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Hist?ria e fotojornalismo nas p?ginas do jornal ?ltima Hora (RS) : imprensa e pol?tica na crise da legalidade (1961)Dias, Cl?udio Fachel 27 March 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-03-27 / Este trabalho procura mostrar como a crise da legalidade, ocorrida em Porto Alegre entre os dias 25 de agosto e 13 de setembro de 1961, foi representada pelos rep?rteres-fotogr?ficos e suas fotografias, publicadas no jornal ?ltima Hora Riograndense. O tema abordado gira em torno da quest?o de como os fot?grafos atuaram e representaram aquele contexto de crise institucional, levando em conta as condi??es t?cnicas da fotografia e, al?m disso, como estes profissionais de imprensa se colocaram frente aos interesses sociais e pol?ticos daquele momento hist?rico. A disserta??o tamb?m problematizou a produ??o da not?cia e o lugar da imagem fotogr?fica na imprensa e seu papel na constru??o de significa??es sociais.
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A dupla face do princípio da legalidadeLaraia, Ricardo Regis 04 June 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-06-04 / Item II Article 5 of the Federal Constitution of Brazil states that: no one is
compelled to do or not do anything if not according to the law . It expresses
what is known as the principle of legality. As a fruit of the so-called State of
Law, it has followed political, economical and social transformations, as well
as the development of Law Theory and Philosophy. Understanding it
demands a rectrospective understanding of the major schools and trends of
judicial thought of the last centuries. The scope of this undertaking is to
demonstrate that, in the actual context, the principle of legality has two faces.
In Public Law, it still represents the ideals of freedom and equality originated
in the Age of the Enlightment, but in diferent modalities as it approaches
Constitutional, Criminal, Tax or Administrative Law. However, in Private
Law, the principle represents liberty conditioned by ethics and morality as
conducted by law, in other words, liberty guided by fraternity. This study is
exclusively based on library research. It involves history, economics,
sociology, philosophy and law. The first parts ares focused on the
investigation of the origin and evolution of the principle of legality. The final
parts are dedicated to the analisys of the principle in present time. At the final
part, the conclusions are presented in synthesis / O inciso II, do artigo 5o, da Constituição Federal estabelece que: ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei . Ele expressa o que se conhece por princípio da legalidade. Fruto do
chamado Estado de Direito, acompanhou as transformações políticas,
econômicas e sociais, bem como o desenvolvimento da Teoria e da Filosofia
do Direito. Compreendê-lo exige que seja promovido um retrospecto das
principais escolas e correntes de pensamento jurídico dos últimos séculos. O
escopo dessa empreitada é demonstrar que, no contexto atual, o princípio da
legalidade tem dupla face. No Direito Público, ainda representa os ideais de
liberdade e de igualdade originários do Iluminismo, mas de diferentes modos,
conforme se trate de Direito Constitucional, Penal, Tributário ou
Administrativo. Porém, no Direito Privado, o princípio representa a liberdade
condicionada pela ética e moral conduzidas pela lei, ou seja, a liberdade
guiada pela fraternidade. Este estudo é empreendido exclusivamente com base
em pesquisa bibliográfica. Envolve História, Economia, Sociologia, Filosofia
e Direito. As primeiras partes são voltadas à investigação da origem e da
evolução do princípio da legalidade. As últimas partes são dedicadas ao
exame do princípio na atualidade. Ao final, as conclusões são lançadas a guisa
de síntese
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Análise do princípio da atipicidade do ilícito administrativo disciplinar à luz do princípio do devido processo legal substantivoDezan, Sandro Lucio 13 July 2007 (has links)
Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-16T00:42:00Z
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Previous issue date: 2007-07-13 / O presente estudo busca a análise dos efeitos jurídicos, produzidos pelos princípios da
