Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-11T22:23:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Rodrigo Danniel da Silva Alexandre.pdf: 3100978 bytes, checksum: bf8556f068fb2aeac824b163cc555ea2 (MD5) / Approved for entry into archive by Fabio Rosa (fabio.rosa@ufpe.br) on 2018-07-12T12:45:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Rodrigo Danniel da Silva Alexandre.pdf: 3100978 bytes, checksum: bf8556f068fb2aeac824b163cc555ea2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-12T12:45:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Rodrigo Danniel da Silva Alexandre.pdf: 3100978 bytes, checksum: bf8556f068fb2aeac824b163cc555ea2 (MD5) Previous issue date: 2016-07-29 / O propósito deste estudo é identificar fatores que podem influenciar na eficiência das licitações por meio de pregão eletrônico na Universidade Federal de Pernambuco. Foram aplicados dois questionários na pesquisa, o primeiro com as coordenações setoriais de compras a respeito de aspectos gerais das compras na UFPE e um segundo com os demandantes das solicitações de compras que originaram os pregões para compras de equipamentos efetivamente concluídos no período de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2015, correspondendo a 45 pregões, sendo trabalhados aspectos específicos dessas compras. Ambos questionários buscaram identificar fatores que podem influenciar na eficiência das compras da Universidade. Buscou-se também identificar através destes questionários se a universidade possui ferramentas para o aumento da eficiência em suas compras. Metodologicamente, adotou-se uma perspectiva multimétodo, combinando a técnica de estudo de caso, análise de conteúdo das respostas da entrevista prévia que deu suporte a elaboração dos questionários, análise documental e estatística descritiva, a partir do resultado obtido com os questionários. Os principais fatores encontrados que podem influenciar na eficiência das compras através do Pregão foram: a falta de capacitação e consequente reflexo na qualidade dos Termos de Referência, o tempo elevado gasto para atendimento das demandas na Universidade, e problemas em relação à comunicação interna. Neste sentido o estudo contribuiu, não apenas, para que a UFPE possa com a identificação de fatores que influenciam a eficiência das suas compras, desenvolver ações para aperfeiçoar os processos, mas também oferecer contribuições para o desenvolvimento de estudos a respeito das licitações realizadas por meio do Pregão Eletrônico. / The purpose of this study is to identify factors that may influence bid efficiency by electronic trading at the Federal University of Pernambuco. We applied two questionnaires for this research, the First was applied with purchase sectorial coordination in respect to general purchase features at the UFPE and the second one was associated to the purchase requests demandants that originated the trading sessions for equipment purchases effectively completed in the period between 1ˢᵗ January 2012 and December 31, 2015, corresponding to 45 trading sessions, being worked specific aspects of these purchases. Both questionnaires sought to identify factors that may influence the University purchases’ efficiency. We also sought to identify through these questionnaires if the University has tools for efficiency increase in its purchases. Methodologically, it was adopted a multi-method perspective, combining case study technique, content analysis of prior interview responses that gave support for questionnaires development, document analysis and descriptive statistics, from the questionnaires’ obtained results. The main factors that we found that may influence purchases efficiency through the trading were: lack of training and subsequent reflection on reference terms’ quality, high time use spending on demand attendance at the University, and problems in relation to internal communication. In this sense this study contributed not only for UFPE comes to identify factors that influence their purchases’ efficiency, to develop actions to improve processes, but also to offer contributions to the research development in relation to bid made by electronic trading.

