Made available in DSpace on 2013-08-07T18:59:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000411948-Texto+Completo-0.pdf: 2713533 bytes, checksum: cc7e51c01154608b04e48d9738e653b9 (MD5) Previous issue date: 2009 / This work intends to show how the crisis of legality, that happenned in Porto Alegre between 25th August and 13th September 1961, was represented by the photojounalists of the Última Hora Riograndense newspaper and their photographs. The question researched is about how the photographers acted and represented that particular context of institutional crisis, given the technical conditions of photography itself. Also, we intended to know how this press professionals standed in front of the social and political interests of that historical moment. This dissertation also questions the making of the news and the place of the photographic image in the press, as well as its role in the building of social meaning. / Este trabalho procura mostrar como a crise da legalidade, ocorrida em Porto Alegre entre os dias 25 de agosto e 13 de setembro de 1961, foi representada pelos repórteres-fotográficos e suas fotografias, publicadas no jornal Última Hora Riograndense. O tema abordado gira em torno da questão de como os fotógrafos atuaram e representaram aquele contexto de crise institucional, levando em conta as condições técnicas da fotografia e, além disso, como estes profissionais de imprensa se colocaram frente aos interesses sociais e políticos daquele momento histórico. A dissertação também problematizou a produção da notícia e o lugar da imagem fotográfica na imprensa e seu papel na construção de significações sociais.

Cette étude vise à analyser l\'institut de protection de la confiance légitime dans ses nombreux aspects. À travers de la littérature, qui comprend l\'utilisation du droit comparé, cherche à comprendre la position du institut dans les sciences juridiques et promeut l\'étude de son interaction avec les principes de sécurité juridique et de la légalité, conclut que la confiance légitime est la dimension subjective de la securité juridique, ainsi qui note son complete harmonie avec les postulats de la légalité contemporaine. 11 conclut aussi qu\'il est un principe doté de statut constitutionnel, dérivé de l\'itinéraire État de Droit / Sécurité Juridique / Protection de la Confiance Légitime. Enfin, cette étude examine leur applicabilité dans l\'exercice des trois fonctions de l\'Etat, soulignant son impact sur tous les actes administratifs, législatifs ou judiciaires. / Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da proteção à confiança legítima em diversos de seus aspectos. Por meio de levantamento bibliográfico, que inclui o recurso ao Direito Comparado, busca entender a real posição do instituto na ciência jurídica, promovendo estudo sobre sua interação com os princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, concluindo ser a tutela da confiança a dimensão subjetiva da primeira, bem como constatando a plena harmonia da mesma com os postulados contemporâneos da legalidade. Conclui ainda tratar-se de princípio dotado de status constitucional, derivado do percurso Estado de Direito/ Segurança Jurídica/ Proteção à Confiança Legítima. Por fim, investiga a sua aplicabilidade no exercício das três funções do Estado, constatando a sua plena incidência em todos os atos praticados pelo Poder Público, sejam eles atos administrativos, legislativos ou jurisdicionais.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2015-05-04T13:24:11Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Mestrado - versão final BC.pdf: 965083 bytes, checksum: 15fcd68bdf01debe8d21b8cc4c480aa6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-04T13:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação Mestrado - versão final BC.pdf: 965083 bytes, checksum: 15fcd68bdf01debe8d21b8cc4c480aa6 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2015-01-30 / Esta dissertação tem como objetivo principal estudar o princípio da legalidade. Foi realizada uma análise de sua evolução no mundo e no ordenamento jurídico brasileiro, bem como os seus desdobramentos e algumas críticas ao princípio. A seguir, se estudaram as regras que compõem o processo legislativo: os seus sentidos; como as leis são criadas; e, ao final, foram analisadas as espécies legislativas das quais trata a Carta Magna de 1988. Foi focado especificamente o estudo das leis ordinária e complementar, com todas as suas similitudes e diferenças, bem como seus campos material e formal, analisando a possível hierarquia que há entre ambas e o entendimento majoritário da doutrina sobre o assunto. Foi realizada a análise de um caso concreto, para estudar a possibilidade de a imunidade tributária das Entidades Beneficentes de Assistência Social quanto às Contribuições para a Seguridade Social, que é limitação constitucional ao poder de tributar, ser disciplinada mediante lei ordinária, ou se deve obedecer aos ditames do artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser regulada por lei complementar. Se analisou a necessidade e obrigatoriedade de as entidades beneficentes de assistência social serem portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício, mesmo sendo elas criadas por lei, como ocorre com as Organizações Sociais, analisando, ainda, o Parecer nº GQ – 169, do Ministério da Previdência Social. Todas estas questões foram estudadas de forma sucinta, chegando, ao final, a conclusão bastante elucidativa e que, possivelmente, ajudará na análise dos casos concretos cujas demandas ocupam os Tribunais pátrios.