156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:22:55Z No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O princípio do juiz natural, apesar de implícito, pode ter seu conteúdo retirado da Constituição Federal. A sua evolução se confunde com o desenvolvimento da própria jurisdição estatal. Atualmente, seu conteúdo abrange um aspecto formal – que veda a criação de tribunais extraordinários e garante o julgamento por um magistrado constitucionalmente competente – e outro material – conferindo independência e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela como um princípio de suma importância para todos os Estados Democráticos de Direito, porquanto ora exerce a função de direito fundamental – garantindo ao jurisdicionado que será processado e julgado por um juiz competente –, ora como um princípio – já que avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nesse sentido, infere-se um escopo primordial do princípio em questão: fazer com que o processo tenha um fim justo. Todavia, para cumprir tal desiderato, o juiz natural relaciona-se com outros importantes princípios, dentre os quais a legalidade, a igualdade, a segurança jurídica e o acesso à justiça. A observância de sua aplicabilidade nem sempre é algo fácil de se aferir, mas o seu cumprimento deve ser relevado na maior medida possível, sob pena de malferir um dos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos, não é possível garantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em sua máxima grandeza. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / O presente estudo tem o objetivo de investigar a possibilidade, ou não, de inserção de norma tributária antielisiva na ordem jurídica brasileira à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. Os referidos princípios encontram-se

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f. 99-106 / No presente trabalho, pretende-se, a partir dos dois sentidos de liberdade formulados por Isaiah Berlin, em Dois Conceitos de Liberdade, quais sejam, o positivo e o negativo, explicitar o reflexo dessa concepção dual na questão jurídica da liberdade do ag / In this study, it is intended, from the two senses of freedom formulated by Isaiah Berlin in Two Concepts of Liberty, namely, positive and negative, explain the reflection of this dual conception of freedom in the legal question of the public official, es

CAVALCANTE, Ricardo Moura Braga. Confiança, conhecimento e poder: análise das atividades de inteligência da Polícia Militar no Ceará. 2016. 446f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2016. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-08-23T15:39:12Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-08-23T16:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T16:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) Previous issue date: 2016 / This thesis investigates the intelligence activity in the Military Police of Ceará. The police intelligence involves the collection and management of information that should be result in relevant knowledge for decision making of the commanders. Therefore, the PMs working in this area need to develop a range of cognitive and interpersonal skills as well as building a network of informants fundamentally based on secrecy and trust, two eminently sociological concepts. Unlike PMs operating in ostensible policing, the agents of the Reserved Service - one of the names by which this activity is known – don‘t wear uniforms and have greater autonomy of action. Because of this, they act in a thin moral line permeated by various illegalisms. In the present research, I seek to understand the performance of these policemen and how the police intelligence integrates the functioning of the criminal justice system from a theoretical and methodological strategy that is based on the reports and perceptions that intelligence agents have about their own activity. / Esta tese investiga a atividade de inteligência na Polícia Militar do Ceará. A inteligência policial compreende a coleta e a gestão de informações que deverão ser resultar em conhecimento relevante para a tomada de decisão dos comandantes. Para tanto, os PMs que atuam nessa área precisam desenvolver uma série de habilidades cognitivas e interpessoais, além de constituir uma rede de informantes baseada fundamentalmente no sigilo e na confiança, dois conceitos eminentemente sociológicos. Ao contrário dos PMs que atuam no policiamento ostensivo, os agentes do Serviço Reservado - um dos nomes pelos quais essa atividade é conhecida - não trajam farda e possuem maior autonomia de ação. Por causa disso, eles atuam numa tênue linha moral, permeada por ilegalismos diversos. Na presente pesquisa, busco compreender a atuação desses policiais e como a inteligência policial se insere no funcionamento do sistema de justiça criminal a partir de uma estratégia teórico-metodológica que se fundamenta nos relatos e nas percepções que os agentes de inteligência possuem acerca da atividade que desempenham.