Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:51:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 340435.pdf: 1276287 bytes, checksum: 18492ddaf12e7305401ec242f27d77e6 (MD5) Previous issue date: 2016 / A aplicação dos precedentes judiciais foi objeto de disciplinamento pelo Código de Processo Civil de 2015, sob influências da doutrina dos precedentes oriunda dos países de tradição de common law e da evolução do direito jurisprudencial brasileiro, determinando-se que juízes e tribunais sigam a interpretação do direito sedimentada judicialmente nas instâncias superiores. A administração pública, regida e limitada por imposição constitucional ao princípio da legalidade, diante desse novo perfil da jurisdição brasileira, também deve adotar os precedentes vinculantes, desde que autorizada por regulamentação legal que discrimine as premissas para tal atendimento, legitimando a atuação dos agentes públicos, publicizando aos administrados a posição administrativa e assentando a integridade do direito no Estado. <br> / Abstract : The application of judicial precedents has been included in the brazilian New Code of Civil Procedure, under the influences of the typical common law doctrine and the evolution of the brazilian case law. According to this institute, judges and courts are supposed to follow the jurisprudence of the higher courts. Public administration governed and limited by the constitutional principle of legality must apply the judicial precedents as well, in order to stick to this new profile of the national jurisdiction. The application of judicial precedents by public administration may require the edition and approval of specific legal provisions to legitimize the technical procedure and to impose its exactly limits. This way, public administration is able to publicize its standpoint at important juridical themes and to work for Law s integrity within the State.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:49:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Olivia Magalhaes de Sao Bernardo.pdf: 2086730 bytes, checksum: acfbe349895e74b113853cfe497cc399 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-20T18:50:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Olivia Magalhaes de Sao Bernardo.pdf: 2086730 bytes, checksum: acfbe349895e74b113853cfe497cc399 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - Maria Olivia Magalhaes de Sao Bernardo.pdf: 2086730 bytes, checksum: acfbe349895e74b113853cfe497cc399 (MD5) / O presente estudo consiste na análise da legalidade da medida “Toque de Acolher”, implantada pelo Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude, da Comarca de Santo Estevão-BA, Dr. José Brandão Souza Netto, limitando o horário noturno de permanência das crianças e adolescentes nas ruas, entre os anos de 2009 e 2011. Os aspectos observados da legalidade residem no fato de a medida ter sido instituída através de portaria judicial e de estar limitando direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir, o direito de locomoção. A presente pesquisa, de natureza exploratória, caracterizou-se como um estudo de caso, se pautando na prática da pesquisa qualitativa, com observância de dados quantitativos, visando aproximar-se o máximo da realidade local, mas sem pretensão de se realizar uma pesquisa também quantitativa. No Estado da Bahia, a Comarca de Santo Estevão foi a pioneira, a primeira a implantar o “toque de acolher”, no ano de 2009. A medida, que restringe o horário noturno de permanência de crianças e adolescentes na rua, embora polêmica e controversa, tem apresentado bons e significativos resultados com relação à redução de crimes envolvendo menores, como o caso do município de Santo Estêvão-BA onde foi realizado a pesquisa, tendo-se constatado, por meio de entrevistas e de dados oficiais, que a medida foi de grande eficácia, influenciando diretamente na diminuição do índice de criminalidade juvenil, que se apresentava elevado, antes da sua implantação. Torna-se premente buscar meios através de políticas públicas efetivas, com o objetivo de mitigar a violência e criminalidade urbanas, que vêm dizimando em níveis alarmantes a população jovem do nosso país. Nesse contexto, aborda-se o direito à segurança que concorre com o direito à liberdade, como fundamentais, amparados constitucionalmente. Conclui-se, então, que a medida pode ser eficaz e viável, nas comunidades menores, nas cidades de interior, principalmente, porque o magistrado conhece a realidade local, podendo tomar a medida com mais segurança, e com meios para efetuar o controle, com vistas a obter bons resultados. Também, verificou-se que para o bom funcionamento e êxito da medida necessita participação e colaboração em conjunto dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Por fim, acredita-se que este tipo de medida, pode vir a ser implantada como uma política pública de segurança, vindo a transformar-se não só em uma lei municipal, como no caso estudado, mas que se consolide como uma lei federal.

