Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-19T20:26:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - André Luiz Santos Britto.pdf: 1024696 bytes, checksum: 63c295d4cd1cc567d7108ffd29b5300e (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-07-19T20:30:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - André Luiz Santos Britto.pdf: 1024696 bytes, checksum: 63c295d4cd1cc567d7108ffd29b5300e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T20:30:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final - André Luiz Santos Britto.pdf: 1024696 bytes, checksum: 63c295d4cd1cc567d7108ffd29b5300e (MD5) / O objetivo deste estudo foi analisar as decisões judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia no que se refere às demandas de acesso a medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2012 e 2014, caracterizando-os quanto ao tipo de medicamento demandado e o seu custo, patrocinador, inclusão do fármaco nas listas oficiais, representação jurídica do demandante, além do tipo de enfermidade a ser enfrentada. A associação entre essas variáveis e o tipo de enfermidade também foi verificada. Foram também analisadas as tomadas de posição dos agentes do campo jurídico com respeito ao tema, tendo como referencial teórico algumas categorias desenvolvidas por Pierre Bourdieu. Foi conduzido estudo quali-quanti, sendo que o componente quantitativo envolveu um corte-transversal e o qualitativo realizou uma análise temática de conteúdo. Foram identificadas 157 ações judiciais na Bahia, cujo resultados, em sua totalidade, foram favoráveis ao fornecimento do medicamento. A análise estatística apontou para diferenças significantes entre o local da demanda, predominando Salvador e região metropolitana (p=0,03) bem como o tipo de patrocinador. Nas demandas judiciais por medicamento para Diabetes melittus e outras enfermidades predominou o patrocínio da Defensoria Pública enquanto que, para o câncer, predominou o ajuizamento por meio de advogado particular (p=005). Chamou a atenção que 60,9% dos pedidos de medicamento para o câncer foram feitos por advogados particulares, seguido pela Defensoria (28,3%). Constatou-se a defesa pelos julgadores dos princípios constitucionais e do direito fundamental à saúde sem, entretanto, enfretamento de temas relevantes como a prévia consulta a órgãos técnicos, disponibilização de alternativas terapêuticas pelo SUS nas listas oficiais, existência de registro do fármaco na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comprovação de evidências a respeito da eficácia e segurança da medicação pleiteada judicialmente. Sugere-se formação de magistrados com enfoque no Direito da Saúde e maior domínio do tema da equidade e Medicina Baseada em Evidência.

104 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T14:30:32Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T14:35:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T14:35:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Mestrado 2011 - Guilherme Guimarães Ludwig.pdf: 962803 bytes, checksum: 78207f4e3123c1799b212e62ce54005a (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente trabalho propõe a aplicação do princípio da eficiência na atividade jurisdicional como decorrência do novo papel do Poder Judiciário na sociedade brasileira. O pós-positivismo jurídico e a superação do modelo teórico do Estado liberal trouxeram à sociedade contemporânea uma mudança de perspectiva. A clássica divisão de poderes oriunda do paradigma do Estado moderno ofuscou em certa medida a percepção de algo evidente: o Poder Judiciário no exercicio integral de todas as suas atividades ou seja não apenas daquelas tipicamente administrativas mas também e principalmente no que tangencia às precípuas e finalísticas integra efetivamente a Administração Pública. Dessa premissa considerando ainda a força normativa do princípio da eficiência administrativa que é inerente ao próprio Estado Democrático de Direito deriva a consequência da existência de um dever do Poder Judiciário perante os cidadaos de apresentar uma gestão de resultados efetivos em termos de acesso à Justiça para a concretização de direitos fundamentais. O alcance de tais resultados por seu turno é diretamente fomentado pela observância da eficiência administrativa na própria prestação jurisdicional. A argumentação utilizada nos fundamentos das decisões jurisdicionais deve ser vetorizada por este princípio na direção da plena concretização do direito de ter acesso à Justiça o que em última análise confere condições concretas de fazer valer direitos fundamentais ao cidadão. / Salvador

Tese (doutorado em Direito Econônico e Socioambiental) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: f.110-125 / Verificando a atuação do Estado mediante o exercício de suas funções jurisdicional e executiva, analisa-se a indenização e a sanção administrativa decorrentes dos abusos cometidos em face dos consumidores, e o atendimento da finalidade preventiva e didát / Verificando la actuación del Estado mediante el ejercicio de sus funciones jurisdiccional y ejecutiva, se analiza la indemnización y la sanción administrativa resultantes de los abusos cometidos contra los consumidores, y la atención de la finalidad preve / Verifying the performance of the State by the exercise of its judicial and executive functions, we analyze the compensation and the administrative penalty resulting from abuses upon the consumers, and the service of preventive care and teaching of these m

