Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:22:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:20:53Z : No. of bitstreams: 1 188706.pdf: 2601383 bytes, checksum: 2a63ef7acacf456c62aa924f13a9728e (MD5) / Esta dissertação, conforme o próprio tema explicita, acercar-se do estudo do princípio da legalidade penal sob dois enfoques principais: o político e o jurídico. A pesquisa tem por marco teórico principal os postulados da Criminologia Crítica, o paradigma da reação social (labelling approach), surgido em franca oposição ao paradigma etiológico, da Criminologia Positivista. O trabalho, cujo desenvolvimento ocorre em três capítulos, objetiva, em primeiro lugar, evidenciar os pressupostos político e jurídico do referido princípio, inter-relacionando-os de forma a permitir a percepção da dependência um do outro, na compreensão do seu papel no sistema jurídico-penal. Em seguida, busca-se abordar, através do discurso dogmático, as origens históricas da regra da legalidade, localizando nas condições espaço-temporais a semente dessa prática judiciária. Procura-se, também, através de uma análise de fragmentos conceituais do que vem a ser um princípio jurídico, formulados pela teoria do direito, construir o quadro funcional da legalidade, a partir da metodologia utilizada pela dogmática. Demonstra-se, ainda, alguns aspectos da concepção crítica (interna) formulada pelo Garantismo de Ferrajoli contra a inefetividade do discurso dogmático. E, por fim, tenciona-se elaborar noções críticas ao sistema de legalidade penal, desde lugares externos à dogmática, quais sejam, a Semiologia Política e a Criminologia Crítica, a fim de possibilitar uma denúncia de sua atividade política e de sua impossibilidade de cumprir os compromissos de garantia dos direitos fundamentais.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:07:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229449.pdf: 1229990 bytes, checksum: dbf519bb7d78841bd4b9c2259f3ff024 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivo perquirir o papel exercido pelo princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, conforme disposto em seus artigos 22 a 24, a fim de comprovar a sua importância para a consolidação da jurisdição penal internacional. Para isso, analisa o princípio da legalidade a partir de sua evolução histórica, assim como das conquistas e das limitações sofridas, decorrentes do processo negociação para a elaboração do referido Estatuto. A pesquisa parte da análise das origens, fundamentos e postulados do princípio da legalidade para defender a sua função limitadora do arbítrio estatal e protetiva da dignidade da Pessoa Humana. No segundo capítulo, examina a aplicação do princípio da legalidade nos Tribunais Penais Militares do Pós-Guerra e dos Tribunais Penais Internacionais ad hoc para a Antiga Iugoslávia e para Ruanda, a fim de compreender a importância de sua inserção como princípio geral de direito penal no Estatuto de Roma. No derradeiro capítulo, a pesquisa procede à análise do princípio da legalidade no âmbito do Estatuto de Roma, onde verifica a sua importância para a sistematização dogmática do direito penal internacional, mas se depara com as suas limitações, expressas por meio de tipos penais vagos e de sanções indeterminadas. A partir deste estudo, constata-se a importância da implementação das regras do Estatuto pelos Estados Partes, na medida em que as legislações internas poderão suprir eventuais violações aos princípios da taxatividade ou da determinação, corolários do princípio da legalidade, mitigados no âmbito do Estatuto de Roma. This dissertation aims at inquiring on the role played by the legality principle within the Rome Statute as per provided for in its articles 22 to 24, in order to confirm its importance for the consolidation of the international criminal An analysis of the legality principle from the standpoint of its historical evolution, as well as the conquests and limitations suffered as a result of the negotiation process for the drafting of the said Statute is carried out. The survey starts from the analysis of the origins, foundations and postulates of the legality principle in order to defend its limiting function of the State discretion and protective of the dignity of the Human Being. In the second chapter, it examines the application of the legality principle in the post-war Military Criminal Courts and in the ad hoc International Criminal Courts in the case of the Ancient Yugoslavia and Rwanda, in order to understand the importance of its insertion as a general criminal law principle in the Rome Statute. In the last chapter, the survey proceeds on into the analysis of the legality principle within the Rome Statute verifying its importance towards the dogmatic systematization of the international criminal law, but it confronts its limitations, which have resulted in vague criminal penal types and undetermined sanctions. From this study, the importance of implementing the rules by the States Parties becomes clear in that the internal legislations could make up for eventual violations to the Nullum crimen nulla poena sine lege certa et stricta principles, corollary to the legality principle, mitigated in the Rome Statute.