Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:02Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-07-31 / This thesis is engaged in judicial activism. The main objective is to identify whether it acts as a preventive tool of control of the legislative process, influencing directly or indirectly in making laws, whether constitutional or infra. The hypothesis raised by the survey is affirmative and was confirmed with its development. The work has an exploratory empirical character that uses the technique of documentary research, literature and case law to investigate the issue as widely as possible, enabling a contribution to new research to be carried out daily. The theoretical framework tries to present different views of domestic and foreign authors coming to a conclusion analytical and critical about the same. However, in spite of demonstrating the democratic vision of activist theory also has a focus on authors to justify the opposite position. In short, it highlighted the fact that the democratic and pluralistic State of Brazilian law allows, in homeopathic doses, the use of activist theory, but recent years we note that this application is intensifying. The judiciary has an important role to respond to the needs of society, observing the design established by the Legislature, and its performance, when appropriate, can not be considered activist, however, exceeding this limit enters on a cloudy field where the limits are not well defined. The limits exist, are in the Constitution - that in democratic states, is a popular voluntary restraint instrument because, among all social values, are elected who are hey that form the foundational structure - in legislation and in the spontaneous formation of groups social. From now on, judicial activism can reveal its meaning, connected to concepts and values established by the Constitution and the infra laws and regulations, without causing damage to individuals and society as a whole. Keywords: Judicial activism. Democracy. Hermeneutics. Legislative process. / A presente dissertação tem por objeto o ativismo judicial. O principal objetivo é identificar se o mesmo age como uma ferramenta de controle preventivo do processo legislativo, influenciando de forma direta ou indireta na elaboração das leis, sejam elas constitucionais ou infraconstitucionais. A hipótese levantada pela pesquisa é afirmativa e foi confirmada com o seu desenvolvimento. O trabalho tem um caráter empírico exploratório que utiliza a técnica da pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial para investigar a temática da forma mais abrangente possível, possibilitando uma contribuição para novas pesquisas que devem ser cotidianamente realizadas. O referencial teórico utilizado tenta apresentar as diversas visões de autores nacionais e estrangeiros chegando a uma conclusão analítica e crítica sobre o mesmo. Não obstante, apesar de demonstrar a visão democrática da teoria ativista, apresenta também um enfoque nos autores que justificam o posicionamento contrário. Em suma, é destacado o fato de que o Estado democrático e pluralista de direito brasileiro admite, em doses homeopáticas, o uso da teoria ativista, porém, nos últimos anos nota-se que essa aplicação tem se intensificando. O Poder Judiciário tem importante papel para responder aos anseios da sociedade, observando o dimensionamento estabelecido pelo Poder Legislativo, e sua atuação, quando adequada, não pode ser considerada ativista, porém, ultrapassando esse limite adentra em um campo nebuloso onde os limites não são bem definidos. Os limites existem, estão na Constituição - que, nos Estados democráticos, é um instrumento de autolimitação popular, pois, entre todos os valores sociais, elegem-sequais são os que formam a estrutura fundante -, nas legislações e nas formações espontâneas dos grupos sociais. Doravante, o ativismo judicial pode revelar seu sentido, conectado a conceitos e valores estabelecidos pela Constituição e pelas leis infraconstitucionais e regimentos, sem causar prejuízos aos indivíduos e à sociedade como um todo. Palavras-chave: Ativismo Judicial. Democracia. Hermenêutica. Processo Legislativo.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-24T13:11:30Z No. of bitstreams: 1 2013_NivaldoAdaoFerreiraJunior.pdf: 732287 bytes, checksum: 2a0b01d39a69f87d5455d919d058974e (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-24T13:49:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_NivaldoAdaoFerreiraJunior.pdf: 732287 bytes, checksum: 2a0b01d39a69f87d5455d919d058974e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-24T13:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_NivaldoAdaoFerreiraJunior.pdf: 732287 bytes, checksum: 2a0b01d39a69f87d5455d919d058974e (MD5) / A pesquisa discute o processo de reforma política no Brasil a partir do estudo de caso da não aprovação do projeto de lei de n. 1.210, de 2007, da Câmara dos Deputados. Por meio de process tracing, reconstruiu-se a tramitação da proposta, buscando razões para a sua rejeição política. Para tanto, o estudo parte de breve revisão da literatura acerca de reformas institucionais e de reforma política. Em seguida, tece considerações sobre a reforma política brasileira a partir da identificação das principais variáveis que