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A trajetória do poder regulamentar no pensamento político francês e seus reflexos no Brasil : um olhar para além dos manuais jurídicos

Teixeira, Victor Epitácio Cravo 02 April 2012 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-06-17T13:50:35Z No. of bitstreams: 0 / Rejected by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br), reason: on 2013-06-18T11:54:06Z (GMT) / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2013-06-18T12:34:11Z No. of bitstreams: 1 2012_VictorEpitacioCravoTeixeira_Parcial.pdf: 1334942 bytes, checksum: dab71cc7c90bbb2a8a15b4157ce84328 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-01T15:25:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_VictorEpitacioCravoTeixeira_Parcial.pdf: 1334942 bytes, checksum: dab71cc7c90bbb2a8a15b4157ce84328 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-01T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_VictorEpitacioCravoTeixeira_Parcial.pdf: 1334942 bytes, checksum: dab71cc7c90bbb2a8a15b4157ce84328 (MD5) / Desde os primeiros anos do ensino do direito administrativo no Brasil, o modelo político-jurídico francês, construído a partir da Revolução de 1789, foi amplamente absorvido e difundido pelos juristas nacionais. O culto à lei, que dominava o ideário da filosofia revolucionária, foi transportado para o cenário brasileiro, passando o poder Legislativo a ganhar espaço como a única fonte de poder legítimo. Na teoria da separação de poderes adotada pelos revolucionários, o poder Executivo, visto como um poder subalterno ao Legislativo, tinha a sua atuação normativa reduzida a concretizar comandos previamente contidos em leis. Nada obstante a inflexibilidade da teoria revolucionária, os fatos demonstram que, ao longo da Revolução Francesa, o poder Executivo editou normas jurídicas cujos efeitos ultrapassaram os limites fixados pela ideologia liberal. Nascia o poder regulamentar, silenciosamente e à margem de teorizações jurídicas. Prática e teoria continuaram incomunicáveis durante a maior parte do século XIX. Mesmo com o surgimento de juristas franceses que conciliavam a teoria do poder regulamentar à praxe administrativa, suas ideias jamais foram consenso entre os doutrinadores da França ou do Brasil. Observa-se que os argumentos dos juristas contrários ao desenvolvimento do poder regulamentar sustentavam-se no ideal político liberal da separação de poderes, e na sua decorrente lógica de legitimação pautada na vontade geral do povo. A tese da superioridade constitucional e política do poder Legislativo é problematizada com o auxílio da teoria política de Pierre Rosanvallon, que revela outras dimensões da experiência democrática na contemporaneidade. Além do tradicional elemento majoritário, Rosanvallon valoriza a imparcialidade, a reflexividade e a proximidade como atributos complementares da legitimação democrática da atuação estatal. As ideias desse autor também corroboram a rediscussão da teoria tradicional da separação de poderes e de sua adequação ao modelo político-constitucional brasileiro, possibilitando a percepção de novas perspectivas sobre o fenômeno do poder regulamentar no Brasil. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Since the early years of the teaching of administrative law in Brazil, the French legal-political model, built from the Revolution of 1789, was absorbed and widely disseminated among Brazilian jurists. The cult of the law, which dominated the ideology of the revolutionary philosophy, was transported to the Brazilian context, allowing the Legislative power to gain ground as the only source of legitimate power. In the theory of separation of powers, the executive branch, seen as subordinate to the legislative branch, had his role reduced to implement the normative commands contained in preexisting statutory law. Despite the inflexibility of the revolutionary theory, during the French Revolution the executive branch enacted statutes whose effects exceeded the limits set by liberal ideology. Thus was born the regulatory power, silently and lacking legal theorization. On this matter, practice and theory remained unrelated for most of the nineteenth century. Even with the emergence of French jurists who reconciled the theory of the regulatory power to administrative usage, their ideas have never been made consensual among scholars of France and Brazil. The arguments of jurists opposed to the development of regulatory power embedded in the liberal political ideal of separation of powers, and in its resulting logic of legitimacy based on the general will of the people are described. The thesis of constitutional and political superiority of the legislative branch is challenged with the aid of the political theory of Pierre Rosanvallon, which reveals other dimensions of contemporary democratic experience. Besides the traditional majority element, Rosanvallon values impartiality, reflexivity and proximity as complementary attributes for the democratic legitimation of ideas also corroborate the notion that a reassessment must be made of the traditional theory of separation of powers and of its adequacy to the political and constitutional Brazilian model. The discussion brings forth new insights into the experience of regulatory power in Brazil.
