the Federal Republic of Brazil from 1988, allowed and authorized the Brazilian counties, in its exclusive criteria and respect to the constitutional principal of the county autonomy, to break the bond with the INSS (the welfare system), creating their own county welfare systems to their servants. From 1988, countless Brazilian counties, using that legal and constitutional prerrogative, decided to implant such systems, divesting of the general regime of the federal welfare. Any supplementary law was immediately established with the objective to regulate the setting in these systems. This practice, although based in the principle of constitutional legality, in the absence of federal regulation, aimed to the proliferation of welfare systems without technical, juridical and actuarial principles, which could guarantee its economical-financial-actuarial balance, indispensable to the viability of this process along the time. Such fact motivated the action of the Federal Government that, since 1988, in the sense of regulating the existence of these systems, implanted and that would be constituted, promulgated Federal Legislation, aiming at corrections of the pointed distortions. The study aims, through characterization of the institutional model regulated by the new legislation and of established indicators, to evaluate the effectiveness of the restructuring of the county welfare systems of the capitals of the Brazilian states, in the period from 2001 to 2003, which have the starting point at the validity of the federal legislation. This study is based in the Theory of the Life Circle, of the Consume and the Savings in the permanent income Consume indicators. It is concluded, through the undertaken studies, the benefits obtained in the administration of the county welfare systems of the Brazilian capitals are undeniable, in the period, current of the new legal demands, mainly for the moral and corrective character of practices which are not recommend and which were previously adopted. The effects of the federal regulation in the county welfare systems of the Brazilian capitals, in the period from 2001 to 2003, can be significantly considered as a benefit. / Dissertação importada do Alexandria.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340435.pdf: 1276287 bytes, checksum: 18492ddaf12e7305401ec242f27d77e6 (MD5) Previous issue date: 2016 / A aplicação dos precedentes judiciais foi objeto de disciplinamento pelo Código de Processo Civil de 2015, sob influências da doutrina dos precedentes oriunda dos países de tradição de common law e da evolução do direito jurisprudencial brasileiro, determinando-se que juízes e tribunais sigam a interpretação do direito sedimentada judicialmente nas instâncias superiores. A administração pública, regida e limitada por imposição constitucional ao princípio da legalidade, diante desse novo perfil da jurisdição brasileira, também deve adotar os precedentes vinculantes, desde que autorizada por regulamentação legal que discrimine as premissas para tal atendimento, legitimando a atuação dos agentes públicos, publicizando aos administrados a posição administrativa e assentando a integridade do direito no Estado. <br> / Abstract : The application of judicial precedents has been included in the brazilian New Code of Civil Procedure, under the influences of the typical common law doctrine and the evolution of the brazilian case law. According to this institute, judges and courts are supposed to follow the jurisprudence of the higher courts. Public administration governed and limited by the constitutional principle of legality must apply the judicial precedents as well, in order to stick to this new profile of the national jurisdiction. The application of judicial precedents by public administration may require the edition and approval of specific legal provisions to legitimize the technical procedure and to impose its exactly limits. This way, public administration is able to publicize its standpoint at important juridical themes and to work for Law s integrity within the State.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4788_1.pdf: 2262840 bytes, checksum: 4cee99fbc37aaab1e6aec18047ec875a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Faculdade Maurício de Nassau / A crise de legitimidade democrática decorrente da ampliação de esferas de competências e instituição da União Européia vem sendo discutida pela ciência política há certo tempo e várias são as correntes que visam desenhar este problema antes de buscar suas soluções. Esta pesquisa vai além da problematização da crise de legitimidade e analisa de forma diferente a relação existente entre representante e representado. Inicialmente, traçam-se as linhas mestras da crise de legitimidade democrática, concluindo pela falta de accountability eleitoral dos órgãos comunitários (com exceção do parlamento de Estrasburgo) e pela baixa capacidade de participação política do cidadão europeu e que devido à relação de representação entre cidadão e governo da União Européia não comportar a visão clássica de accountability eleitoral. Em seguida, o se buscar modelos alternativos de accountability, aquele que se apresenta de forma mais hábil, devido ao avanço legal do arranjo institucional europeu, é o de accountability legal proposto por KEOANE (2005). Este modelo de accountability é encontrado na União Européia dentro na figura do recurso de anulação, tipo de controle de legalidade, ou judicial review, legalmente instituído pelo artigo 230.o do Tratado da Comunidade Européia. Ao se analisar este controle através de um estudo de caso múltiplo incorporado (YIN, 2001) chega-se à conclusão de que apesar de ser instrumento hábil ao fomento de um aumento de legitimidade democrática, os custos de sua ação deverão ser diminuídos e o acesso ao sistema legal comunitário deverá ter seu canal ampliado. Uma vez ampliado este canal, ter-se-á um instituto de redistribuição político capaz de provocar um aumento de legitimidade não apenas do dito Tribunal, como também da União Européia e suas instituições

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5209_1.pdf: 1658500 bytes, checksum: d8e9f07da7af6a64c76d9e5d43e7a97c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei. No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo. O princípio da legalidade tributária, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer intromissão do regulamento na determinação do tributo, da penalidade tributária e da obrigação acessória. Porém, o modelo da legalidade tributária que efetivamente se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da jurisprudência dos tribunais superiores, certamente não reflete a concepção original na qual foi formulada. Há ainda um dado alarmante sobre o tema: a utilização indiscriminada (intencional ou não) de modelos doutrinários e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o princípio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competência regulamentar, sem atentar para as diferenças entre os sistemas e as peculiaridades de cada ordenamento jurídico. Na verdade, verifica-se que o princípio da legalidade tributária se tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites da competência regulamentar em matéria tributária

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6349_1.pdf: 988960 bytes, checksum: 5ac190a1d154b72c9c93830553784097 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / De caráter interdisciplinar, a presente dissertação tem como objetivo geral investigar os limites da legalidade penal quando posta paralelamente aos preceitos da pragmática lingüística pós-wittgensteineana, especialmente no que se relaciona com o princípio do nullun crimen nulla poena sine lege certa, problematizando-se as idéias de clareza e certeza nos textos penais incriminadores, instauradas, sobretudo, a partir do modelo político-jurídico da Revolução Francesa. Além da filosofia da linguagem ordinária, este trabalho apresenta como suporte teórico os estudos da análise crítica do discurso, máxime os desenvolvidos por Norman Fairclough, de tal modo a suscitar uma revisão fundamental de conceitos-chave da teoria geral do crime, a exemplo da abordagem semântico-formal encontrada na esfera da tipicidade, propondo-se, para tanto, uma redefinição pragmática de seus enunciados. As imprecisões lingüísticas contidas na norma penal, como ocorrem com os elementos normativos do tipo, bem como, potencialmente, com os demais termos empregados nos textos incriminadores, conduzem à formação de juízos retóricos, os quais, por sua vez, criam um paradoxo na epistemologia, fragilizando-a, acaso persista na comunidade jurídica a noção de certeza endofórica do texto como pressuposto da hermenêutica penal. Tal revisão da dogmática e de seus impasses teóricos atravessa preceitos interpretativistas, tomando como fundamento a ruptura da concepção de língua como representação do mundo para conduzi-la à práxis social, ou seja, à atividade/uso lingüístico. Sem resumir o direito ao texto e sem pôr termo à função garantista da legalidade e do tipo penal, esta dissertação espera trazer subsídios para a recepção de uma interpretação penal lastreada na reestruturação pragmática de conceitos dogmáticos