Made available in DSpace on 2015-04-16T14:49:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1378660 bytes, checksum: 34a01909ebf5ccc47f21197cf58e9f78 (MD5) Previous issue date: 2014-02-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / One of the topics of current discussion in the field of Finance, but still open to a discussion of theoretical and empirical studies is the Corporate Governance. Sometimes related to discussions about the relevance of corporate governance practices on the financial performance of companies, especially in the context of emerging countries, works such as Klapper and Love (2004), Braga-Alves and Morey (2012), Claessens and Fan (2002) and Claessens and Yurtoglu (2013) investigated, in addition to the analysis on the prism of indicators of governance rights, verify that factors associated with governance (such levels legality of countries) could influence the performance of companies. In this perspective, the present study sought to investigate on the effects of corporate governance, expressed through the proposed by Carvalhal-da-Silva and Leal (2005) by examining the relevance in explaining corporate performance model. This research, unlike other works, left a recent methodological proposal (BRAGA-ALVES; MOREY, 2012), focusing on the relationship and interaction of institutional factors (risks specific to the business environment in the country level) and Governance. From a quantitative approach, focused on the correlation analysis - using the Pearson correlation coefficient of - and regression analyzes, using panel data, this study tested the research hypotheses related to the relationship between governance, political and institutional indicators financial performance of publicly traded companies in Brazil, Chile and Mexico in the period 2008-2012. With a total sample of 1245 observations and 249 firms, this study showed a statistically significant relationship between corporate governance and financial performance. Likewise, indicators of political and institutional differences proved significant in the estimated models. The results thus reaffirm that the literature already discussed: higher corporate governance practices are directly related to higher levels of financial performance. The end result of the work , in turn, showed that the interaction proposed by Klapper and Love (2004), between specific factors of the institutional environment of firms and corporate governance can influence, being even more robust than the financial performance of companies individual review of these factors. Among the main contributions of this work may be mentioned the expansion of the empirical results for developing countries , particularly Latin America, and the observed results , regarding the interaction of corporate governance and political- institutional factors of the countries on corporate performance. Among the limitations, in turn, provides an indication of those relating to the formatting of the database - data scarcity and limits to direct research - and the results of Carvalhal-da-Silva and Leal (2005) model / Um dos temas de atual discussão no campo de Finanças, mas ainda em aberto a debates de cunho teórico-empírico, é o da Governança Corporativa. Algumas vezes relacionados a discussões sobre a relevância das práticas de Governança sobre o desempenho financeiro das empresas, em especial no contexto de países emergentes, trabalhos como os de Klapper e Love (2004), Braga-Alves e Morey (2012), Claessens e Fan (2002) e Claessens e Yutorglu (2013) buscaram, além da análise sobre o prisma de indicadores direitos de Governança, verificar se fatores associados à Governança (a exemplo dos níveis de legalidade dos países), poderiam influenciar o desempenho das empresas. Nessa perspectiva, o presente trabalho buscou averiguar sobre os efeitos da Governança Corporativa, expressos através do modelo proposto por Carvalhal-da-Silva e Leal (2005), averiguando sobre a relevância na explicação desempenho das empresas. A presente pesquisa, diferentemente de outros trabalhos, partiu de uma proposta metodológica recente (BRAGA-ALVES; MOREY, 2012), focando na relação e na interação de fatores institucionais (riscos específicos do ambiente das empresas, em nível de país) e a Governança. Partindo de uma abordagem quantitativa, focada em análises de correlação através do coeficiente de correlação de Pearson e análises de regressões, por meio