Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3417_1.pdf: 10074142 bytes, checksum: b27a1fecfada24c44da6ec2bd9d103c5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Este estudo tem por objetivo analisar de que maneira a Educação Física se consolidou como disciplina escolar no Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco (CAp- UFPE), no período entre 1971 e 2001. Esse trabalho levou em conta a gênese e inserção curriculares, e a constituição identitária da disciplina que teve, ao longo desse período duas concepções (legais) que a caracterizaram: matéria de ensino (1971) e componente curricular (1996/2001). Para discussão e sistematização dos processos fomentadores da passagem da primeira concepção para a segunda, utilizamos a análise de discurso, procedendo especificamente da confrontação entre os discursos presentes nos documentos legais e os documentos oficiais (produzidos pelo CAp-UFPE no decorrer do período). Dessa confrontação identificamos a existência de dois outros discursos no interior do Colégio: o discurso institucional e o discurso disciplinar. Esses discursos que, em princípio convergiam, com o tempo tiveram na divergência o principal vetor de manifestação e disputa por um poder que fez com que o processo de consolidação disciplinar da Educação Física não se efetivasse e a mantivesse na esfera estrutural

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5478_1.pdf: 522162 bytes, checksum: 31633856559ea839f9d49c3b995c0f18 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Esta dissertação trata do procedimento da Tutela Judicial Antecipada, com a finalidade de expor seus fundamentos e sua estrutura normativa. O método utilizado é o da compilação. Proposições de vários autores são examinadas, tanto as semelhantes como as antagônicas. Todas são organizadas conforme a visão pessoal do pesquisador. As primeiras com vistas à harmonização e as últimas para anteposição lógica, sob o crivo de uma crítica exercida com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. Na pesquisa desenvolvida é tomada, em primeira consideração, a Teoria Discursiva de Habermas como subsídio teórico para demonstrar os fundamentos do Direito Moderno através do pensamento pós-metafísico. Como essa teoria confere à legalidade o status de fundamento da legitimidade do Direito, enquanto resultado de um processo legislativo discursivo e democrático, com ela também são apresentados os fundamentos da Tutela Judicial Antecipada, na medida em que revela a opinião e a vontade da comunidade jurídica acerca de tal procedimento, gestado no processo legislativo com o fito de imprimir efetividade à prestação jurisdicional. O processo judicial, do qual a Tutela Antecipada é um tópico, também é estudado como um instrumento de legitimação do Direito. Dada a possibilidade de desobediência às normas jurídicas, ínsita à liberdade que nelas é pressuposta, os legisladores, tanto os constituintes quanto os ordinários, constituíram procedimentos para solução de conflitos. Porque esses procedimentos se protraem no tempo, surgiu também a necessidade de um que possibilitasse a satisfação prévia do bem da vida em litígio, ficando a discussão dialética postecipada para um momento futuro. Essa inversão da ordem natural do processo, que é intitulada Tutela Judicial Antecipada, neste estudo resulta reconhecida como procedimento legítimo, capaz de superar a tensão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, para atender as aspirações da comunidade jurídica. O exame de sua estrutura normativa, além de mostrar sua legitimidade, revela as diferentes técnicas de cognição elaboradas pela Ciência Jurídica, que possibilitam a desejada efetividade da prestação jurisdicional, sob os auspícios das teorias da linguagem e da argumentação, para concluir o ciclo de procedimentos que legitimam o Direito como instrumento de integração social

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-11T18:17:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Natália Mestrado em Direitos Humanos.pdf: 1015912 bytes, checksum: 1fae82e994f76371ccca30ede97a3630 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-11T18:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Natália Mestrado em Direitos Humanos.pdf: 1015912 bytes, checksum: 1fae82e994f76371ccca30ede97a3630 (MD5) Previous issue date: 2015-08-26 / A presente dissertação pretende demonstrar a atual concepção da morte digna e sua repercussão no panorama jurídico brasileiro, abordando – inicialmente –as diferenciações médicas-jurídicas dos institutos que estudam a terminalidade da vida. Morte e morrer possuem conotações diversas e o comportamento humano na opção por uma morte digna perpassa contextos educacionais, filosóficos, jurídicos, psicológico. A inexistência expressa da garantia à morte digna no ordenamento legal brasileiro causa desamparos legais e inobservância dos princípios bioéticos, fazendo-se necessárias a regulamentação jurídica com relação ao tema, respeitando a vontade dos pacientes e retirando – quando for o caso – a possibilidade de aplicações civis, administrativas e penais aos profissionais de saúde que praticarem ou induzirem a morte de pacientes em estágio terminal da vida, explicitando os posicionamentos majoritários e as correntes doutrinárias que enfatizam a necessidade de normatização da morte digna como questão de direitos humanos. O princípio da dignidade da pessoa humana, neste