Thesis (Ph.D.)--University of Nebraska-Lincoln, 2009. / Title from title screen (site viewed March 2, 2010). PDF text: 1 v. (ca. 130 p.). UMI publication number: AAT 3379832. Includes bibliographical references. Also available in microfilm and microfiche formats.

FERNANDES, Mário David Magalhães Soares. O direito antitruste brasileiro num cenário econômico globalizado. 2010. 94f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2010. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-03T17:14:43Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_mdmsfernandes.pdf: 682885 bytes, checksum: 8e94bbb5d8de0c8f6639796f98772e49 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-03T17:14:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_mdmsfernandes.pdf: 682885 bytes, checksum: 8e94bbb5d8de0c8f6639796f98772e49 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-03T17:14:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_mdmsfernandes.pdf: 682885 bytes, checksum: 8e94bbb5d8de0c8f6639796f98772e49 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present paper aims to analyze the impact of effects reletaed to economic globalization in the process of defence of competition adopted by countries, with emphasis in the Brazilian case. The analysis of the subject in question affects in forms of concentration carried out by companies as a result of the process of internationalization of the economy, demonstrating the effects created with this operations, as well as, preventive and repressive means used by the State for preservation of the institute of free initiative and free competition. The work seeks to show how economic globalization affects in science of law and the implications of concentrated operations, consequently this transnationalization of the companies, in the making and application of standards and the laws responsible for competition, as well as, the expertise and motivation of the decisions of the bodies responsible for the defence of competition. / O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto dos efeitos relacionados à globalização econômica no processo de defesa da concorrência adotado pelos países, dando ênfase ao caso brasileiro. A análise do tema em questão repercute nas formas de concentração realizadas pelas empresas como resultado do processo de internacionalização da economia, demonstrando os efeitos advindos com referidas operações, bem como, os meios preventivos e repressivos utilizados pelo Estado para preservação do instituto da livre iniciativa e da livre concorrência. O trabalho procura evidenciar a forma como a globalização econômica influi na ciência do direito e as implicações das operações concentradoras, conseqüência desta transnacionalização das empresas, na confecção e aplicação das normas e legislações tutoras da concorrência, assim como na atuação e fundamentação das decisões dos órgãos competentes pela defesa da concorrência.

LIMA, Solon Nogueira de. O SENAI e a inserção do jovem aprendiz no mercado de trabalho formal. 2009. 52f. Dissertação (mestrado profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza,CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-04T20:30:18Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_snlima.pdf: 342272 bytes, checksum: 2aa56b95e1d75e207fdd4244b78e42c8 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-04T20:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_snlima.pdf: 342272 bytes, checksum: 2aa56b95e1d75e207fdd4244b78e42c8 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-04T20:30:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_snlima.pdf: 342272 bytes, checksum: 2aa56b95e1d75e207fdd4244b78e42c8 (MD5) Previous issue date: 2009 / This study investigates the impact on the contribution of industrial learning for employability among young learners. The Government, through the Law of the Apprentice (10,097 / 2000) has been implementing policies to generate employment for youth 14 to 24 years in colleges, in order to foster job creation among the younger age group, working to achieve social inclusion, self-esteem and ensure development opportunities for this segment of society. To assess the impact of participation in the courses of SENAI will be utilized the methodology of Propensity Score Matching and the result shows positive for those who underwent industrial training courses, increasing the probability of an individual entering the labor market. / O presente trabalho investiga o impacto da contribuição da aprendizagem industrial para a empregabilidade entre os jovens aprendizes. O Governo, através da Lei do Aprendiz (Lei 10.097/ 2000), vem implementando políticas de geração de emprego para jovens de 14 a 24 anos, nas escolas profissionalizantes, no intuito de fomentar a geração de emprego nessa faixa etária, colaborando para alcançar a inclusão social, a autoestima e assegurar oportunidades de desenvolvimento para esse segmento da sociedade. Para avaliar o impacto da participação nos cursos do SENAI foi empregada a metodologia de Propensity Score Matching. O resultado aponta positivamente para aqueles que realizaram cursos de aprendizagem industrial, elevando a probabilidade de o indivíduo ingressar no mercado de trabalho.

