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Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Essa pesquisa objetiva analisar o Ministério Público no Brasil como instituição
relevante para o fortalecimento do Estado de Direito e o cumprimento da lei. Para tanto,
sua independência real é investigada. A independência do Ministério Público no Brasil
era referida na doutrina como pressuposto incontroverso. As análises institucionais,
fundamentadas na regra constitucional de 1988 permitiam capturar apenas o desenho
institucional formal. Por isso esta pesquisa volta atenção para o estudo das instituições
informais. Através da interação entre os arranjos institucionais formais e informais é
que as efetivas regras do jogo poderiam ser descobertas. A correlação inversa entre
independência de jure e independência de facto do Ministério Público encontrada por
Stefan Voigt aponta para a reflexão de que em alguns países a independência do
Ministério Público é meramente formal e o Estado de Direito é aparente. No Brasil a
independência formal do Ministério Público é bem conhecida, mas sua independência
de facto ainda é um dado obscuro. Assim, pesquisa empírica foi realizada na tentativa
de se identificarem arranjos institucionais formais e informais entre o Poder Executivo e
Poder Legislativo, que repercutem na independência do Ministério Público. Desenhos
institucionais informais divergentes da regra constitucional formal sinalizaram para um
contexto brasileiro peculiar, no qual existe um governo pela lei, mas não Estado de
Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:repositorio.ufpe.br:123456789/1906 |
| Date | January 2007 |
| Creators | Nóbrega, Flavianne Fernanda Bitencourt |
| Contributors | Zaverucha, Jorge |
| Publisher | Universidade Federal de Pernambuco |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Source | reponame:Repositório Institucional da UFPE, instname:Universidade Federal de Pernambuco, instacron:UFPE |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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