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Texto parcialmente liberado pelo autor. Conteúdo restrito: Capítulos 2 e 3. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-24T18:07:50Z No. of bitstreams: 1 2017_AntonioSergioEscrivãoFilho_PARCIAL.pdf: 1478840 bytes, checksum: 495f787a2b5a0c5650f001c25a5bb24b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-21T19:22:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AntonioSergioEscrivãoFilho_PARCIAL.pdf: 1478840 bytes, checksum: 495f787a2b5a0c5650f001c25a5bb24b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T19:22:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AntonioSergioEscrivãoFilho_PARCIAL.pdf: 1478840 bytes, checksum: 495f787a2b5a0c5650f001c25a5bb24b (MD5) Previous issue date: 2018-05-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / A pesquisa tem por objeto o fenômeno de encontro entre o movimento social e a função judicial no Brasil, analisando a experiência do movimento camponês a partir da década de 1980, com foco empírico (primário e secundário) e bibliográfico nos conflitos fundiários e no MST, observando a sua capacidade de reivindicação e mobilização constitutiva (criação) e instituinte (efetivação) de direitos. Neste cenário, observa-se um fenômeno de expansão política da sociedade brasileira, e com ela uma dialética de expansão política do direito, no bojo da ativação social dos direitos fundamentais. De modo complementar, neste período observa-se ainda a densificação das funções de controle judicial sobre a sociedade e os entes estatais, o que, por via de consequência, proporciona uma potencial transferência da deliberação de assuntos de elevada intensidade política para a arena judicial – como a relação ‘Estado-sociedade’ inscrita nos direitos fundamentais- culminando, enfim, no fenômeno identificado pela noção de expansão política da justiça. Identifica-se, assim, que a análise da mobilização social do direito realizada pelo movimento camponês, e o respectivo padrão de enfrentamento judicial com proprietários rurais, tanto pode ser melhor analisada sob o enfoque da expansão política da justiça, como fornece elementos para a própria compreensão do fenômeno da expansão judicial no Brasil, a partir do regime de enunciado democrático. Com vistas a demonstrar este argumento, a pesquisa se debruça sobre a atualidade dos conflitos fundiários, compreendidos em sua dimensão de disputas territoriais inscritas na centralidade histórica da relação entre o Estado e a sociedade brasileira, encontrando, assim, um cenário de intensa violação dos direitos de sujeitos sociais que, diante desta situação, organizam-se em torno do direito de acesso à terra. Ao se deparar com tal realidade, a pesquisa identifica os referenciais aptos à compreensão do modo como o direito se relaciona com os sujeitos organizados em torno da luta pela terra, traçando, assim, um percurso epistemológico para a análise da relação entre direito e movimentos sociais no Brasil. Assim, a análise observa o modo como movimento camponês desenvolve o seu repertório estratégico de ação que, se de um lado tem a centralidade na ocupação de terras, de outro lado a partir da década de 1980 passa a ser fundado e orientado no argumento do direito. Tal processo caracteriza o que a literatura denomina de mobilização social do direito, com um distintivo elemento: a constatação de que a mobilização do direito pelo movimento camponês não significa, nem aponta, para o acionamento da justiça. De fato, no modelo analítico do encontro entre movimento camponês e função judicial verifica-se que, se de um lado o movimento desenvolve o seu repertório orientado para a provocação do Estado de Direito e acionamento dos órgãos fundiários como instância de resolução do conflito, de outro lado são os proprietários rurais que, através do acionamento recorrente da justiça, buscam bloquear tanto a luta social como a realização da reforma agrária. Isso caracteriza, conforme a pesquisa, um fenômeno de judicialização da política fundiária que, por seu turno, nos remete a um modelo analítico da expansão judicial no Brasil. / The research analyses the encountering phenomenon between social movements and legal institutions in Brazil, empirically observed from the experience of landless movement since early 1980s, in a emerging scenario of social movements that have developed the strategy of legal mobilization in a constitutive (creation) and institutive (effectiveness) dimension. In this landscape, it is observed a political expansion of Brazilian society in the rise of a new constitutional regime (1988), dialectically related to a legal expansion motivated by the social activation of civil rights. In a complementary scene, over this period it has been also observed a densification of judicial review