LUCENA JÚNIOR, Bertino Medeiros de. Uma análise dos investimentos públicos, dívida consolidada líquida e receita corrente líquida dos estados brasileiros no ciclo político de 2002 - 2010 . 2013. 36f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-16T14:02:49Z No. of bitstreams: 1 2013_dissert_bmlucenajunior.pdf: 947291 bytes, checksum: 214c4e9e746a950926650472989399b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2014-10-16T14:03:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dissert_bmlucenajunior.pdf: 947291 bytes, checksum: 214c4e9e746a950926650472989399b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-16T14:03:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dissert_bmlucenajunior.pdf: 947291 bytes, checksum: 214c4e9e746a950926650472989399b4 (MD5) Previous issue date: 2013 / The Fiscal Responsibility Law which became a landmark in regulatory standards of public finance for accountability in fiscal management. In addition to establishing content standards impose limits and personal indebtedness, discusses credit operation, spending in election years, estimates, disclosure of tax reporting, and predict punishments to non compliance with the rules. In their absence was evident that the manager had no public imposition of spending limits to personnel expenses, with public debt and transparency in fiscal management. This work seeks to understand the role that the electoral process has on the performance of public expenditure on investment, consolidated net debt and net current revenue of states from all regions of Brazil, in the period 2002 - 2010 throughout the political cycle. The methodology used was the econometric model with panel data group with dummy variables representing the different phases of the cycle from the election year, (t1) for the year after the election, (t2) for the year and intermediate (t3) for the pre-election year. The estimation method used was proposed by Arellano and Bond (1991). / A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco nas normas regulamentadoras das finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu conteúdo, além de estabelecer normas de imposição aos limites de pessoal e endividamento, discorre sobre operação de crédito, gastos em anos eleitorais, previsão de receitas e divulgação dos relatórios fiscais e prevê punições para os que não cumprirem as normas. Em sua ausência, era evidente que o gestor público não impunha os limites dos gastos com a despesa de pessoal, com o endividamento público e com a transparência na gestão fiscal. Este trabalho busca compreender o papel que o processo eleitoral desempenha quanto aos gastos públicos com o investimento, a dívida consolidada líquida e a receita corrente líquida dos estados de todas as regiões do Brasil, no período de 2002 a 2010 ao longo do ciclo político. Montou-se um painel dinâmico com variáveis dummies representativas das diferentes fases do ciclo a partir do ano da eleição (t1) para o ano pós-eleição, (t2) para o ano intermediário e (t3) para o ano pré-eleitoral. O método de estimação usado foi o proposto por Arellano e Bond (1991).

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico. Programa de Pós-graduação em Economia / Made available in DSpace on 2012-10-21T17:25:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 210278.pdf: 1601357 bytes, checksum: 312dc06262e65208ae42d2ec90885821 (MD5) / Os anos 90 foram marcados por um amplo processo de Reforma do Estado Brasileiro. Dentre as reformas mais significativas, a reforma da Previdência e Tributária, a reforma Administrativa e a reforma das Finanças Públicas dominaram o debate sócio-político daquele período. Assim, para discorrer sobre a introdução da Lei de Responsabilidade Fiscal no contexto da Reforma do Estado, mais especificamente como produto da reforma das Finanças Públicas, esta Dissertação se propõe a abordar temas como a Reforma do Estado, mostrando que esse processo ocorreu em vários países do mundo, sobretudo a partir do esgotamento nos anos 70 do modelo do 'estado-desenvolvimentista', o qual teve início com o final da 2ª Guerra Mundial. Além disso, apresenta as principais legislações fiscais implementadas nos EUA, Gramm- Rudman- Hollings Act, na União Européia, Tratado de Maastricht, e na Nova Zelândia, Fiscal Responsbility Act, como tentativa de combater os problemas fiscais decorrentes da Crise do Estado nos anos 80. E por fim, apresenta as principais medidas adotadas pelo governo brasileiro tais como modificação na estrutura orçamentária e renegociação das dívidas dos governos estaduais, Lei n. 9.496/97, afim de oferecer condições substanciais para implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal, além dos principais resultados consolidados obtidos pelos governos estaduais nos primeiros quatro anos de vigência da referida Lei, período 2000/2003.