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-12-05T23:12:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 318488.pdf: 1414074 bytes, checksum: ff876a0fbc8e7678e89846bd9ba71fcd (MD5) Previous issue date: 2013 / A presente dissertação aborda os Crimes Contra a Economia Popular na cultura jurídico-penal brasileira e italiana durante os Regimes Autoritários de Getúlio Vargas e Mussolini, em que embora houvesse muita semelhança no que alude aos crimes julgados pelo Tribunal Militar, houve uma ruptura do Brasil com sistema Fascista italiano no que se refere a esse crime em específico. As modificações introduzidas pelo regime de Getúlio Vargas teriam acarretado diferenças com o modelo italiano, contudo, produzindo um duplo nível de legalidade penal no que se refere a esse crime e seu julgamento. Para demonstrar isso, dividiu-se o trabalho em três capítulos: o primeiro examina os fundamentos do Duplo Nível de Legalidade, recorrendo à tradição penalística italiana dos séculos XIX e XX e o entendimento político e jurídico nacional acerca do tema; o segundo, verifica os fundamentos dogmáticos dos Crimes contra a Economia Popular, fazendo um comparativo entre o sistema penal autoritário italiano e brasileiro, analisando seus principais institutos, especialmente os tipos penais e as regras processuais especiais à luz da doutrina jurídica da época; por fim, o terceiro, faz uma análise da jurisprudência do período, relativos a casos de aplicação das leis referentes aos Crimes Contra a Economia Popular das décadas destacadas a fim de verificar até que ponto o direito penal político de Vargas criou esse segundo nível de legalidade e quais foram as intenções governamentais em tratar tal delito em legislação especial. <br> / Abstract : The present dissertation addresses the culture of the Crimes Against Popular Economy in the legal criminal Brazilian and Italian Authoritarian Regimes during Getúlio Vargas and Mussolini governement, that although there were many similarities in what refers to crimes prosecuted by the Military Court, there was a break in Brazil with Italian Fascist system in relation to this crime in particular. The changes introduced by the Vargas regime would have entailed differences with the Italian model, however, producing a double level of criminal legality in relation to this crime and its trial. In order to demonstrate this, the work was divided into three chapters: the first examines the basis of the Double Level of Legality Principle, using the Italian penalística tradition of the nineteenth and twentieth centuries and national legal and political understandings on the subject; the second verifies the basis of the Crimes Against Popular Economy making a comparison between the Italian and Brazilian authoritative criminal justice system, analyzing its key institutions, especially the criminal types and special procedural rules in light of the legal doctrine of that time; and finally, the third, makes an analysis of the jurisprudence of the period, relating to cases of enforcement of laws referring to Crimes Against Popular Economy of the highlighted decades in order to ascertain to what extent the political criminal law of Vargas created this second level of legality and what were the intentions of the government in dealing with such offense in an special legislation.