Elementos pré-textuais 12 f. Elementos pós-textuais 190 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:53:32Z No. of bitstreams: 2 DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS PRE TEXTUAIS DEFINITIVO.pdf: 82116 bytes, checksum: 0edb7ab211c5ff0dd72583be082af03b (MD5) DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS TEXTUAIS PDF DEFINITIVO.pdf: 1062933 bytes, checksum: 87cbb208a398077e2382931a56b4f5ad (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:53:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS PRE TEXTUAIS DEFINITIVO.pdf: 82116 bytes, checksum: 0edb7ab211c5ff0dd72583be082af03b (MD5) DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS TEXTUAIS PDF DEFINITIVO.pdf: 1062933 bytes, checksum: 87cbb208a398077e2382931a56b4f5ad (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T15:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS PRE TEXTUAIS DEFINITIVO.pdf: 82116 bytes, checksum: 0edb7ab211c5ff0dd72583be082af03b (MD5) DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS TEXTUAIS PDF DEFINITIVO.pdf: 1062933 bytes, checksum: 87cbb208a398077e2382931a56b4f5ad (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente estudo trata das parcerias público-privadas no sistema prisional, enfrentando, inicialmente, a legalidade da medida, questionando se é possível a transferência para o setor privado da execução de atos materiais de manifestação de poder de polícia; questiona, ainda, se há que se falar, na presente hipótese, de uma transferência de parcela da jurisdição estatal por meio de transferência da execução penal a particulares. Questiona, em seguida, a eficiência da medida,observando os custos envolvidos e a qualidade do serviço prestado, avaliando a vantagens, em termos econômicos, de adoção deste novo modelo de gestão prisional. Por fim, o presente trabalho avalia, de modo crítico, se, em termos de política criminal, a proposta ainda se sustenta, avaliando os impactos que esta pode vir a apresentar no controle, de modo geral, da criminalidade, bem como as modificações de tratamento punitivo que pode vir a provocar. Depreende-se, portanto, tratar-se de debate que enfrenta os diversos aspectos controversos que fundamentam a adoção ou o abandono da medida, pondo em debate a privatização das prisões sob uma perspectiva jurídica, econômica e política, para que, ao final, avalie-se se devem prevalecer as parcerias público-privadas para a construção e administração de complexos penitenciários. / Salvador

209 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:29:46Z No. of bitstreams: 1 CAIO LUCIO MONTEIRO SALES.pdf: 1434961 bytes, checksum: d794325b370176210d7a92a6b78e61b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:30:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAIO LUCIO MONTEIRO SALES.pdf: 1434961 bytes, checksum: d794325b370176210d7a92a6b78e61b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-02T12:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAIO LUCIO MONTEIRO SALES.pdf: 1434961 bytes, checksum: d794325b370176210d7a92a6b78e61b2 (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente dissertação teve por objetivo uma investigação acerca da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita no Direito Administrativo Brasileiro. Por meio de tal pesquisa, procurou-se, ainda, demonstrar como tal mitigação pode contribuir para com a melhoria do nível de eficiência da Administração Pública. Para tanto, iniciou-se o estudo com uma investigação acerca do tema princípios e hermenêutica, intimamente relacionados com a interpretação da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita. Ato contínuo, procedeu-se a um levantamento doutrinário no que toca aos princípios da legalidade e eficiência administrativas, sob o enfoque da juridicidade administrativa. Prosseguiu-se com uma pesquisa acerca da boa-fé objetiva e a teoria da confiança, com destaque para a manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. Por fim, dissertou-se sobre a boa-fé objetiva e suas funções de suprimento de lacunas no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro e de atuação contra legem quando da apreciação de cada caso concreto que se apresenta ao administrador público. Concluiu-se ser a boa-fé objetiva um verdadeiro postulado normativo aplicativo e um dos centros de gravidade do Sistema de Normas Administrativas, sendo um dos caminhos para a mitigação da legalidade estrita em busca de uma eficiência administrativa em um Estado Constitucional Democrático de Direito. Vale esclarecer que a metodologia utilizada nesta pesquisa baseou-se em um levantamento doutrinário e jurisprudencial acerca da manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. / Salvador

GIGLIO, G. M. B. G. A Desapropriação e o reassentamento involuntário em decorrência de construção de obras hídricas: análise e proposta de regulamentação legal (o caso do Estado do Ceará). 2014. 99 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Gestão de Recursos Hídricos) – Centro de Tecnologia, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. / Submitted by Marlene Sousa (mmarlene@ufc.br) on 2015-04-10T14:38:05Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmbggiglio.pdf: 1590873 bytes, checksum: 771fb92ef1830f79630b1b27b1e54196 (MD5) / Approved for entry into archive by Marlene Sousa(mmarlene@ufc.br) on 2015-04-14T16:24:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmbggiglio.pdf: 1590873 bytes, checksum: 771fb92ef1830f79630b1b27b1e54196 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T16:24:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmbggiglio.pdf: 1590873 bytes, checksum: 771fb92ef1830f79630b1b27b1e54196 (MD5) Previous issue date: 2014-02-21 / Expropriation and involuntary resettlement are considered the major negative impacts caused by the construction of water works, not only in Ceará, but in the world as a whole. This study aimed to verify not only the importance of these constructions works , but to point out its main negative impacts , notably among them the expropriation and involuntary resettlement . It was further identified the need to update and regulate the first and only law of Ceará, which governs on involuntary resettlement , on the legal basis the fundamental principles laid down by the Public Administration . The research also discusses the new social policy introduced by the World Bank concerning the expropriation and involuntary resettlement, within a socio-environmental context. The work also presents legal instruments to guarantee the Public Administration to evict and resettle affected families within a sustainable policy, but having as support the constitutional principle of legality. Key words: expropriation and involuntary resettlement; negative impacts / As construções de obras hídricas, embora necessárias causam grandes impactos negativos a fauna, a flora e principalmente as famílias desapropriadas que residem nas áreas atingidas pela implantação dos projetos. Nesse sentido, o Banco Mundial introduziu no Brasil e, em especial, no Ceará uma nova política, a do social, criando a figura jurídica do reassentamento involuntário. Tudo pelo fato de que as construções de obras hídricas, em especial as barragens, não devem ser entendidas como instrumentos de desorganização social e econômica, mas sim como mecanismos necessários para o armazenamento de água no período das chuvas. Nesse sentido, a fim de fazer valer essa política, faz-se necessário à atualização da única legislação vigente no Estado do Ceará, bem como de sua regulamentação, buscando atender junto à administração pública estadual um dos princípios básicos constitucionais existentes no direito brasileiro, o princípio da legalidade. Com uma legislação atualizada e regulamentada o Governo Estadual poderá garantir aos reassentados a realização de ações complementares que lhes permitam ter condições sociais mais justas e com melhores perspectivas de vida

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000444387-Texto+Parcial-0.pdf: 248544 bytes, checksum: 7ffe8ba3b7e581e5760d2db5f247f514 (MD5) Previous issue date: 2012 / This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn, depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act of a respective Court (e. g. , the Superior Court of Justice) offends the ordinary law, the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense internalized in Brazil, should be considered void.The observation of the principle of adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility. / A presente tese examina a cooperação judicial internacional como um instrumento indispensável na relação entre os Estados. Todavia, não possui apenas os Estados como protagonistas, mas também deve ser reconhecida a pessoa física (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste âmbito. A tese se destina a comprovar que é de grande relevo o princípio do contraditório e o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas infraconstitucionais, muitas vezes não é cumprido, gerando, assim, uma invalidade. O contraditório é corolário da dignidade da pessoa humana, este princípio fundamental do Estado Democrático Constitucional de Direito. O controle da validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das regras infraconstitucionais com a Constituição, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um respectivo Tribunal (e. g. o Superior Tribunal de Justiça) ofenda a lei ordinária, a Constituição, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inválido.O contraditório prévio ao deferimento de carta rogatória passiva deve ser a regra, e o seu afastamento, a exceção. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado requerente, bem como decisão motivada de parte do Presidente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do art. 8º, parágrafo único, da Resolução nº 09, do Superior Tribunal de Justiça, de 2005, nos três planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448548.pdf: 78439 bytes, checksum: ab21113520a264c11f9821a19daff1af (MD5) Previous issue date: 2011-12-23 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul s Graduation Program in Criminal Sciences, this dissertation analyses the matter of criminal organization , from criminal dogmatic s, criminology s and criminal policy s points of view. This research was conducted through an exploratory and critically descriptive mode, based on literature and jurisprudential analysis. The chosen approach methods were both deductive and dialectical. Therefore, in the first chapter, the context in which the legislation about criminal organization was created is characterized, going through some aspects of the expansion of criminal law, modernity and economic globalization, considering feelings of fear , security and risk . In the second chapter, the entity criminal organization is analyzed, considering its presence in national and international legal system (principle of legality). The last chapter focuses on verifying the superior courts (Superior Tribunal de Justi?a e Supremo Tribunal Federal) jurisprudence, from which it s possible to see the difficulty of dealing with a crime without concept, without criminal type delimited. / O presente trabalho vincula-se ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, da ?rea de Sistema Penal e Viol?ncia, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais, Mestrado, da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, e consiste em um estudo de dogm?tica penal, de criminologia e de pol?tica criminal sobre a tem?tica organiza??o criminosa. A pesquisa ? realizada de forma explorat?ria e descritiva cr?tica, de cunho anal?tico-normativo, tendo como ponto de partida a an?lise bibliogr?fica e jurisprudencial, na qual o m?todo de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dial?tico. Para tanto, ? feita uma abordagem do contexto em que foi criada a legisla??o que rege o tema organiza??o criminosa, ou seja, perpassa alguns aspectos da expans?o do direito penal, da modernidade e globaliza??o econ?mica, tendo em conta os sentimentos de medo, seguran?a e risco (primeiro cap?tulo). Da mesma forma, mister a an?lise diagn?stica do instituto organiza??o criminosa, estudando-se como se apresenta no ordenamento jur?dico internacional e nacional, levando-se em conta o princ?pio da legalidade (segundo cap?tulo). O tema ? retratado na jurisprud?ncia dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justi?a e Supremo Tribunal Federal), onde ? poss?vel visualizar a dificuldade de lidar com um crime sem conceito, sem tipo penal delimitado (cap?tulo terceiro).