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-05-19T04:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333392.pdf: 1239789 bytes, checksum: 08a309ff4b757c6d57e600dcdc768c60 (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta dissertação possui a pretensão de compreender as imbricações que permearam a noção de terrorismo em diversos contextos históricos, com enfoque particular na sua trajetória no ordenamento jurídico penal brasileiro. No escopo de compreender as transfigurações do vocábulo ao longo dos tempos modernos, desde seu surgimento na Revolução Francesa até a contemporaneidade, é efetuado um estudo histórico jurídico perpassando inclusive por uma breve análise comparativa das legislações antiterror emanadas recentemente em alguns países ocidentais. Além disso, a presente pesquisa propõe-se a realizar uma revisão bibliográfica acerca da temática terrorista em âmbito penal, objetivando perceber os argumentos que fundamentariam e impulsionariam o terrorismo. Cada realidade específica apropria-se deste termo dando a ele um significado distinto, justamente por ser este flexível e dicotômico, fato que possibilita a sua manipulação das mais distintas formas, adaptando-se às necessidades contingenciais de cada contexto. O terrorismo pode apresentar-se tanto em situações de afirmação de um determinado poder hegemônico instituído (popularizado com a expressão "terrorismo de Estado") quanto em casos de contestação, seja ela política, social, cultural, ideológica e até mesmo religiosa. Seu metamorfoseamento teve suporte no fato de ser uma constante a ausência de um delineamento claro das condutas que caracterizariam as ações para a identificação do delito e seus autores, em que pese o mesmo tenha comumente sido mencionado concomitantemente tanto por legislações constitucionais quanto por normas infraconstitucionais. Essa exclusão do Código Penal de algumas condutas delitivas, intitulado duplo nível de legalidade pela doutrina italiana, é uma realidade que se faz presente ainda no ordenamento jurídico penal brasileiro em vigência. Possíveis vindouros abusos e afrontas aos direitos e garantias pluralistas assegurados pela consagrada modernidade jurídica do Estado Democrático de Direito serão evitados quando da elaboração legislativa, e não apenas doutrinária, de uma precisa tipificação penal técnica do crime de terrorismo. Definição esta que será possibilitada por meio de uma contraposição conciliatória das conceituações das práticas consideradas terroristas por parte da doutrina e da legislação brasileira e internacional.<br> / Abstract : This dissertation has the intention to understand the intricacies which permeated the notion of terrorism in different historical contexts, with particular focus on his path in the Brazilian criminal law. In order to understand the transfiguration of the word through modern times, since its emergence in the French Revolution until contemporary times, it is made a legal historical study which includes a brief comparative analysis of anti-terror laws issued recently in some Western countries. Furthermore, this research proposes to conduct a bibliographical review on the terrorist theme in criminal matters, aiming to realize the arguments that support and would boost terrorism. Each specific reality appropriates this term giving him a distinct meaning, precisely because it is flexible and dichotomous, allowing it to be used in many different ways, adapting to the needs of each contingency context. Terrorism can be presented both in situations of affirmation of a particular hegemonic established power ("state terrorism") and in cases of dispute, be it political, social, ideological and even religious. It's ability to transform was supported in the fact that there is a constant lack of a clear delineation of the behaviors that characterize the actions to identify the crime and its perpetrators, despite it has been commonly mentioned concomitant by both constitutional and infra-constitutional laws. This exclusion of the Criminal Code of some criminal behaviors, entitled double level of legality by Italiandoctrine, it is a reality that is present even in the Brazilian current penal law. Possible future abuses and affronts to the rights and pluralistic guarantees assured by the legal modernity of the Democratic rule of law will be avoided when the legislative drafting, not only doctrinal, defines a precise criminal technical typification of the offense of terrorism. This definition will be made possible through a conciliatory contrast of the conceptualizations of conducts considered as terrorists by the doctrine and the Brazilian and international law.