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-03T16:57:07Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Martha Guaraná.pdf: 1093215 bytes, checksum: 210311c8874e3d20bb70e88b925ee0e4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-03T16:57:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Martha Guaraná.pdf: 1093215 bytes, checksum: 210311c8874e3d20bb70e88b925ee0e4 (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / CAPES / O presente trabalho trata do tema da análise da aplicação do princípio da legalidade à luz dos dispositivos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Para tanto, demonstra a origem histórica do mencionado princípio, desde o período anterior até o período posterior ao Iluminismo, bem como a sua essência e aplicação no âmbito do sistema penal brasileiro. Aponta a formação da ordem jurídica internacional, as discussões existentes acerca da terminologia do direito internacional penal, conteúdo e fontes desse ramo do direito. Apresenta os antecedentes que ensejaram a criação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, pesquisando sobre a garantia da legalidade nos tribunais de exceção (Nuremberg e Tóquio) e ad hoc (Ruanda, ex-Iugoslávia e Serra Leoa). Analisa o conceito de crime para o direito internacional, examinando os seus elementos e realizando um estudo sobre os tipos penais previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Finaliza com a apreciação dos princípios orientadores e constituintes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, procedendo-se com um enfoque no princípio da legalidade. / This work deals with the issue of reviewing the implementation of the principle of legality in the light of the provisions of the Rome Statute of the International Criminal Court. So it demonstrates the historical origin of that principle, since the prior time until the Enlightenment time, and the essence and application within the criminal justice system. It points out to the formation of the international legal order, existing the discussions about the terminology of international criminal law, content and sources of this branch of law. It presents the background that rose to the creation of the Rome Statute of the International Criminal Court, researching the guarantee of legality in the courts of exception (Nuremberg and Tokyo) and ad hoc (Rwanda, former Yugoslavia and Sierra Leone). It examines the concept about crime in the international law, examining its elements and conducting a study about the criminal set in the Rome Statute of the International Criminal Court. It concludes with an assessment about the constituent and guiding principles of the Rome Statute of the International Criminal Court proceeding with a focus on the principle of legality.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6361_1.pdf: 1367226 bytes, checksum: eb4f53cbfdd8d4edcf134756daa65354 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A tese analisa a viabilidade da adoção, no âmbito do direito tributário, de mecanismos extrajudiciais e consensuais de solução de conflitos, ao tempo em que aponta as características essenciais de tais mecanismos e os limites e factibilidade dos mesmos em face ao princípio da legalidade tributária. Atualmente no âmbito do direito administrativo assiste-se a uma inversão da atuação unilateral em favor de novas formas participativas dirigidas a resolver novos problemas que se colocam na prática. Há um fomento da intervenção direta do cidadão na configuração do que se tem denominado de Administração concertada . O que vem ocorrendo no campo do direito administrativo não deixou de refletir-se no que respeita ao direito tributário, sobretudo a partir da instauração do Estado Social e sua evolução na concretização do Estado Democrático e Social de Direito como é o caso do Brasil. O estudo identifica, por sua vez, a extrema complexidade das relações jurídico-tributárias resultantes da massificação das mesmas e as especiais formas de colaboração dos cidadãos (contribuintes e terceiros) na realização do interesse público da aplicação das normas tributárias, como fonte de incremento da litigiosidade nesse campo. Vislumbra a possibilidade de solução de tais conflitos através de mecanismos pactícios ou soluções típicas do regime de direito privado, tais como mediação, conciliação, transação e medidas arbitrais, cotejando-os com o princípio da legalidade tributária

