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Previous issue date: 2013-10-16 / This study primarily aims to identify the historical and political reasons that led the
social needs of Brazilian people to be so badly assisted by the Government, requiring
society to step in and support the State in sponsoring activities of significant public
interest such as education, to name one.
After this stage, this paper focus on the study of third sector entities set out in the
Brazilian legal system, identifying the set of standards that made it possible their
beginning, development and stimulation, highlighting the tax issue.
Then, in a separate chapter, this work went on to show the tax immunity, a type of
tax exemption that enjoys a constitutional status which substantiates a true assured
instrument of fundamental rights. The topic, though being classic in tax law, is still
subject to questioning.
Finally, this work has gone further in the examination of tax immunity specifically
targeting nonprofit educational institutions, revealing much of the discussions on the
subject.
This paper presents the theoretical framework of the matters which were subject to
investigation, without, however, failing to leave behind both a practical overview as
well as the court understanding over the tax immunity granted to those educational
entities.
The conclusion was that the 1988 Constitution prioritizes the protection of its core
values, encouraging, through tax exemption, the advent and proliferation of
institutions that would help the Government to meet social needs / O presente trabalho tem por intuito, em um primeiro momento, identificar quais as
razões históricas e políticas que levaram as necessidades sociais do povo brasileiro
a ser tão mal tuteladas pelo Poder Público, necessitando que a sociedade
interviesse, ajudando ao Estado no patrocínio de atividades de relevante interesse
público, dentre elas a educação.
Passada essa fase, o trabalho volta-se ao estudo das entidades do terceiro setor
consignadas no ordenamento jurídico brasileiro, detectando o conjunto de normas
que asseguram seu nascimento, desenvolvimento e estímulo, com especial
destaque à questão tributária.
Daí, em capítulo próprio, o texto passou a mostrar a imunidade tributária,
modalidade de exoneração fiscal de status constitucional que consubstancia um
verdadeiro instrumento assecuratório de direitos fundamentais. O tema, apesar de
clássico no direito tributário, permanece suscitando dúvidas.
Por fim, o trabalho aprofundou-se no estudo da imunidade tributária voltada
especificamente às instituições de educação sem fins lucrativos, mostrando grande
parte das discussões a respeito do tema.
O trabalho traz o substrato teórico das matérias que se propôs a analisar, sem,
contudo, deixar à margem a visão prática e o entendimento dos tribunais sobre a
imunidade tributária destinada a estas entidades educacionais.
A conclusão do trabalho é no sentido de que a Constituição de 1988 dedica prestígio
à tutela de seus valores fundamentais, estimulando, mediante exoneração fiscal, o
surgimento e a proliferação de instituições que ajudem o Poder Público a manter
atendidas as necessidades sociais
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6238 |
| Date | 16 October 2013 |
| Creators | Barretto, David Sampaio |
| Contributors | Becho, Renato Lopes |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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