O presente estudo tem por objeto o princípio da eficiência, concebendo-o como critério para a atuação administrativa voltada ao atingimento dos Objetivos Fundamentais da República brasileira. Tendo-se por meta a operacionalidade do princípio, são apresentados os conceitos de eficiência colhidos nas doutrinas econômica e jurídica. Além disso, são deduzidos os fundamentos da eficiência. Como questões atinentes à aplicabilidade do dever de eficiência são tratadas a participação popular, a atuação administrativa impessoal, a improbidade administrativa e a eficácia do princípio em comento. A eficiência também é abordada como fruto da ação discricionária e como limite dessa ação. Partindo-se do pressuposto de que a eficiência pode colaborar para a melhora da ciência jurídica e da Administração Pública brasileiras, discorre-se sobre os passos para se realizar uma atuação administrativa eficiente com esteio no texto constitucional, no Direito e na ciência da Administração, perpassando-se por alguns métodos empregados nos setores público e privado e se chegando a um caso concernente a um serviço público de cobrança judicial. / The present study introduces the efficiency approach as an element in to the management scenario, attainable by the Fundamental Objectives of the Brazilian Republic. The main operational aims of the efficiency approach are here presented in addition to the efficiency concepts, obtained on both economic and juridical doctrines. Also, the fundaments of efficiency are presented. As attained matters of the applicability of efficiency duty, popular participation, impersonal management activities, administrative improbability and effectiveness of the efficiency approach are analyzed. Efficiency is also part of discretionary activities and as limit of this action. Using as background the fact that efficiency can put to better use judicial science and the Brazilian Public Management, the present study discourses about the steps that leads to an effective management activity based on the Constitutional Transcripts. The study comprehends some of the methods employed in public and private sectors, achieving a concerning case to a public service of judicial encashment.

Elementos pré-textuais 12 f. Elementos pós-textuais 190 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:53:32Z No. of bitstreams: 2 DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS PRE TEXTUAIS DEFINITIVO.pdf: 82116 bytes, checksum: 0edb7ab211c5ff0dd72583be082af03b (MD5) DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS TEXTUAIS PDF DEFINITIVO.pdf: 1062933 bytes, checksum: 87cbb208a398077e2382931a56b4f5ad (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T15:53:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS PRE TEXTUAIS DEFINITIVO.pdf: 82116 bytes, checksum: 0edb7ab211c5ff0dd72583be082af03b (MD5) DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS TEXTUAIS PDF DEFINITIVO.pdf: 1062933 bytes, checksum: 87cbb208a398077e2382931a56b4f5ad (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T15:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS PRE TEXTUAIS DEFINITIVO.pdf: 82116 bytes, checksum: 0edb7ab211c5ff0dd72583be082af03b (MD5) DANIELA CARVALHO PORTUGAL - ELEMENTOS TEXTUAIS PDF DEFINITIVO.pdf: 1062933 bytes, checksum: 87cbb208a398077e2382931a56b4f5ad (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente estudo trata das parcerias público-privadas no sistema prisional, enfrentando, inicialmente, a legalidade da medida, questionando se é possível a transferência para o setor privado da execução de atos materiais de manifestação de poder de polícia; questiona, ainda, se há que se falar, na presente hipótese, de uma transferência de parcela da jurisdição estatal por meio de transferência da execução penal a particulares. Questiona, em seguida, a eficiência da medida,observando os custos envolvidos e a qualidade do serviço prestado, avaliando a vantagens, em termos econômicos, de adoção deste novo modelo de gestão prisional. Por fim, o presente trabalho avalia, de modo crítico, se, em termos de política criminal, a proposta ainda se sustenta, avaliando os impactos que esta pode vir a apresentar no controle, de modo geral, da criminalidade, bem como as modificações de tratamento punitivo que pode vir a provocar. Depreende-se, portanto, tratar-se de debate que enfrenta os diversos aspectos controversos que fundamentam a adoção ou o abandono da medida, pondo em debate a privatização das prisões sob uma perspectiva jurídica, econômica e política, para que, ao final, avalie-se se devem prevalecer as parcerias público-privadas para a construção e administração de complexos penitenciários. / Salvador

