156 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:22:55Z No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-01T12:23:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edval Borges da Silva Segundo.pdf: 536509 bytes, checksum: 53af16aa7c73e82ca0364ebafe303ce5 (MD5) Previous issue date: 2009 / O princípio do juiz natural, apesar de implícito, pode ter seu conteúdo retirado da Constituição Federal. A sua evolução se confunde com o desenvolvimento da própria jurisdição estatal. Atualmente, seu conteúdo abrange um aspecto formal – que veda a criação de tribunais extraordinários e garante o julgamento por um magistrado constitucionalmente competente – e outro material – conferindo independência e imparcialidade aos juízes. O juiz natural se revela como um princípio de suma importância para todos os Estados Democráticos de Direito, porquanto ora exerce a função de direito fundamental – garantindo ao jurisdicionado que será processado e julgado por um juiz competente –, ora como um princípio – já que avaliza um julgamento realizado por um sujeito imparcial e independente. Nesse sentido, infere-se um escopo primordial do princípio em questão: fazer com que o processo tenha um fim justo. Todavia, para cumprir tal desiderato, o juiz natural relaciona-se com outros importantes princípios, dentre os quais a legalidade, a igualdade, a segurança jurídica e o acesso à justiça. A observância de sua aplicabilidade nem sempre é algo fácil de se aferir, mas o seu cumprimento deve ser relevado na maior medida possível, sob pena de malferir um dos maiores corolários do devido processo legal. Em outros termos, não é possível garantir o devido processo legal sem assegurar o princípio do juiz natural em sua máxima grandeza. / Salvador

Submitted by Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (aryane@fortes.adv.br) on 2015-09-03T13:22:17Z No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-03T16:07:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-03T16:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cylmar Pitelli Teixeira Fortes -Uma Análise Crítica do Papel da Jurisprudência no Planejamento Tributário Tensões Principiológicas e Desafios à Unif_versão_03_09_2015.pdf: 1618422 bytes, checksum: d56d812b0bf3466e24ec8ccba4b19020 (MD5) Previous issue date: 2015-08-11 / As in other countries with civil Law tradition, Brazilian legal system incorporates the Law as the primary source and the guarantee of the Rule of Law. Hermeneutics, as the scientific theory of the art of interpretation, imposes itself in our system as the channel destined to compensate the vagueness and imprecision of the law, and resolve the normative conflicts, via the traditional methods and criteria. Jurisprudence, understood as a uniform and constant set of decisions concerning similar subjects, has a secondary role, and the ideas regarding Rights and Justice, in this context, are very close to Law. With the enactment of the 1988´s Democratic Constitution and the rebirth of Brazilian constitutional law, whose philosophical landmark is post-positivism, the Constituent brought regulation to the constitutional principles. However, it did not systemize the relations of the principles between themselves and with the equally positive-like rules of the Constitution; it generated certain principle-logical tensions, as well as among principles and constitutional rules. After surpassing the positive-like pattern, which matched Rights to Law, the discussions related to the neutrality of the regulation´s applicator, and the volunteered and customized actions practiced following subjective ideals of justice were highlighted. In this new context, Jurisprudence takes the role of the main character, and gets the jurisdiction´s Brazilian model closer to common law. However, the extraordinary link of the arbiters to precedents, which comes from the free convincing regime, indicates lack of uniformity and coherence of those that are been judged, concerning similar legal issues, jeopardising stability, generating legal uncertainty and insecurity, and consequently, high obstacles to entrepreneurial planning and the investments that depend on them, what tends to harm the country´s business environment. This perspective´s objective is indicating that Law, as the harmonic system of regulations, requires clear limits, and that these limits, in our constitutional system precisely represent the imposition of methods that guarantee uniform and coherent statements to the Society from the part of the regulation´s applicator, by observing the precedents adequately balanced in terms of harmony, legal security and predictability. / Como em países de tradição civil law, o sistema jurídico brasileiro consagra a lei como fonte primária e garantia do Estado de Direito. A hermenêutica, como teoria científica da arte