legalidade e do devido processo legal substantivo, na positivação de preceitos primários
de ilícitos administrativos disciplinares, dando ênfase ao funcionalismo do tipo descritor
de condutas ilícitas e, destarte, servindo, de lege ferenda, à interpretação, à aplicação e
à positivação de direitos fundamentais do servidor público, em sede de Direito
infraconstitucional. Com efeito, aponta-se a invalidade dos tipos indeterminados,
existentes nos estatutos do serviço público federal, declinando que o princípio da
atipicidade, assente por autorizada doutrina nacional e estrangeira como regente do
sistema jurídico-sancionador federal, não recebe fundamento de validade dos princípios
constitucionais de garantia. Assim, verificam-se os princípios de Direito Penal,
constitucionalmente qualificados e afetos às garantias de aplicação de um direito certo
e justo - limitativos da discricionariedade do jus puniendi estatal e em harmonia com a
moderna tutela de direitos fundamentais - a proporcionar, com fundamento nas
cláusulas constitucionais de abertura, plena aplicação à referida disciplina jurídica
administrativista, refutando as normas ofensoras desse campo de liberdade do servidor
público e, com efeito, refutando os tipos vagos, abertos, indeterminados, prescritores de
infrações no sistema jurídico em comento. Como corolário dessa análise, afere-se uma
Teoria Geral Garantista de Direito Sancionador, válida para todas as searas de ilícitos
que envolvam relações jurídicas de direito público. À vista desse posicionamento, mister
a análise das teorias do Direito Penal, quando da transposição para o direito
sancionador federal, vez que repercutem, em alguns casos, de formas diversas nesses
ramos do Direito, como, por exemplo, no que tange à imputação subjetiva do ilícito e ao
conatus (tentativa de ilícito), que ora são aplicáveis, ora não têm aplicabilidade
conforme postos em um ou em outro ramo. As análises serão pautadas no método
dedutivo de pesquisa em base de dados existente, ao passo que se prenderá à
pesquisa das bibliografias de autores pátrios e estrangeiros e da jurisprudência
nacional, comparando-os, apontando o enfoque dado pelos diversos estudiosos sobre o
tema e, assim, extraindo conclusões sobre o tema proposto / The present study searches the analysis of the juridical effects produced by the
legality principles and of the just substantive legal process, in the definition of primary
precepts of disciplinary administrative illicit actions, giving emphasis to the
functionalism of the descriptive type of illicit conduct and, this way, serving of ‘ lege
ferenda’ , to the interpretation, to the application and the definition of the public
servants fundamental rights in relation to the infraconstitutional law. In fact, it points to
the invalidity of the indeterminated types, existents in the federal public services
statutes, declining that the principle of atypical ness settled by national and foreign
authorized doctrine as a regent of the federal juridical sanctioned system, it doesn’t
receive validity foundation from the constitutional principles of guarantee. Thus,the
penal law principles are verified, constitutionalist qualified and attached to the
guarantees of the application of a right and just Law restrictive of the limitlessness of
the state’s ‘Jus puniendi’ with the modern guardianship of the fundamental rights to
provide with foundation in the clauses of constitutional opening, full application, to the
referred juridical administrative discipline, refuting the vague types, opened,
indeterminated, extinguisher of violations in the juridical system in comment. As a
natural consequence of this analysis it gauges a general theory of sanctioned
guarantor law, validy for all grain fields of illicit that involves juridical relations to the
public Law. On the sight of this positioning is inevitable the analysis of the penal law
theories, when the transposition to the federal law sanctioned, once that they reflect
in some cases, in several manners in these law branches, as for instance in what
refers to the subjective imputation of the illicit and to the ‘conatus’ (trying of the illicit
), that sometimes are applicable and, other times don’t have applicability, in
proportion that they are put in one or in another branch.