209 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:29:46Z No. of bitstreams: 1 CAIO LUCIO MONTEIRO SALES.pdf: 1434961 bytes, checksum: d794325b370176210d7a92a6b78e61b2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:30:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CAIO LUCIO MONTEIRO SALES.pdf: 1434961 bytes, checksum: d794325b370176210d7a92a6b78e61b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-02T12:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAIO LUCIO MONTEIRO SALES.pdf: 1434961 bytes, checksum: d794325b370176210d7a92a6b78e61b2 (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente dissertação teve por objetivo uma investigação acerca da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita no Direito Administrativo Brasileiro. Por meio de tal pesquisa, procurou-se, ainda, demonstrar como tal mitigação pode contribuir para com a melhoria do nível de eficiência da Administração Pública. Para tanto, iniciou-se o estudo com uma investigação acerca do tema princípios e hermenêutica, intimamente relacionados com a interpretação da boa-fé objetiva e da teoria da confiança como vetores de mitigação da legalidade estrita. Ato contínuo, procedeu-se a um levantamento doutrinário no que toca aos princípios da legalidade e eficiência administrativas, sob o enfoque da juridicidade administrativa. Prosseguiu-se com uma pesquisa acerca da boa-fé objetiva e a teoria da confiança, com destaque para a manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. Por fim, dissertou-se sobre a boa-fé objetiva e suas funções de suprimento de lacunas no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro e de atuação contra legem quando da apreciação de cada caso concreto que se apresenta ao administrador público. Concluiu-se ser a boa-fé objetiva um verdadeiro postulado normativo aplicativo e um dos centros de gravidade do Sistema de Normas Administrativas, sendo um dos caminhos para a mitigação da legalidade estrita em busca de uma eficiência administrativa em um Estado Constitucional Democrático de Direito. Vale esclarecer que a metodologia utilizada nesta pesquisa baseou-se em um levantamento doutrinário e jurisprudencial acerca da manifestação da boa-fé objetiva no Direito Administrativo Brasileiro. / Salvador

104 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T14:30:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T14:35:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T14:35:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho propõe a aplicação do princípio da eficiência na atividade jurisdicional como decorrência do novo papel do Poder Judiciário na sociedade brasileira. O pós-positivismo jurídico e a superação do modelo teórico do Estado liberal trouxeram à sociedade contemporânea uma mudança de perspectiva. A clássica divisão de poderes oriunda do paradigma do Estado moderno ofuscou em certa medida a percepção de algo evidente: o Poder Judiciário no exercicio integral de todas as suas atividades ou seja não apenas daquelas tipicamente administrativas mas também e principalmente no que tangencia às precípuas e finalísticas integra efetivamente a Administração Pública. Dessa premissa considerando ainda a força normativa do princípio da eficiência administrativa que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito deriva a consequência da existência de um dever do Poder Judiciário perante os cidadaos de apresentar uma gestão de resultados efetivos em termos de acesso à Justiça para a concretização de direitos fundamentais. O alcance de tais resultados por seu turno é diretamente fomentado pela observância da eficiência administrativa na própria prestação jurisdicional. A argumentação utilizada nos fundamentos das decisões jurisdicionais deve ser vetorizada por este princípio na direção da plena concretização do direito de ter acesso à Justiça o que em última análise confere condições concretas de fazer valer direitos fundamentais ao cidadão. / Salvador

O presente estudo tem por objeto o princípio da eficiência, concebendo-o como critério para a atuação administrativa voltada ao atingimento dos Objetivos Fundamentais da República brasileira. Tendo-se por meta a operacionalidade do princípio, são apresentados os conceitos de eficiência colhidos nas doutrinas econômica e jurídica. Além disso, são deduzidos os fundamentos da eficiência. Como questões atinentes à aplicabilidade do dever de eficiência são tratadas a participação popular, a atuação administrativa impessoal, a improbidade administrativa e a eficácia do princípio em comento. A eficiência também é abordada como fruto da ação discricionária e como limite dessa ação. Partindo-se do pressuposto de que a eficiência pode colaborar para a melhora da ciência jurídica e da Administração Pública brasileiras, discorre-se sobre os passos para se realizar uma atuação administrativa eficiente com esteio no texto constitucional, no Direito e na ciência da Administração, perpassando-se por alguns métodos empregados nos setores público e privado e se chegando a um caso concernente a um serviço público de cobrança judicial. / The present study introduces the efficiency approach as an element in to the management scenario, attainable by the Fundamental Objectives of the Brazilian Republic. The main operational aims of the efficiency approach are here presented in addition to the efficiency concepts, obtained on both economic and juridical doctrines. Also, the fundaments of efficiency are presented. As attained matters of the applicability of efficiency duty, popular participation, impersonal management activities, administrative improbability and effectiveness of the efficiency approach are analyzed. Efficiency is also part of discretionary activities and as limit of this action. Using as background the fact that efficiency can put to better use judicial science and the Brazilian Public Management, the present study discourses about the steps that leads to an effective management activity based on the Constitutional Transcripts. The study comprehends some of the methods employed in public and private sectors, achieving a concerning case to a public service of judicial encashment.