de interpretar, impõe-se em nosso sistema como canal destinado a suprir as vaguezas e imprecisões da lei e resolver-lhe os conflitos normativos, pelos métodos e critérios tradicionais. A jurisprudência, entendida como um conjunto uniforme e constante de decisões sobre assuntos similares, tem um papel secundário, e as ideias de Direito e Justiça, nesse contexto, muito se aproximam da lei. Com a promulgação da Constituição democrática de 1988, e o renascimento do direito constitucional brasileiro, cujo marco filosófico é o pós-positivismo, o constituinte atribuiu normatividade aos princípios constitucionais. Mas não sistematizou as relações dos princípios entre si, e destes com regras igualmente positivadas na Constituição, fazendo emergir certas tensões principiológicas e também entre princípios e regras constitucionais. Superado o modelo positivista, que equiparava o Direito à lei, ganharam grande importância as discussões relacionadas à neutralidade do aplicador da norma, e os voluntarismos e personalismos praticados sob ideais subjetivos de justiça. Nesse novo contexto, a jurisprudência assume papel protagonista, e aproxima o modelo brasileiro das jurisdições do common law. Entretanto, a vinculação apenas extraordinária dos julgadores aos precedentes, que deita raízes no regime de livre convencimento, induz falta de uniformidade e de coerência dos julgados, acerca de questões jurídicas similares, comprometendo a estabilidade, gerando incerteza e insegurança jurídica, e por via de consequência, relevantes empecilhos ao planejamento empresarial e aos investimentos que dele dependem, o que tende a gerar prejuízos ao ambiente de negócios do País. Essa perspectiva tem o objetivo de demonstrar que o Direito, enquanto sistema harmônico de normas, requer limites claros, e que esses limites, em nosso sistema constitucional, significam precisamente a imposição de métodos que assegurem à sociedade pronunciamentos uniformes e coerentes por parte do aplicador da norma, mediante observância de precedentes adequadamente sopesados em direção à harmonia, segurança jurídica e previsibilidade.

CAVALCANTE, Ricardo Moura Braga. Confiança, conhecimento e poder: análise das atividades de inteligência da Polícia Militar no Ceará. 2016. 446f. – Tese (Doutorado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Sociologia, Fortaleza (CE), 2016. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-08-23T15:39:12Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-08-23T16:40:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-23T16:40:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_rmbcavalcante.pdf: 4212835 bytes, checksum: acf3d0dcccd26102dfd52fb90b5594fb (MD5) Previous issue date: 2016 / This thesis investigates the intelligence activity in the Military Police of Ceará. The police intelligence involves the collection and management of information that should be result in relevant knowledge for decision making of the commanders. Therefore, the PMs working in this area need to develop a range of cognitive and interpersonal skills as well as building a network of informants fundamentally based on secrecy and trust, two eminently sociological concepts. Unlike PMs operating in ostensible policing, the agents of the Reserved Service - one of the names by which this activity is known – don‘t wear uniforms and have greater autonomy of action. Because of this, they act in a thin moral line permeated by various illegalisms. In the present research, I seek to understand the performance of these policemen and how the police intelligence integrates the functioning of the criminal justice system from a theoretical and methodological strategy that is based on the reports and perceptions that intelligence agents have about their own activity. / Esta tese investiga a atividade de inteligência na Polícia Militar do Ceará. A inteligência policial compreende a coleta e a gestão de informações que deverão ser resultar em conhecimento relevante para a tomada de decisão dos comandantes. Para tanto, os PMs que atuam nessa área precisam desenvolver uma série de habilidades cognitivas e interpessoais, além de constituir uma rede de informantes baseada fundamentalmente no sigilo e na confiança, dois conceitos eminentemente sociológicos. Ao contrário dos PMs que atuam no policiamento ostensivo, os agentes do Serviço Reservado - um dos nomes pelos quais essa atividade é conhecida - não trajam farda e possuem maior autonomia de ação. Por causa disso, eles atuam numa tênue linha moral, permeada por ilegalismos diversos. Na presente pesquisa, busco compreender a atuação desses policiais e como a inteligência policial se insere no funcionamento do sistema de justiça criminal a partir de uma estratégia teórico-metodológica que se fundamenta nos relatos e nas percepções que os agentes de inteligência possuem acerca da atividade que desempenham.