Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo144_1.pdf: 1327262 bytes, checksum: 6ee811b94d6f9b963687868d6e5f4b10 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A dissertação tem por objeto a análise do Conselho Nacional de Justiça, com a definição dos limites para a sua atuação, previstos na Constituição Federal de 1988. Aborda-se, inicialmente, o contexto de estruturação do órgão de controle do Judiciário, examinando-se a tendência mundial de expansão do papel do Judiciário e a difusão das reformas judiciais, bem como o aumento paulatino no número de demandas submetidas à sua apreciação. Examinam-se os efeitos do ativismo judicial, a crise de legitimidade do Judiciário e todos os debates que antecederam a criação do Conselho Nacional de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. As discussões acerca da constitucionalidade do Conselho possibilitam o exame do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e permitem que sejam traçados os fundamentos para a criação de um órgão específico de controle do Judiciário no Brasil. A partir da análise da experiência de outros ordenamentos jurídicos, torna-se possível a definição do modelo de controle reservado ao Conselho Nacional de Justiça. O exame de sua atuação realiza-se, em síntese, com enfoque na atuação dos membros externos, nos limites do poder regulamentar, no exercício do controle da legalidade dos atos administrativos, no controle disciplinar e na sua atuação propositiva e de planejamento. O funcionamento regular do Conselho Nacional de Justiça, jungido aos limites previstos na Constituição, está em conformidade com o ideal de aprimoramento da atividade judicial. Os julgadores comprometidos com a seriedade da magistratura não temem as críticas ou o exercício do controle. O que se teme é a realização de um controle inconsequente, que viole a segurança jurídica, o que atentaria contra a própria sociedade, por comprometer a existência do Estado Democrático de Direito

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-12-19T11:00:57Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-19T11:00:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Augusto de Oliveira.pdf: 5775638 bytes, checksum: 45dfc047f16fe5711c84f5a01682c849 (MD5) Previous issue date: 2016-11-28 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / TROCAR SUMÀRIO / O trabalho tem como objetivo analisar a atividade regulatória no Município de Mauá, Estado de São Paulo, a partir da sua importância e capacidade de direcionar as novas atividades sociais no caminho dos interesses locais. Parte das teorias que influenciaram a sua implantação e indaga quais são os impactos desta atividade regulatória diante da possível fragilidade institucional e a perda de protagonismo na fiscalização das atividades desenvolvidas pelo poder público. Será também abordada a introdução das agências reguladoras no direito brasileiro, suas características e seu desenvolvimento a partir da transformação do Estado de interventor em regulador, passando pelo questionamento da atuação das agências reguladoras e sua efetividade com a distribuição de poderes a autoridades dotadas de autonomia e de funções plurais na Administração Pública

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Brasília, 2018. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). / O princípio da Neutralidade de Redes tem como objetivo garantir o acesso, amplo e irrestrito, aos usuários finais da Internet por meio de sua conexão de acesso a aplicativos, serviços e conteúdo legais e que não sejam prejudiciais à integridade e confiabilidade da rede física. O debate sobre o tema envolve a discussão de que a ideia original para a Internet, como um ambiente que oferece igualdade de acesso e atuação para todos os usuários, vem sendo contestada pela atuação de alguns agentes que tentam, sob pretextos diversos, atuar sobre o acesso, a utilização, o fornecimento de conteúdo e, efetivamente, introduzir práticas que prejudicam a concorrência e os usuários. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é avaliar qual deve ser o escopo da política pública e/ou da ação governamental sobre a questão da Neutralidade de Redes. Para tanto, analisa-se a relação entre os provedores de acesso à Internet em banda larga, por meio da infraestrutura física fixa, com os provedores de aplicativos, serviços e conteúdo e os usuários. A análise tem como arcabouço teórico que os agentes interagem em mercados caracterizados como mercados de dois lados, pois envolvem a relação entre dois grupos distintos, os usuários finais e os provedores de conteúdo, por meio de uma plataforma comum de acesso. Deste modo, as limitações do arcabouço antitruste são analisadas para lidar com as questões da Neutralidade de Redes e conclui-se pela necessidade de introdução de regulação específica para atuar sobre