Dissertação (mestrado)–Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-24T19:58:55Z No. of bitstreams: 1 2011_RicardoKoitiKoshimizu.pdf: 500640 bytes, checksum: ac196719171a6b052b6b38df62f3a5c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2011-10-25T14:14:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RicardoKoitiKoshimizu.pdf: 500640 bytes, checksum: ac196719171a6b052b6b38df62f3a5c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-25T14:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RicardoKoitiKoshimizu.pdf: 500640 bytes, checksum: ac196719171a6b052b6b38df62f3a5c4 (MD5) / A partir da literatura sobre estudos legislativos, esta dissertação busca identificar os fatores que condicionam as estratégias legislativas presidenciais (entendidas aqui como a escolha entre medidas provisórias e projetos de lei visando a implementação de políticas publicas). O conceito de presidencialismo de coalizão, que trata do arcabouço institucional consolidado no Brasil durante o processo de redemocratização, da ensejo a duas formas – mutuamente excludentes – de caracterização da relação entre Executivo e Legislativo no Brasil: confronto ou cooperação. Essas duas caracterizações podem ser associadas, respectivamente, as teorias da ação unilateral e da delegação (que tratam do uso de decretos presidenciais, como e o caso das medidas provisórias). A partir desse referencial teórico, esta dissertação identifica fatores de caráter institucional e fatores de caráter conjuntural. E conclui que a interação de tais fatores resulta em uma estratégia legislativa que – em vez de se definir apenas pela ação unilateral ou apenas pela delegação – oscila em um continuum entre uma e outra. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study attempts to identify the determinants of Presidential legislative strategies for implementing public policies. Legislative strategy is understood as the Presidential choice between specific legislative initiatives (presidential decrees or ordinary law proposals), using a legislative studies framework aproach. The concept of presidencialismo de coalizão (coalition presidentialism), derived from the institutional design consolidated in the recent brazilian democratization process, indicates an Executive-Legislative relation of either confrontation or cooperation. Understanding the presidential legislative strategy between these opposing stances would necessarily lead to the unilateral action theory (confrontation) or the delegation theory (cooperation). From this standpoint, the present study identifies the institutional and political determinants of such strategies. The results indicate that the presidential legislative strategies are best understood along a continuum between unilateral action and delegation than each opposing strategy separately.

Made available in DSpace on 2016-08-29T15:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_6090_Robson Lima.pdf: 1321073 bytes, checksum: 10e5c898c231d33c6c0cfe9280ec42b1 (MD5) Previous issue date: 2012-12-12 / Partindo de uma apresentação geral do percurso efetivado pelo Espírito na forma de uma consciência religiosa na Fenomenologia do Espírito de Hegel, procuraremos destacar como parte essencial deste movimento o momento em que há uma cisão da substância ética que lhe serve de substrato, e é a radicalidade desta cisão que caracteriza o momento da Tragédia. A forma de representação mais adequada a este conteúdo cindido está em um tipo de arte capaz de sintetizar tanto a objetividade do mundo humano quanto a conceitualidade da vida do espírito, isto é, a poesia trágica. A despeito da importância da cisão representada pela Tragédia que divide a Bela Eticidade em duas leis a Lei Divina e a Lei Humana ela também contém em seu desenvolvimento um momento de reconciliação. Tal processo de superação das oposições vai junto com um desenvolvimento da subjetividade do herói trágico em que este deixa de se conformar com um destino cego que rege sua vida, e passa a se portar como agente consciente, assumindo assim tanto suas ações, como as consequências que decorrem delas. Afinal, a própria dialética hegeliana carreia um caráter trágico, incluindo a dor da perda e o alcance de um novo patamar.