de dados em painel, a presente pesquisa testou hipóteses de pesquisa relacionadas à associação entre Governança, indicadores político-institucionais e o desempenho financeiro das companhias de capital aberto no Brasil, Chile e México no período de 2008 a 2012. Com uma amostra total de 1245 observações e 249 empresas, o presente trabalho evidenciou uma relação estatisticamente significante entre Governança Corporativa e desempenho financeiro. Da mesma forma, os indicadores das diferenças político-institucionais se mostraram significantes nos modelos estimados. Os resultados, dessa forma, reafirmam o que a literatura já discutira: práticas superiores de Governança Corporativa têm relação direta com melhores níveis de desempenho financeiro. O resultado final do trabalho, por sua vez, evidenciou que a interação proposta por Klapper e Love (2004), entre fatores específicos do ambiente institucional das empresas e a Governança Corporativa, pode influenciar o desempenho financeiro das empresas, sendo até mais robusto do que a verificação individual desses fatores. Entre as principais contribuições do presente trabalho pode-se citar a ampliação dos resultados empíricos para países emergentes, em especial a América Latina; e os resultados observados, no tocante à interação da Governança Corporativa e os fatores político-institucionais dos países sobre o desempenho empresarial. Entre as limitações, por sua vez, indicam-se àquelas referentes à formatação da base de dados escassez de dados e limites para pesquisa direta e os resultados do modelo de Carvalhal-da-Silva e Leal (2005)

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcoAMQ_DISSERT.pdf: 1365785 bytes, checksum: 9d62080297e130926befdceccb003789 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14 / Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity / An?lise do papel do Tribunal de Contas da Uni?o no controle das ag?ncias reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atua??o do TCU sobre as atividades-fim das ag?ncias, particularmente os limites do Tribunal sobre o m?rito dos atos administrativos discricion?rios, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulat?rio. Examina o princ?pio da legalidade administrativa, o controle da Administra??o P?blica, a atua??o do Estado perante a economia e as ag?ncias reguladoras, seu surgimento, evolu??o e caracter?sticas. Compreende o estudo das diverg?ncias jurisprudenciais e doutrin?rias quanto aos limites da compet?ncia conferida pelo legislador constituinte ? Corte de Contas Federal, quanto ao controle das atividades-fim das ag?ncias, ou seja, quanto ? sua miss?o reguladora e fiscalizadora do mercado, ? luz do princ?pio constitucional da legalidade administrativa. Realiza a an?lise tendo por base estudo de casos concretos envolvendo fiscaliza??es do TCU sobre as ag?ncias reguladoras. S?o apreciadas as diverg?ncias no seio do Tribunal quanto aos efeitos a imprimir ?s suas decis?es impositivos ou n?o a respeito das medidas a serem adotadas pelas ag?ncias reguladoras para corrigir as falhas e omiss?es encontradas durante as fiscaliza??es do TCU, em cujo conte?do do ato do agente p?blico, apesar de seu car?ter t?cnico, tamb?m possa haver crit?rio de conveni?ncia e oportunidade

Made available in DSpace on 2015-09-12T02:11:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000474714-Texto+Completo-0.pdf: 569 bytes, checksum: fb85e03dd9f46bd8f17375e57fd0fc4e (MD5) Previous issue date: 2015 / This research aims to contribute to deepen the knowledge of the Government Leonel Brizola in Rio Grande do Sul, from 1959 to 1963, considering local and global, comprehensive manner. Search view management as a whole and at the forefront of people's governments of the period, based on the understanding that this government pursued the national developmentalism-reformer, until episode of legality, August / September 1961. After which assumed a position radical, we call national developmentalism-popular-revolutionary. What, potentially, represented the last Brazilian revolution. / A presente pesquisa tem por objetivo contribuir no sentido de aprofundar o conhecimento sobre o Governo Leonel Brizola no Rio Grande do Sul, de 1959 a 1963, ponderando o local e o global, de forma abrangente. Busca visualizar aquela gestão no seu conjunto e na vanguarda dos governos populares do período, a partir do entendimento de que aquele governo perseguiu o nacional-desenvolvimentismo-reformador, até o episódio da Legalidade, agosto/setembro de 1961. Após o qual assumiu um posicionamento radical, que denominamos de nacional-desenvolvimentismo-popular-revolucionário. O que, potencialmente, representou a última revolução brasileira.