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Do princípio da legalidade à supremacia da constituição: uma resposta hermenêuticaBona, Marianne da Silveira 07 August 2014 (has links)
Submitted by Fabricia Fialho Reginato (fabriciar) on 2015-07-16T22:51:24Z
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Previous issue date: 2014-08-07 / Nenhuma / A dissertação trata da importância de conhecimentos históricos e transdisciplinares para a sedimentação da compreensão e interpretação crítica do Direito. A axiologia e a supremacia da Constituição brasileira é o ponto fundamental para o desenvolvimento do conhecimento e da hermenêutica jurídica como um sistema aberto que irradia em todas as esferas do Direito, especialmente enfrentando o dogma da concretude do ordenamento jurídico afirmado pelos ideais do Positivismo Jurídico. O princípio da legalidade passa a ser interpretado de acordo com a eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, alterando o modo de gestão dos administradores públicos em respeito ao direito fundamental à boa administração pública, obrigando-os a tomar decisões mais adequadas à Constituição diante da análise de circunstâncias não apenas da lei e do caso concreto, mas também da temporalidade e da historicidade, revisitando pré-compreensões de forma a fundir horizontes do sentido de ser no mundo. Diante da constitucionalização do Direito Administrativo ocorreram mudanças substanciais nos aportes da disciplina. O método fenomenológico-hermenêutico perpassa toda a pesquisa e aponta para o modo de abordagem do tema, ficando os métodos descritivo, histórico, comparativo e crítico-científico voltados para o trato específico de assuntos enfrentados nos capítulos que se seguem. O estudo se caracteriza como pesquisa bibliográfica a partir de leituras, fichamentos, resumos e confrontos de ideias de autores nacionais e estrangeiros com interpretações e análises sobre o assunto e, ao final, soluções e propostas para a dialética das questões postas. / The dissertation analyzes the importance of historical and transdisciplinary knowledge to the sedimentation of understanding and critical interpretation of law. The axiology and supremacy of Brazilian Constitution is the fundamental point to the development of knowledge and legal hermeneutics as an open system which radiates in all spheres of law, especially facing the dogma of the concreteness of law stated by the ideals of Legal Positivism. The principle of legality shall be construed in accordance with the direct and immediate effect of fundamental rights by changing the mode of governance managers in respect of the fundamental right to good administration, forcing them to make better decisions facing the Constitution analysis of circumstances and not just the law of the case, but also of temporality and historicity, revisiting pre-understandings in order to merge the sense of being in the world horizons. Facing the constitutionalization of Administrative Law occurred substantial changes in the basis of discipline. The phenomenological-hermeneutic method runs through all the research and points out the way to approach the subject, leaving the historical, comparative and critical-scientific descriptive methods, focused on the specific tract of issues faced in the chapters that follow. The study is characterized by bibliographic research from readings, record keeping, abstracts and clashes of ideas of national and foreign authors with interpretations and analysis about the subject and, at the end, solutions and proposals for the dialectic of the questions asked.