Neste trabalho foi feita uma revisão de literatura sobre a primeira lei de Mitscherlich e um estudo do uso de doses não-equidistantes para a interpolação dessa lei, nos casos de quatro e cinco níveis não-equidistantes segundo os delineamentos teóricos oriundos de cinco e seis níveis equidistantes. Foram utilizados dois métodos para a estimação dos parâmetros: O método de PIMENTEL GOMES & NOGUEIRA e o método de STEVENS. Utilizando o método de Pimentel Gomes & Nogueira, foram deduzidas fórmulas algébricas para a obtenção das estimativas dos parâmetros e tabelados polinômios para valores de z no intervalo [0,1]. Utilizando o método de Stevens, foram tabelados os valores das funções Faa, Fab, Far, Fbb, Fbr e Frr para valores de r no intervalo [0,01; 0,95]. A eficiência dos esquemas foi avaliada pela variância do parâmetro c, conforme sugeriu NOGUEIRA (1960). Conclui-se que as tabelas de polinômios e das funções acima referidas facilitam a interpolação da lei de Mitscherlich, podendo servir para determinar os valores iniciais de um processo iterativo de estimação por computador. Concluiu-se ainda que deve-se preferir os delineamentos: 0,1,3,4 ao de cinco níveis equidistantes. 0,1,2,4,5 e 0,1,2,3,5 ao de seis níveis equidistantes / This dissertation makes a review of the first Mitscherlich's law and studies the use of use four and five non-equidistant levels. The estimation of the parameters was carried out by two methods: The Pimentel Gomes & Nogueira method, and the Stevens' one. By the former method, estimators for the parameters were deducted, and apropriate polynomials were tabuleted in the [0;1] interval. For Stevens' method, tables of values of the functions Faa, Fab, Far, Fbb, Fbr e Frr , for values of r in the interval [0,01; 0,95] were constructed. The efficiency of each design was evaluated by the variance of the estimator of parameter c, as suggested NOGUEIRA (1960). The author concludes that the tables calculated make easier the estimation of the parameters. They provide also, in many cases, initial values to be used in iterative computer estimation. It was concluded also that preference should be given to the designs: 0,1,3,4, instead of five equidistant levels, and to 0,1,2,4,5 and 0,1,2,3,5, instead of six equidistant levels

NOJOSA, Glauber Marques. Lei da responsabilidade fiscal e a relação entre receitas e despesas para os municípios brasileiros, A. 2008. 32f. : Dissertação (Mestrado ) Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-05T16:19:35Z No. of bitstreams: 1 2008_dissert_gmnojosa.pdf: 500982 bytes, checksum: aca0d7e118ca21235dbccb39a1c3b004 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-07-05T16:19:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dissert_gmnojosa.pdf: 500982 bytes, checksum: aca0d7e118ca21235dbccb39a1c3b004 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-05T16:19:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dissert_gmnojosa.pdf: 500982 bytes, checksum: aca0d7e118ca21235dbccb39a1c3b004 (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper studies causality among own source revenues, current expenditures and current grants for Brazilian municipalities in the period of 1995 to 2006. These causality relationships reflect how governments take decisions about their finances. It also analyses the effects of the Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) on the dynamic relationship among their main financial variables. Results from panel data VAR models suggest that the hypothesis “tax and spend” prevails before LRF (1995-2000) while fiscal synchronization occurs after it. / Esse trabalho investiga causalidade entre receitas próprias, despesas correntes e transferências correntes para os municípios brasileiros no período de 1995 a 2006. Essas relações de causalidade sugerem como os governos procedem em suas decisões acerca de finanças públicas. Com isso, podem-se adotar medidas mais eficientes no combate aos desequilíbrios fiscais. Também se analisa como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) modificou o relacionamento dinâmico entre essas variáveis. Estimativas de modelos VAR para dados em painel apontam que antes da LRF (1995-2000) sustenta-se a hipótese de “taxar e gastar”. Já após a LRF (2001-2006), encontram-se evidências de sincronismo fiscal entre taxação e gastos públicos.