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448548-Texto+Parcial-0.pdf: 78439 bytes, checksum: ab21113520a264c11f9821a19daff1af (MD5) Previous issue date: 2011 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul’s Graduation Program in Criminal Sciences, this dissertation analyses the matter of “criminal organization”, from criminal dogmatic’s, criminology’s and criminal policy’s points of view. This research was conducted through an exploratory and critically descriptive mode, based on literature and jurisprudential analysis. The chosen approach methods were both deductive and dialectical. Therefore, in the first chapter, the context in which the legislation about “criminal organization” was created is characterized, going through some aspects of the expansion of criminal law, modernity and economic globalization, considering feelings of “fear”, “security” and “risk”. In the second chapter, the entity “criminal organization” is analyzed, considering its presence in national and international legal system (principle of legality). The last chapter focuses on verifying the superior courts’ (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) jurisprudence, from which it’s possible to see the difficulty of dealing with a crime without concept, without criminal type delimited. / O presente trabalho vincula-se à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, da área de Sistema Penal e Violência, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e consiste em um estudo de dogmática penal, de criminologia e de política criminal sobre a temática “organização criminosa”. A pesquisa é realizada de forma exploratória e descritiva crítica, de cunho analítico-normativo, tendo como ponto de partida a análise bibliográfica e jurisprudencial, na qual o método de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dialético. Para tanto, é feita uma abordagem do contexto em que foi criada a legislação que rege o tema “organização criminosa”, ou seja, perpassa alguns aspectos da expansão do direito penal, da modernidade e globalização econômica, tendo em conta os sentimentos de “medo”, “segurança” e “risco” (primeiro capítulo).Da mesma forma, mister a análise diagnóstica do instituto “organização criminosa”, estudando-se como se apresenta no ordenamento jurídico internacional e nacional, levando-se em conta o princípio da legalidade (segundo capítulo). O tema é retratado na jurisprudência dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), onde é possível visualizar a dificuldade de lidar com um crime sem conceito, sem tipo penal delimitado (capítulo terceiro).

O objetivo deste trabalho é conduzir um estudo sobre o tema da legitimidade do Estado civil no Contrato Social de Jean-Jacques Rousseau, por meio da análise da construção e do desenvolvimento de sua teoria política, bem como dos principais conceitos a ela inerentes. / The objective of this work is to focus the theme of legitimacy of the civil State on Jean-Jacques Rousseau´s Social Contract, analyzing the construction and development of his political theory, as well as his most important concepts related with it.

Trata-se de um estudo sobre a filosofia política platônica feito da perspectiva dos fundamentos do direito no texto das Leis. Apresenta-se a dicotomia existente entre a filosofia e a poesia para então demonstrar, apesar disso, como o desenvolvimento e a implementação de um filosófico, e portanto racional, regime político baseado na legalidade, para Platão, não podem prescindir, em certa medida - especificamente para sua efetividade -, da consideração e uso de instrumentos de caráter poético, ou seja, próximos do a-logos. / This is a study of the platonic political philosophy made by the perspective of the rights foundations in the text of the Laws. It begins showing the dichotomy between philosophy and poetry to then demonstrate, nevertheless, how the development and implementation of a philosophical, and therefore rational, political regime based on legality, for Plato, can not do without, to some extent - specifically for its effectiveness -, the consideration and use of instruments of poetic character, i.e., near the a-logos.