O presente estudo tem por objeto o princípio da eficiência, concebendo-o como critério para a atuação administrativa voltada ao atingimento dos Objetivos Fundamentais da República brasileira. Tendo-se por meta a operacionalidade do princípio, são apresentados os conceitos de eficiência colhidos nas doutrinas econômica e jurídica. Além disso, são deduzidos os fundamentos da eficiência. Como questões atinentes à aplicabilidade do dever de eficiência são tratadas a participação popular, a atuação administrativa impessoal, a improbidade administrativa e a eficácia do princípio em comento. A eficiência também é abordada como fruto da ação discricionária e como limite dessa ação. Partindo-se do pressuposto de que a eficiência pode colaborar para a melhora da ciência jurídica e da Administração Pública brasileiras, discorre-se sobre os passos para se realizar uma atuação administrativa eficiente com esteio no texto constitucional, no Direito e na ciência da Administração, perpassando-se por alguns métodos empregados nos setores público e privado e se chegando a um caso concernente a um serviço público de cobrança judicial. / The present study introduces the efficiency approach as an element in to the management scenario, attainable by the Fundamental Objectives of the Brazilian Republic. The main operational aims of the efficiency approach are here presented in addition to the efficiency concepts, obtained on both economic and juridical doctrines. Also, the fundaments of efficiency are presented. As attained matters of the applicability of efficiency duty, popular participation, impersonal management activities, administrative improbability and effectiveness of the efficiency approach are analyzed. Efficiency is also part of discretionary activities and as limit of this action. Using as background the fact that efficiency can put to better use judicial science and the Brazilian Public Management, the present study discourses about the steps that leads to an effective management activity based on the Constitutional Transcripts. The study comprehends some of the methods employed in public and private sectors, achieving a concerning case to a public service of judicial encashment.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:38:52Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-19T16:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) / A presente tese de doutorado propõe o reconhecimento do sistema de precedentes judiciais na tradição romano-germânica como manifestação do princípio constitucional da eficiência aplicado no processo. No Estado Democrático de Direito, a concretização do direito fundamental ao acesso à Justiça evolui para envolver o equilíbrio das garantias processuais constitucionais sob a luz do princípio da eficiência administrativa como vetor de interpretação da norma processual, assegurando um direcionamento à instrumentalidade como meio que permita um processo de resultados. Garantir acesso à Justiça requer que o Poder Judiciário atue pautado em padrões de funcionalidade e coerência, emanados diretamente do princípio constitucional da eficiência, em sentido de concretizar direitos e garantir a segurança jurídica. Diante da premissa da funcionalidade estatal, ao Poder Judiciário compete a realização do máximo possível na satisfação do interesse de cada indivíduo e da coletividade diante das circunstâncias do caso. É insuficiente que em determinado processo, unitariamente considerado, sejam aplicadas as técnicas e procedimento mais idôneos ao melhor resultado na entrega da prestação jurisdicional mediante um processo justo. Para que se observe a mais ampla concretização do princípio da eficiência, também será necessário um resultado estabilizado em relação aos demais processos, conferindo não apenas efetividade individual, mas segurança do direito discutido para toda sociedade a partir da coerência do sistema.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-04-19T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Marcos Paulo Jorge de Sousa.pdf: 952108 bytes, checksum: bafc37781b3148ca88200b12a8fb9e80 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-19T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Paulo Jorge de Sousa.pdf: 952108 bytes, checksum: bafc37781b3148ca88200b12a8fb9e80 (MD5) Previous issue date: 2017-04-05 / The scope of the present dissertation consists in analyzing the jurisdictional control of efficiency in administrative management. Because it refers to State actions exercised under the rules of the administrative legal system, the Public Administration control has been identified as an administrative activity. To ensure effectiveness to such activity, the Brazilian Constitution provides for the need to establish a complex system of internal control whose objectives include the duty to prove the legality and validity (jurisdictional nature) of State efficiency. Within the ambit of Public Law, said efficiency is deemed to be a synonym for the duty to conduct proper administration, thus constituting a rule that must be constantly observed in order ensure that the public interest is achieved in the most suitable manner. In such context, the jurisdictional control of efficiency, performed by the system of internal control, is accomplished through