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014 / Made available in DSpace on 2015-05-19T04:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333392.pdf: 1239789 bytes, checksum: 08a309ff4b757c6d57e600dcdc768c60 (MD5) Previous issue date: 2014 / Esta dissertação possui a pretensão de compreender as imbricações que permearam a noção de terrorismo em diversos contextos históricos, com enfoque particular na sua trajetória no ordenamento jurídico penal brasileiro. No escopo de compreender as transfigurações do vocábulo ao longo dos tempos modernos, desde seu surgimento na Revolução Francesa até a contemporaneidade, é efetuado um estudo histórico jurídico perpassando inclusive por uma breve análise comparativa das legislações antiterror emanadas recentemente em alguns países ocidentais. Além disso, a presente pesquisa propõe-se a realizar uma revisão bibliográfica acerca da temática terrorista em âmbito penal, objetivando perceber os argumentos que fundamentariam e impulsionariam o terrorismo. Cada realidade específica apropria-se deste termo dando a ele um significado distinto, justamente por ser este flexível e dicotômico, fato que possibilita a sua manipulação das mais distintas formas, adaptando-se às necessidades contingenciais de cada contexto. O terrorismo pode apresentar-se tanto em situações de afirmação de um determinado poder hegemônico instituído (popularizado com a expressão "terrorismo de Estado") quanto em casos de contestação, seja ela política, social, cultural, ideológica e até mesmo religiosa. Seu metamorfoseamento teve suporte no fato de ser uma constante a ausência de um delineamento claro das condutas que caracterizariam as ações para a identificação do delito e seus autores, em que pese o mesmo tenha comumente sido mencionado concomitantemente tanto por legislações constitucionais quanto por normas infraconstitucionais. Essa exclusão do Código Penal de algumas condutas delitivas, intitulado duplo nível de legalidade pela doutrina italiana, é uma realidade que se faz presente ainda no ordenamento jurídico penal brasileiro em vigência. Possíveis vindouros abusos e afrontas aos direitos e garantias pluralistas assegurados pela consagrada modernidade jurídica do Estado Democrático de Direito serão evitados quando da elaboração legislativa, e não apenas doutrinária, de uma precisa tipificação penal técnica do crime de terrorismo. Definição esta que será possibilitada por meio de uma contraposição conciliatória das conceituações das práticas consideradas terroristas por parte da doutrina e da legislação brasileira e internacional.<br> / Abstract : This dissertation has the intention to understand the intricacies which permeated the notion of terrorism in different historical contexts, with particular focus on his path in the Brazilian criminal law. In order to understand the transfiguration of the word through modern times, since its emergence in the French Revolution until contemporary times, it is made a legal historical study which includes a brief comparative analysis of anti-terror laws issued recently in some Western countries. Furthermore, this research proposes to conduct a bibliographical review on the terrorist theme in criminal matters, aiming to realize the arguments that support and would boost terrorism. Each specific reality appropriates this term giving him a distinct meaning, precisely because it is flexible and dichotomous, allowing it to be used in many different ways, adapting to the needs of each contingency context. Terrorism can be presented both in situations of affirmation of a particular hegemonic established power ("state terrorism") and in cases of dispute, be it political, social, ideological and even religious. It's ability to transform was supported in the fact that there is a constant lack of a clear delineation of the behaviors that characterize the actions to identify the crime and its perpetrators, despite it has been commonly mentioned concomitant by both constitutional and infra-constitutional laws. This exclusion of the Criminal Code of some criminal behaviors, entitled double level of legality by Italiandoctrine, it is a reality that is present even in the Brazilian current penal law. Possible future abuses and affronts to the rights and pluralistic guarantees assured by the legal modernity of the Democratic rule of law will be avoided when the legislative drafting, not only doctrinal, defines a precise criminal technical typification of the offense of terrorism. This definition will be made possible through a conciliatory contrast of the conceptualizations of conducts considered as terrorists by the doctrine and the Brazilian and international law.