os problemas potenciais gerados por eventuais práticas dos agentes nos mercados relacionados à Internet. Em suma, o trabalho sustenta a importância da regulação ex ante para a promoção de uma Internet neutra, para atuação sobre eventuais condutas que interfiram na capacidade de acesso à Internet e para a discussão dos limites da própria regulação ao lidar com esse mercado complexo. Por fim, discute-se a importância da regulação no contexto do mercado brasileiro de provimento de acesso do serviço à Internet em banda larga fixa, incluindo-se possibilidades de melhorias para a regulação em vigor, com o objetivo de promover e garantir o princípio da Neutralidade de Redes no Brasil. / The Network Neutrality principle aims to ensure broad and unrestricted access to Internet end users through connection to legitimate applications, services and content that are not detrimental to the infrastructure integrity and reliability. The debate on the subject involves the discussion that the original idea for the Internet, as an environment that offers equal access and action for all users, has been challenged by the actions of some agents who try, under different grounds, to act on the access, use, provision of content and effectively introduce practices that harm competition and users. Therefore, the objective here is to evaluate what should be the scope of public policy and/or governmental action for Network Neutrality. In this manner, the study analyses the relationship between broadband Internet access providers, through the fixed physical infrastructure, with applications, services and content providers and users. The analysis uses as a theoretical framework that agents interact in markets characterized as two-sided markets, because they involve the relationship between two distinct groups, end users and content providers, through a common access platform. Hence, the work evaluates the antitrust framework limitations to deal with Network Neutrality issues concludes that the introduction of specific regulation is more appropriate to deal with the potential problems generated by some agents' practices in Internet-related markets. In sum, the study supports the importance of ex ante regulation to promote a neutral Internet, to act on possible behaviors that interfere with Internet access and to discuss regulation limitations to deal with this complex market. Finally, the study discuss the importance of regulation in the context of the Brazilian market for the provision of Internet fixed broadband access, including possible regulation improvements with the objective to promote and ensure the principle of Network Neutrality in Brazil.

É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal. / Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result, it introduces democratic legitimacy mechanisms and accountability of regulators. Its methodology is based on the systematic use of cost-benefit analysis of proposed alternatives in order to apply a public policy in a regulated sector. The mechanisms for democratic legitimation and accountability of regulators are justified by its potential to reduce the democratic deficit within the regulatory State, in which the non-elected administrative agent, in the exercise of his/hers own powers, makes decisions that can impact individuals. This is due to the transparency and publicity of the decision-making process that derives from the adoption of RIA. Another aspect then arises: RIA as an instrument of control. This tool will enable the reduction of the agency risk characteristic of the power delegation from the principal (Legislative Power and chief of Executive Power) to the agent (regulators). RIA gets more attention with the creation of the governmental program for strengthening the institutional capacity for regulation (Presidential Decree 6.062, March, 16th of 2007), whose scope is to conceptualize and implement such a tool in the federal public administration.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:44Z No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) Previous issue date: 2018-10-19 / The purpose of this master’s thesis is to analyze the subject of “regulatory competency” when inserted in the proper field of tax law, subdue, therefore, to the limitations and inflows of the constitutional tax subsystem. It is known that, not rare, the Government conveys generic and abstract commands that resume to the terms of tax laws with the scope to enable a correctly execute and application of them. In other cases, the Executive Power itself is enabled to reduce or reestablish, through regulations, the aliquots of certain and determinate extra-fiscal and regulatory taxes. On the other hand, the constitutional system establishes material limitations that assumes their own connotations when are aimed to disciplining issues related