over social and political activity, which by consequence have opened the pathway for a potential transfer of political discussion to the judicial arena – such the ‘State-society relation in the field of civil rights- driving, therefore, to the so called judicial expansion phenomenon. It is identified, in this way, that on the one hand landless movement legal mobilization and the respective judicial encountering pattern with landlords can be better explained through the analytical lens of judicial expansion, while on the other hand the referred legal mobilization provides interesting clues for the comprehension of Brazilian judicial expansion phenomenon itself, since the raise of the rule of law in the eigthies, Aiming to demonstrate this argument ,the study looks over land conflicts in Brazil, comprehended in its dimension of territorial disputes that plays a central role in the relation between State and Brazilian society, finding, in this sense, a landscape of intense violence and rights violation of a diverse range of peasants and tribal communities that, facing this situation, organize themselves in the struggle for land rights. Framing this reality, the research identifies the scholarly that better explain the way law relates to social forces organized around the struggle for land, tracing, thus, an epistemological path for a Brazilian analysis of Law and Social Movements. Looking through this framework, the study observes the way landless movement has developed a repertoire of collective action that, if on the one hand centers its strategy on land occupying (direct action), on the other hand since the early 1980s has developed a legal based argument to successfully advance land occupying inside the rule of law ambient, characterizing what scholars call legal mobilization, with a very distinctive aspect: the fact that landless legal mobilization is not court centered, and mostly avoid legal institutions. As a matter of fact, in a encountering model between landless movement and legal institutions, one can observe that landless movement has developed a repertoire based on the rule of law argument demanding constitutional land reform over conflicts, electing thus public real state bureaus as conflict resolution institutions, while at the opposite side land owners repeatedly push the conflict into legal institutions as counterattack, blocking social mobilization and obstructing land reform policy, what drives us to a picture of the judicialization of land reform policy, and by consequence seems to refer to an analytical model for the judicial expansion in Brazil.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-01-30T11:45:13Z No. of bitstreams: 1 2011_KarineLyraCorrea.pdf: 1127830 bytes, checksum: 4cd2c9fe3e83422d053da8d076a93a9c (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-02-07T09:18:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_KarineLyraCorrea.pdf: 1127830 bytes, checksum: 4cd2c9fe3e83422d053da8d076a93a9c (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-07T09:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_KarineLyraCorrea.pdf: 1127830 bytes, checksum: 4cd2c9fe3e83422d053da8d076a93a9c (MD5) / O Mandado de Injunção é a ação apropriada para proteger os direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de norma regulamentadora de preceito constitucional. Desde 1989 o Supremo Tribunal Federal tem entendido o Mandado de Injunção como a ação pela qual a Corte declara a mora do Legislativo ou do Executivo em regulamentar o preceito constitucional. Em 2007, todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência da norma regulamentadora, o Tribunal iria criar o regulamento faltante, para proteger os direitos, liberdades e prerrogativas que a Constituição quis preservar. Muitos argumentam que o novo entendimento da Corte viola o princípio da separação dos poderes. A presente dissertação pretende demonstrar como o Supremo Tribunal Federal tem discutido os efeitos do instituto diante do princípio da separação dos poderes nas diversas ações de Mandado de Injunção julgadas procedentes pela Corte Constitucional desde a promulgação da Constituição de 1988 até o presente momento. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / “Mandado de Injunção” is the appropriate action to protect constitutional rights and freedoms, as well as the prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship, when threatened by the lack of a regulatory standard. Since 1989, The Federal Supreme Court, had been understanding the “Mandado de Injunção” as an action through which the Court declares the delay of the Legislative or Executive to regulate the constitutional standard. In 2007, however, the Federal Supreme Court has decided that, in the absence of regulatory standard, the Court shall edit the missing regulation to protect the rights, freedoms and prerogatives that the Constitution sought to preserve. Many argue this interpretation violates the separation of Powers. This essay aims to demonstrate how the Federal Supreme Court has discussed the effect of this constitutional action considering the separation of Powers in the various actions of “Mandado de Injunção” judged in the Federal Supreme Court since the promulgation of the Constitution of 1988 until the present time.