AMARAL JÚNIOR, Aluísio Gurgel do.Constituição e relação jurídica. 2006. 102 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T11:36:52Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_agamaraljunior.pdf: 508093 bytes, checksum: 98ee826f769e5e3f2dac6378c11a46fd (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:17:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_agamaraljunior.pdf: 508093 bytes, checksum: 98ee826f769e5e3f2dac6378c11a46fd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_agamaraljunior.pdf: 508093 bytes, checksum: 98ee826f769e5e3f2dac6378c11a46fd (MD5) Previous issue date: 2006 / This study presents a reflection about the legal support given by the Federal Constitution of 1988 to the legal relations, allied to rules contained in the current private law system, valid since 11 of January of 2003, specifically the juridical relation of obligation and its essential core: the juridical link (vinculum juris). The interest in this subject relates to the teaching duty of General Theory of the Law of Obligations in the Law Course of a private university in Ceará. The general purpose of this dissertation was to analyze changes in Brazilian Legislation, which recognizing new values that fix legal precepts of the civil order, contributed to the dichotomization of concepts referring to public and private, showing human dignity as head value of legal system, as the confluence point of individual and collective interests that can not be considered antagonistic, but complementary. The methodology used in developing this study is restricted to a theoretical description on writers as Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), Beviláqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), among others. In conclusion, the juridical link (vinculum juris) that constitutes the core of obligation relations has in normativity its true characteristics; the juridical link is the rule itself and this rule has constitutional nature expressed by the Principle of Legality / O presente trabalho encerra uma reflexão sobre o amparo legal favorecido pela Constituição Federal de 1988 às relações jurídicas, aliada às normas contidas no atual Código Civil posto em vigor em 11 de janeiro de 2003, mais especificamente à relação jurídica de obrigação e ao seu núcleo essencial: o vínculo jurídico. O interesse pelo tema se relaciona ao fato de se exercer a função de professor da disciplina Teoria Geral das Obrigações no Curso de Direito de uma instituição de ensino superior cearense. O objetivo geral do trabalho foi analisar as modificações ocorridas na Legislação Brasileira, que reconhecendo novos valores sobre os quais se assentam os preceitos legais da ordem civil, contribuindo significativamente para a dicotomização dos conceitos referentes ao público e ao privado, tendo a dignidade humana como valor norteador de todo o ordenamento jurídico, por ser o ponto de confluência dos interesses individuais e coletivos que não podem mais ser considerados como antagônicos, mas como complementares. A metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho se restringiu a uma descrição teórica, à luz de doutrinadores como Amaral (1998), Bastos (1997), Bem (2004), Betioli (1996), Beviláqua (1979), Boulos (2003), Campos (1995), Cordeiro (1980), Correia (1987), Couto e Silva (1987), Diniz (2002), Fachin (2002), Meyer (2006), Prata (1982), Reale (1973), dentre outros. Concluiu-se que o vínculo jurídico que constitui o núcleo da relação obrigacional tem na normatividade a sua verdadeira característica; que o vínculo jurídico é a própria norma e que essa norma é de índole constitucional e está expressa no princípio da legalidade

This work aims to investigate the relationship between legality and morality in the view of the Law theorist Herbert L.A Hart. We analyze the claims which arouse as a reaction against the polemical Report of the Wolfenden Committee on Homosexual Offences and Prostitution from 1957. This report addresses the decriminalization of male homosexual conduct and prostitution based on the argument that there should be a field of private morality and immorality which did not belong to the legal scope. First, we analyze the works by Hart which deal with the relationship between law and morals. Then, we investigate the Harm Principle or Principle of Civil Liberties, supported by John Stuart Mill in his work On Liberty , and which served as a support for the conclusions of the Report. Finally, we analyze the claims made by Hart on behalf of a mitigated form of Mill‟s Principle, as well as the impact of these claims among theorists such as Patrick Devlin, Peter Cane and Neil Mac Cormick. / O presente trabalho tem por objetivo investigar a relação entre legalidade e moralidade na concepção do teórico do Direito Herbert L. A. Hart. Analisamos os argumentos que surgiram como reação ao polêmico Relatório do Comitê Departamental de Crimes Homossexuais e Prostituição, de 1957. Esse relatório versa sobre a descriminalização de condutas homossexuais masculinas e da prostituição, apoiando-se no argumento de que haveria um campo de moralidade e imoralidade privadas que não pertenceria à seara legal. Inicialmente, analisamos as obras de Hart que tratam da relação entre Direito e Moral. Depois, investigamos o Princípio do Dano, ou Princípio da Liberdade Civil, defendido por John Stuart Mill na obra On Liberty, e que serviu de suporte argumentativo para as conclusões do Relatório. Finalmente, analisamos os argumentos lançados por Hart em defesa de uma forma mitigada do Princípio de Mill, bem como a repercussão desses argumentos entre teóricos como Patrick Devlin, Peter Cane e Neil Mac Cormick.