nÃo hà / Expropriation and involuntary resettlement are considered the major negative impacts caused by the construction of water works, not only in CearÃ, but in the world as a whole. This study aimed to verify not only the importance of these constructions works , but to point out its main negative impacts , notably among them the expropriation and involuntary resettlement . It was further identified the need to update and regulate the first and only law of CearÃ, which governs on involuntary resettlement , on the legal basis the fundamental principles laid down by the Public Administration . The research also discusses the new social policy introduced by the World Bank concerning the expropriation and involuntary resettlement, within a socio-environmental context. The work also presents legal instruments to guarantee the Public Administration to evict and resettle affected families within a sustainable policy, but having as support the constitutional principle of legality. Key words: expropriation and involuntary resettlement; negative impacts; / As construÃÃes de obras hÃdricas, embora necessÃrias causam grandes impactos negativos a fauna, a flora e principalmente as famÃlias desapropriadas que residem nas Ãreas atingidas pela implantaÃÃo dos projetos. Nesse sentido, o Banco Mundial introduziu no Brasil e, em especial, no Cearà uma nova polÃtica, a do social, criando a figura jurÃdica do reassentamento involuntÃrio. Tudo pelo fato de que as construÃÃes de obras hÃdricas, em especial as barragens, nÃo devem ser entendidas como instrumentos de desorganizaÃÃo social e econÃmica, mas sim como mecanismos necessÃrios para o armazenamento de Ãgua no perÃodo das chuvas. Nesse sentido, a fim de fazer valer essa polÃtica, faz-se necessÃrio à atualizaÃÃo da Ãnica legislaÃÃo vigente no Estado do CearÃ, bem como de sua regulamentaÃÃo, buscando atender junto à administraÃÃo pÃblica estadual um dos princÃpios bÃsicos constitucionais existentes no direito brasileiro, o princÃpio da legalidade. Com uma legislaÃÃo atualizada e regulamentada o Governo Estadual poderà garantir aos reassentados a realizaÃÃo de aÃÃes complementares que lhes permitam ter condiÃÃes sociais mais justas e com melhores perspectivas de vida.

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:23:44Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Marcílio Ferreira Filho.pdf: 1543393 bytes, checksum: b1bb036dd37500cba12ed27f582e4921 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Marcílio Ferreira Filho.pdf: 1543393 bytes, checksum: b1bb036dd37500cba12ed27f582e4921 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-11-07 / O presente trabalho tem por objetivo estudar os limites materiais da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo no direito brasileiro, com foco especial no potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos em face da interpretação atual acerca do princípio da legalidade. Apesar da importante conquista histórica revelada com a decaída do Estado absolutista e o advento do Estado democrático de direito, a divisão de competência normativa entre o Poder Legislativo (função legislativa) e Executivo (função regulamentar) é um tema que suscita debate na maior parte dos países, ensejando a criação de teorias, modelos, classificações, técnicas, entre outros. No direito administrativo e constitucional brasileiro, a polêmica se intensifica, na medida em que a prática adotada pelo Estado na utilização da competência regulamentar (bastante intensificada nos últimos anos) destoa da teoria tradicional construída no país, acarretando divergências e discussões que retomam o tema na atualidade. Ainda sem estruturação e no caminho do amadurecimento, o debate em âmbito nacional precisa de aprofundamento para construção de uma teoria base. Com isso, o escopo deste trabalho é analisar a abordagem do assunto, mapeando os principais argumentos, dados e materiais bibliográficos colhidos, bem como se posicionando diante dos pontos controversos, inclusive com possíveis perspectivas sobre a matéria.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-01-25T17:05:45Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Direito_PPGD_Marcela_Sarmento.pdf: 947123 bytes, checksum: f1ed327180f267abd9704c4067af63ba (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T17:05:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação_Direito_PPGD_Marcela_Sarmento.pdf: 947123 bytes, checksum: f1ed327180f267abd9704c4067af63ba (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / Essa dissertação teve por objetivo desenvolver o tema acerca da finalidade da pena, justificando-se assim a reação penal dentro do proposto pela legalidade do Estado Democrático de Direito. Para tanto, lançou-se mão da dogmática penal como meio e instrumento para se alcançar o