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437233-Texto+Parcial-0.pdf: 305031 bytes, checksum: 3210b5823db17e46f962eb4f17dd11e0 (MD5) Previous issue date: 2011 / This research focuses on one of the norms of the principle of criminal legality, the legal certainty - lex certa. To address the theme, it assumes that the determinacy is an undetermined concept. Instead of analyzing criminal offenses separately, or according to the classification that the jurisprudence assigns to them in relation with legality, the study seeks to contribute to a possible theory of the subject matter, according to the Rule of Law within a Human Rights Protection System. Through the inclusion of negative and positive limits to the object of the study, taking into account its original understanding, the overcoming of utopian rationalism, and a contemporary approach to its grounds, this study aims at providing guidelines to the effective control of the certainty in criminal law. In this search, the investigation looks at the way the American Supreme Court and, especially, the American and the European Courts of Human Rights deal with the problem of indeterminacy of the criminal law, in order to collect elements for an approach in accordance with the Brazilian constitutional and criminal legal system. / A presente investigação aborda um dos conteúdos normativos do princípio da legalidade penal, o mandado de determinação - lex certa. Na abordagem do tema, parte do pressuposto de que a determinação é um conceito indeterminado. Ao invés de analisar um ou outro tipo penal, isoladamente, ou de acordo com a classificação que lhe atribua a doutrina - abertos, fechados, etc. - em relação à legalidade, o estudo procura contribuir, antes, para uma teoria da conformação atual do mandado de determinação, de acordo com um Estado Democrático de Direito inserido em um Sistema de Proteção de Direitos Humanos. Por intermédio da incorporação de limites negativos e positivos ao objeto do estudo, pondo em perspectiva sua conformação originária, a superação do racionalismo utópico, e seus fundamentos numa compreensão contemporânea, a pesquisa procura encontrar critérios operativos para instrumentalizar o controle efetivo da determinação em direito penal. Nessa busca, investiga-se o modo de tratamento do problema da indeterminação da lei penal na Suprema Corte Norte-Americana e, especialmente, nas Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos, extraindo elementos para uma abordagem conforme o ordenamento jurídico-constitucional-penal brasileiro.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437233.pdf: 305031 bytes, checksum: 3210b5823db17e46f962eb4f17dd11e0 (MD5) Previous issue date: 2011-12-05 / This research focuses on one of the norms of the principle of criminal legality, the legal certainty - lex certa. To address the theme, it assumes that the determinacy is an undetermined concept. Instead of analyzing criminal offenses separately, or according to the classification that the jurisprudence assigns to them in relation with legality, the study seeks to contribute to a possible theory of the subject matter, according to the Rule of Law within a Human Rights Protection System. Through the inclusion of negative and positive limits to the object of the study, taking into account its original understanding, the overcoming of utopian rationalism, and a contemporary approach to its grounds, this study aims at providing guidelines to the effective control of the certainty in criminal law. In this search, the investigation looks at the way the American Supreme Court and, especially, the American and the European Courts of Human Rights deal with the problem of indeterminacy of the criminal law, in order to collect elements for an approach in accordance with the Brazilian constitutional and criminal legal system. / A presente investiga??o aborda um dos conte?dos normativos do princ?pio da legalidade penal, o mandado de determina??o - lex certa. Na abordagem do tema, parte do pressuposto de que a determina??o ? um conceito indeterminado. Ao inv?s de analisar um ou outro tipo penal, isoladamente, ou de acordo com a classifica??o que lhe atribua a doutrina - abertos, fechados, etc. - em rela??o ? legalidade, o estudo procura contribuir, antes, para uma teoria da conforma??o atual do mandado de determina??o, de acordo com um Estado Democr?tico de Direito inserido em um Sistema de Prote??o de Direitos Humanos. Por interm?dio da incorpora??o de limites negativos e positivos ao objeto do estudo, pondo em perspectiva sua conforma??o origin?ria, a supera??o do racionalismo ut?pico, e seus fundamentos numa compreens?o contempor?nea, a pesquisa procura encontrar crit?rios operativos para instrumentalizar o controle efetivo da determina??o em direito penal. Nessa busca, investiga-se o modo de tratamento do problema da indetermina??o da lei penal na Suprema Corte Norte-Americana e, especialmente, nas Cortes Americana e Europeia de Direitos Humanos, extraindo elementos para uma abordagem conforme o ordenamento jur?dico-constitucional-penal brasileiro.