O Estado é um ente vocacionado ao controle e centralização da sociedade. Essa postura tem se perpetuado ao longo dos modelos estatais absoluto, liberal e social pela manutenção da ordem e do poder. No absolutismo houve a verdade identificou-se com a acepção da sacralidade das leis. No liberalismo a verdade foi instrumentalizada pela pura adoração à racionalidade das leis. No Estado Social, mesmo com a abertura semântica, a jurisdição e o poder mantiveram- se correlatos. No Brasil a frágil representatividade da sociedade no plano político deu azo ao monismo estatal que favoreceu a face paternalista e intervencionista. Com o desequilíbrio social e a expansão dos direitos sociais ocorreu a escalada em busca da tutela jurisdicional para a restauração da igualdade. Na mesma proporção que se deu a liberdade cognitiva do Judiciário, ocorreu o aumento da demanda recursal que deflagrou o processo de desprestígio das decisões judiciais de base. Em oposição, fica constatado, através de dados estatísticos, que nas decisões de primeira instância ocorre o momento mais propício para a concretização dos princípios da cooperação intersubjetiva e da oralidade, e portanto a conclusão do litígio pelo procedimento conciliatório. Negando tal postura, existem discursos em prol da legalidade que reforça o duplo grau de jurisdição como perfil de garantia constitucional, e portanto, inafastável, embora esse entendimento se encontre em franco desalinhamento com a interpretação normativa e com os precedentes jurisprudenciais. O resultado prático desse dissenso é que as sistemáticas incursões recursais inviabilizam o nascituro princípio da eficiência. O modelo do silogismo, ainda que aplicável em várias situações, cedeu espaço a juridicidade amplificada que rompeu a barreira do absoluto, admitindo-se o verossímil, o razoável. Instaurou-se o embate entre a legalidade que legitima a sistemática recursal e a juridicidade da eficiência e da equidade. Questões aduzidas como a ampla defesa e ampliação do debate pelas vias recursais comungam em desfavor dessas a exemplo de indagações acerca de alguns procedimentos colegiados como julgamentos em lista e, também, pelo cotejo das minirreformas processuais que alargaram os poderes do magistrado e possibilitaram a efetividade das decisões judiciais. O panorama macrossistêmico demonstra a nova projeção das Instituições Jurídicas pela sua revitalização e redimensionamento. A jurisdição deve ser célere e calcada o mais próxima possível da verdade; porém, o novo modelo de decisão justa é aquela que se apresenta mais sob a forma do desapego ao conceito do universalizante, das visões totalizantes, da unidade e das certezas absolutas. O mote é o fractal, o aberto, o plural. No mircossistema jurídico acena-se à tendência da força dos precedentes. Entretanto, parte da jurisdição, que é una, desconfortavelmente, tem sido alijada desse processo. A jurisdição de base, a rigor da forte chancela da legalidade recursal, não se incorpora como elemento de composição das soluções conflituosas, eis que suas decisões são sistematicamente rechaçadas. A juridicidade contemporânea, apanágio de um sistema de regras e critérios de ponderação diversificados, erigidos por sociedades cada vez mais plurais, aparentemente coaduna-se mais com esse intrincado processo cultural cujos debates filosóficos navegam na suposta sucessão entre a Modernidade e a Pós-modernidade / The state is being geared to the control and centralization of society. This attitude has been perpetuated over the absolute, social and liberal state models for maintaining order and power. In absolutism the truth was identified with of the sacredness of the laws. In liberalism the truth was instrumentalized by pure worship of the rationality of the laws. In the welfare state, even with the semantic expansion, the jurisdiction and power remained correlated. In Brazil, the weak representation in political society favored to monism state that favored the face paternalistic and interventionist. With the imbalance social and expansion of social rights was an escalation in the search of legal protection for the restoration of equality. In the same in proportion that cognitive freedom of the judiciary, there was increased demand that triggered the process to discredit the basis of judicial decisions. In contrast, it is found, through statistical data, that the decisions of first instance is more propitious moment for the realization of the principles of cooperative