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000448548-Texto+Parcial-0.pdf: 78439 bytes, checksum: ab21113520a264c11f9821a19daff1af (MD5) Previous issue date: 2011 / Linked to the Criminology and Social Control research line of the Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul’s Graduation Program in Criminal Sciences, this dissertation analyses the matter of “criminal organization”, from criminal dogmatic’s, criminology’s and criminal policy’s points of view. This research was conducted through an exploratory and critically descriptive mode, based on literature and jurisprudential analysis. The chosen approach methods were both deductive and dialectical. Therefore, in the first chapter, the context in which the legislation about “criminal organization” was created is characterized, going through some aspects of the expansion of criminal law, modernity and economic globalization, considering feelings of “fear”, “security” and “risk”. In the second chapter, the entity “criminal organization” is analyzed, considering its presence in national and international legal system (principle of legality). The last chapter focuses on verifying the superior courts’ (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal) jurisprudence, from which it’s possible to see the difficulty of dealing with a crime without concept, without criminal type delimited. / O presente trabalho vincula-se à linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, da área de Sistema Penal e Violência, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, e consiste em um estudo de dogmática penal, de criminologia e de política criminal sobre a temática “organização criminosa”. A pesquisa é realizada de forma exploratória e descritiva crítica, de cunho analítico-normativo, tendo como ponto de partida a análise bibliográfica e jurisprudencial, na qual o método de abordagem adotado consiste, preferencialmente, no dedutivo e no dialético. Para tanto, é feita uma abordagem do contexto em que foi criada a legislação que rege o tema “organização criminosa”, ou seja, perpassa alguns aspectos da expansão do direito penal, da modernidade e globalização econômica, tendo em conta os sentimentos de “medo”, “segurança” e “risco” (primeiro capítulo).Da mesma forma, mister a análise diagnóstica do instituto “organização criminosa”, estudando-se como se apresenta no ordenamento jurídico internacional e nacional, levando-se em conta o princípio da legalidade (segundo capítulo). O tema é retratado na jurisprudência dos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), onde é possível visualizar a dificuldade de lidar com um crime sem conceito, sem tipo penal delimitado (capítulo terceiro).

nÃo hà / Expropriation and involuntary resettlement are considered the major negative impacts caused by the construction of water works, not only in CearÃ, but in the world as a whole. This study aimed to verify not only the importance of these constructions works , but to point out its main negative impacts , notably among them the expropriation and involuntary resettlement . It was further identified the need to update and regulate the first and only law of CearÃ, which governs on involuntary resettlement , on the legal basis the fundamental principles laid down by the Public Administration . The research also discusses the new social policy introduced by the World Bank concerning the expropriation and involuntary resettlement, within a socio-environmental context. The work also presents legal instruments to guarantee the Public Administration to evict and resettle affected families within a sustainable policy, but having as support the constitutional principle of legality. Key words: expropriation and involuntary resettlement; negative impacts; / As construÃÃes de obras hÃdricas, embora necessÃrias causam grandes impactos negativos a fauna, a flora e principalmente as famÃlias desapropriadas que residem nas Ãreas atingidas pela implantaÃÃo dos projetos. Nesse sentido, o Banco Mundial introduziu no Brasil e, em especial, no Cearà uma nova polÃtica, a do social, criando a figura jurÃdica do reassentamento involuntÃrio. Tudo pelo fato de que as construÃÃes de obras hÃdricas, em especial as barragens, nÃo devem ser entendidas como instrumentos de desorganizaÃÃo social e econÃmica, mas sim como mecanismos necessÃrios para o armazenamento de Ãgua no perÃodo das chuvas. Nesse sentido, a fim de fazer valer essa polÃtica, faz-se necessÃrio à atualizaÃÃo da Ãnica legislaÃÃo vigente no Estado do CearÃ, bem como de sua regulamentaÃÃo, buscando atender junto à administraÃÃo pÃblica estadual um dos princÃpios bÃsicos constitucionais existentes no direito brasileiro, o princÃpio da legalidade. Com uma legislaÃÃo atualizada e regulamentada o Governo Estadual poderà garantir aos reassentados a realizaÃÃo de aÃÃes complementares que lhes permitam ter condiÃÃes sociais mais justas e com melhores perspectivas de vida.