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Previous issue date: 2008-11-17 / This dissertation deals with the study of administrative discretion
applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with
regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions
are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the
discretion theory shows some unique characteristics that are not to be
encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are
concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of
the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in
creating, using and controlling infringement and administrative sanctions.
Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle
as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the
administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional
control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of
administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may
be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as
an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address
discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations
on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement.
Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary
Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions.
Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue
of transferability of administrative sanctions to a third party by means of
succession. Finally, we will present the conclusions of this study / O tema da presente dissertação envolve o estudo da
discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito
administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que
vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e
sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades
não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos
jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do
Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas
na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O
capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade,
como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade
administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e
discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos
atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações
e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O
capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo
sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos
indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros
princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos
eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das
excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções
administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as
conclusões do estudo
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8382 |
| Date | 17 November 2008 |
| Creators | Prado Filho, Francisco Octavio de Almeida |
| Contributors | Mello, Celso Antonio Bandeira de |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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