cenário, constitui fundamento ao direito de morrer com dignidade, visto que é o epicentro da ordem jurídica brasileira, correlacionado com a autonomia e a justificativa para o consentimento informado dos pacientes terminais, especialmente nos casos de ortotanásia. Com isso, visamos proporcionar a compreensão do conceito humanista sobre a morte digna e as bases para a regulamentação jurídica do instituto na forma da ortotanásia. / The present dissertation has the intention to demonstrate the current conception of dignified death and its repercussion in the Brazilian juridical panorama, approaching – at first – the medical-juridical differentiation of the institutes that study life's terminality. Death and dying have diverse connotations and human behaviour in choosing dignified death permeates contexts which are educational, philosophical, juridical, psychological among others. The express nonexistence dignified death's guarantee in the Brazilian legal system causes lawful abandonment and nonobservance of bioethical principles, juridical regulation becoming necessary pertaining to the matter, respecting the patient's will and withdrawing – when necessary – the possibility of civil, administrative or penal sanctions to the health care professionals who practice or induce the death of terminal patients, explaining the major understanding and the doctrinaire lines which emphasize the necessity of dignified death's standardization as a matter of human rights. The principle of the dignity of the human person, in this scenario, constitutes foundation to the right of dying with dignity, seeing that it is the epicenter of the Brazilian legal order, correlated with the autonomy and the justification to informed consent of terminal patients, especially in cases of ortothanasia. Thereat, providing the comprehension of the humanist concept about dignified death and the foundations to the juridical standardization of the insitute, in the form of ortothanasia, was aimed.

Submitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2018-10-26T23:41:55Z No. of bitstreams: 2 THAÍS DUARTE ZAPPELINI p.pdf: 1045055 bytes, checksum: 11272934307314a04287bcddebe6169e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-11-14T15:10:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 THAÍS DUARTE ZAPPELINI p.pdf: 1045055 bytes, checksum: 11272934307314a04287bcddebe6169e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-14T15:10:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 THAÍS DUARTE ZAPPELINI p.pdf: 1045055 bytes, checksum: 11272934307314a04287bcddebe6169e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-08-09 / The present work aims to develop a critical and deductive analysis, from the perspective of the Philosophy of Law, of civil disobedience from its origins in the right of resistance and the safeguard of freedom, approaching the context that would conform it to the liberal molds. It is argued that civil disobedience is a popular mechanism for controlling legality, presenting a strict link with the political dimension of citizenship. Its role in the current political debate and its construction was based on the delimitation of State power through the building of the modern State and the contestation of monarchical Absolutism, at which point the citizen figure gained new meanings. The emblematic discussion of the concepts of negative freedom and positive freedom between liberal and republican theorists was treated by connecting freedom to its greatest antithesis: slavery. Hence, the hegemonic theorizations of disobedience and the potentially modifying republican propositions were discussed. Finally, the scenario of the Atlantic Revolutions and the primacy of the law they erected were examined, exploring some of the legal documents of the period that dealt with disobedience, arguing about legal civil disobedience as a positive expression of the right of resistance and seeking alternatives to the implementation of the civic participation in Contemporaneity. / O presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise crítica e dedutiva, sob a perspectiva da Filosofia do Direito, da desobediência civil a partir de suas origens no direito de resistência e na salvaguarda da liberdade, abordando o contexto que a conformaria aos moldes liberais. Sustenta-se que a desobediência civil é um mecanismo popular de controle da legalidade, apresentando um vínculo estrito com a dimensão política da cidadania. Foi apreciado o seu papel no debate político atual e situada a sua construção, mediante a delimitação do poder estatal, em meio à edificação do Estado moderno e à contestação do Absolutismo monárquico, momento no qual a figura do cidadão ganha novos sentidos. A emblemática discussão acerca dos conceitos de liberdade negativa e liberdade positiva entre os teóricos liberais e republicanos foi tratada vinculando a liberdade à sua maior antítese: a escravidão. Por conseguinte, discorreu-se sobre as teorizações hegemônicas da desobediência e as proposições republicanas potencialmente modificadoras. Por fim, foi examinado o cenário das Revoluções do Atlântico e o primado da lei por elas erigido, explorando alguns diplomas legais do período que cuidaram da desobediência, argumentando sobre a desobediência civil legal como expressão positiva do direito de resistência e buscando alternativas ao implemento da participação cívica na Contemporaneidade.