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Polítia Social, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-11-28T12:00:54Z No. of bitstreams: 1 2013_CristianeRodriguesAssuncaoMatos.pdf: 765605 bytes, checksum: fce36375bc1fd70a1535f06f9a0e5fea (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-12-04T10:25:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_CristianeRodriguesAssuncaoMatos.pdf: 765605 bytes, checksum: fce36375bc1fd70a1535f06f9a0e5fea (MD5) / Made available in DSpace on 2013-12-04T10:25:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_CristianeRodriguesAssuncaoMatos.pdf: 765605 bytes, checksum: fce36375bc1fd70a1535f06f9a0e5fea (MD5) / Esta dissertação tem como objetivo identificar a relação entre a judicialização de situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes e a insuficiência ou ausência de mecanismos e proteção social a partir dos processos encaminhados para estudo psicossocial no Serviço de Assessoramento a Juízos Criminais (SERAV) da Secretaria de Psicossocial Judiciária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. A pesquisa foi realizada por meio de análise documental de amostra das situações atendidas no SERAV no ano de 2010. O estudo considerou a hipótese de que há uma relação direta entre a judicialização das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes e a ausência ou insuficiência de mecanismos de proteção social. Buscou caracterizar as situações apresentadas nos processos, bem como as famílias envolvidas no litígio; verificar os encaminhamentos dados no sentido de responsabilização dos autores e/ou de proteção às crianças e adolescentes; identificar quais políticas sociais foram acessadas para dar respostas às demandas que culminaram na judicialização; verificar a importância do estudo psicossocial no sentido de promover garantia de direitos e proteção social. A análise da pesquisa demonstrou que a judicialização das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes tem relação com os limites das políticas sociais no contexto do neoliberalismo. No entanto, revelou que a judicialização se dá também por outras razões, das quais se pode destacar a ampliação dos direitos da criança e do adolescente, e a judicialização como forma de resolução dos conflitos sociais. O estudo evidenciou, ainda, a importância de considerar as condições de vida e as questões relacionadas ao gênero, especialmente no tange à construção social do exercício da maternidade e da paternidade, como elementos que permitem ampliar a compreensão acerca das situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes. Constatou-se que, não obstante o acesso à justiça ser uma forma de garantia de direitos, a judicialização das situações analisadas tende para "soluções" que contribuem para a reprivatização dos conflitos familiares e para a desresponsabilização do Estado como garantidor de bem-estar social. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis aims to identify the relationship between the legalization of domestic violence against children and adolescents and the lack of or insufficientsocial protection mechanisms from the processes referred for psychosocial study on the Advisory Service Criminal Courts (SERAV) the Secretary of Psychosocial Judicial Court of Justice of the Federal District and Territories. The research was conducted through document analysis sample of situations met in SERAVin 2010.The study considered the hypothesis that there is a direct relationship between the legalization of domestic violence against childrenand adolescentsand the lack or inadequacy of social protection mechanisms.Sought to characterize the situations presented in the processes as well as the families involved in the dispute, verify referrals taken towards accountability for perpetrators and / or protection of children and adolescents; identify which social policies were accessed to respond to the demands which culminated in judicialization verify the importance of psychosocial study to promote security rights and social protection. The analysis of the survey showed that the legalization of domestic violence against children and adolescents is related to the limits of social policies in the context of neoliberalism. However, revealed that the judicialization occurs for other reasons, of which we can highlight the expansion of the rights of children and adolescents, and legalization as a way of resolving social conflicts. The study also evidenced the importance of considering the living conditions and gender issues, especially in relation to the exercise of the social construction of motherhood and fatherhood, as elements that expand the understanding of domestic violence against children and adolescents. It was considered that, despite access to justice is a way to guarantee rights, the judicialization of the analyzed situations tends to "solutions" that contribute to the privatization of family conflicts and the disengagement of the state as guarantor of social welfare.