to taxation which, essentially, involves themselves directly with individual freedom and property. In effect, this thesis will attempt to examine the regulatory activity when included in the tax context for the purpose of defining it, elucidating its species and investigating how the rules and taxation constitutional principles discipline the exercise of this administrative normative function / A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o tema da competência regulamentar quando inserida no campo próprio do direito tributário, sujeita, portanto, às limitações e aos influxos do subsistema constitucional tributário. Sabe-se que, não raramente, a Administração Pública veicula comandos genéricos e abstratos que se reportam aos termos de leis tributárias com o escopo de lhes viabilizar uma correta execução e aplicação. Em outros casos, o próprio Poder Executivo figura como habilitado para reduzir ou restabelecer, via regulamentos, as alíquotas de certos e determinados tributos extrafiscais e regulatórios. Em contrapartida, o sistema constitucional fixa limitações materiais que assumem conotações próprias quando voltadas a disciplinar temas afeitos à tributação que, essencialmente, se envolvem diretamente com a liberdade e com a propriedade individuais. Com efeito, este estudo intentará examinar a atividade regulamentar quando incluída no contexto tributário com a finalidade de defini-la, elucidar suas espécies e averiguar como as regras e os princípios constitucionais tributários disciplinam o exercício dessa função normativa administrativa

É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal. / Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result, it introduces democratic legitimacy mechanisms and accountability of regulators. Its methodology is based on the systematic use of cost-benefit analysis of proposed alternatives in order to apply a public policy in a regulated sector. The mechanisms for democratic legitimation and accountability of regulators are justified by its potential to reduce the democratic deficit within the regulatory State, in which the non-elected administrative agent, in the exercise of his/hers own powers, makes decisions that can impact individuals. This is due to the transparency and publicity of the decision-making process that derives from the adoption of RIA. Another aspect then arises: RIA as an instrument of control. This tool will enable the reduction of the agency risk characteristic of the power delegation from the principal (Legislative Power and chief of Executive Power) to the agent (regulators). RIA gets more attention with the creation of the governmental program for strengthening the institutional capacity for regulation (Presidential Decree 6.062, March, 16th of 2007), whose scope is to conceptualize and implement such a tool in the federal public administration.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:23:36Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-04-12Bitstream added on 2014-06-13T18:09:57Z : No. of bitstreams: 1 assis_ns_me_mar.pdf: 343514 bytes, checksum: 363f37c5a7558715ec15e07c1e5f7ba6 (MD5) / Les agencies regulateur sont’institution qui ètè dans l’apapreil de l’État bresilien dans les années 1990. Cette institution commencer à exercer la fonction de execution, de législation et de arbitrage des conflites sociale (typique function des États modernes), à supprimer de instances politiques de l’État u controlo de determine zone social et sector économiques, sur égide de autorité du décision techniques em zones, donné l’argument de neutralité em ce décision pour sector sur ce domaine. Cette situation mettre en doute les limite à existence de institution avec cette format dans la dynamica d’une État Démocratique du Droit. Ce thème été objet de la problematization se dévellope ce travail dans l’objetif de mettre em évidence aucun question contradictoires dans l’accion et estruturation des agences. Sur Le point Le travail été elabore sur analyse de ensemble de document e de bibliographie spécifique sur le reglement. Terminer pour conclusion qui pour faire entrer subordiné du Bresil dans trace de mondialization les fonction médiateur des agences se deseveloppe en bloquer dans intérêt economique prive, qui demonstre le défcit democratique que Il y a cette institution en sa actuation. Cette problematique été aborde dans le contourné cette institution se delimite en votre actuacion dans le pays en dernier année de siécle XX e premier année de siécle XXI / As agências reguladoras são instituições que foram inseridas no aparelho do Estado brasileiro a partir das reformas do estado na década de 1990. Estas instituições passaram a desempenhar as funções de execução, legislação e arbitramento de conflitos sociais (típicas funções dos Estados modernos), suprimindo das instâncias políticas do