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Regulação e legitimidade democrática : o caso dos transportes terrestres no Brasil

Funghi, Luís Henrique Baeta 29 March 2012 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-06-19T21:59:03Z No. of bitstreams: 1 2012_LuisHenriqueBaetaFunghi.pdf: 1136648 bytes, checksum: 203111820d58ab2a38600e1499d0b0e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-06-20T11:33:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_LuisHenriqueBaetaFunghi.pdf: 1136648 bytes, checksum: 203111820d58ab2a38600e1499d0b0e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-06-20T11:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_LuisHenriqueBaetaFunghi.pdf: 1136648 bytes, checksum: 203111820d58ab2a38600e1499d0b0e8 (MD5) / A expansão das agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro no fim do século XX representou a adoção pelo Estado brasileiro de um modelo de regulação normativa concentrada de diversos setores de interesse público, resultando na produção, por tais entidades administrativas, de normas jurídicas que espelham determinações políticas, diretrizes e metas de desempenho de determinado setor fundadas na garantia de direitos fundamentais. Todavia, a hipótese aferida na presente dissertação é que a instituição de agências reguladoras com amplos e importantes poderes normativos não foi acompanhada necessariamente por um paralelo movimento de democratização do processo normativo que lhes é inerente, não em termos representativos, mas sim participativos dos cidadãos envolvidos e atingidos pela regulação estatal. Tal questionamento é adequado considerando a grande repercussão dos atos normativos produzidos por tais agências na esfera dos cidadãos, explicitando-se a importância da participação social em tais processos normativos, especialmente se for considerado o processo de democratização por que passa a Administração Pública, com a redefinição da estrutura e importância da esfera pública. O eixo conceitual para tal afirmação encontra-se na teoria discursiva do direito e da democracia desenvolvida por Jürgen Habermas, que permite, para além de uma análise da verificação do mero atendimento às formalidades legais, uma abordagem da legitimação em termos democráticos dos processos de criação do direito, o qual apenas poderá pretender possuir uma validade legítima caso se submeta a um processo discursivo de formação da opinião e vontade políticas, em que todos os membros de uma comunidade jurídica possam expressar suas opiniões e pontos de vista nos processos de produção normativa. A hipótese é aferida e testada mediante a análise do setor de transportes terrestres, de seus mecanismos de participação democrática em seus processos normativos e de sua prática institucional, que denotam a existência de um suposto déficit de legitimação democrática das normas regulatórias produzidas por sua respectiva agência reguladora. Como resultado, surge a necessidade de se destacar a importância da participação social para legitimação dos processos normativos das agências reguladoras e, por conseguinte, da própria regulação normativa setorial desenvolvida pelas agências. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The expansion of the regulatory authorities in the Brazilian legal system at the end of the 20th century represented the adoption by the Brazilian state of a legal regulation model focused on several areas of public interest. These administrative entities have produced rules that reflect political determinations, guidelines and performance targets of a specific sector. Notwithstanding, the hypothesis under evaluation in the present study comprises the fact that the creation of regulatory authorities with broad and important quasi-legislative powers was not necessarily accompanied by a parallel democratization movement of its inherent legal process, not in terms of representation, but rather in terms of the participation of the citizens involved and affected by state regulation. Such questioning is appropriate because of the great repercussion of the legal acts produced by these authorities, as far as citizens are concerned. It also highlights the importance of social participation in these legal processes, especially if one takes into account the democratization process experienced by the Public Administration, with the redefinition of the structure and importance of the public sphere. The conceptual axis of such statement is based on the discursive theory of law and democracy developed by Jürgen Habermas. Beyond a verification analysis of a mere compliance with legal formalities, it allows an approach to legitimacy in democratic terms of the process of rule-making. This process will only be able to depict legitimate validity if it gives in to a discursive mechanism of the formation of public opinion and will, according to which each member of the legal community can express their opinions and points of view in the processes of legal production. This hypothesis is confirmed and tested through an analysis of the land-based transport sector, its mechanisms of democratic participation in the legal process and its institutional practices, which denote the existence of an alleged democratic legitimacy deficit of regulations created by their respective authority. As a result, there this thesis contends that studies should zero in social participation to legitimize the legal processes of regulatory authorities and, therefore, of the issued regulation of a specific sector.