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3797_1.pdf: 1320534 bytes, checksum: b51feb4ff7bc257637316835f935e0a3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Tribunal Regional Federal da 5ª Região / A origem dos terrenos de marinha remonta à primeira metade do século XVII. Entretanto, foram instituídos legalmente no Brasil-Colônia pela Coroa portuguesa no início do século XIX. Instituto desconhecido no resto do mundo, teve sua justificativa embasada na defesa do território, na necessidade de se constituir área livre para o comércio, construção de portos, embarque e desembarque de mercadoria e como fonte de receita. Esse estudo faz um levantamento das implicações histórico-jurídicas e sociais da ocupação formal do território do Brasil-Colônia com enfoque nas razões que levaram à criação, implantação e disciplinamento legal dos terrenos de marinha, inclusive sua inserção, pela primeira vez na história, no texto da Constituição da República de 1988. Analisam-se os procedimentos administrativos utilizados pela Secretaria do Patrimônio da União SPU para demarcar e recadastrar os terrenos de marinha, ao passo que busca contextualizar tais medidas no atual regime democrático brasileiro. Em contrapartida, aborda os mecanismos de pressão social utilizados para frear novas demarcações, questionar os critérios adotados para reajustar as taxas de ocupação, as cobranças de foro e de laudêmio; a atuação da imprensa escrita local nesse contexto e a criação de entidades com o fim de combater a permanência dos terrenos de marinha no direito brasileiro. Da mesma forma, objetiva identificar o papel dos Poderes Legislativo e Judiciário frente a essa conjuntura. A partir dessas análises, conclui-se que: a) as razões que justificaram a criação, implantação e regularização dos terrenos de marinha, em nosso direito administrativo e constitucional, não mais existem; b) que os procedimentos administrativos utilizados pela SPU, para demarcar e recadastrar os terrenos de marinha, infringem frontalmente os princípios da legalidade, publicidade e transparência administrativos, em descompasso com o atual regime democrático brasileiro. Tais conclusões propiciaram recomendar: a) que sejam revogados o inciso VII do art. 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, o que equivale à extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos; b) que seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional-PEC nº 53/2007, em trâmite no Senado Federal

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:55:12Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Renato Almeida.pdf: 1342141 bytes, checksum: ce920735ebf72b6ca235b58f70250b47 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:55:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Renato Almeida.pdf: 1342141 bytes, checksum: ce920735ebf72b6ca235b58f70250b47 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-02-19 / A presente dissertação tem como objetivo verificar se o princípio nullum crimen sine lege aplicado ao direito penal internacional consegue preservar a sua natureza, enquanto norma positivada no Estatuto de Roma, com a possibilidade de aplicação do costume contra legem. Destarte, faz-se retrospecto histórico do princípio nullum crimen sine lege e do direito penal internacional, identificando a estrutura do princípio e as falhas que se estabeleceram ao longo do desenvolvimento do direito penal internacional, repercutindo diretamente na elaboração do Estatuto de Roma. Através da análise do princípio, estabelecemos os parâmetros de sua aplicação; verificamos a situação deste no Brasil – uma vez que a análise do princípio é feita sob a ótica da sua estrutura no direito penal brasileiro – e como ele é gerido em relação aos tratados internacionais de direitos humanos e como estes são geridos em relação ao ordenamento interno; analisamos os Tribunais ad hoc, apontando suas falhas técnicas e políticas, apontando seus reflexos nos tribunais ad hoc posteriores. Criado o histórico, é expandido o estudo para o desenvolvimento do Tribunal Penal Internacional e as diretrizes que o estabeleceram. Neste ponto, são identificadas as disposições acerca da competência, dos tipos penais propostos e fontes aplicáveis. Tendo o princípio nullum crimen sine lege como paradigma, identificamos uma série de falhas que enfraquecem o princípio enquanto norma positiva do Estatuto de Roma. A partir das fontes aplicáveis de direito, usadas em detrimento do princípio da legalidade, constatamos que a competência do Tribunal, os tipos penais aplicáveis e a responsabilização fogem à lei positivada no Estatuto. Falhas decorrentes de elementos estranhos ao direito penal de tradição romano-germânica, indicando uma absorção parcial dos elementos do direito penal tradicional no sistema do direito internacional público.

Trata-se de um estudo sobre a filosofia política platônica feito da perspectiva dos fundamentos do direito no texto das Leis. Apresenta-se a dicotomia existente entre a filosofia e a poesia para então demonstrar, apesar disso, como o desenvolvimento e a implementação de um filosófico, e portanto racional, regime político baseado na legalidade, para Platão, não podem prescindir, em certa medida - especificamente para sua efetividade -, da consideração e uso de instrumentos de caráter poético, ou seja, próximos do a-logos. / This is a study of the platonic political philosophy made by the perspective of the rights foundations in the text of the Laws. It begins showing the dichotomy between philosophy and poetry to then demonstrate, nevertheless, how the development and implementation of a philosophical, and therefore rational, political regime based on legality, for Plato, can not do without, to some extent - specifically for its effectiveness -, the consideration and use of instruments of poetic character, i.e., near the a-logos.