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 444387.pdf: 248544 bytes, checksum: 7ffe8ba3b7e581e5760d2db5f247f514 (MD5) Previous issue date: 2012-09-28 / This study assesses the international judicial cooperation as an indispensable instrument in the relations between States. Nevertheless, the States are not the only protagonists here, but also the individual (who comes to participate as the pleading issue) as a subject of rights in this ambit. Here the principle of adversary is proven to be of great importance as well as the way it should be observed, although it is often not obeyed in face of infra-constitutional laws, causing voidness. The principle of adversary is a corollary of human dignity and a fundamental right of the Constitutional Democratic Rule of Law. The control of rule validity, on its turn, depends on formal and material compatibility of infra-constitutional rules with the Constitution, as well as the international treaties of human rights in a broad sense ratified and internalized in Brazil. Once an integrating device of an administrative act of a respective Court (e.g., the Superior Court of Justice) offends the ordinary law, the Constitution, as well as international treaties of human rights in broad sense internalized in Brazil, should be considered void. The observation of the principle of adversary prior to granting a passive rogatory letter of request should be the ordinary, and its denial, the exception. This denial requires a supported request from the plaintiff State and a motivated decision from the President of the Superior Court of Justice in this sense. With that in mind, this study states the invalidity of the 8th article, paragraph, from the Superior Court of Justice Rule n. 09, from 2005, in these three aspects: legality, constitutionality and international treaties compatibility / A presente tese examina a coopera??o judicial internacional como um instrumento indispens?vel na rela??o entre os Estados. Todavia, n?o possui apenas os Estados como protagonistas, mas tamb?m deve ser reconhecida a pessoa f?sica (que venha a figurar como alvo do pedido) como um sujeito de direitos neste ?mbito. A tese se destina a comprovar que ? de grande relevo o princ?pio do contradit?rio e o modo pelo qual deve ser observado e que, no entanto, em face de normas infraconstitucionais, muitas vezes n?o ? cumprido, gerando, assim, uma invalidade. O contradit?rio ? corol?rio da dignidade da pessoa humana, este princ?pio fundamental do Estado Democr?tico Constitucional de Direito. O controle da validade das normas, por sua vez, depende da compatibilidade formal e material das regras infraconstitucionais com a Constitui??o, bem como com os tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo ratificados e internalizados pelo Brasil. Uma vez que um dispositivo integrante de um ato administrativo de um respectivo Tribunal (e.g. o Superior Tribunal de Justi?a) ofenda a lei ordin?ria, a Constitui??o, bem como tratados internacionais de direitos humanos em sentido amplo internalizados pelo Brasil, deve ser considerado inv?lido. O contradit?rio pr?vio ao deferimento de carta rogat?ria passiva deve ser a regra, e o seu afastamento, a exce??o. Esse afastamento exige pedido fundamentado do Estado requerente, bem como decis?o motivada de parte do Presidente do Superior Tribunal de Justi?a neste sentido. Nesse contexto, a tese defende a invalidade do art. 8?, par?grafo ?nico, da Resolu??o n? 09, do Superior Tribunal de Justi?a, de 2005, nos tr?s planos: legalidade, constitucionalidade e convencionalidade

Orientador: Carlos Eduardo de Abreu Boucault / Banca: Eliana Conceição Perini / Banca: Agnaldo de Sousa Barbosa / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo resgatar as discussões e debates em torno da Constituição de 1934, desde a Revolução de 1930, que marca a chegada de Getulio Vargas ao poder até à convocação da Assembleia Nacional Constituinte de 1933. Partindo da análise da Revolução de 1930 e seus desdobramentos, busca-se compreender os desafios e etapas rumo à constitucionalização a partir da tensão entre legitimidade e legalidade e do resgate dessas categorias. Pretende-se, dessa forma, revelar e compreender o processo de legalização e montagem da ordem varguista, bem como as dificuldades enfrentadas na transição para um Estado Moderno e para nosso primeiro experimento democrático. Momento de crescente tensão, diversas polêmicas surgiram em torno da Assembleia Constituinte, envolvendo sua legitimidade, soberania e mesmo críticas à limitação do poder constituinte de 1933. Pretende-se, dessa forma, trabalhar alguns temas centrais que atravessam a questão do poder constituinte com vistas ao problema da legalidade e da legitimidade, bem como acompanhar a trajetória legal até a Constituição, analisando documentos, decretos, e debates parlamentares, chegando-se então a um panorama da situação pós-revolução e pré-constituinte do Governo Provisório, marcada por controvérsias e impasses, a qual confrontaremos com a visão de dois diferentes autores da época, Carl Schmitt e Hans Kelsen, que participa diretamente da questão por meio de um parecer encomendado pela comunidade jurídica brasileira. R... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The present work aims to rescue the discussions and debates around the 1934 Constitution, since the 1930 Revolution, which marks the arrival of Getulio Vargas to power, until the convocation of the National Constituent Assembly of 1933. Starting from the analysis of the Revolution of 1930 and its impacts, the research seeks to understand the challenges and stages towards the constitutionalization on the perspective of the tension between legitimacy and legality and the discussions of these categories. In this way, we intend to reveal and understand the process of legalization and construction of the Vargas regime, as well as the difficulties faced in the transition to a Modern State and our first democratic experiment. At a time of growing tension, several controversies arose around the Constituent Assembly, involving its legitimacy, sovereignty and even criticism to the limitation of the constituent power of 1933. The intention is to work with some central issues related to the question of the constituent power with regard to the problem of legality and legitimacy, following the legal trajectory up to the Constitution, analyzing documents, decrees, and parliamentary debates, in order to get picture of the post-revolution and pre-constitutional situation of the Provisional Government, marked by controversies and impasses, which we will confront with the vision of two different authors of the time, Carl Schmitt and Hans Kelsen, who participates directly in the controversy through an opinion commissioned by the Brazilian legal community. Recovering these two important authors, we will try to understand their different perspectives and solutions to the dilemma of the Constituent Assembly of 1933, that culminates in one of the most significant Constitutions of our recent history, a framework of social rights and citizenship. This is an important moment in our political and constitutional history, whose... / Mestre

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:08Z No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-02-03T15:22:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geovane Peixoto - Tese Doutorado - UFBA.pdf: 2538732 bytes, checksum: 02119c2ce1b5f9505529e3d74dddd151 (MD5) / A Lei nº 8.429/1992, estipula em seu art. 11 a caracterização do ilícito de improbidade administrativa por violação de princípios. A partir dessa estipulação legal, prevista em um diploma legal que tem como um de seus escopos principais o combate à corrupção no Estado brasileiro, a investigação recai sobre a afronta que este dispositivo representa para o sistema jurídico pátrio. A referida incompatibilidade decorre da violação do sobreprincípio da segurança jurídica, especificamente pela contrariedade a um dos subprincípios que são relacionados, qual seja: a legalidade. O exercício do jus puniendi estatal, consoante exigência extraída da Constituição Federal de 1988, requer para sua efetivação que seja respeitado a legalidade, na figura da tipicidade, o que, por sua vez, requer a estipulação das condutas de forma taxativa na legislação que pode gerar a caracterização de ilícitos passíveis de punição. A caracterização de ilícitos pela violação de princípios gera a possibilidade de um exercício de poder discricionário (arbitrário), uma vez que a estrutura normativa dos princípios permite um excessivo subjetivismo na interpretação, demandando, portanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que se aplique as garantias constitucionais estipuladas para limitar o jus puniendi, exigindo-se a tipicidade, como corolário da aplicação do princípio da legalidade. Conclui-se, assim, que a estipulação de norma que possa gerar restrição de direito, com a aplicação de punição, não pode ter a sua estrutura aberta, ante a necessidade de conhecimento prévio pela sociedade de quais são as condutas proibidas, em virtude da proteção constitucional decorrente do princípio da legalidade, que por sua vez está fundado na necessidade de segurança jurídica. A previsão de tipos abertos, portanto, reputa-se inconstitucional.