Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas. / Dissertation focused on the study of administrative sanctions under Federal Law no. 8.666/1993 (public bidding Law). It presents an overview of public bidding and public hiring under Brazilian administrative law. It presents the legal regime of the sanctioning activity exercised by public authorities, especially the matter governing principles. It examines the theoretical, doctrinal and jurisprudential discussion concerning the applicability of administrative sanctions established by Articles 86 to 88 of the Public Bidding Law, such as fines, warnings, temporary suspension from participating in public biddings, the impediment to contract with the government and the unfitness declaration, including the power to impose sanctions, the subjects liable of applicable penalties, and the nuances of each one of these penalties. It highlights the controversy about the distinctions and comprehensiveness of the effects related to the temporary suspension, avoidance of contract and declaration of unfitness. It analyses the possibility of public administration adopt the theory of piercing of the corporate veil, initially in a scenario of absence of legislative authorization, as a way of increasing the effectiveness of those sanctions when found abuse of the right of individuals which constitute new associations in order to chouse them. It examines the Federal Law No. 12.846/2013, which deals with the liability of legal entities for the commission of acts against the government and its consequences on the public bids and administrative hires area. Keywords: administrative penalties, sanctions under administrative law, principle of typicality, extension effects of penalties, piercing of the corporate veil.

Doctor Legum - LLD / Competition law and its enforcement have become necessary tools in the face of trade liberalisation. Nowhere is this more evident than in the area of cross-border cartels. The global South is steadily becoming aware of this. With the advent of globalisation and trade liberalisation, individual economies have become intrinsically linked. Anti-competitive conduct in one territory may have an impact in another territory. Therefore, an effective regional competition law framework complements trade liberalisation, especially in light of the principal objective of the South-South regional economic communities: the deepening of regional integration, in order to realise economic development and alleviate poverty. Cartel practices, such as, market allocation cartels, are in direct contradiction to this primary objective. This is when enforcement collaborations in South-South regional economic communities becomes crucial. The regional legal instruments of the Common Market for Eastern and Southern Africa, the East African Community, the Southern African Customs Union and the Southern African Development Community make provision for enforcement collaborations among Member States. To facilitate collaboration, regional competition authorities have been created to investigate, among other things, cross-border cartels. Within these economic communities, there is a strong case for enforcement collaborations, as evidence shows that the majority of the firms engaging in cartels are the so-called Regional Multinational Corporations. They operate throughout the territories of Member States. Additionally, the international nature of cartels, such as, private international cartels and export cartels, provide an opportunity for South-South co-operation to be utilised. However, this co-operation has not been utilised to the fullest extent, especially with reference to cross-border cartel activities. This has been attributed to various factors, such as, institutional incapacities, resource austerity, the absence of common procedural rules, the lack of adequate investigatory tools, and political ineptitude. As a solution, this current study makes specific recommendations that are directed at enhancing the effectiveness of South-South collaborations pertaining to cross-border cartel activities.

Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas. / Dissertation focused on the study of administrative sanctions under Federal Law no. 8.666/1993 (public bidding Law). It presents an overview of public bidding and public hiring under Brazilian administrative law. It presents the legal regime of the sanctioning activity exercised by public authorities, especially the matter governing principles. It examines the theoretical, doctrinal and jurisprudential discussion concerning the applicability of administrative sanctions established by Articles 86 to 88 of the Public Bidding Law, such as fines, warnings, temporary suspension from participating in public biddings, the impediment to contract with the government and the unfitness declaration, including the power to impose sanctions, the subjects liable of applicable penalties, and the nuances of each one of these penalties. It highlights the controversy about the distinctions and comprehensiveness of the effects related to the temporary suspension, avoidance of contract and declaration of unfitness. It analyses the possibility of public administration adopt the theory of piercing of the corporate veil, initially in a scenario of absence of legislative authorization, as a way of increasing the effectiveness of those sanctions when found abuse of the right of individuals which constitute new associations in order to chouse them. It examines the Federal Law No. 12.846/2013, which deals with the liability of legal entities for the commission of acts against the government and its consequences on the public bids and administrative hires area. Keywords: administrative penalties, sanctions under administrative law, principle of typicality, extension effects of penalties, piercing of the corporate veil.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniele Chamma Candido.pdf: 1103798 bytes, checksum: e56a1416e2ac835ee277a8dc67534795 (MD5) Previous issue date: 2009-05-20 / This paper has a proposal of delimiting the legal regime of penalties applicable to individuals that celebrates administrative contracts with Public Administration. In order to do that, we analyze the legal relationship between parts in an administrative contract, its legal basis, purpose and peculiarities. Next, we try to locate the applicable penalties in the administrative contracts within the universe of all the penalties available to State by the legal system, highlighting the peculiarities of the legal system applicable to them. So, the administrative contract must be recognized with sort of special relationship of submission, which means, a link that generates a specific legal situation, where the contractor assumes the obligation to comply with the contract, its established rules and the possible changes that may occur in the amendment. The individual s contact with the Public Administration, through the contractual relationship, demands an internal discipline in order to ensure their proper exercise. This internal discipline is in charge of the Administration because it is impossible to the legislator to predict all the requirements for a successful implementation of all the administrative contracts and also because a general forecast of such would eliminate entirely the freedom of the Administration to amend the contract terms, as changing the public interest subjacent. One of the privilege conferred to the Administration in relation to the existing special entry in the administrative contract is the competence penalty, which means, the legal authorization to punish individuals that breaks their duties voluntarily assumed by the administrative contract. In the case of special circumstances for entry, the constitutional principles that limit the activity of the State penalty are flexible and shall apply in a more elastic manner. Thus, the law gives the power to sanction a plea, but not necessarily typifies the offenses and penalties. These can then be governed by rules, such as in the cases of agencies, for example or may be established in the contract. The typification is required, but not in the legal level, with no unconstitutionality in such a legal regime / O presente trabalho busca delimitar o regime jurídico das sanções aplicáveis aos particulares que celebram contratos administrativos com a Administração Pública. Para isso, analisamos a relação jurídica formada entre as partes no contrato administrativo, seu fundamento jurídico, sua finalidade e seus aspectos peculiares. Em seguida, procuramos situar as sanções aplicáveis nos contratos administrativos no universo das diversas espécies de penalidades colocadas à disposição do Estado pelo ordenamento jurídico, destacando as peculiaridades do regime jurídico aplicável a elas. Assim, o contrato administrativo deve ser reconhecido como espécie de relação de sujeição especial, isto é, vínculo que gera uma situação jurídica específica, em que o contratado assume a obrigação de cumprir o objeto do contrato, as regras estabelecidas neste e as alterações porventura realizadas no ajuste. O contato do particular com a Administração Pública, através da relação contratual, exige uma disciplina interna para garantir seu bom exercício. Essa disciplina interna é deixada a cargo da Administração por ser impossível para o legislador prever todas as exigências para a boa execução de todos os contratos administrativos e porque uma previsão geral dessa espécie tolheria por completo a liberdade da Administração de alteração das cláusulas contratuais, conforme fosse alterado o interesse público subjacente. Uma das prerrogativas conferidas à Administração no âmbito da relação de sujeição especial existente no contrato administrativo é a competência sancionatória, ou seja, a autorização legal para punir os particulares que descumprem seus deveres assumidos voluntariamente por meio do contrato administrativo. Por se tratar de hipótese de sujeição especial, os princípios constitucionais que limitam a atividade sancionatória do Estado são flexibilizados, aplicam-se de uma maneira mais elástica. Dessa forma, a lei dá fundamento ao poder de sanção, mas não necessariamente tipifica as infrações e as sanções. Estas podem ser reguladas posteriormente via regulamento, como no caso das agências, por exemplo, ou podem ser estabelecidas no contrato. A tipificação é exigida, mas não a nível legal, sem existir qualquer inconstitucionalidade em tal regime jurídico