fim pretendido. Essa pesquisa investigou a finalidade da pena, o processo de legitimação e justificação da reação penal ao longo dos anos a fim de inferir quais os limites que balizam a atuação Estatal no que toca à punição penal. Com essa finalidade, a atual pesquisa tratou da sanção penal, delimitando-se o estudo ao tipo de sanção penal “pena”, estudando as teorias sobre a função da pena, seus fundamentos, os limites impostos ao próprio Estado na sua aplicação e a relação que a pena estabelece com a tutela de bens relevantes na sociedade e juridicamente valorados. Constatou-se que a pena persegue a finalidade preventiva geral, porém ela não desempenha sua finalidade preventiva de forma absoluta, pois dessa forma, estaria abrindo margem para a punição arbitrária em nome de uma prevenção e de uma proteção de bens jurídicos. A prevenção de determinadas condutas penalmente relevantes deve ser limitada pelos princípios regentes de índole constitucional, devendo ser respeitadas as garantias fundamentais de cada indivíduo. Se não houver essa integração entre a finalidade preventiva e o respeito aos princípios garantistas da dignidade humana, não há que se falar na finalidade de assegurar à sociedade condições para sobrevivência de todos. / This study aimed to explore the theme of the purpose of punishment, thereby warranting criminal reaction within the legality of the democratic state system. To this end, it employed dogmatic punishment as a means and a tool to achieve the desired aims. This research investigated the purpose of punishment, the process of legitimation and justification of criminal law over the years in order to infer the boundaries that mark the State acting in relation to criminal punishment. Therefore, the present study dealt with the criminal sanction, restricting itself to the study of the type of criminal sanction "punishment", including the theories about the function of punishment, its fundamentals, the limits imposed on the state itself in its application, and the relation that the punishment establishes with the tutelage of relevant assets, in society, and legally valued. It was found that the punishment pursues the general preventive purpose, but it does not play its preventive purpose absolutely, because that way, it would be opening scope for arbitrary punishment in the name of prevention and protection of legal rights. The prevention of certain legally relevant conduct must be limited by the governing principles of a constitutional nature, where the fundamental guarantees of the individual must be respected. If there is no such integration between preventive purpose and respect for human rights principles of dignity, there is no point in speaking about ensuring the survival conditions for everyone in society.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:07:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo1377_1.pdf: 219830 bytes, checksum: 7cec70c5254c29151b0e129060af89a4 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / A auditoria de legalidade não vem atingindo os resultados esperados pela sociedade. Auditores e gestores estão insatisfeitos com a baixa eficácia do modelo de controle baseado na norma. A Constituição Federal e legislação inferior propõem a auditoria de desempenho, que se torna efetiva após os processos de reforma administrativa da década de 90. As primeiras iniciativas foram do Tribunal de Contas da União e, posteriormente, dos tribunais de contas estaduais e órgãos de controle interno. Nossa questão de pesquisa é: a mudança se restringe ao método ou deve envolver uma relação entre auditores e gestores baseada na nova noção de accountability, ambos voltados, segundo nossa hipótese, para uma instância social maior? O trabalho de campo mostrou que os auditores são contrários a uma responsabilização mais ampla enquanto os gestores entendem que todos devem assumir parte da responsabilidade. As condições e os limites impostos à nossa hipótese foram: independência e autonomia dos auditores, ausência de previsão legal, falta de interesse do controle, subjetividade da auditoria de desempenho, mudança necessária de cultura e decisão política. A teoria nos oferece os conceitos fundamentais de cidadania, democracia delegativa e, sobretudo, accountability. Esta última concepção está relacionada à prática, pelo sistema de transparência, de uma responsabilidade subjetiva de auditores e gestores perante a sociedade. As experiências do TCU, TCE e Controle Interno de Pernambuco demonstraram avanços na auditoria de desempenho, mas a relação continua baseada na noção de responsabilidade jurídico-administrativa e processual. Propomos uma mudança em relação à accountability horizontal e à consolidação da cidadania, para construirmos uma comunidade de interesses entre auditores e gestores