Cet étude est présenté dans les limites de la théorie générale de létat, une matière qui examine les différentes manifestations juris-politiques qui concernent lÉtat, sous loptique non seulement du droit, mais aussi avec laide dautres sciences humaines, comme la sociologie, lhistoire, léconomie, lanthropologie, la psychologie et la philosophie. Ainsi, nous proposons étudier le fondement de légitimation de la relation de pouvoir entre lÉtat et le citoyen, sous une forme institutionnelle particulière, cest à dire lÉtat Démocratique de Droit, spécialement le brésilien. Dans ce thème spécifique, nous avons examiné les deux principaux éléments qui composent cette formule: le principe de la légalité, daprès qui personne ne peut faire ou laisser faire quelque chose en vertu dune loi, et le principe de la souveraineté populaire, qui annonce que les actes de lÉtat correspondent à la volonté collective, soit quand elle est représentée, ou bien quand elle se manifeste directement. Nôtre objectif a été de procéder à la généalogie de la rhétorique de lÉtat Démocratique de Droit, en comparaison avec les formes disponibles de participation populaire directe du citoyen dans la procédure législative brésilienne. Par cette voie, on a essayé délucider comment les discours de la légalité e de la souveraineté populaire se sont rélationnées avec ces engins, qui sont par hypothèse les meilleurs moyens de former une loi (État de Droit) en accord avec la communauté (État Démocratique). Ainsi, dans le premier chapitre nous avons parcouru comment sest faite la construction de lidéologie de lÉtat de Droit, et son installation au Brésil. Après, nous avons décrit le procès législatif: ses origines, ses fonctions, ses rites dans lordre constitutionnel brésilien. Puis nous nous sommes dédiés à lexamen de la participation populaire dans les États démocratiques contemporains et, ainsi comme nous avons fait avec le discours de la légalité, nous avons ébauché comment sest faite son application dans lÉtat brésilien. Enfin, nous avons étudié les formes légales de participation directe de la population dans la procédure de fabrication des lois, cest à dire, linitiative populaire des lois, les référendums, les audiences publiques et le doit de pétitionner. Nos conclusions sont le résultat de lintégration de la rhétorique lÉtat Démocratique de Droit avec lapplication pratique de ces mécanismes / O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas, que em tese são os melhores modos de formar a lei (Estado de Direito), de acordo com a vontade da comunidade (Estado Democrático). Dessa forma, no primeiro capítulo percorremos como se deu a construção da ideologia do Estado de Direito, assim como a sua implementação no Brasil. A seguir, descrevemos o processo legislativo: suas origens, suas funções, os seus ritos na ordem constitucional brasileira. Posteriormente, nos dedicamos ao exame da participação popular nos Estados democráticos contemporâneos e, à exemplo do que fizemos com o discurso da legalidade, delineamos como se deu a sua aplicação no Estado brasileiro. Por fim, estudamos as formas positivadas de participação direta da população no procedimento de feitura de leis, ou seja, a iniciativa popular de leis, os referendos, as audiências públicas e o direito de petição. As conclusões a que chegamos são fruto da integração da retórica do Estado Democrático de Direito brasileiro com a implementação prática desses mecanismos.