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Poder Regulamentar da Administração Pública: os regulamentos autônomos como ferramentas de atenção à dinâmica social

PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura January 2005 (has links)
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5176_1.pdf: 638959 bytes, checksum: 7583911de51dad01d39977870e0c75ab (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar. Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram constitucionalmente asseguradas
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Avaliação de impacto do controle externo do Tribunal de Contas da União na regulação de infraestrutura

Barreto, Davi Ferreira Gomes 18 March 2011 (has links)
Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Mestrado em Regulação e Gestão de Negócios, Brasília, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-02T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-10-03T11:15:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-03T11:15:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / A Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta analítica de tomada de decisão, que considera custos e benefícios de cada opção regulatória disponível, buscando identificar qual a escolha ótima para cada intervenção estatal. O objetivo desta pesquisa é avaliar a utilização da AIR em outras instituições de Estado que não as agências reguladoras. Em especial, busca-se analisar a adequação dessa ferramenta para avaliar o impacto exercido pelas ações do Tribunal de Contas da União (TCU) nos setores regulados de infraestrutura. Este trabalho é fundado em pesquisas bibliográficas sobre AIR e sua utilização em entidades governamentais do Brasil e do exterior, assim como em pesquisa de normativos e trabalhos do TCU. Conclui-se que a utilização de AIR não deve se restringir apenas às agências reguladoras, mas pode contribuir para as decisões tomadas por órgãos de controle externo, como o TCU. Muitos dos elementos esperados em uma AIR já estão presentes nas diferentes atividades, normas e regulamentos do TCU. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Regulatory Impact Assessment (RIA) is an analytical tool for decision making, which considers costs and benefits of each option available, trying to identify the optimal choice for each state intervention. The objective of this research is to evaluate the use of RIA in other state institutions other than regulatory agencies. In particular, we seek to examine the appropriateness of this tool to assess the impact exerted by the actions of the Brazilian Court of Audit (TCU) in the regulated sectors of infrastructure. This work is based on literature surveys on the use of RIA in Brazil and abroad, as well as on research in TCU´s regulations and audits. We conclude that the use of RIA should not be restricted to regulatory agencies, but may contribute to the decisions taken by bodies of external control, as TCU. Many of the elements expected in a RIA are already present in the different TCU´s activities, rules and regulations.
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Convergência e regulação setorial : análise dos modelos regulatórios dos EUA e do Reino Unido

Mendonça, Bernardo Fernandes Corrêa 20 November 2009 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Comunicação, 2009. / Submitted by samara castro (sammy_roberta7@hotmail.com) on 2011-03-30T16:45:32Z No. of bitstreams: 1 2009_BernardoFernandesMendonca.pdf: 1394074 bytes, checksum: 90fe79b5828356171e97755b40b9eb2c (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-04-01T13:55:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_BernardoFernandesMendonca.pdf: 1394074 bytes, checksum: 90fe79b5828356171e97755b40b9eb2c (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-01T13:55:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_BernardoFernandesMendonca.pdf: 1394074 bytes, checksum: 90fe79b5828356171e97755b40b9eb2c (MD5) / Esta dissertação estuda essencialmente os modelos regulatórios para as comunicações eletrônicas dos EUA e do Reino Unido a partir de uma abordagem multidimensional do fenômeno da convergência. Em função das transformações setoriais inerentes a convergência, objetiva-se analisar as respostas em termos de políticas públicas para a regulação das comunicações. Esta pesquisa buscou compreender o que é um “modelo regulatório covergente” partindo de um estudo comparativo dos casos estadunidense e britânico. Para tanto, realizou-se um levantamento das principais regras setoriais e instituições reguladoras de cada um desses países a luz de pressupostos teóricos da regulação setorial. Após a identificação dessas regras foi desenhado um quadro analítico para modelos regulatórios, possibilitando assim, sua comparação diante de uma perspectiva focada no fenômeno da convergência. O objetivo foi discutir como o fenômeno da convergência está sendo tratado por esses modelos regulatórios, avaliando a configuração dessas regras chaves como, por exemplo, o sistema de licenciamento, de tratamento do espectro radioelétrico, de recursos escassos e outros. Descobriu-se com essa análise comparativa que o modelo britânico se apresenta como uma evolução do modelo estadunidense, podendo ser considerado um rompimento com o paradigma regulatório anterior. Além disso, foram identificadas algumas tendências regulatórias que podem vir a ser as bases de um modelo convergente para as comunicações eletrônicas. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation studies essentially the regulatory framework for electronic communications in USA and United Kingdom through a multidimensional approach of the convergence phenomenon. Due to the sectorial transformations intrinsic to the convergence, it aims to analyze the answers adopted through public policy to regulate communications. This research sought to understand what is a “convergent regulatory framework” starting from a comparative study of the North American and British cases. Therefore, we carried out a survey of the main sectorial rules and regulatory institutions of both countries, considering the theoretical principles of sectorial regulation. After the identification of these rules, an analytic table for regulatory frameworks was prepared, thus enabling their comparison in front a perspective focused on the convergence phenomenon. The goal was to discuss how the convergence phenomenon is being approached by these regulatory models, therefore evaluating the configuration of these key rules such as the licensing system, the spectrum handling system and scarce resources system and others. It was discovered through this comparative analysis that the British model presents itself as an evolution of the North American‟s, and can be considered a rupture with the previous regulatory paradigm. Beyond that, it were identified some regulatory trends that might become the basis for a convergent model for electronic communications.
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Abrangencia e eficacia da descentralização das atividades de regulação e fiscalização no setor de energia eletrica : estudo de caso CSPE

Ramalho, Edna Lopes 25 July 2003 (has links)
Orientador: Moacyr Trindade de Oliveira Andrade / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Mecanica / Made available in DSpace on 2018-08-03T18:26:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ramalho_EdnaLopes_D.pdf: 16410190 bytes, checksum: 4b9d04a9593f171b91539b96a9d9d34b (MD5) Previous issue date: 2003 / Resumo: A reestruturação e a privatização do setor elétrico a partir de 1995 vieram redefinir o papel do Estado neste setor, que passa a assumir a função regulatória e de controle em substituição às atividades de agente empreendedor. Deixando de intervir diretamente, o Estado tomou-se responsável pela regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos concedidos de energia elétrica, sendo que o fortalecimento do marco regulatório deu-se com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, instituída em 1996. A lei de criação da ANEEL previu a descentralização das atividades de regulação complementar e de fiscalização, sendo que a primeira agência estadual a assinar convênio de cooperação junto à agência de federal foi a Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo - CSPE. A eficiência do processo de descentralização das atividades de regulação e de fiscalização para as agências estaduais depende da autonomia conferida a este órgão, da capacidade técnica de sua equipe, de sua independência financeira, e da participação do Estado no que tange à definição de políticas que indiquem uma melhor participação do setor privado nos projetos de infta-estrutura, principalmente de caráter social. Em razão da singularidade das características de cada estado brasileiro, se configura a necessidade de ampliar a atuação das agências reguladoras, passando estas a atuarem de acordo com as particularidades locais, a partir da observação de políticas estaduais integradas, e do desempenho das concessionárias. Embora haja um forte discurso de fortalecimento das atividades descentra1i7J1das, tanto por parte do atual governo quanto pela própria ANEEL, observa-se que vários fatores vêm interferindo para a consecução desse intento, principalmente a forte restrição orçamentária que vem sendo imposta às agências, fazendo com que atividades que anteriormente eram executadas localmente, passem novamente ao domínio do órgão federal, ou deixem de ser feitas. Ao final do trabalho conclui-se que as atividades assumidas pelas agências estaduais vêm sendo cumpridas, que o processo de descentralização é eficiente, porém, as agências descentralizadas ainda carecem de maior autonomia, principalmente na definição das ações prioritárias a serem conduzidas nos estados. Com base na avaliação do desempenho da CSPE quanto a sua atuação como agente delegado da ANEEL, analisa-se o atual modelo adotado para a descentralização, indicando suas principais carências, e propõe-se, como um meio de se conseguir maior autonomia do Estado na condução de assuntos inerentes aos serviços de energia elétrica, principalmente os voltados para a atividade de distribuição, a efetiva atuação da agência local na definição de atos regulatórios específicos para a sua área de abrangência, sob pena da agência estadual se tornar um mero braço da ANEEL no Estado / Abstract: With the reorganization