interactions and orality, and therefore the conclusion of the dispute by conciliation procedure. Denying such a stance, there are speeches in favor of legality, which reinforces the double degree of jurisdiction as a constitutional guarantee, and therefore, unremovable, although this understanding is in misalignment franc with the normative interpretation of legal precedents. The practical result of this dissent is that systematic incursions appellate become unviable the unborn principle of efficiency. The model of the syllogism, still applicable in various situations, allowed way to juridical posture amplified and broke the barrier of absolute, assuming the plausible and reasonable. Had establish the conflict between the legality that legitimizes to appellate systematics and the legality of the efficiency and the equity. Issues such as legal defense and wider debate by appellate process commune to the detriment of those, the example of some questions concerning the procedures collegiate as "judgment-list" and also by comparison of procedural small reforms which extending the powers of judge and allowed to effectiveness of judgments. The landscape scene shows the new projection of Legal Institutions for their restoration and resizing. Jurisdiction should be as quick as possible to the truth, but the new model of fair decision is one that is more in the form of detachment from the concept of universalizing, totalizing visions, of the unity and of absolute certainties. The theme is fractal, the open, the plural. From the point of view of the microsystem legal signals to the tendency of the force of precedent. However, part of the jurisdiction, which is one, uncomfortably, has been ruled out of this process. The base jurisdiction, the accuracy of the strong stamp of legality appellate, are not incorporated as an element of composition of conflicting solutions, behold, its decisions are systematically repulsed. The contemporary juridical posture, apanage of a system of rules and criteria weighting diversified, erected by increasingly plural societies, apparently is consistent in more with this intricate cultural process whose philosophical debates travels the supposed succession between Modernity and Postmodernity

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-17T19:53:19Z No. of bitstreams: 1 2017_AndersonMorenoLuz.pdf: 974396 bytes, checksum: 7afb906a691d5e0ced25d87b41b28559 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-27T18:31:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AndersonMorenoLuz.pdf: 974396 bytes, checksum: 7afb906a691d5e0ced25d87b41b28559 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-27T18:31:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AndersonMorenoLuz.pdf: 974396 bytes, checksum: 7afb906a691d5e0ced25d87b41b28559 (MD5) Previous issue date: 2017-07-27 / O presente estudo buscou realizar uma análise acerca da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), com base no universo de pesquisa das fiscalizações de licitações e contratos realizados sob a égide da Lei 12.462, de 2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Para isso, foi necessário verificar se as deliberações exaradas pelo TCU, cingiram-se exclusivamente ao controle de legalidade do ato administrativo, ou influenciaram, seja direta ou indiretamente, na sua parcela de mérito. Referida análise tornou-se possível por meio do mapeamento e da caracterização das competências e limites de atuação do TCU para expedir deliberações destinadas a outros órgãos da Administração Pública, bem como por meio da análise dos discursos e dos conteúdos inscritos nos acórdãos prolatados no âmbito das fiscalizações de licitações realizadas por meio do RDC. Foram abordados ainda outros instrumentos como a Lei 8.666, de 1993, lei geral das licitações no Brasil; a própria teoria da Ação Pública de Lascoumes e Le Galès e as perspectivas de instrumentos de gestão. Apesar da impossibilidade de se concluir que o TCU extrapola os limites legais em suas deliberações, há indícios de que exista atualmente certa insegurança na atuação do gestor público, aparentemente devido ao temor de ser repreendido ou penalizado pela Corte, gerando, consequentemente, certa tendência em implementar tanto as determinações quanto as recomendações expedidas pelo TCU. / The present study sought to analyze the performance of the Brasilian Federal Audit Court (Brasilian Federal Accountability Office), based on the specific research