O presente estudo foi realizado nos limites da teoria geral do estado, disciplina que se volta ao exame das diferentes manifestações jus-políticas concernentes ao Estado, sob a ótica não apenas do direito, mas também com o auxílio de outras ciências humanas, como a sociologia, a história, a economia, a antropologia, a psicologia e filosofia. Nestes termos, nos propomos estudar o fundamento de legitimação da relação de poder havida entre Estado e cidadão, no âmbito de uma forma institucional particular, qual seja, o Estado Democrático de Direito, especialmente o brasileiro. Dentro desse específico escopo, examinamos os dois principais elementos que compõem essa fórmula: o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém pode fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e o princípio da soberania popular, que anuncia que os atos do Estado corresponderiam à vontade coletiva, seja quando ela for representada, ou quando se manifeste de forma direta. Nosso objetivo foi proceder à genealogia da retórica do Estado Democrático de Direito, em cotejo com as formas disponíveis de participação popular direta do cidadão no processo legislativo brasileiro. Por essa via, tentamos elucidar como os discursos da legalidade e da soberania popular se relacionam com essas ferramentas, que em tese são os melhores modos de formar a lei (Estado de Direito), de acordo com a vontade da comunidade (Estado Democrático). Dessa forma, no primeiro capítulo percorremos como se deu a construção da ideologia do Estado de Direito, assim como a sua implementação no Brasil. A seguir, descrevemos o processo legislativo: suas origens, suas funções, os seus ritos na ordem constitucional brasileira. Posteriormente, nos dedicamos ao exame da participação popular nos Estados democráticos contemporâneos e, à exemplo do que fizemos com o discurso da legalidade, delineamos como se deu a sua aplicação no Estado brasileiro. Por fim, estudamos as formas positivadas de participação direta da população no procedimento de feitura de leis, ou seja, a iniciativa popular de leis, os referendos, as audiências públicas e o direito de petição. As conclusões a que chegamos são fruto da integração da retórica do Estado Democrático de Direito brasileiro com a implementação prática desses mecanismos. / Cet étude est présenté dans les limites de la théorie générale de létat, une matière qui examine les différentes manifestations juris-politiques qui concernent lÉtat, sous loptique non seulement du droit, mais aussi avec laide dautres sciences humaines, comme la sociologie, lhistoire, léconomie, lanthropologie, la psychologie et la philosophie. Ainsi, nous proposons étudier le fondement de légitimation de la relation de pouvoir entre lÉtat et le citoyen, sous une forme institutionnelle particulière, cest à dire lÉtat Démocratique de Droit, spécialement le brésilien. Dans ce thème spécifique, nous avons examiné les deux principaux éléments qui composent cette formule: le principe de la légalité, daprès qui personne ne peut faire ou laisser faire quelque chose en vertu dune loi, et le principe de la souveraineté populaire, qui annonce que les actes de lÉtat correspondent à la volonté collective, soit quand elle est représentée, ou bien quand elle se manifeste directement. Nôtre objectif a été de procéder à la généalogie de la rhétorique de lÉtat Démocratique de Droit, en comparaison avec les formes disponibles de participation populaire directe du citoyen dans la procédure législative brésilienne. Par cette voie, on a essayé délucider comment les discours de la légalité e de la souveraineté populaire se sont rélationnées avec ces engins, qui sont par hypothèse les meilleurs moyens de former une loi (État de Droit) en accord avec la communauté (État Démocratique). Ainsi, dans le premier chapitre nous avons parcouru comment sest faite la construction de lidéologie de lÉtat de Droit, et son installation au Brésil. Après, nous avons décrit le procès législatif: ses origines, ses fonctions, ses rites dans lordre constitutionnel brésilien. Puis nous nous sommes dédiés à lexamen de la participation populaire dans les États démocratiques contemporains et, ainsi comme nous avons fait avec le discours de la légalité, nous avons ébauché comment sest faite son application dans lÉtat brésilien. Enfin, nous avons étudié les formes légales de participation directe de la population dans la procédure de fabrication des lois, cest à dire, linitiative populaire des lois, les référendums, les audiences publiques et le doit de pétitionner. Nos conclusions sont le résultat de lintégration de la rhétorique lÉtat Démocratique de Droit avec lapplication pratique de ces mécanismes