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:02:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) Previous issue date: 2016-03-05 / Com o exponencial crescimento da população carcerária brasileira mensurado nas últimas décadas, verificou-se um incremento mais substancial na utilização dos mecanismos de aprisionamento cautelar de índole penal. Tal paradigma reflete a tensão entre o interesse do Estado em garantir a efetividade do Processo Penal e os direitos fundamentais do acusado, em particular o direito à sua liberdade pessoal e à presunção de inocência. Há uma evidente dicotomia entre o recrudescimento progressivo da medida cautelar penal segregativa, e a necessidade de respeito às garantias constitucionais protetivas, que denota divergências ocultas em questões básicas de política criminal e do sistema de Direito Penal. Com o objetivo de compreender tal predicamento, examinou-se a prisão provisória, inserida tradicionalmente no Direito Processual Penal como medida instrumental de natureza cautelar, mas largamente utilizada como instrumento de política criminal de cunho preventivo, destinada à contenção da criminalidade e como antecipação do caráter punitivo da pena. Através do cotejamento da literatura e de decisões do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a prisão provisória como produto de uma latente e inconfessada, porém nítida, concepção inquisitiva de Processo Penal. Nosso estudo sugere que tal predicamento seria resultado de um processo de expansão do poder punitivo estatal, revelado no fenômeno da inversão do sistema penal, somente possível em decorrência da outorga pela legislação pátria infraconstitucional de substancial amplitude semântica aos provimentos coativos cautelares e de permanências autoritárias na cultura, nos personagens e nas práticas do Processo Penal. As observações resultantes do uso do referido instituto demonstram sua incompatibilidade com o marco referencial da Democraticidade (Cunha Martins), pelo viés de uma epistemologia garantista (Ferrajoli). Reconhecendo o caráter entimemático do método de aplicação do direito, relacionamos o paradigma dos preceitos constitucionais oriundos da presunção de inocência e da proporcionalidade, como elementos negativos na construção de uma proposta de contenção hermenêutica da prisão provisória brasileira. / End to end with an abnormal exponential growth of the incarceration rates reported in Brazil in the last decades, a more considerable and alarming augmentation in the use of criminal preventive confinements was noted. Such paradigm echoes the tension between the State’s interest in ensuring the effectiveness of the criminal justice system and the defendant’s fundamental rights, particularly the right to personal liberty and the presumption of innocence. There is an unmistakable dichotomy in the midst of the progressive recrudescence of precautionary arrest, and the need for the observance of protective constitutional guarantees, which denotes surreptitious divergences in basic issues of criminal policy priorities and of the criminal legal system. With the purpose of comprehending such predicament, Brazilian’s criminal preventive confinement was examined by means of its traditional incorporation in the criminal procedural law as a deterrent contributory measure, but highlighting its copious though illegitimate employment as a preventive criminal policy apparatus intended to the contention of criminality and to inflict premature punishment. Throughout a cross-referencing research of technical literature and the decisions of Brazilian’s Supreme Court, it was verified that the preventive criminal custody is a byproduct of a concealed and yet unconfessed, however unambiguous, inquisitive understanding of the Criminal Procedural Law. This analysis indicates that such quandary is a result of an expansion process of the State's punitive structure, revealed by the criminal justice system inversion phenomenon, which is only made possible due to our country’s infra-constitutional legislation semantic vagueness and the authoritarian permanencies in the culture, among the personages, and also amid the practices of the Criminal Procedural Law. The resulting observations on the exploitation of the criminal preventive custody in Brazil highlights its incompatibility with the democratic referential framework (Cunha Martins), from the perspective of the Theory of Penal Guarantees (Ferrajoli). Thus, by recognizing the enthymematical nature of the main framework of legal discourse, it is emphasized the compulsory correlation amongst the paradigm of the constitutional presets devised from the presumption of innocence and proportionality, and the negative elements required for the construction of a preventive confinement hermeneutic contention proposal to Brazil’s legal system.