interferiram na trajetória do PL 1.210/2007. Finalmente, discute-se a rejeição política, fenômeno de descarte de uma matéria por meio de mecanismos informais que passam ao largo das regras constitucionais e regimentais de rejeição e arquivamento das proposições, como conceito útil para a compreensão do processo legislativo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This article discusses the Brazilian political reform process based on a case -study of the bill n. 1.210/2007 in the Chamber of Deputies. Through process tracing, the author examines the legislative procedures that lead to political rejection. The study presents a brief review of the literature, a reconstruction of voting procedures and considerations on the Political Reform in Brazil, pointing out key variables that influenced PL’s 1.210/2007 trajectory. Finally, the present study considers the political rejection of a bill as a useful concept for understanding the legislative process.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Antropologia, 2007. / Submitted by Natália Cristina Ramos dos Santos (nataliaguilera3@hotmail.com) on 2009-10-23T17:03:19Z No. of bitstreams: 1 2007_RosanaAlexandreDosSantos.pdf: 1079496 bytes, checksum: 7c2391954d46cda96c96ee8da9d3971e (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-01-26T13:47:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_RosanaAlexandreDosSantos.pdf: 1079496 bytes, checksum: 7c2391954d46cda96c96ee8da9d3971e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-26T13:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_RosanaAlexandreDosSantos.pdf: 1079496 bytes, checksum: 7c2391954d46cda96c96ee8da9d3971e (MD5) Previous issue date: 2007-08 / Esta dissertação é um estudo sobre as disputas em torno do Projeto de Lei do Senado nº 0292/199 – o Estatuto de desarmamento - em 2003 no Congresso Nacional entre os parlamentares contrários e favoráveis à proposta de desarmamento da população civil cuja finalidade seria diminuir os altos índices de criminalidade e violência – causada, segundo alguns, pela enorme circulação de armas de fogo no Brasil sem o controle e a regulação do Estado. Este estudo tem a intenção de dar inteligibilidade ao fazer legislativo brasileiro - à “engenharia política”, tal como denominado por um senador – e suas especificidades, enfatizando o caráter micro político, que resultaram na aprovação e na sanção do Estatuto do desarmamento em dezembro de 2003 condicionando a proibição da comercialização de arma de fogo – que resultaria na impossibilidade da posse e do porte de armas de fogo por civis – a um referendo a ser realizado em 2005. E, ao mesmo tempo, tem a intenção de analisar a particularidade da tática normativa do desarmamento explorando a diversidade de qualificações, valores, hierarquias, cálculos, análises e reflexões proferidas pelos parlamentares sobre a eficácia desta tática e a diversidade de visões sobre o Estado, suas funções e seus limites. Assim, foram acionadas, identificadas, sistematizadas e classificadas as diversas causas, os diversos agentes e vítimas da violência e as relações sociais: arma de fogo “veículo da violência” versus arma de fogo “instrumento de defesa”; País com a população atacada “por uma epidemia” versus País com a população em “estado constante de legítima defesa”, “crime banal com motivo fútil” versus o “crime organizado”; “cidadão de bem” versus a “bandidagem”; “chefe de família” versus conjunto identificado como “família”. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is a study of the disputes which took place in the Brazilian National Congress around the Senate’s 292/1999 Bill of Law – the Disarming Statute. This dispute opposed those representatives favorable and those against the proposal for disarming the civil population. The Bill’s aim was to reduce the levels of crime and violence, thought by some to be an effect of the huge circulation of firearms in Brazil without state control and regulation. This study aims at shedding light on the Brazilian legislative work – in the words of a senator, is “political engineering – and its specificities. It focuses on its micropolitical character leading to the approval and sanction of the Disarming Statute in December, 2003. The approval was conditioned to the performance of a referendum in 2005 regarding the prohibition of commercializing firearms, which would result in the impossibility of civil citizens” possessing and carrying firearms. Simultaneously, the thesis aims at analyzing the particularity of disarming’s normative tactics by exploring the diversity of qualifications, values, hierarchies, calculations, analyses and reflections voiced by parliamentarians regarding the efficacy of such tactics and the plurality of views about the State, its function and limits. Thus, the various causes, agents and victims of violence and their social relations were deployed, identified, systematized and classified: firearms as “vehicles of violence” versus “ “defense instrument”; country with a population seized by “an epidemics” versus a population in “constant state of legitimate defense”; “banal crime with futile reason” versus “organized crime”. “honorable citizens” versus “bandits”; “head of the family” versus an assemblage identified simply as “the family”.