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Organiza??o criminosa : o processo de expans?o do direito penal e o tratamento jurisprudencial de um crime sem conceitoMarques, Maira da Silveira 23 December 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011-12-23 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul s Graduation Program in Criminal
Sciences, this dissertation analyses the matter of criminal organization , from criminal dogmatic s, criminology s and criminal policy s points of view. This research was conducted through an exploratory and critically descriptive mode, based on literature and jurisprudential analysis. The chosen approach methods were both deductive and dialectical. Therefore, in the first chapter, the context in which the legislation about criminal organization was created is characterized, going through some aspects of the expansion of criminal law, modernity and economic globalization, considering feelings of fear , security and risk . In the second chapter, the entity criminal organization is analyzed, considering its presence in national and international legal system (principle of legality). The last chapter focuses on verifying the superior courts (Superior Tribunal de Justi?a e Supremo Tribunal Federal) jurisprudence, from which it s possible to see the difficulty of dealing with a crime without concept, without criminal type delimited. / O presente trabalho vincula-se ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, da ?rea de Sistema Penal e Viol?ncia, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, Mestrado, da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, e consiste em um estudo de dogm?tica penal, de criminologia e de pol?tica criminal sobre a tem?tica organiza??o criminosa. A pesquisa ? realizada de forma explorat?ria e descritiva cr?tica, de cunho anal?tico-normativo, tendo como ponto de partida a an?lise bibliogr?fica e jurisprudencial, na qual o m?todo de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dial?tico. Para tanto, ? feita uma abordagem do contexto em que foi criada a legisla??o que rege o tema organiza??o criminosa, ou seja, perpassa alguns aspectos da expans?o do direito penal, da modernidade e globaliza??o econ?mica, tendo em conta os sentimentos de medo, seguran?a e risco (primeiro cap?tulo). Da mesma forma, mister a an?lise diagn?stica do instituto organiza??o criminosa, estudando-se como se apresenta no ordenamento jur?dico internacional e nacional, levando-se em conta o princ?pio da legalidade (segundo cap?tulo). O tema ? retratado na jurisprud?ncia dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justi?a e Supremo Tribunal Federal), onde ? poss?vel visualizar a dificuldade de lidar com um crime sem conceito, sem tipo penal delimitado (cap?tulo terceiro).
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Princ?pio da legalidade, direitos fundamentais e m?xima da proporcionalidade : an?lise da obrigatoriedade de submiss?o ao exame de DNA no ordenamento jur?dico-penal brasileiroSilva, Rodrigo Vaz 19 March 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-03-19 / This dissertation focuses on the utilization of the DNA testing without the consent of the accused as an identification technique in Brazilian criminal law. Therefore, it begins studying the principle of legality, which applies as a guarantee of the citizens to not be compelled to do or refrain from doing anything except by virtue of law, analyzing its effects on the proof theory. Are taken into account also the fundamental rights raised by the jurisprudence that may be involved in this case in order to seek the factual support of these standards in light of the theory of principles. The proportionality test serves to verify the constitutional conformation of the utilization of a measure that restricts fundamental rights that is necessary to obtain genetic material, besides indicating the prerequisites and terms applied to appreciation of the measure. Utilizing literature, case law and legal review to consider the issues proposed, this text investigates the possibility of introducing in the Brazilian criminal law the bodily interventions required to utilize the DNA exam fully, even when the accused refuses to allow the extraction of the necessary materials. / Esta disserta??o versa sobre a utiliza??o do exame de DNA sem o consentimento do acusado como t?cnica identificativa no ordenamento jur?dico-penal brasileiro. Para tanto, parte do estudo do princ?pio da legalidade, que se imp?e como garantia dos cidad?os de n?o ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?o em virtude de lei, de forma a avaliar seus reflexos na teoria da prova. S?o avaliados tamb?m os direitos fundamentais apontados pela jurisprud?ncia que podem estar envolvidos neste caso, de modo a buscar o suporte f?tico destas normas ? luz da teoria dos princ?pios. O teste de proporcionalidade serve como instrumento de verifica??o da conforma??o constitucional da utiliza??o de medida restritiva de direitos fundamentais necess?ria ? obten??o de material gen?tico, al?m de indicar os pressupostos e requisitos impostos ? sua aprecia??o. Utilizando de an?lise bibliogr?fica, jurisprudencial e legal para analisar os problemas propostos, o presente trabalho investiga a possibilidade de introduzir no ?mbito jur?dico-penal brasileiro as interven??es corporais necess?rias ? realiza??o do exame de DNA de forma plena, mesmo quando o acusado se negar a permitir que se obtenha o material necess?rio.