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da confiança legítima no Direito Tributário brasileiro, com foco no art. 100, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Parte-se da origem do princípio, aproximando a investigação por meio do princípio da segurança jurídica, da certeza do direito e da irretroatividade; em seguida, diferencia-se a proteção da confiança da boa-fé objetiva e prossegue-se pelo princípio da legalidade e a evolução jurisprudencial a respeito da conservação positiva ou negativa dos atos eivados de vícios quando deles se originaram direitos. Foca-se, então, nos requisitos para a configuração da confiança digna de proteção e os mecanismos de proteção positiva ou negativa dessa confiança. Desse ponto em diante, o estudo passa a desenhar a proteção da confiança legítima nos atos do Poder Executivo, por meio da análise do art. 100 do CTN, como fonte secundária de direito tributário. Conceituam-se as normas complementares, a origem e sua função, para então proceder-se ao exame específico das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e sua relação com o princípio da confiança legítima. Em seguida, analisa-se o parágrafo único do art. 100 do CTN para avaliar se são corretas a não atualização monetária da base de cálculo do tributo e a admissão de retroatividade parcial dos efeitos do reconhecimento da ilegalidade da prática administrativa em que confiou o contribuinte. Examina-se, de início, se a inércia da Administração Pública acerca de lançamento cuja homologação se dê de maneira tácita seria um silêncio positivo a configurar prática reiterada suficiente para dar respaldo à proteção do parágrafo único do art. 100 do CTN. O estudo avalia se, no caso dos tributos indiretos, pela impossibilidade de o contribuinte transferir ao consumidor a exação, justificaria uma proteção maior do que aquela conferida pelo próprio parágrafo único do art. 100 do CTN. Por derradeiro, a norma do art. 146 é confrontada com a do art. 100, inciso III, ambos do CTN, para fins de estabelecer os campos de aplicação de uma e de outra e em que medida elas se relacionam com a proteção da confiança legítima. / This work deals with the application of the principle of legitimate expectations in Brazilian tax law, focusing on Article 100, section III of the Brazilian Tax Code, which deals with the practices observed repeatedly by administrative authorities. The proposed scientific part of the origin of the principle, approaching research through the principle of legal security, legal certainty and non-retroactivity. Then differentiates the protection of reliable objective good faith and goes by the principle of legality and judicial developments regarding conservation (positive or negative) of the acts riddled with addictions when their rights originated. Focuses, then, on the requirements for setting up trust worthy of protection and the protection mechanisms positive or negative that trust. Thereafter the study is to draw back the protection of legitimate expectations in the acts of the Executive, through the analysis of Article 100 of the Internal Revenue Code, as secondary sources of tax law. Conceptualize themselves supplementary rules, the origin and function, down to the specific scope of practice repeatedly observed by the administrative authorities and their relation to the principle of legitimate expectations. Then we analyze the sole paragraph of article 100 of the Internal Revenue Code to assess whether it is correct not to monetary base tax calculation and admission of retroactivity of the effects of partial recognition of the illegality of administrative practice that relied on the taxpayer. Turning to specific issues initially analyzed is the inertia of public administration, which tacitly approves taxes charged for approval, would be a positive silence configuring repeated practice enough to give birth to protect the sole paragraph of article 100 of the Tax Code national. The study evaluates whether, in the case of indirect taxes, the inability of the taxpayer to transfer the consumer the exaction would justify greater protection than that afforded by the sole paragraph of article 100 of the Internal Revenue Code. Finally, the norm of Article 146 is confronted with Article 100, item III, both of the National Tax Code, for purposes of establishing fields of application of one and the other and the extent to which both relate to the protection of legitimate expectations.