Estado o controle de determinadas áreas sociais e setores econômicos, sob a égide do predomínio de decisões técnicas nestas áreas dado o argumento da neutralidade desse tipo de decisão para os setores sob seu controle. Esta situação provoca dúvidas quanto aos limites da existência de instituições com este formato na dinâmica de um Estado Democrático de Direito. Este tema foi objeto da problematização desenvolvida neste trabalho com o objetivo de evidenciar alguns pontos contraditórios na ação e estruturação das agências. Para isso o trabalho foi elaborado a partir de análise de documentos e de bibliografia especializada na área da regulação. Constatou-se que com a inserção dependente do Brasil na trilha da globalização a função mediadora das agências se desdobrou em blindagem a interesses econômicos privados, o que por sua vez ficou evidenciado a partir da demonstração do déficit democrático que estas instituições têm em sua atuação. Essa problemática foi abordada na medida em que os contornos destas instituições se delimitaram em suas atuações práticas no país na última década do Sec. XX e primeira do Sec. XXI

Submitted by Christine Seung Hee Park (christinepark11@gmail.com) on 2015-05-23T22:52:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2015-05-25T13:05:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-25T14:08:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Christine Park: 2451674 bytes, checksum: e2a6b9295aa230dfe1bd5261f02a32d2 (MD5) Previous issue date: 2015-04-29 / This study aims to address the following question: what was the influence transnational regulation of Fair Trade had on the construction of the Brazilian public regulatory framework on fair and solidarity trade - Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (SCJS)? To answer that question, we will seek to understand the regulatory construction process of both systems through document analysis (legal norms, institutional documents, reports, minutes, newsletters, forms and other electronic documents) and interviews with two central actors of the process of the SCJS construction: Fabíola Zerbini, Executive Secretary of Faces do Brasil at the time of its creation (a key organization in the process) and Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, coordinator of the Brazilian Work Group for the SCJS creation and current coordinator of SCJS in the Work and Employment Ministry. The literature on Transnational Private Regulation constitutes the background of this analysis, which is made upon the typology proposed by Gregory Shaffer to address impacts created by transnational legal processes on state change. Through this study, we could see the central role intermediaries had as conveyers of transnational legal processes and, at the same time, embedded in local movements, demands and politics. The State was a constant actor of the process, present at times as a participant (inside Faces), and at others, as leader of the process (in the Government Workgroup designated to produce the legal norm for the National Fair and Solidarity Trade System). We observed that Brazilian State aims to become a transnational player as a global reference to public policy making on the theme. Finally, we concluded that transnational legal processes and its impacts on States are not linear and its results cannot be foreseen, especially because they are recursive - transnational legal actors try to influence national law making and practice and, at the same time, local resistances and adaptations mold the regulatory process, resulting in an outcome that can also come to serve as a model for subsequent transnational legal processes. This study aims therefore to contribute to the understanding of the role of transnational private regulation and the national regulatory responses, as well as to Law and Develpoment studies, as it produces a narrative and sheds light on the yet not studied phenomena by legal literature: the construction of the Brazilian fair and solidarity trade system vis-à-vis transnational private regulation processes, through the observation of Brazilian legal frameworks and institutional dynamics. / Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Orientador: Francisco Luiz Corsi / Banca: Edinilson Donizete Machado / Banca: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Resumo: As agências reguladoras são instituições que foram inseridas no aparelho do Estado brasileiro a partir das reformas do estado na década de 1990. Estas instituições passaram a desempenhar as funções de execução, legislação e arbitramento de conflitos sociais (típicas funções dos Estados modernos), suprimindo das instâncias políticas do Estado o controle de determinadas áreas sociais e setores econômicos, sob a égide do predomínio de decisões técnicas nestas áreas dado o argumento da neutralidade desse