A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que, embora as leis sejam objeto de vontade política, estão, também, sujeitas a limitações quanto ao procedimento para a sua elaboração, ao seu próprio conteúdo e à sua redação e estruturação. No capítulo 2, estuda-se a Ciência da Legislação, seu desenvolvimento e suas ramificações, em especial a Legística de caráter formal e sua contribuição para o aperfeiçoamento da produção legislativa. No capítulo 3, examina-se a evolução da Ciência da Legislação no Brasil, que culminou com a previsão contida no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e na LC 95/98, editada em seu cumprimento. Considera-se a LC 95/98 em diversos aspectos: seus destinatários, efeitos, momento de aplicação, bem como as consequências de sua inobservância durante o processo legislativo e depois de aprovada a lei. No capítulo 4, aborda-se a inconstitucionalidade das leis, mediante o exame da evolução de cada uma de suas espécies (material, formal, orgânica e, afinal, finalística), com especial enfoque à inconstitucionalidade finalística decorrente de má-formação interna ou estrutural da lei. No capítulo 5, estuda-se o controle de constitucionalidade sob os aspectos formal e estrutural da lei no direito estrangeiro (Estados Unidos, França, Canadá, Espanha, Portugal, Itália e Alemanha). O capítulo 6 enfoca o tema central a inconstitucionalidade finalística intrínseca ao ato normativo, decorrente de severa deficiência redacional ou estrutural interna , demonstrando-se que não basta a mera inobservância aos critérios de Legística materializados na LC 95/98 para causar a inconstitucionalidade da lei: é necessário que a imperfeição seja de tal monta a ponto de vulnerar os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. Esses princípios são analisados enquanto parâmetros para a aferição da constitucionalidade das leis no que tange aos aspectos de clareza, coerência e logicidade de sua redação e estruturação. Por fim, no capítulo 7 analisa-se a prática do controle de constitucionalidade com fundamento em regras de Legística. / This thesis aims at demonstrating the need for laws to be written with formal quality, regarding the aspects of wording and internal structure in order to allow the proper understanding of the text and, likewise, of the legal norm contained in it both on the part of law enforcers and citizens. The thesis intends to demonstrate the existence of a constitutional duty of writing legislation with clarity, coherence and logicality. This munus, which is inherent to the rule of law, is materialized in the principles of legal certainty (Federal Constitution, article 1) and the due process of law (Federal Constitution, article 5, LIV). In Brazil, there is a specific legal norm (Federal Constitution, article 59, sole paragraph) providing for the issuance of a Complementary Law aimed at regulating the elaboration, wording, amendment and consolidation of laws (Complementary Law n. 95 of February 26, 1998). The methodology used is essentially dogmatic by analyzing the Brazilian positive law. Eventual zetetic approaches from the Legislation Science, Sociology of Law and Political Science are used. The comprehensive analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence is also proposed. Chapter 1 aims at introducing the theme with the purpose to demonstrate that, although the laws are the subject to political will, they are also subject to limitations as to the procedure for their elaboration, to their own content and their wording and structuring. In chapter 2, Legislation Science is studied, as well as its development and ramifications, especially formal Legistics and its contribution to the improvement of legislative production. In Chapter 3, the evolution of Legislation Science in Brazil is examined, and it culminated with the provision contained in the sole paragraph of article 59 of the Constitution and the LC 95/98, published in compliance with it. The LC 95/98 is taken into consideration in several respects: its recipients, effects, time of application, as well as the consequences of its non-observance during the legislative process and after the law passed. Chapter 4 addresses the unconstitutionality of laws by examining the evolution of each one of its kinds (material, formal, organic and, at last, finalistic), with special focus on finalistic unconstitutionality deriving from internal or structural malformation of the law. In Chapter 5, the constitutionality control under formal and structural aspects of the law in foreign Law (United States, France, Canada, Spain, Portugal, Italy and Germany) is studied. Chapter 6 focuses on the central theme the finalistic unconstitutionality intrinsic to the normative ruling derived from wording or internal structural deficiency demonstrating that the mere failure to follow the criteria of Legistics materialized in LC 95/98 is not enough to cause the unconstitutionality of the law. It is necessary that the imperfection is of such magnitude as to violate the constitutional principles of due process of law and rule of law. These principles are analyzed as parameters for gauging the unconstitutionality of laws in relation to aspects of clarity, coherence and logicality of their wording and structure. Finally, in Chapter 7, the practice of constitutionality control is analyzed on the grounds of Legistics rules.