universe of inspections of biddings and contracts that were executed under the aegis of law nº 12.462, of 2011, which created the Differentiated Regime of Public Procurement (RDC). In order to do so, it was necessary to verify if the decisions issued by the TCU were limited exclusively to the control of the legality of the administrative act, or influenced, directly or indirectly, its merit. This analysis was made possible through the mapping and characterization of TCU's powers and limits to issue decisions addressed to other public agencies, as well as through the analysis of the speeches and contents included in the judgments made in the scope of the inspections of biddings and contracts that were executed under the aegis of RDC. Other instruments have been treated, such as law nº 8.666, of 1993, general biddings law in Brazil; the theory of Public Action from Lascoumes and Le Galès and the prospects of management tools. Although it is impossible to conclude that the TCU exceeds the legal limits in its decisions, there are indications that there is currently some insecurity in the performance of the public manager, apparently due to the fear of being reprimanded or penalized by the Court, thus creating a certain tendency in implement both determinations and recommendations issued by the Court.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação Sobre as Américas, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-04-01T13:59:14Z No. of bitstreams: 1 2015_CleuberCastroSouza.pdf: 1464128 bytes, checksum: 82a7b9e7e1d485c47adc436dbdff737b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2016-04-01T15:51:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_CleuberCastroSouza.pdf: 1464128 bytes, checksum: 82a7b9e7e1d485c47adc436dbdff737b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-01T15:51:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_CleuberCastroSouza.pdf: 1464128 bytes, checksum: 82a7b9e7e1d485c47adc436dbdff737b (MD5) / As diversas formas pelas quais as crises políticas (golpes, quarteladas, revoluções e rupturas institucionais) afetam ou atingem diretamente o Poder Judiciário são multivariadas e apesar dos avanços das pesquisas sobre o tema ainda merecem uma cuidadosa atenção por parte das Ciências Sociais. Esta tese procura justamente proceder a uma contribuição para o entendimento de como o Poder Judiciário foi atingido pelas crises do Estado na América Latina durante os golpes militares mais recentes, e ao mesmo tempo, como se deu a articulação do Poder Judiciário com as outras instâncias de dominação política no ambiente dos regimes autoritários. O problema de pesquisa que norteou a análise desenvolvida nesta tese converge para uma indagação sobre a atuação política das Cortes de Justiça tanto no Brasil como na Argentina durante as ditaduras militares. O funcionamento dos órgãos judiciais na perspectiva comparativa, como objeto de estudo, revelou-se de suma importância para o entendimento da variedade de modos pelos quais se concebem e se colocam em prática as estratégias de dominação política no contexto das ditaduras militares. No propósito de compreender e ampliar o debate teórico com relação à pretensão de legitimidade por parte dos regimes autoritários o foco dessa discussão assumiu como perspectiva de análise a suposta importância que fora conferida ao ordenamento jurídico pelas ditaduras militares da América Latina bem como ao papel político atribuído às instâncias do Poder Judiciário. Desse modo adotou-se como eixo central para o desenvolvimento da pesquisa a seguinte questão: o Poder Judiciário legitimou os regimes autoritários na América Latina? Em princípio, o embasamento legal, isto é, o uso do ordenamento jurídico e o funcionamento das instituições judiciais, servem para os regimes autoritários legitimarem seu poder político. A pesquisa teve como base documental os votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Suprema Corte de Justiça da Argentina no julgamento dos processos de habeas corpus impetrados pelos acusados da prática de crimes políticos. No Brasil, o recorte temporal para análise compreendeu o período de 1964 a 1968, primeira fase da ditadura militar em que havia a possibilidade dos acusados enquadrados na Lei de Segurança Nacional utilizar o processo constitucional do habeas corpus. O Ato Institucional nº 05/1968 revela que o modelo autoritário no Brasil tendeu ao recrudescimento da repressão suspendendo o uso do habeas corpus para os acusados