Made available in DSpace on 2015-07-31T02:03:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000472823-Texto+Parcial-0.pdf: 453468 bytes, checksum: 5de7c498d112d0c143ef97940fb1f35b (MD5) Previous issue date: 2015 / This work deals with the jurisdiction of regulatory function from the observance of decision-making criteria as a way of enforcing rights and guarantees in the reality of democratic state. To defend the viability of judicial creation of law as a way of granting equality of treatment to similar cases and legal certainty, however avoiding the risks of judicial arbitrariness. Firstly identifies the phenomenon of judicial creation and analyzes the development of the judicial function, especially in the common law system, which served as a model linking the judicial precedents, influencing progressively to the civil law system configuration, especially faced with the reality and demands of the democratic rule of law (Constitutional State). Law standardization techniques faced with binding character present in the Brazilian legal system, establishing the relationship with the normative function of Jurisdiction, from obtaining the constitutionally appropriate response and through adequate motivation of judicial decisions, made with compliance due to decisional criteria of participation and necessary intervention of specialized organ in cases with repetitive potential as a way of granting democratic legitimacy and ensure rationality and legal certainty to the jurisdictional activity. / Este trabalho versa sobre a função normativa da Jurisdição a partir da observância a critérios decisionais como meio de efetivação dos direitos e garantias fundamentais na realidade do Estado Democrático de Direito. Para defender a viabilidade da criação jurisprudencial do Direito como meio de outorgar isonomia de tratamento a casos análogos e segurança jurídica, porém evitando-se os riscos inerentes à arbitrariedade judicial, primeiramente se identifica o fenômeno da criação judicial do Direito e analisa-se o desenvolvimento da função jurisdicional. Examina-se o sistema da “common law, que serviu de modelo quanto à vinculação a precedentes judiciais, influenciando de forma progressiva a configuração do sistema de “civil law”, especialmente frente à realidade e reclamos do Estado Democrático de Direito (Estado Constitucional). São enfrentadas técnicas de uniformização da jurisprudência com caráter vinculante presentes no sistema jurídico brasileiro, estabelecendo-se a relação com a função normativa da Jurisdição, a partir da obtenção da resposta constitucionalmente adequada e por meio de devida motivação das decisões judiciais, realizada com a observância ao critério decisional da participação e intervenção necessária de atores sociais nas causas com potencial repetitivo, como forma de outorgar legitimidade democrática e assegurar racionalidade e segurança jurídica à atividade jurisdicional.

Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_cesar_carvalho.pdf: 878555 bytes, checksum: 83bcc49cc1c870096858fff0cc994262 (MD5) Previous issue date: 2007-11-29 / This work examines the most relevant aspects of judicial decision's suspension regime pronounced against public administration, especially the protection of public interest and the compatibility of its mechanism with the free access to justice's guaranty. The applied methodology was based on analysis of specific bibliography and documental study of some courts of appeals decisions . It is displayed historical and legislative evolution of writ of suspension in Brazil and pointed out some similar remedies in the foreign laws. The doctrine's controversy about its judicial nature is confronted, emerging the conclusion as a type of procedural incidental decision. In the face of the Brazilian Federal Constitution, the writ of suspension has its validity recognized on juridical order as a form of public interest s supremacy above private interests. It is examined yet the legal proceeding, the practical consequences and who will be bound, emphasizing the legal standing, jurisdiction, time limits, appeals, the civil responsibility and the judicial decision effects. Furthermore, it is discussed the merits of writ of suspension and the vague judicial concept's problem, mainly relative to public order, health, security and economy. At the end, the work shows that the writ of suspension, as an essential instrument of protection to public interests, is harmonized with the access to justice / Este trabalho estuda os aspectos mais relevantes do instituto da suspensão de decisão judicial proferida contra o poder público, especialmente no tocante à proteção do interesse público e sua compatibilização com o amplo acesso à jurisdição. O método utilizado é a análise bibliográfica específica e o estudo documental de algumas decisões judiciais. Expõe-se a evolução histórica e legislativa do instrumento no Brasil, bem como a existência de estruturas semelhantes no direito estrangeiro. A natureza jurídica é debatida, admitindo-se a forte divergência doutrinária, mas concluindo-se pela natureza de incidente processual. Em confronto com a Constituição Federal de 1988, a suspensão é reconhecida como válida no ordenamento jurídico diante da supremacia do interesse público sobre o particular. Discute-se ainda todo o procedimento e conseqüências do pedido de suspensão, com destaque para a legitimidade, a competência, os prazos, os recursos, a responsabilidade civil e os efeitos da decisão. Não se passa ao largo, outrossim, do chamado mérito da suspensão, quando se debate um pouco os conceitos jurídicos indeterminados, especialmente no que se refere às expressões ordem, economia, segurança e saúde públicas. Afasta-se a possibilidade de apreciação do mérito da demanda na suspensão, na qual se deve apenas examinar a grave violação ao interesse público decorrente da decisão judicial concessiva do provimento. Demonstra-se, por fim, que o instituto da suspensão, como essencial instrumento de defesa do interesse público primário, harmoniza-se com o amplo acesso à prestação jurisdicional

This is a Master´s Degree Dissertation that agrees with the premise that Law cannot be dissociated from Moral and with the conclusion that leads to the path to rationalize moral values in the juridical atmosphere. In that way, constitutional jurisdiction attempts its objectives and legitimates itself upon social medium by using juridical argumentation´s methods, which must be particularly respected, in Brazil, in the sphere of the analysis of administrative improbity´s acts. At the same time, Constitution is not only the main juridical text of a given State, endowed with normative power and imperative norms, but represents, fundamentally, the great variety of mankind knowledge´s lines, as well as it is guided by a truly axiological sense. Based in that post-positivist context, this Master´s Degree Dissertation comments about the Administrative Improbity Law (Brazilian Federal Law nº 8.429/1992) by offering, initially, a general panorama of the above-mentioned law; soon after, it specifies the object of study with its species and penalties. Finally, this work shows study about the necessity to establish a procedure tending to investigate the real occurrence of an improbity act and, in that way, it is put forward another contribution, intending to rationalize the fixation of Administrative Improbity Law s sanctions, together with the application of Proportionality. / Trata-se de Dissertação de Mestrado que concorda com a premissa de que o Direito não pode ser dissociado da Moral e com a conclusão que conduz ao caminho de racionalizar a inserção dos valores morais na atmosfera jurídica. A jurisdição constitucional, neste sentido, cumpre seu papel e se legitima perante o meio social quando utiliza métodos de argumentação jurídica, os quais devem ser particularmente respeitados, no Brasil, na esfera de análise de atos de improbidade administrativa. Paralelamente, a Constituição não é apenas o principal texto jurídico de um Estado, dotado de força normativa e normas imperativas, como também representa, fundamentalmente, as mais diversas linhas do conhecimento humano, além do que, é norteada por um verdadeiro sentido axiológico. Baseada em tal contexto póspositivista, esta dissertação discorre a respeito da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) oferecendo, inicialmente, um panorama geral do referido diploma normativo para, logo depois, especificar o objeto de estudo nas modalidades e nas sanções nela contidas. Finalmente, o presente trabalho mostra estudo a respeito da necessidade de ser estabelecido um procedimento tendente a apurar a efetiva ocorrência de atos ímprobos para que, passo seguinte, seja apresentada outra contribuição, no sentido de racionalizar a aplicação das penalidades da Lei da Improbidade Administrativa, com o necessário uso da Regra da Proporcionalidade.