and the privatization of the electric power sector fIom 1995 onwards, the State role OOd to be redefined in this sector. It starts to assume the regulation and control functions instead of an enterprising agent. Abandoning the agent function, the State became responsible for the regulation, inspection and control of the granted public services of electric energy, and the regulation landmark was initiated with the creation of the National Agency ofElectric Energy in 1996. The ANEEL creation Law foresaw the decentralization ofthe complementary regulation and auditing activities, and the first state agency to sign the cooperation agreement with the Federal Agency was the Energy Public Services Commission of the State of Sao Paulo - CSPE. The efficiency of the decentralization process of regulation and auditing activities ofthe state agencies depends on the autonomy given to these agencies, on the technical knowledge oftheir stafl: on their financial independence, and on the definition of each State politics tOOt indicates a better participation of the private sector in the infi'astructure projects, mainly of social character. Due to the characteristics of each Brazilian State, it is important to extend the role of the regulatory agencies, working according to the local particularities in accordance with integrated state politics, and with the performance of the utilities of each state. Although there is a strong speech for the strength of the decentralized activities, so much on the current Government as in the proper Federal Agency, one observes that some factors have been interfering against the achievement of this intention, mainly the strong budgetary restriction that has been imposed to the agencies, making that activities that previously were executed locally, to pass again to the Federal Agency contro_ or not even being accomplished. In the end of the work one conc1udes the state agencies have been doing the assumed activities and the decentralization process is efficient; however, the state agencies still need greater autonomy, mainly in the definition of the priority actions to be led in each State. Based on the CSPE performance evaluation as a representative agency of the ANEEL, it is analyzed the current model adopted for the decentralization, indicating its main failures. It is proposed, as a way of obtaining greater autonomy for the State in the conduction of its own electric energy subjects, mainly those associated with the distribution activity, the effective performance of the state agency in the definition of specific regulation acts for its own area, under the risk of the state agency become a mere tentac1e of the ANEEL in each State / Doutorado / Doutor em Planejamento de Sistemas Energéticos
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Alterações curriculares dos cursos de licenciatura em física, matemática e pedagogia: a experiência da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG em sua primeira expansão

SILVEIRA, Vanja Myra Barroso Vieira da 10 August 2017 (has links)
Esta pesquisa descreve como se processam as alterações curriculares dos Projetos Políticos Pedagógicos dos Cursos de Matemática Licenciatura, Física Licenciatura e Pedagogia (presencial) da Universidade Federal de Alfenas – UNIFAL-MG, tendo em vista o meu interesse na área como técnica em assuntos educacionais. Para tanto, foram necessários compreender o conceito de currículo e quais as influências do poder nesta construção e discutir, também, o currículo da formação de professores. Como recursos para a construção das informações utilizamos a análise documental e, posteriormente, entrevista semiestruturada com o presidente do Núcleo Docente Estruturante e com o coordenador de cada um dos Cursos. A partir da análise documental e das entrevistas citadas, construímos o percurso percorrido pelos cursos na construção de projeto político pedagógico, destacando como estas alterações ocorreram de forma a atender à legislação vigente, às necessidades institucionais e, principalmente aos acadêmicos, fatos que foram evidenciados durante a pesquisa. / This research describes how the curricular changes of the Pedagogical Political Projects of the Undergraduate Teaching Degrees in Mathematics, Physics and Pedagogy (presence-based classes) of the Federal University of Alfenas - UNIFAL-MG are processed, considering my interest in the area as a technical employee in educational matters. For this, it was necessary to understand the concept of curriculum and what influences the power in this construction and also to discuss the curriculum of teacher training. As resources for the construction of information, we use documentary analysis and, later, semi-structured interview with the President of the NDE (Teaching nucleus of course structuring) and with the coordinator of each Undergraduate Course. Based on the documentary analysis and the interviews mentioned above, we constructed the covered trajectory by each course in the construction of a pedagogical political project, highlighting how these changes occurred in order to comply with current legislation, institutional needs, and especially academic ones, facts that were evidenced during the survey.