O fenômeno da inflação legislativa é bastante debatido nos ambientes acadêmicos e políticos do mundo todo. Ao mesmo tempo em que as leis se multiplicam de forma cada vez mais acelerada para atender as demandas de um ambiente social de constantes mudanças, as fórmulas tradicionais do processo legislativo vêm se mostrando incapazes de garantir, ao mesmo tempo, a aceleração da produção das leis, com um controle rigoroso de sua qualidade. Pior do que isso, a multiplicação de leis esparsas, pontuais e de má qualidade, sem o necessário zelo integrativo, leva ao congestionamento dos ordenamentos jurídicos, com graves conseqüências para as sociedades. Aliando-se o excesso de leis (muitas das quais desnecessárias) às deficiências redacionais (ambigüidades, falta de clareza) e problemas de sistematização (sobreposição confusa de diplomas legais avulsos), o esforço das pessoas e das empresas para compreender e cumprir a lei é fator intimidador do desenvolvimento. Mais grave ainda: um sistema legal confuso, além de gerar insegurança jurídica e falta de certeza sobre a efetividade do amontoado normativo, contraria fundamentos da democracia, na medida em que prejudica a acessibilidade do Direito e a compreensão do cidadão comum quanto à objetiva dimensão dos mandamentos jurídicos. Como reação a esse quadro de crise da lei, nas últimas décadas, algumas técnicas de organização legislativa vêm sendo desenvolvidas e empregadas. Os estudos aqui expostosos procuraram identificá-las, mais especificamente no que se relaciona ao saneamento da legislação vigente pelo método da consolidação das leis, com o objetivo de contribuir para o debate, necessário e urgente, sobre a organização legislativa na realidade brasileira. / Legislative inflation is a highly debated phenomenon in worldwide political and academic circles. While statutes multiply ever more rapidly in order to meet the demands of a constantly changing social environment, the traditional formulas of the legislative process have shown themselves incapable of ensuring, at the same time, the acceleration of legislative production and rigorous quality control. Even worse, the multiplication of sparse, specific and bad quality legislation, without due integrative care, leads to the congestion of legal systems, with grave consequences for society. With this excess of legislation, much of it unnecessary, combined with language deficiencies (ambiguity, lack of clarity) and systematization issues (confusing superposition of sparse legislative acts), the effort of people and companies to understand and comply with the law becomes an inhibiting factor to development. Worse still, a confusing legal system, besides generating legal uncertainty and lack of clarity as to the effectiveness of this legislative jumble, violates some foundations of democracy, since it hinders the Laws accessibility, and the common citizens comprehension of the legal commands. As a reaction to this scenario of Crisis of the Law, some techniques of legislative organization have been developed and employed over the last few decades. The studies developed herein aim at identifying them, more specifically in what concerns the fixing of existing legislation through the method of legal consolidation, with the goal of contributing to the urgent and necessary debate about legislative organization in the Brazilian context.