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A crise do direito na concepção de Boaventura de Sousa SantosAzor, Eliane da Costa Ribeiro 04 December 2008 (has links)
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Eliane da Costa Ribeiro Azor.pdf: 779386 bytes, checksum: 3328862f551e823855adfdd45b08c913 (MD5)
Previous issue date: 2008-12-04 / Whether the law can be emancipator is the question this text proposes to answer
from the point of view of Boaventura de Sousa Santos. The approach is to analyze
the conditions of the crisis in law in capitalist societies since it was transformed in a
kind of state and scientific law and has been the only form of law validates in those
societies. In response, the author proposes a new use of the law, through the
cosmopolitan subaltern legality. A law capable of serving the subalterns movements
as an instrument of social emancipation / Saber se o direito pode ser emancipatório é a questão que este texto se propõe a
responder, sob o ponto de vista de Boaventura de Sousa Santos. A abordagem
parte de uma análise das condições da crise em que se encontra o direito nas
sociedades capitalistas desde que foi transformado em direito estatal e científico e
esta passou a ser a única forma de direito válida nessas sociedades. Como
resposta, o autor propõe um novo uso do direito, através da legalidade cosmopolita
subalterna, capaz de servir aos movimentos e lutas subalternos, resgatando assim o
potencial do direito como instrumento de emancipação social.
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Coopera??o judicial internacional : a invalidade do art. 8?, par?grafo ?nico, da resolu??o n? 09, do Superior Tribunal de Justi?a, de 2005Peruchin, Marcelo Caetano Guazzelli 28 September 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-09-28 / This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable
instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only
protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading
issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to
be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often
not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of
adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the
Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn,
depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the
Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense
ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act
of a respective Court (e.g., the Superior Court of Justice) offends the ordinary law,
the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense
internalized in Brazil, should be considered void. The observation of the principle of
adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the
ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from
the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court
of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th
article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these
three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility / A presente tese examina a coopera??o judicial internacional como um
instrumento indispens?vel na rela??o entre os Estados. Todavia, n?o possui apenas
os Estados como protagonistas, mas tamb?m deve ser reconhecida a pessoa f?sica
(que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste ?mbito.
A tese se destina a comprovar que ? de grande relevo o princ?pio do contradit?rio e
o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas
infraconstitucionais, muitas vezes n?o ? cumprido, gerando, assim, uma invalidade.
O contradit?rio ? corol?rio da dignidade da pessoa humana, este princ?pio
fundamental do Estado Democr?tico Constitucional de Direito. O controle da
validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das
regras infraconstitucionais com a Constitui??o, bem como com os tratados
internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados
pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um
respectivo Tribunal (e.g. o Superior Tribunal de Justi?a) ofenda a lei ordin?ria, a
Constitui??o, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido
amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inv?lido. O contradit?rio
pr?vio ao deferimento de carta rogat?ria passiva deve ser a regra, e o seu
afastamento, a exce??o. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado
requerente, bem como decis?o motivada de parte do Presidente do Superior
Tribunal de Justi?a neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do
art. 8?, par?grafo ?nico, da Resolu??o n? 09, do Superior Tribunal de Justi?a, de
2005, nos tr?s planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade
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Da revolução à constituição : legalidade, legitimidade e os dilemas da constituinte na formação do Estado Moderno Brasileiro em Vargas (1930-1934) /Araújo, Gabriel Frias. January 2017 (has links)