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Gestão da qualidade no jornalismo, regulação e autorregulação da mídia /

Garrido, Bibiana Alcântara. January 2018 (has links)
Orientador: Danilo Rothberg / Banca: Carlo José Napolitano / Banca: Josenildo Luiz Guerra / Resumo: Códigos editoriais, códigos de ética, sistemas de gestão, instrumentos de responsabilização da mídia e suas implicações para práticas e rotinas de produção industrial que gerem qualidade no jornalismo são basilares ao estabelecerem princípios, normas e condutas a serem seguidos pelas organizações de mídia e seus profissionais. Sua instituição adquire um papel especial no fortalecimento da democracia e contribui para a obtenção de diversidade, pluralidade e rigor na apuração jornalística como parâmetros de credibilidade das mídias. Esta pesquisa caracterizou o papel de dispositivos e aparatos de gestão da qualidade de mídia na contemporaneidade e indicou aspectos centrais de sua aplicação no Brasil e Reino Unido, em caráter comparativo. A análise das condições de existência, conteúdo e acesso de políticas de gestão da qualidade editorial de 42 organizações de mídia foi realizada por meio do Sistema Q-Avalia (UFS/CNPq). Os resultados, que incluem um ranking multidimensional das organizações avaliadas, são comentados conforme três chaves de interpretação: qualidade como desdobramento de políticas normativas; qualidade como desdobramento da concorrência de mercado; e qualidade como simulacro / Abstract: Editorial guidelines, codes of ethics, management systems, media accountability and their implications for industrial production practices and routines that generate quality journal-ism are fundamental as they establish principles, standards and conducts to be followed by media organizations and professional staff. Their existence acquires a special role on the empowerment of democracy and it contributes to the obtainment of diversity, plurality and accuracy in journalistic investigation as parameters to media credibility. This research has characterized media quality management devices role on contemporaneity and have indicated central aspects to its application at Brazil and United Kingdom, from a comparative perspective. The analysis of existence, content and access conditions to editorial quality management of 42 media vehicles was done by the means of Sistema Q-Avalia (UFS/CNPq). Results include a multidimensional ranking of the evaluated organizations and are commented according to three interpretation keys: quality as an unfolding of normative policies; quality as an unfolding of market competition; and quality as a simulacrum / Mestre
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Os limites do poder regulamentar do Conselho Nacional de Justi?a no contexto do Estado constitucional brasileiro

Silva, D?borah Leite da 19 December 2014 (has links)
Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-04-25T23:18:51Z No. of bitstreams: 1 DeborahLeiteDaSilva_DISSERT.pdf: 1206544 bytes, checksum: 5b171284ad399f08abe340d4439b26f0 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-04-28T00:19:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DeborahLeiteDaSilva_DISSERT.pdf: 1206544 bytes, checksum: 5b171284ad399f08abe340d4439b26f0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-28T00:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeborahLeiteDaSilva_DISSERT.pdf: 1206544 bytes, checksum: 5b171284ad399f08abe340d4439b26f0 (MD5) Previous issue date: 2014-12-19 / A cria??o do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) atrav?s da Emenda Constitucional n? 45/2004, decorreu da constata??o de uma s?rie de lacunas do Poder Judici?rio brasileiro, relacionadas, sobretudo, ? morosidade processual, ? inefetividade das decis?es judiciais, assim como ? falta de mecanismos aptos a viabilizar, de maneira eficaz, a responsabiliza??o disciplinar dos magistrados. O ?rg?o foi concebido constitucionalmente como integrante do Poder Judici?rio, dotado de natureza administrativa e com atribui??es estatu?das no art. 103-B, ? 4? da Constitui??o vigente, dentre as quais se destaca a de editar regulamentos que instrumentalizem a sua atua??o. No entanto, desde que entrou em vigor, a Emenda suscitou amplas discuss?es, atreladas, em especial, ? constitucionalidade do CNJ, o que se deu atrav?s da A??o Direta de Inconstitucionalidade n? 3367, ante a suposta viola??o aos princ?pios da separa??o de poderes e da forma federativa, bem como aos limites do seu poder regulamentar, a exemplo do que fora ventilado na ADI n? 3823/DF, esta versando sobre a Resolu??o n? 07, que disciplinou a veda??o da pr?tica do nepotismo no Poder Judici?rio. Contudo, n?o obstante o Supremo Tribunal Federal j? ter se pronunciado acerca da mat?ria, reconhecendo a constitucionalidade do ?rg?o, assim como da resolu??o suso referida, o debate encontra-se em estado de lat?ncia, podendo novamente eclodir a cada nova manifesta??o regulamentar do CNJ, dada a aus?ncia de conson?ncia entre doutrina e jurisprud?ncia em torno do tratamento constitucional do seu poder regulamentar. Nesse contexto, inegavelmente, a reflex?o acerca