A presente tese tem por finalidade demonstrar a necessidade de que as leis sejam elaboradas com qualidade formal, no que tange aos aspectos de redação e estruturação interna, de modo a permitir a devida compreensão do texto e, igualmente, da norma nele contida por parte tanto dos aplicadores da lei como dos cidadãos. Pretende-se demonstrar a existência de um dever constitucional de elaborar a legislação com clareza, coerência e logicidade. Esse múnus, inerente ao Estado de Direito, é materializado nos princípios da segurança jurídica (CF, art. 1º) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). No Brasil, há norma específica (CF, art. 59, parágrafo único) a prever a edição de lei complementar destinada a disciplinar a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis (Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998). A metodologia utilizada é essencialmente dogmática, mediante a análise do direito positivo brasileiro. Utilizam-se eventuais enfoques zetéticos a partir da Ciência da Legislação, da Sociologia do Direito e da Ciência Política. Propõe-se, também, a ampla análise de doutrina e jurisprudência nacionais e estrangeiras. O capítulo 1 destina-se a introduzir o tema, com a finalidade de demonstrar que, embora as leis sejam objeto de vontade política, estão, também, sujeitas a limitações quanto ao procedimento para a sua elaboração, ao seu próprio conteúdo e à sua redação e estruturação. No capítulo 2, estuda-se a Ciência da Legislação, seu desenvolvimento e suas ramificações, em especial a Legística de caráter formal e sua contribuição para o aperfeiçoamento da produção legislativa. No capítulo 3, examina-se a evolução da Ciência da Legislação no Brasil, que culminou com a previsão contida no parágrafo único do artigo 59 da Constituição e na LC 95/98, editada em seu cumprimento. Considera-se a LC 95/98 em diversos aspectos: seus destinatários, efeitos, momento de aplicação, bem como as consequências de sua inobservância durante o processo legislativo e depois de aprovada a lei. No capítulo 4, aborda-se a inconstitucionalidade das leis, mediante o exame da evolução de cada uma de suas espécies (material, formal, orgânica e, afinal, finalística), com especial enfoque à inconstitucionalidade finalística decorrente de má-formação interna ou estrutural da lei. No capítulo 5, estuda-se o controle de constitucionalidade sob os aspectos formal e estrutural da lei no direito estrangeiro (Estados Unidos, França, Canadá, Espanha, Portugal, Itália e Alemanha). O capítulo 6 enfoca o tema central a inconstitucionalidade finalística intrínseca ao ato normativo, decorrente de severa deficiência redacional ou estrutural interna , demonstrando-se que não basta a mera inobservância aos critérios de Legística materializados na LC 95/98 para causar a inconstitucionalidade da lei: é necessário que a imperfeição seja de tal monta a ponto de vulnerar os princípios constitucionais do devido processo legal e da segurança jurídica. Esses princípios são analisados enquanto parâmetros para a aferição da constitucionalidade das leis no que tange aos aspectos de clareza, coerência e logicidade de sua redação e estruturação. Por fim, no capítulo 7 analisa-se a prática do controle de constitucionalidade com fundamento em regras de Legística. / This thesis aims at demonstrating the need for laws to be written with formal quality, regarding the aspects of wording and internal structure in order to allow the proper understanding of the text and, likewise, of the legal norm contained in it both on the part of law enforcers and citizens. The thesis intends to demonstrate the existence of a constitutional duty of writing legislation with clarity, coherence and logicality. This munus, which is inherent to the rule of law, is materialized in the principles of legal certainty (Federal Constitution, article 1) and the due process of law (Federal Constitution, article 5, LIV). In Brazil, there is a specific legal norm (Federal Constitution, article 59, sole paragraph) providing for the issuance of a Complementary Law aimed at regulating the elaboration, wording, amendment and consolidation of laws (Complementary Law n. 95 of February 26, 1998). The methodology used is essentially dogmatic by analyzing the Brazilian positive law. Eventual zetetic approaches from the Legislation Science, Sociology of Law and Political Science are used. The comprehensive analysis of doctrine and national and foreign jurisprudence is also proposed. Chapter 1 aims at introducing the theme with the purpose to demonstrate that, although the laws are the subject to political will, they are also subject to limitations as to the procedure for their elaboration, to their own content and their wording and structuring. In chapter 2, Legislation Science is studied, as well as its development and ramifications, especially formal Legistics and its contribution to the improvement of legislative production. In Chapter 3, the evolution of Legislation Science in Brazil is examined, and it culminated with the provision contained in the sole paragraph of article 59 of the Constitution and the LC 95/98, published in compliance with it. The LC 95/98 is taken into consideration in several respects: its recipients, effects, time of application, as well as the consequences of its non-observance during the legislative process and after the law passed. Chapter 4 addresses the unconstitutionality of laws by examining the evolution of each one of its kinds (material, formal, organic and, at last, finalistic), with special focus on finalistic unconstitutionality deriving from internal or structural malformation of the law. In Chapter 5, the constitutionality control under formal and structural aspects of the law in foreign Law (United States, France, Canada, Spain, Portugal, Italy and Germany) is studied. Chapter 6 focuses on the central theme the finalistic unconstitutionality intrinsic to the normative ruling derived from wording or internal structural deficiency demonstrating that the mere failure to follow the criteria of Legistics materialized in LC 95/98 is not enough to cause the unconstitutionality of the law. It is necessary that the imperfection is of such magnitude as to violate the constitutional principles of due process of law and rule of law. These principles are analyzed as parameters for gauging the unconstitutionality of laws in relation to aspects of clarity, coherence and logicality of their wording and structure. Finally, in Chapter 7, the practice of constitutionality control is analyzed on the grounds of Legistics rules.