tipo de decisão para os setores sob seu controle. Esta situação provoca dúvidas quanto aos limites da existência de instituições com este formato na dinâmica de um Estado Democrático de Direito. Este tema foi objeto da problematização desenvolvida neste trabalho com o objetivo de evidenciar alguns pontos contraditórios na ação e estruturação das agências. Para isso o trabalho foi elaborado a partir de análise de documentos e de bibliografia especializada na área da regulação. Constatou-se que com a inserção dependente do Brasil na trilha da globalização a função mediadora das agências se desdobrou em blindagem a interesses econômicos privados, o que por sua vez ficou evidenciado a partir da demonstração do déficit democrático que estas instituições têm em sua atuação. Essa problemática foi abordada na medida em que os contornos destas instituições se delimitaram em suas atuações práticas no país na última década do Sec. XX e primeira do Sec. XXI / RésuméLes agencies regulateur sont'institution qui ètè dans l'apapreil de l'État bresilien dans les années 1990. Cette institution commencer à exercer la fonction de execution, de législation et de arbitrage des conflites sociale (typique function des États modernes), à supprimer de instances politiques de l'État u controlo de determine zone social et sector économiques, sur égide de autorité du décision techniques em zones, donné l'argument de neutralité em ce décision pour sector sur ce domaine. Cette situation mettre en doute les limite à existence de institution avec cette format dans la dynamica d'une État Démocratique du Droit. Ce thème été objet de la problematization se dévellope ce travail dans l'objetif de mettre em évidence aucun question contradictoires dans l'accion et estruturation des agences. Sur Le point Le travail été elabore sur analyse de ensemble de document e de bibliographie spécifique sur le reglement. Terminer pour conclusion qui pour faire entrer subordiné du Bresil dans trace de mondialization les fonction médiateur des agences se deseveloppe en bloquer dans intérêt economique prive, qui demonstre le défcit democratique que Il y a cette institution en sa actuation. Cette problematique été aborde dans le contourné cette institution se delimite en votre actuacion dans le pays en dernier année de siécle XX e premier année de siécle XXI / Mestre

Submitted by Beatriz Barbosa (bia_barbosa@yahoo.com.br) on 2013-11-17T22:30:30Z No. of bitstreams: 1 MPGPP trabalho final Beatriz Costa Barbosa nov2013.pdf: 836830 bytes, checksum: be6befd221808a4c3dc793de80b69be1 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-11-18T11:50:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPGPP trabalho final Beatriz Costa Barbosa nov2013.pdf: 836830 bytes, checksum: be6befd221808a4c3dc793de80b69be1 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-18T12:26:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPGPP trabalho final Beatriz Costa Barbosa nov2013.pdf: 836830 bytes, checksum: be6befd221808a4c3dc793de80b69be1 (MD5) Previous issue date: 2013-10-22 / This thesis' objective is to assess Brazilian policies in the area of TV content regulation in light of violation of human rights in TV programming, through a comparison with France and the United Kingdom. This is done through the analysis of the legal framework and the institutional mechanisms available to the different regulatory bodies in the three countries: the CSA in France, Ofcom in the UK and the Ministry of Communication in Brazil. The second part of this study analyses regulatory policies through case studies in which four types of human rights violations are encountered: prejudice and offence against minorities; women's rights violation; religious discrimination; and the trivialisation of violence and derogatory language. As a conclusion, recommendations towards a new regulatory policy for TV content are made, with the aim of prioritising and protecting human rights. / O objetivo deste trabalho é analisar a política pública brasileira de regulação de conteúdo em casos de violações de direitos humanos na TV, a partir de uma perspectiva comparada com a regulação adotada na França e no Reino Unido. Para isso, foram estudados os marcos legais e os recursos institucionais decisivos disponíveis aos órgãos reguladores francês (CSA) e britânico (Ofcom) e ao Ministério das Comunicações do Brasil. Num segundo momento, a política de regulação foi analisada a partir do estudo de casos onde foram constatadas violações de direitos de quatro tipos: preconceito e ofensa contra grupos minoritários; violação dos direitos das mulheres; discriminação religiosa; e banalização da violência e linguagem depreciativa. Ao final, são apresentadas contribuições para a elaboração de uma nova política de regulação de conteúdo no Brasil que priorize e proteja os direitos humanos.