da delimita??o do poder regulamentar do CNJ, apresenta-se como extremamente relevante, al?m de atual, em particular, na ambi?ncia do Estado Constitucional de Direito, onde se prima pela seguran?a jur?dica e consolida??o dos institutos normativos. Para que se pudesse chegar a um resultado satisfat?rio, h?bil a solucionar a problem?tica suscitada, o presente estudo analisou as raz?es que ensejaram a cria??o do CNJ, demonstrando a sua imprescindibilidade, como tamb?m buscou caracterizar o seus status de ?rg?o administrativo-constitucional, constatando, enfim, a compatibilidade da sua atua??o regulamentar aos ditames constitucionais. Sob esta perspectiva, foi adotado o m?todo dedutivo e realizada pesquisa de cunho bibliogr?fico e documental. / The creation of the National Council of Justice (CNJ) through the Constitutional Amendment n? 45/2004, derived from countless gaps in Brazilian law, mainly relating to procedural delays, ineffectiveness of judicial decisions, and the lack of mechanisms that enable, effectively, disciplinary accountability of judges. The council is constitutionally designed as a member of the Judiciary, which has administrative nature and laid assignments in art. 103-B, ? 4 of the current Constitution, among which is to edit regulations to instrument its performance. However, since it came into force, the amendment raised extensive discussions, linked in particular to the constitutionality of the CNJ, which was made through the direct action of unconstitutionality n? 3367, against the alleged violation of the principles of separation of powers and federative form, as well as the limits of its regulatory powers, as has fanned out in ADI n? 3823/ DF, this one dealing on Resolution n? 07, which regulates the seal of nepotism practice in the judiciary. However, despite the Supreme Court has already pronounced on the matter, recognizing the constitutionality of the council, as well as the resolution already said, the debate is in a state of latency, and may erupt again with each new manifestation of regulatory CNJ, given the lack of agreement between doctrine and jurisprudence around the constitutional treatment of its regulatory powers. In this context undeniably reflection on the definition of the regulatory power of the CNJ, presents itself as extremely relevant, and current, in particular in the ambience of the Constitutional Rule of Law, where he strives for legal certainty and consolidation of regulatory institutions. So that it could reach a satisfactory result, skilled at resolving the problems raised, the present study analyzed the reasons that gave rise to the creation of the CNJ, demonstrating their indispensability, but also sought to characterize the status of their administrative and constitutional body, noting finally, the compatibility of its regulatory activities to constitutional principles. From this perspective, we adopted the deductive method and carried out research and bibliographic nature documentary.
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O potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos no direito brasileiro

FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva 07 November 2014 (has links)
Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-06T15:23:44Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Marcílio Ferreira Filho.pdf: 1543393 bytes, checksum: b1bb036dd37500cba12ed27f582e4921 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-06T15:23:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Marcílio Ferreira Filho.pdf: 1543393 bytes, checksum: b1bb036dd37500cba12ed27f582e4921 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014-11-07 / O presente trabalho tem por objetivo estudar os limites materiais da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo no direito brasileiro, com foco especial no potencial criador de direitos e obrigações dos regulamentos em face da interpretação atual acerca do princípio da legalidade. Apesar da importante conquista histórica revelada com a decaída do Estado absolutista e o advento do Estado democrático de direito, a divisão de competência normativa entre o Poder Legislativo (função legislativa) e Executivo (função regulamentar) é um tema que suscita debate na maior parte dos países, ensejando a criação de teorias, modelos, classificações, técnicas, entre outros. No direito administrativo e constitucional brasileiro, a polêmica se intensifica, na medida em que a prática adotada pelo Estado na utilização da competência regulamentar (bastante intensificada nos últimos anos) destoa da teoria tradicional construída no país, acarretando divergências e discussões que retomam o tema na atualidade. Ainda sem estruturação e no caminho do amadurecimento, o debate em âmbito nacional precisa de aprofundamento para construção de uma teoria base. Com isso, o escopo deste trabalho é analisar a abordagem do assunto, mapeando os principais argumentos, dados e materiais bibliográficos colhidos, bem como se posicionando diante dos pontos controversos, inclusive com possíveis perspectivas sobre a matéria.

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