Orientador: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Eliana Conceição Perini / Banca: Agnaldo de Sousa Barbosa / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo resgatar as discussões e debates em torno da Constituição de 1934, desde a Revolução de 1930, que marca a chegada de Getulio Vargas ao poder até à convocação da Assembleia Nacional Constituinte de 1933. Partindo da análise da Revolução de 1930 e seus desdobramentos, busca-se compreender os desafios e etapas rumo à constitucionalização a partir da tensão entre legitimidade e legalidade e do resgate dessas categorias. Pretende-se, dessa forma, revelar e compreender o processo de legalização e montagem da ordem varguista, bem como as dificuldades enfrentadas na transição para um Estado Moderno e para nosso primeiro experimento democrático. Momento de crescente tensão, diversas polêmicas surgiram em torno da Assembleia Constituinte, envolvendo sua legitimidade, soberania e mesmo críticas à limitação do poder constituinte de 1933. Pretende-se, dessa forma, trabalhar alguns temas centrais que atravessam a questão do poder constituinte com vistas ao problema da legalidade e da legitimidade, bem como acompanhar a trajetória legal até a Constituição, analisando documentos, decretos, e debates parlamentares, chegando-se então a um panorama da situação pós-revolução e pré-constituinte do Governo Provisório, marcada por controvérsias e impasses, a qual confrontaremos com a visão de dois diferentes autores da época, Carl Schmitt e Hans Kelsen, que participa diretamente da questão por meio de um parecer encomendado pela comunidade jurídica brasileira. R... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work aims to rescue the discussions and debates around the 1934 Constitution, since the 1930 Revolution, which marks the arrival of Getulio Vargas to power, until the convocation of the National Constituent Assembly of 1933. Starting from the analysis of the Revolution of 1930 and its impacts, the research seeks to understand the challenges and stages towards the constitutionalization on the perspective of the tension between legitimacy and legality and the discussions of these categories. In this way, we intend to reveal and understand the process of legalization and construction of the Vargas regime, as well as the difficulties faced in the transition to a Modern State and our first democratic experiment. At a time of growing tension, several controversies arose around the Constituent Assembly, involving its legitimacy, sovereignty and even criticism to the limitation of the constituent power of 1933. The intention is to work with some central issues related to the question of the constituent power with regard to the problem of legality and legitimacy, following the legal trajectory up to the Constitution, analyzing documents, decrees, and parliamentary debates, in order to get picture of the post-revolution and pre-constitutional situation of the Provisional Government, marked by controversies and impasses, which we will confront with the vision of two different authors of the time, Carl Schmitt and Hans Kelsen, who participates directly in the controversy through an opinion commissioned by the Brazilian legal community. Recovering these two important authors, we will try to understand their different perspectives and solutions to the dilemma of the Constituent Assembly of 1933, that culminates in one of the most significant Constitutions of our recent history, a framework of social rights and citizenship. This is an important moment in our political and constitutional history, whose... / Mestre
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Segurança jurídica e a tipificação de condutas para caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípiosPeixoto, Geovane de Mori January 2016 (has links)
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:08Z
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Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / A Lei nº 8.429/1992, estipula em seu art. 11 a caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios. A partir dessa estipulação legal, prevista em um diploma legal que tem como um de seus escopos principais o combate à corrupção no Estado brasileiro, a investigação recai sobre a afronta que este dispositivo representa para o sistema jurídico pátrio. A referida incompatibilidade decorre da violação do sobreprincípio da segurança jurídica, especificamente pela contrariedade a um dos subprincípios que são relacionados, qual seja: a legalidade. O exercício do jus puniendi estatal, consoante exigência extraída da Constituição Federal de 1988, requer para sua efetivação que seja respeitado a legalidade, na figura da tipicidade, o que, por sua vez, requer a estipulação das condutas de forma taxativa na legislação que pode gerar a caracterização de ilícitos passíveis de punição. A caracterização de ilícitos pela violação de princípios gera a possibilidade de um exercício de poder discricionário (arbitrário), uma vez que a estrutura normativa dos princípios permite um excessivo subjetivismo na interpretação, demandando, portanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que se aplique as garantias constitucionais estipuladas para limitar o jus puniendi, exigindo-se a tipicidade, como corolário da aplicação do princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a estipulação de norma que possa gerar restrição de direito, com a aplicação de punição, não pode ter a sua estrutura aberta, ante a necessidade de conhecimento prévio pela sociedade de quais são as condutas proibidas, em virtude da proteção constitucional decorrente do princípio da legalidade, que por sua vez está fundado na necessidade de segurança jurídica. A previsão de tipos abertos, portanto, reputa-se inconstitucional.
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