A presente tese relata pesquisa que avaliou o impacto das instituições informais no processo legislativo federal. A abordagem se deu por meio de estudo de caso do uso de regras informais na apreciação das Medidas Provisórias e o corte temporal abarcou os 29 anos que se situam entre a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em outubro de 1988, e mês de novembro de 2017, data da última coleta de dados. A pesquisa é do tipo Theory Driven, o que significa dizer que o quadro teórico condicionou as questões de pesquisas, a metodologia, as ferramentas utilizadas na busca de respostas às essas questões. Esse quadro é composto por estudos que margeiam o eixo principal do institucionalismo (como autores que se dedicam à pesquisa das instituições informais e sua interação com as instituições formais e à perspectiva gradualista das evoluções institucionais) e enxergam o ambiente institucional como algo dinâmico e fluído. Nesta visão alargada do fenômeno institucional, considera-se que se as instituições condicionam os atores, estes moldam, a todo instante, as instituições que os condicionam. Emprestou-se do Direito, ainda, a visão do diálogo institucional entre os poderes instituídos como ferramenta que condiciona a forma efetiva das instituições. A partir desse quadro e considerando-se o contexto do presidencialismo de coalizão, perseguiu-se o objetivo principal de revelar o resultado da reiterada interação de regras informais e formais adotadas para a o processo legislativo para medidas provisórias, realçando-se as principais informalidades adotadas, o contexto em que surgem, os atores que delas se beneficiam, as possibilidades de consolidação das regras informais por meio da sua transformação em normas escritas. Como resultado, as quase três décadas analisadas pelo estudo revelam que as regras informais compõem a caixa de ferramentas que possibilita a governabilidade do sistema político e servem ao propósito de possibilitar à maioria constituída no Congresso superar possíveis entraves e obstruções e implementar a agenda legislativa. Revelam ainda que o Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, atua também como agente político governamental importante na fluidez do presidencialismo de coalizão, seja legitimando e dando eficácia às regras informais adotadas pelo Legislativo, seja pelo ato de simplesmente ignorar a existência das informalidades ao deixar de apreciar ações contestatórias levadas a esse poder por atores contrários às regras formais do Legislativo. / This thesis reports research that evaluated the impact of informal institutions in the federal legislative process. The approach was based on a case study of the use of informal rules in the assessment of the Brazilian Provisional Decrees (Medidas Provisórias) that discusses almost three decades of informal practices in this field, held between the promulgation of the Brazilian Constitution, in 1988, and the year of 2017. The research is a Theory Driven type, which means that the theoretical framework conditioned the research questions, the methodology, the tools used in the search for answers to those questions. This framework is composed by studies that are out of the mainstream of institutionalism studies (e.g. studies for informal institutions and their interaction with formal institutions and studies that present a gradualist perspective of institutional developments). The great contribution of these studies is the fact that they understand the institutional environment as something dynamic and fluid. In this expanded view of the institutional phenomenon, not only the institutions constrain and prescribe political actor’s interactions, bus they are also constrained and continuously changed by these same actors. Finally, the vision of the institutional dialogue between the instituted powers as a tool that conditions the effective form of institutions was used in the theoretical framework. From this framework and considering the context of coalition presidentialism, the main objective was to reveal the result of the repeated interaction of informal and formal rules adopted for the legislative process for decrees of urgency and necessity (Provisional Measures), highlighting the main informalities adopted, the context in which they arise, the actors who benefit from them, the possibilities of consolidating informal rules through their transformation into written norms. As a result, it follows that the informal rules make up the Executive toolbox, which makes possible the governance of the political system and the overcoming of possible obstructions. It is also possible to deduce that the Judicial Power, through the Federal Supreme Court, also acts as an important governmental political agent in the fluidity of coalition presidentialism, either by legitimizing and rendering effective the informal rules adopted by the Legislative, act of simply ignoring its existence by failing to appraise judicial actions brought to that power by actors contrary to the formal rules of the legislature. / La presente tesis relata investigación que evaluó el impacto de las instituciones informales en el proceso legislativo federal. El enfoque se dio por medio de estudio de caso del uso de reglas informales en la apreciación de las Medidas Provisionales y el corte temporal abarcó los 29 años que se sitúan entre la promulgación de la Constitución de la República Federativa del Brasil (octubre de 1988) y el mes de noviembre de 2017, fecha de la última recolección de datos. La investigación es del tipo Theory Driven, lo que significa decir que el cuadro teórico condicionó las cuestiones de investigación, la metodología, las herramientas utilizadas en la búsqueda de respuestas a esas cuestiones. Este cuadro está compuesto por estudios que bordean el eje principal del institucionalismo (estudios para instituciones informales y su interacción con las instituciones formales y estudios que plantean una perspectiva gradualista de las evoluciones institucionales). En estos estudios, el ambiente institucional es comprendido como algo dinámico y fluido y es comprendido que, si las instituciones condicionan a los actores, éstos moldean, en todo instante, a las instituciones que los condicionan. Por último, se utilizó también de la visión del diálogo institucional entre los poderes instituidos como herramienta que condiciona la forma efectiva de las instituciones. A partir de ese cuadro y considerando el contexto del presidencialismo de coalición, se persiguió el objetivo principal de revelar el resultado de la reiterada interacción de reglas informales y formales adoptadas para el proceso legislativo para decretos de urgencia y necesidad (Medidas Provisórias), resaltando las principales informalidades adoptadas, el contexto en que surgen, los actores que de ellas se benefician, las posibilidades de consolidación de las reglas informales por medio de su transformación en normas escritas. Como resultado, se deduce que las reglas informales componen la caja de herramientas del Ejecutivo, lo que posibilita la gobernabilidad del sistema político y la superación de posibles obstrucciones. Es posible, aún, deducir que el Poder Judicial, por medio del Supremo Tribunal Federal, actúa también como agente político gubernamental importante en la fluidez del presidencialismo de coalición, sea legitimando y dando eficacia a las reglas informales adoptadas por el Legislativo, sea por el acto de simplemente ignorar su existencia al dejar de apreciar acciones judiciales llevadas a ese Poder por actores contrarios a las reglas formales del Legislativo.

