Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:20:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A questão da intervenção estatal na economia tem motivações econômicas e históricas. A tributação revela-se como instrumento de maior eficácia na intervenção estatal, constituindo-se mesmo em manifestação técnica de soberania no âmbito internacional. No Brasil, a concessão de vantagens fiscais para a atração de investimentos particulares, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e humano é tema relevante e atual pois constitui a materialização do cumprimento do papel do Estado premiador preconizado pelo artigo 174 da Constituição Federal de 1988. O avanço do neoliberalismo gerando crises de governabilidade não substitui o Estado em sua função de agente normatizante da economia. No regime jurídico brasileiro, a Zona Franca de Manaus é exemplo de ação estatal objetivando reduzir desigualdade regionais, sendo um conjunto de incentivos fiscais e extrafiscais com normas dirigidas às pessoas políticas de direito público no âmbito federal, estadual e municipal. A soberania dos entes estatais em consonância com o Pacto Federativo, o exame da constitucionalidade de contrapartida exigido na concessão de benefícios estatal e a correta interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal são elementos essenciais dessa análise os quais, examinadas à luz dos princípios constitucionais e da doutrina, ajudarão a elucidar a questão da natureza jurídica dos incentivos fiscais. O modelo de incentivos da Zona Franca de Manaus guarda compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com o Pacto Federativo. O desafio é harmonizar a política de desenvolvimento regional com a concorrência fiscal entre os entes federativos.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufsc.br:123456789/102216 |
| Date | January 2005 |
| Creators | Rocha, Ernesto dos Santos Chaves da |
| Contributors | Universidade Federal de Santa Catarina, Barral, Welber Oliveira, Leonetti, Carlos Araujo |
| Publisher | Florianópolis, SC |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | 149 f.| tabs. |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFSC, instname:Universidade Federal de Santa Catarina, instacron:UFSC |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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