A primeira parte do trabalho será dedicada à pesquisa dos fundamentos jurídicos da vida em sociedade, o objetivo e a forma da repartição das funções estatais entre os poderes e do diálogo que esses reciprocamente mantêm, a partir da perspectiva da Teoria Geral do Estado e do Direito Constitucional. Nela haverá também a análise de aspectos específicos do subsistema jurídico constituído pelo Direito Administrativo, que exerçam influência sobre os agentes públicos, em especial no que se refere à verificação dos atos por estes praticados no exercício de suas atribuições conferidas pelo Estado. A correlação com o tema central da dissertação se estabelece pela intricada relação entre os poderes quando se tem por objeto a execução de créditos assegurados por normas jurídicas de direito material elaboradas pelo Legislativo, convertidas pelo Judiciário em decisão jurisdicional aplicável ao caso concreto e exeqüível contra a Fazenda Pública. Na segunda parte do trabalho, a pesquisa sobre a efetividade das decisões judiciais será efetuada a partir do ponto de vista de um observador situado no subsistema jurídico dos Direitos Fundamentais. O escopo será o de identificar de que forma referido subsistema legitima a atuação Estatal em meio ao diálogo entre os agentes públicos que exerçam atividades primordialmente legislativas, executivas ou judiciárias. Esta parte será também destinada ao estudo da natureza jurídica e da execução dos créditos oriundos de decisões judiciais proferidas por órgão da Justiça do Trabalho no curso de ações em que a Administração Pública figure no pólo passivo. Os precatórios, as requisições de pequeno valor, as diversas ordens cronológicas e as conseqüências jurídicas do não pagamento do crédito exeqüendo também serão objeto de análise nesta parte do trabalho. A terceira parte será dedicada à análise de jurisprudência dos tribunais, de Emendas Constitucionais e da eventual incoerência sistêmica entre as múltiplas ordens de precatórios. A possibilidade de conciliação em precatórios também será objeto de estudo crítico. O que se ambiciona na quarta parte deste trabalho é a realização de pesquisa que ultrapasse os limites impostos pelo sistema jurídico e permita a verificação da forma como se desenvolve suas comunicação com outros sistemas que compõem ou caracterizam a vida em sociedade. A relevância desta parte da dissertação reside na característica multidisciplinar da execução trabalhista contra o Estado e das suas implicações para além do sistema jurídico, em face de sua repercussão nas esferas política e econômica. / La première partie du travail será dédiée à la recherche des fondements juridiques de la vie dans société, l\'objectif et la forme de la répartition des fonctions d\'État entre les pouvoirs et du dialogue que ceux-là réciproquement maintiennent, à partir de la perspective de la Théorie Générale de l\'État et du Droit Constitutionnel. Il y aura aussi l\'analyse d\'aspects spécifiques du sous-système juridique constitué par le Droit Administratif, qui exercent influence sur les agents publics, en particulier en ce qui concerne la vérification des actes par ceux-ci pratiqués dans l\'exercice de leurs attributions conférées par l\'État. La corrélation avec le sujet central de la dissertation s\'établit par la complexe relation entre les pouvoirs quand on a, par objet, l\'exécution de crédits assurés par des normes juridiques de droit matériel élaborées par le Législatif, converties par le Judiciaire dans décision juridictionnelle applicable au cas concret contre l\'Administration Publique. En seconde partie du travail, la recherche sur l\'efficacité des décisions judiciaires sera effectuée à partir du point de vue d\'un observateur situé dans le sous-système juridique des Droits Fondamentaux. Le but sera celui d\'identifier la forme comme ledit sous système légitime la performance D\'état dans le dialogue entre les agents publics qui exercent des activités primordialement législatives, exécutifs ou judiciaires. Cette partie aussi sera destinée à l\'étude de la nature juridique et de l\'exécution des crédits originaires de décisions judiciaires prononcées par agence de la Justice du Travail en le cours d\'actions où l\'Administration Publique figure comme accusée. Les \"precatórios\", les sollicitations de petite valeur, les divers ordres chronologiques et les conséquences juridiques du paiement du crédit exécutif aussi ne seront pas objet d\'analyse en cette partie du travail. Troisième partie sera dévouée à l\'analyse de jurisprudence des tribunaux, De modifications Constitutionnels et de l\'éventuelle incohérence dans le système entre les multiples ordres de \"precatórios\". La possibilité de conciliation avec l\' Administration Publique sera aussi objet de étude critique. Ce que s\'ambitionne en quatrième partie de ce travail est la réalisation de recherche qui dépasse les limites impôts par le système juridique et permette la vérification de la forme comme il développe leur communication avec autres systèmes qui composent ou caractérisent la vie dans société. L\'importance de cette partie de la dissertation habite dans la caractéristique multidisciplinaire de l\'exécution contre l\'État et de leurs implications dehors du système juridique, en raison de sa répercussion dans les sphères politique et économique.