de crimes políticos. Quanto à análise dos casos de crimes políticos na Argentina a pesquisa contou com a utilização de fontes primárias similares, isto é, processos de habeas corpus também judicializados em favor de presos políticos durante a ditadura militar de 1976 a 1983. No caso argentino, a análise das fontes concentrou num período que cobre toda a ditadura militar precisamente por que ali não houve a suspensão da garantia constitucional do processo de habeas corpus, sendo possível a utilização dessa modalidade recursal durante toda a ditadura militar (1976-1983). O texto da tese demonstra que o objetivo central da pesquisa se relaciona com a relevância da esfera jurídica no ambiente dos regimes autoritários na América Latina. Neste aspecto o foco da análise empírica concentrou-se em processos judiciais sobre crimes políticos levados a julgamento perante o Poder Judiciário, cujos principais acusados eram adversários e dissidentes de ambas as ditaduras militares. / The several ways through which the political crisis (cups, revolutions, and institutional ruptures) affect or directly hit the Judiciary Power are multivariate, and despite of the advances of research about this theme, they still deserve a careful examination by the Social Sciences. This thesis seeks to contribute to the understanding of how the Judiciary Power was affected by the crisis of State in Latin America during the more recent military cups, and at the same time, how was the articulation of the Judiciary Power with other branches of political domination in the realm of authoritarian regimes. The problem of research that framed the analysis developed in this thesis converges to a question about the political action of the Courts of Justice both in Brazil and also in Argentina during military dictatorships. The functioning of the judicial branches in the comparative perspective, as an object of study, came to be of great importance to the understanding of the variety of manners by which strategies of public domination are conceived and implemented in the context of military dictatorships. With the purpose of understanding and broadening the theoretical debate in relation to the pretension of legitimacy of authoritarian regimes, the focus of this discussion took as a perspective of analysis the alleged importance given to the law by military dictatorships in Latin America as well as the political role given to the branches of the Judiciary Power. Thus, the following question took the form of a central axle to the development of the research: Did the Judiciary Power legitimate the authoritarian regimes in Latin America? First, the legal basis, that is, the use of the law and the functioning of judicial institutions, serve as a way of legitimizing the political power of authoritarian regimes. The research had as its documental basis the votes of Ministers of the Supreme Federal Court (STF) and of the Supreme Court of Justice of Argentina in the trial of habeas corpus filed by the defendants accused of political crimes. In Brazil, the time frame for the analysis comprised the period between 1964 and 1968, the first phase of the military dictatorship in which there was a possibility for those accused based on the National Security Law to file the constitutional law suit of habeas corpus. The Institutional Act # 05/1968 reveals that the authoritarian model in Brazil had a tendency for the augment of repression, canceling the use of habeas corpus by those accused of political crimes. As to the analysis of the cases of political crimes in Argentina, the research utilized similar primary sources, that is, habeas corpus law suits also filed in favor of political prisoners during the military dictatorship between 1976 and 1983. In the case of Argentina, the analysis of sources concentrated on the whole period of the military dictatorship precisely because there was not a suspension of the constitutional right to the habeas corpus, making it possible the utilization of such appeal during the whole military dictatorship (1976-1983). The text of the dissertation demonstrates that the central objective of the research relates to the relevance of the judicial institutions in the environment of authoritarian regimes in Latin America. In this aspect, the focus of the analysis concentrated on law suits concerning political crimes taken before the Judiciary Power, whose main accused were political adversaries and dissidents of both military dictatorships.