Cet étude est présenté dans les limites de la théorie générale de létat, une matière qui examine les différentes manifestations juris-politiques qui concernent lÉtat, sous loptique non seulement du droit, mais aussi avec laide dautres sciences humaines, comme la sociologie, lhistoire, léconomie, lanthropologie, la psychologie et la philosophie. Ainsi, nous proposons étudier le fondement de légitimation de la relation de pouvoir entre lÉtat et le citoyen, sous une forme institutionnelle particulière, cest à dire lÉtat Démocratique de Droit, spécialement le brésilien. Dans ce thème spécifique, nous avons examiné les deux principaux éléments qui composent cette formule: le principe de la légalité, daprès qui personne ne peut faire ou laisser faire quelque chose en vertu dune loi, et le principe de la souveraineté populaire, qui annonce que les actes de lÉtat correspondent à la volonté collective, soit quand elle est représentée, ou bien quand elle se manifeste directement. Nôtre objectif a été de procéder à la généalogie de la rhétorique de lÉtat Démocratique de Droit, en comparaison avec les formes disponibles de participation populaire directe du citoyen dans la procédure législative brésilienne. Par cette voie, on a essayé délucider comment les discours de la légalité e de la souveraineté populaire se sont rélationnées avec ces engins, qui sont par hypothèse les meilleurs moyens de former une loi (État de Droit) en accord avec la communauté (État Démocratique). Ainsi, dans le premier chapitre nous avons parcouru comment sest faite la construction de lidéologie de lÉtat de Droit, et son installation au Brésil. Après, nous avons décrit le procès législatif: ses origines, ses fonctions, ses rites dans lordre constitutionnel brésilien. Puis nous nous sommes dédiés à lexamen de la participation populaire dans les États démocratiques contemporains et, ainsi comme nous avons fait avec le discours de la légalité, nous avons ébauché comment sest faite son application dans lÉtat brésilien. Enfin, nous avons étudié les formes légales de participation directe de la population dans la procédure de fabrication des lois, cest à dire, linitiative populaire des lois, les référendums, les audiences publiques et le doit de pétitionner. Nos conclusions sont le résultat de lintégration de la rhétorique lÉtat Démocratique de Droit avec lapplication pratique de ces mécanismes / O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas, que em tese são os melhores modos de formar a lei (Estado de Direito), de acordo com a vontade da comunidade (Estado Democrático). Dessa forma, no primeiro capítulo percorremos como se deu a construção da ideologia do Estado de Direito, assim como a sua implementação no Brasil. A seguir, descrevemos o processo legislativo: suas origens, suas funções, os seus ritos na ordem constitucional brasileira. Posteriormente, nos dedicamos ao exame da participação popular nos Estados democráticos contemporâneos e, à exemplo do que fizemos com o discurso da legalidade, delineamos como se deu a sua aplicação no Estado brasileiro. Por fim, estudamos as formas positivadas de participação direta da população no procedimento de feitura de leis, ou seja, a iniciativa popular de leis, os referendos, as audiências públicas e o direito de petição. As conclusões a que chegamos são fruto da integração da retórica do Estado Democrático de Direito brasileiro com a implementação prática desses mecanismos.

