Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5176_1.pdf: 638959 bytes, checksum: 7583911de51dad01d39977870e0c75ab (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A utilização prática dos regulamentos tem ido muito além do que, em tese, estava a pretender o constituinte. A amplitude conferida ao poder regulamentar da Administração Pública representa um reflexo do sistema jurídico brasileiro, no qual a estrutura constitucional e legal é insuficiente para atingir a eficácia exigida pela sociedade. Pretende-se desenvolver uma análise do poder regulamentar da Administração Pública, inicialmente no Direito Estrangeiro, de onde vêm as origens do nosso poder regulamentar. Posteriormente, proceder-se-á a um detido estudo da aplicação do poder regulamentar no ordenamento jurídico brasileiro, buscando o conteúdo e o alcance de tal instituto, no intuito de demonstrar como têm o Poder Executivo e seus agentes expedido decretos e outros instrumentos normativos que chegam a ultrapassar as funções que lhes foram constitucionalmente asseguradas