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos. / This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele. / The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato de Carvalho Dolci.pdf: 1507833 bytes, checksum: 58c0ba85cfcd7be2b84e4bbd4c5c3a16 (MD5) Previous issue date: 2015-03-12 / From the study of empirical analysis based on article Institutions Rule: the Primacy of Institutions over Geography and Integration in Economic Development (2002) Dani Rodrik, Arvind Subramanian and Francesco Trebbi, this study seeks to empirically estimate more compliant institutional estimators with assistance from other indicators, classifying institutional estimators in four axes (legal, political, economic and social) and testing them on the model developed by the authors cited above. The result shows preponderance of legal apparatus in the adherence of institutional variable, excluding the economic quality (potential problems of reverse causality) and shows that more general variables such as force of law and government effectiveness have better performance than estimators very focused on institutionalities specific, such as political stability and governance system adopted by the country / A partir de estudo de análise empírica baseado no artigo Institutions Rule: the primacy of institutions over Geography and Integration in Economic Development (2002) de Dani Rodrik, Arvind Subramanian e Francesco Trebbi, este estudo busca estimar empiricamente estimadores institucionais mais aderentes com auxílio de outros indicadores, classificando estimadores institucionais em quatro eixos (legal, político, econômico e social) e testando-os em cima do modelo desenvolvido pelos autores acima citados. O resultado demonstra preponderância de aparatos legais na aderência da variável institucional, excluindo a qualidade econômica (por potenciais problemas de causalidade reversa) e demonstra que variáveis mais generalistas, como força da lei e efetividade do governo apresentam melhor performance do que estimadores muito focados em institucionalidades específicas, como estabilidade política e sistema de governo adotado pelo país

Este trabalho tem por objetivo analisar o instituto da proteção à confiança legítima em diversos de seus aspectos. Por meio de levantamento bibliográfico, que inclui o recurso ao Direito Comparado, busca entender a real posição do instituto na ciência jurídica, promovendo estudo sobre sua interação com os princípios da Segurança Jurídica e da Legalidade, concluindo ser a tutela da confiança a dimensão subjetiva da primeira, bem como constatando a plena harmonia da mesma com os postulados contemporâneos da legalidade. Conclui ainda tratar-se de princípio dotado de status constitucional, derivado do percurso Estado de Direito/ Segurança Jurídica/ Proteção à Confiança Legítima. Por fim, investiga a sua aplicabilidade no exercício das três funções do Estado, constatando a sua plena incidência em todos os atos praticados pelo Poder Público, sejam eles atos administrativos, legislativos ou jurisdicionais. / Cette étude vise à analyser l\'institut de protection de la confiance légitime dans ses nombreux aspects. À travers de la littérature, qui comprend l\'utilisation du droit comparé, cherche à comprendre la position du institut dans les sciences juridiques et promeut l\'étude de son interaction avec les principes de sécurité juridique et de la légalité, conclut que la confiance légitime est la dimension subjective de la securité juridique, ainsi qui note son complete harmonie avec les postulats de la légalité contemporaine. 11 conclut aussi qu\'il est un principe doté de statut constitutionnel, dérivé de l\'itinéraire État de Droit / Sécurité Juridique / Protection de la Confiance Légitime. Enfin, cette étude examine leur applicabilité dans l\'exercice des trois fonctions de l\'Etat, soulignant son impact sur tous les actes administratifs, législatifs ou judiciaires.