the supervision of administrative actions when it comes to due compliance of the acts and procedures with the rules and principles enshrined in the legal system / A presente dissertação tem por escopo analisar o controle de juridicidade da eficiência na gestão administrativa. Por tratar-se de uma ação estatal exercida sob as normas do regime jurídico administrativo, o controle da Administração Pública passou a ser identificado como atividade administrativa. Para garantir a efetividade dessa atividade, a Constituição Federal previu a necessidade da instituição de um complexo sistema de controle interno que dentre suas finalidades tem o dever de comprovar a juridicidade da eficiência estatal. Essa eficiência é compreendida no Direito Público como sinônimo do dever de boa administração, apresentando-se, pois, como uma regra que deve ser incessantemente cumprida a fim de que o interesse público seja concretizado da melhor forma possível. Nesse contexto, o controle de juridicidade da eficiência exercido pelo sistema de controle interno se efetiva a partir da fiscalização da atuação administrativa no que tange a conformidade dos atos e dos procedimentos com os princípios e as regras constantes do ordenamento jurídico

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-13T11:43:28Z No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-13T11:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Edson Antônio Sousa Pontes Pinto.pdf: 1981621 bytes, checksum: bc7bb8054d74f9d5b4b68138c6510ee1 (MD5) Previous issue date: 2018-11-22 / The system of precedents established by the Civil Procedure Code bases on the need for integrity and stability of the legal system, as well as on the imperative guarantee of the uniqueness of the decisions set by the courts that have the competence to standardize the jurisprudence. The objective is to ensure that equal cases are treated in the same way, thus fulfilling the fundamental right of equality laid down in the Federal Constitution. That is, to apply precedents is to exercise the jurisdictional activity guided on the coherence of judgments, based on the arguments already established by the high courts, but above all is to bring rationality to the legal system and to the courts avoiding that these decisions be discarded, ignored or disrespected without any plausible reasoning, or reasons for it. Therefore, all those who have the power to judge, even if in an administrative jurisdiction, should adhere to and respect precedents established by the major courts, since they are bound to them by the constitutional principle of efficiency. This principle mandates that the Public Administration achieve the same purpose with the use of fewer resources, that is, applying this principle in judicial activity, the administrative judge must adhere to established precedents, considered public goods, avoiding that a thesis already judged and pacified is ignored or discarded without its due overruling. The present paper aims to demonstrate that the Tax Administrative Courts must follow precedents, because they are bound by Civil Procedure Code, but, above all, by a duty of efficiency, ordered by such principle, which dictates public agents and obliges them to act with rationality in administrative functions and activities, including here the judicial exercise of such courts / A sistemática de precedentes trazida pelo Código de Processo Civil fundamenta-se na necessidade de integridade e de estabilidade do sistema jurídico, bem como na imperiosa garantia de unicidade dos entendimentos firmados pelos tribunais que têm por competência uniformizar a jurisprudência, garantindo-se, assim, que casos iguais sejam tratados da mesma forma, concretizando, por conseguinte, o direito fundamental de igualdade previsto na Constituição Federal. Ou seja, aplicar precedentes é exercer a atividade jurisdicional pautado na coerência dos julgamentos, baseando-se nas teses já firmadas pelos tribunais de competência superior, mas, sobretudo, é trazer racionalidade ao sistema jurídico e aos órgãos judicantes, evitando-se que esses entendimentos pacificados sejam descartados, ignorados ou desrespeitados sem que haja fundamentação plausível ou motivos determinantes para tanto. Logo, todos aqueles que tem o poder-dever de julgar, mesmo que em sede administrativa, devem se pautar e respeitar os precedentes firmados pelas cortes maiores, visto que se encontram vinculados a eles pelo princípio constitucional da eficiência. Tal princípio ordena que a Administração Pública atinja o mesmo fim com a utilização de menos recursos, ou seja, trazendo à atividade jurisdicional, deve o julgador administrativo, por este princípio, aplicar os precedentes firmados, como bens públicos que são, evitando-se que uma tese já julgada e pacificada seja ignorada ou descartada sem a sua devida superação. O presente trabalho objetiva, portanto, demonstrar que os Tribunais Administrativos Tributários devem seguir precedentes, por estarem vinculados à sistemática do Código de Processo Civil, mas, acima de tudo, por um dever de eficiência, ordenado por tal princípio, que pauta os agentes públicos e os obriga a agir com racionalidade no trato das funções e das atividades administrativas, incluindo-se, aqui, o exercício jurisdicional desses tribunais