Lo scopo di questo lavoro è quello di rivedere il ruolo della dogmática giuridica nel processo legislativo, considerato il fatto che la sua analisi torna allo studio della norma dopo la sua entrata nel sistema giuridico, invece di essere posseduto nella sua fase di formulazione, in quanto che questo è un settore più suscettibile alla partecipazione e al dibattito democratico. Oltre a proporre che il processo legislativo sia progettato come un forum per il dialogo tra le varie parti interessate sui temi in discussione con la presentazione di argomenti e non solo semplici opinioni, si suggerisce che la formulazione della legge sia concepita come una politica pubblica rendendo necessario esaminare in primo luogo l\'impatto delle leggi e valutare i loro effetti dopo la promulgazione. Nel contesto specifico del diritto penale, dal punto di vista delle garanzie costituzionali, del\'ultima sfera di intervento dello Stato, il lavoro proposto è di garantire che la sua formulazione è avvenuta verificando il problema che ci vuole combattere, degli strumenti disponibili e gli effetti che i mezzi scelti possono causare, evitando in tal modo l\'adozione di misure populiste, che dovrebbe anche sottoporsi a test argomentativi prima di essere approvato. / O objetivo desse trabalho é rever o papel da dogmática jurídica no processo legislativo, diante da constatação de que sua análise volta-se ao estudo da norma após seu ingresso no ordenamento jurídico, ao invés de ser realizada na fase de sua formulação, na medida em que se trata de um espaço mais suscetível à participação e ao debate democrático. Além de propor que o processo legislativo seja concebido como um espaço de diálogo entre os diversos interessados nos temas em discussão, mediante a apresentação de argumentos e não apenas de meras opiniões, sugere-se que a formulação do direito seja concebida como uma política pública, tornando-se necessário analisar previamente o impacto das leis e avaliar seus efeitos após a sua promulgação. No âmbito específico do direito penal, tratando-se, do ponto de vista das garantias constitucionais, da última esfera de intervenção estatal, a proposta do trabalho é assegurar que sua formulação ocorra mediante a verificação do problema que se quer combater, dos instrumentos à disposição e dos efeitos que o meio escolhido pode ocasionar, evitando-se, assim, a adoção de medidas populistas, que deveriam, além disso, se submeter a testes argumentativos antes de serem aprovadas.

Tese (doutorado))—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-05-17T12:57:01Z No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaCostaFerreira.pdf: 1722972 bytes, checksum: 225c3f9baa04271848eeed213b6a39f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-05-20T20:14:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaCostaFerreira.pdf: 1722972 bytes, checksum: 225c3f9baa04271848eeed213b6a39f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-20T20:14:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaCostaFerreira.pdf: 1722972 bytes, checksum: 225c3f9baa04271848eeed213b6a39f7 (MD5) / Esta tese discute as diferentes visões da política criminal no Brasil e, considerando o inaceitável encarceramento em massa que se agrava a cada ano, propõe a realização de um Estudo de Impacto Legislativo para a discussão qualificada de qualquer alteração em leis penais ou processuais penais no Brasil. Para a formatação do Estudo de Impacto Legislativo, foram analisados os 16 Projetos de Lei que alteraram a Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal – entre os anos de 1984 e 2015. Concluiu-se pela falta de condições institucionais para que o Congresso Nacional promova um diálogo baseado em dados, informações e evidências sobre o sistema prisional para subsidiar alterações na legislação penal e processual penal. Nos Projetos de Lei analisados, foi possível perceber a coexistência de movimentos político-criminais muito diversificados: entre Minimalismos e Eficientismos, a política legislativa é contraditória, pois promove o aumento desenfreado da população carcerária e emprega o discurso da impunidade para justificar a inflação legislativa, enquanto a seletividade no cumprimento das leis aprovadas leva à criminalização da juventude negra. Como estratégia de contenção e de enfrentamento a tais discursos punitivos, a tese apresenta o Estudo de Impacto Legislativo, inspirado no modelo de Better Regulation da Comissão Europeia e nas conclusões extraídas da análise dos discursos dos projetos de lei que alteraram a Lei de Execução Penal. Ao final, propõe-se que o EIL seja formulado, conduzido e executado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ), a quem cabe a definição das matrizes político-criminais do Estado Brasileiro. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research discusses the different views of the criminal policy in Brazil and considering the unacceptable mass incarceration that worsens every year, it proposes a regulatory impact assessment for any changes to criminal or criminal procedure laws in Brazil. Through the analysis of the 16 Bills which amended the Law No. 7.210 / 1984 - Law of Criminal Execution - between 1984 and 2015, it can be concluded by the lack of institutional conditions for the Legislature promoting a dialogue based on data, information and evidence on the prison system to support changes in criminal law and criminal procedure. The Bills analyzed revealed the coexistence of very diverse political and criminal mutations: legislative policy is contradictory, promoting the rampant increase in prison population and asserting the discourse of impunity to justify legislative inflation, while selectivity in law enforcement adopted leads to the criminalization of black youth. As containment with such punitive discourse strategy, the thesis presents a Regulatory Impact Assessment as a proposal to reduce mass incarceration. RIA is inspired by European Comission Better Regulation model and the conclusions drawn from discourse analysis. EIL is proposed to be formulated, implemented and conducted by the National Council of Criminal and Penitentiary Policy (CNPCP / MJ), responsible for the definition of political and criminal guidelines in Brazil. _______________________________________________________________________________________________ RESÚMEN / Esta investigación analiza los diferentes puntos de vista de la política criminal en Brasil y considerando el encarcelamiento masivo inaceptable que empeora cada año, propone llevar a cabo una evaluación del impacto normativo para la discusión de cualquier cambio en las leyes procesales penales o criminales en Brasil. A través del análisis de los 16 proyectos de ley que modificaron la Ley Nº 7.210 / 1984 - Ley de Ejecución Penal - entre los años 1984 y 2015, se puede concluir por la falta de condiciones institucionales para el Congreso Nacional la promoción de un diálogo basado en datos, información y pruebas sobre el sistema penitenciario para apoyar cambios en la ley y el procedimiento penales. En los proyectos de ley analizados, se reveló la coexistencia de muy diversos movimientos políticos y criminales: entre minimalismos y expansionismos, la política legislativa es contradictoria, promoviendo el aumento desenfrenado de la población reclusa y empleando el discurso de la impunidad para justificar la inflación legislativa, mientras selectividad en la aplicación de las leyes llevó a la criminalización de la juventud negra. Como contención y hacer frente a tal estrategia discurso punitivo, la tesis presenta el Estudio de Impacto Legislativo, inspirado en la mejora de la legislación del modelo de la Comisión Europea y las conclusiones extraídas del análisis de los discursos. Al final, se propone la EIL que formularse, implementado y llevado a cabo por el Consejo Nacional de Política Criminal y Penitenciaria (CNPCP / MJ), que es responsable de la definición de la sede política y criminal del Estado brasileño.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2018. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-02T19:46:04Z No. of bitstreams: 1 2017_AdrianadeOliveiraPinheiro.pdf: 2061330 bytes, checksum: 3adb286875817c15d9d6311272309ece (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-29T19:22:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AdrianadeOliveiraPinheiro.pdf: 2061330 bytes, checksum: 3adb286875817c15d9d6311272309ece (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-29T19:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AdrianadeOliveiraPinheiro.pdf: 2061330 bytes, checksum: 3adb286875817c15d9d6311272309ece (MD5) Previous issue date: 2018-05-29 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). / O recente cenário de impeachment de Dilma Rousseff e a situação financeira emergencial de alguns estados enfraquecem a tese de que a formação de coalizões pelo Executivo é suficiente para garantir a sustentação do governo federal. Esse raciocínio pode ser replicado para os processos legislativos que envolvem o federalismo fiscal, pois é esperado que haja sensibilização dos entes subnacionais. Quando a discussão envolve diretamente ou indiretamente interesses regionais, especialmente no que se refere à estrutural fiscal, a questão federativa parece prevalecer sobre a orientação partidária ou governista. Entretanto, há escassa literatura recente que se preocupe com o impacto das bancadas estaduais nos processos legislativos nacionais. Nesse sentido, essa dissertação analisa a dinâmica parlamentar e a atuação dos governos estaduais na questão da renegociação das dívidas estaduais (2013-2017) por meio de estudo detalhado de quatro leis complementares. O objetivo é compreender o processo de negociação e quais orientações moldaram o comportamento parlamentar. Foram realizados rastreamento do processo legislativo, análise de votações e de doze entrevistas, cujo enquadramento enfatizou a narrativa analítica a partir da perspectiva dos entrevistados. Como parte da colaboração deste trabalho, foram desenvolvidos o Índice de Oposição ao Governo (IOG) e o Índice de Fidelidade à Posição da Bancada Estadual (IFPE) por estado. Os resultados apontam que os