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da confiança legítima no Direito Tributário brasileiro, com foco no art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Parte-se da origem do princípio, aproximando a investigação por meio do princípio da segurança jurídica, da certeza do direito e da irretroatividade; em seguida, diferencia-se a proteção da confiança da boa-fé objetiva e prossegue-se pelo princípio da legalidade e a evolução jurisprudencial a respeito da conservação positiva ou negativa dos atos eivados de vícios quando deles se originaram direitos. Foca-se, então, nos requisitos para a configuração da confiança digna de proteção e os mecanismos de proteção positiva ou negativa dessa confiança. Desse ponto em diante, o estudo passa a desenhar a proteção da confiança legítima nos atos do Poder Executivo, por meio da análise do art. 100 do CTN, como fonte secundária de direito tributário. Conceituam-se as normas complementares, a origem e sua função, para então proceder-se ao exame específico das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e sua relação com o princípio da confiança legítima. Em seguida, analisa-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para avaliar se são corretas a não atualização monetária da base de cálculo do tributo e a admissão de retroatividade parcial dos efeitos do reconhecimento da ilegalidade da prática administrativa em que confiou o contribuinte. Examina-se, de início, se a inércia da Administração Pública acerca de lançamento cuja homologação se dê de maneira tácita seria um silêncio positivo a configurar prática reiterada suficiente para dar respaldo à proteção do parágrafo único do art. 100 do CTN. O estudo avalia se, no caso dos tributos indiretos, pela impossibilidade de o contribuinte transferir ao consumidor a exação, justificaria uma proteção maior do que aquela conferida pelo próprio parágrafo único do art. 100 do CTN. Por derradeiro, a norma do art. 146 é confrontada com a do art. 100, inciso III, ambos do CTN, para fins de estabelecer os campos de aplicação de uma e de outra e em que medida elas se relacionam com a proteção da confiança legítima. / This work deals with the application of the principle of legitimate expectations in Brazilian tax law, focusing on Article 100, section III of the Brazilian Tax Code, which deals with the practices observed repeatedly by administrative authorities. The proposed scientific part of the origin of the principle, approaching research through the principle of legal security, legal certainty and non-retroactivity. Then differentiates the protection of reliable objective good faith and goes by the principle of legality and judicial developments regarding conservation (positive or negative) of the acts riddled with addictions when their rights originated. Focuses, then, on the requirements for setting up trust worthy of protection and the protection mechanisms positive or negative that trust. Thereafter the study is to draw back the protection of legitimate expectations in the acts of the Executive, through the analysis of Article 100 of the Internal Revenue Code, as secondary sources of tax law. Conceptualize themselves supplementary rules, the origin and function, down to the specific scope of practice repeatedly observed by the administrative authorities and their relation to the principle of legitimate expectations. Then we analyze the sole paragraph of article 100 of the Internal Revenue Code to assess whether it is correct not to monetary base tax calculation and admission of retroactivity of the effects of partial recognition of the illegality of administrative practice that relied on the taxpayer. Turning to specific issues initially analyzed is the inertia of public administration, which tacitly approves taxes charged for approval, would be a positive silence configuring repeated practice enough to give birth to protect the sole paragraph of article 100 of the Tax Code national. The study evaluates whether, in the case of indirect taxes, the inability of the taxpayer to transfer the consumer the exaction would justify greater protection than that afforded by the sole paragraph of article 100 of the Internal Revenue Code. Finally, the norm of Article 146 is confronted with Article 100, item III, both of the National Tax Code, for purposes of establishing fields of application of one and the other and the extent to which both relate to the protection of legitimate expectations.

O objetivo deste trabalho é conduzir um estudo sobre o tema da legitimidade do Estado civil no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau, por meio da análise da construção e do desenvolvimento de sua teoria política, bem como dos principais conceitos a ela inerentes. / The objective of this work is to focus the theme of legitimacy of the civil State on Jean-Jacques Rousseau´s Social Contract, analyzing the construction and development of his political theory, as well as his most important concepts related with it.