MENDONÇA, Heloisa Helena Maia de. Lei de Responsabilidade Fiscal e os determinantes que influenciam seu cumprimento: uma investigação a partir dos municípios cearenses. 2009. 66f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2009. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-09T19:31:35Z No. of bitstreams: 1 2009_dissert_hhmmendonca.pdf: 403251 bytes, checksum: 2318f68ac395e318b4d9d763bf8cb886 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-09T19:32:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_dissert_hhmmendonca.pdf: 403251 bytes, checksum: 2318f68ac395e318b4d9d763bf8cb886 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-09T19:32:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dissert_hhmmendonca.pdf: 403251 bytes, checksum: 2318f68ac395e318b4d9d763bf8cb886 (MD5) Previous issue date: 2009 / The aim of this study is to identify the determinants of compliance with the Fiscal Responsibility Law (LRF) for the state of Ceará, analyzing panel data relevant to the period from 1998 to 2007, especially for indicators of spending and personal debt. In a peculiar way, we evaluate the cost of staff on three areas: the traditional method described in the LRF, plus third-party services and finally, the traditional method indexed by the revenue available for spending on personnel to replace the Current Net Income (RCL) which seeks to identify the level of spending due to the ability to pay. Initially it was observed that on average the municipalities meet legal standards, but considering other aspects, there is one too shabby staff. Regarding the level of debt there is the existence of a comfortable safety margin for most of the municipalities that is questioned based on the methodology of the LRF. For the econometric results obtained no evidence that the funds transferred by the Federal and State, the re-alignment with political and ideological demands of the population are important factors to explain the behavior of personnel expenses in the three modeling evaluated. Regarding the level of debt, besides the variables mentioned above, there is indication that spending on personnel, educational level and prevalence of the mayors of the agricultural sector in the local press municipal finances. As a result generally suggested that the renegotiation of a new fiscal federalism through devolution of the revenues, definition of the public spending by federal agencies, redesign the structure of federal programs finalization and strengthening of public policies to the challenges of regional heterogeneity and the control and transparency of public spending. / O objetivo desse trabalho é identificar os determinantes de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos municípios cearenses, analisando dados em painel pertinentes ao período de 1998 a 2007, especialmente para indicadores de gastos com pessoal e endividamento. De modo peculiar, avalia-se as despesas com pessoal sobre três vertentes: metodologia tradicional descrita na LRF; acrescida de serviços de terceiros e por último, o método tradicional indexado pela receita disponível para gastos com pessoal em substituição à Receita Corrente Líquida (RCL), que busca identificar o nível do gasto em decorrência da capacidade de pagamento. Inicialmente observa-se que em média os municípios atendem aos parâmetros legais, mas considerando-se outros aspectos, constata-se um demasiado gasto com pessoal. No tocante ao nível de endividamento verifica-se a existência de uma confortável margem de segurança para a maioria dos municípios que é questionada a partir da metodologia da LRF. Quanto aos resultados econométricos obtidos há indícios de que os recursos transferidos pela União e Estado, a reeleição, o alinhamento político-ideológico e a demanda da população são fatores relevantes para explicar o comportamento dos gastos com pessoal, nas três modelagens avaliadas. No que concerne ao nível de endividamento, além das variáveis citadas, há indicativo de que a despesa com pessoal, o nível educacional dos prefeitos e a predominância do setor agropecuário na economia local pressionam as finanças municipais. Como resultado geral, sugere-se a repactuação de um novo federalismo fiscal mediante a desconcentração das receitas da União, definição das competências das despesas públicas por entes federados, redesenho da estrutura dos programas federais finalísticos e o fortalecimento de políticas públicas voltadas aos desafios da heterogeneidade regional, bem como o controle e transparência dos gastos públicos.