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Prorrogação de concessões no setor elétrico brasileiro : estudo de seus requisitos e de sua utilização após a Constituição Federal de 1988

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Previous issue date: 2012 / A Lei nº 9.074, de 1995, permitiu a prorrogação dos contratos de concessão de geração,
de transmissão e de distribuição de eletricidade por prazos de vinte a trinta e cinco anos,
a depender da hipótese. Muitos destes contratos já foram prorrogados e findam em
07.07.2015, o que fez ressurgir a discussão da prorrogação das concessões.
O Estado tem sinalizado que efetuará nova prorrogação das concessões, mas que desta
vez imporá condições para a postergação de prazo, em especial a redução das tarifas. O
presente trabalho é voltado a analisar os atores envolvidos no problema, os incentivos,
as regras existentes e o processo decisório sobre a prorrogação das concessões. Ao final,
será demonstrado como a facilidade de modificação das regras do jogo favorece a
solução concebida pelo Governo Federal, mesmo diante da contrariedade à Constituição
Federal.

Identiferoai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/10469
Date31 January 2012
CreatorsCOSTA FILHO, Paulo Gesteira
ContributorsGAMA NETO, Ricardo Borges
PublisherUniversidade Federal de Pernambuco
Source SetsIBICT Brazilian ETDs
LanguageBreton
Detected LanguagePortuguese
Typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis
Sourcereponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE
RightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil, http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/, info:eu-repo/semantics/openAccess

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