governos estaduais foram capazes de influenciar a dinâmica parlamentar na agenda em foco, mas que outros grupos de pressão também foram relevantes, como os servidores públicos. No fim, a área fiscal se mostrou multidimensional e complexa. / Dilma Rousseff's recent impeachment scenario and the emergency financial situation in some subnational states weakened the theory that the coalition of the Executive is enough to give the federal support of governance. The logic can be replicated in the legislative process that involves fiscal federalism, because it is expected mobilization of subnational regions. When the dispute involves directly or indirectly regional interests, especially in the fiscal structural, the federalism issue seems to predominate over another ways of orientations (party or governamental). However, there is almost no recent literature about the regional impact in the legislative process. Therefore, this Masters Dissertation analyzes the parliamentary and regional behavior in the Subnational Debts Renegotiation (2013-2017), with the detailed study of four main legal norms. The intention is to understand the negotiation process and which orientation have shaped the parliamentary behavior. It were done process traicing, voting tests and twelve interviews with key players, whose framework emphasized the analytical narrative from the perspective of the interviewees. As part of the collaboration of this study, were developed the Index of Government Opposition and the Index of State Loyalty. The results show the subnational governments influence the parliamentary behavior, but, similarly, others pressure groups do so. After all, the fiscal área revealed itself multidimensional and complex.

O fenômeno da inflação legislativa é bastante debatido nos ambientes acadêmicos e políticos do mundo todo. Ao mesmo tempo em que as leis se multiplicam de forma cada vez mais acelerada para atender as demandas de um ambiente social de constantes mudanças, as fórmulas tradicionais do processo legislativo vêm se mostrando incapazes de garantir, ao mesmo tempo, a aceleração da produção das leis, com um controle rigoroso de sua qualidade. Pior do que isso, a multiplicação de leis esparsas, pontuais e de má qualidade, sem o necessário zelo integrativo, leva ao congestionamento dos ordenamentos jurídicos, com graves conseqüências para as sociedades. Aliando-se o excesso de leis (muitas das quais desnecessárias) às deficiências redacionais (ambigüidades, falta de clareza) e problemas de sistematização (sobreposição confusa de diplomas legais avulsos), o esforço das pessoas e das empresas para compreender e cumprir a lei é fator intimidador do desenvolvimento. Mais grave ainda: um sistema legal confuso, além de gerar insegurança jurídica e falta de certeza sobre a efetividade do amontoado normativo, contraria fundamentos da democracia, na medida em que prejudica a acessibilidade do Direito e a compreensão do cidadão comum quanto à objetiva dimensão dos mandamentos jurídicos. Como reação a esse quadro de crise da lei, nas últimas décadas, algumas técnicas de organização legislativa vêm sendo desenvolvidas e empregadas. Os estudos aqui expostosos procuraram identificá-las, mais especificamente no que se relaciona ao saneamento da legislação vigente pelo método da consolidação das leis, com o objetivo de contribuir para o debate, necessário e urgente, sobre a organização legislativa na realidade brasileira. / Legislative inflation is a highly debated phenomenon in worldwide political and academic circles. While statutes multiply ever more rapidly in order to meet the demands of a constantly changing social environment, the traditional formulas of the legislative process have shown themselves incapable of ensuring, at the same time, the acceleration of legislative production and rigorous quality control. Even worse, the multiplication of sparse, specific and bad quality legislation, without due integrative care, leads to the congestion of legal systems, with grave consequences for society. With this excess of legislation, much of it unnecessary, combined with language deficiencies (ambiguity, lack of clarity) and systematization issues (confusing superposition of sparse legislative acts), the effort of people and companies to understand and comply with the law becomes an inhibiting factor to development. Worse still, a confusing legal system, besides generating legal uncertainty and lack of clarity as to the effectiveness of this legislative jumble, violates some foundations of democracy, since it hinders the Laws accessibility, and the common citizens comprehension of the legal commands. As a reaction to this scenario of Crisis of the Law, some techniques of legislative organization have been developed and employed over the last few decades. The studies developed herein aim at identifying them, more specifically in what concerns the fixing of existing legislation through the method of legal consolidation, with the goal of contributing to the urgent and necessary debate about legislative organization in the Brazilian context.