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Previous issue date: 2016-03-17 / The scarcity of public resources requires the use of ingenious and complex contractual arrangements by the Public Administration to provide at the same time investments in the country s infrastructure and high quality public services. Public-Private Partnerships arise, as well as a way to make the necessary investments without compromising the public budget immediately, as they allow the dilution of the payment for the infrastructure and services provided over up to 35 years. The assumption of obligations by the Public Administration has, however, impacts on the budget, since it binds many other agents to the consideration of payment assumed in chronologically earlier time. Moreover, the assumption of the payment of consideration could mean the same as take on debt, increasing the debts of Public Sector. These aspects will be analyzed throughout this work. The path to that answer begins in the analysis of the historical context of the creation of the PPP model. As a second step, we treat the organization of the public budget in Brazil and define basic concepts of financial law, such as public debt. Within this context, we identified the treatment of expenditure on PPPs, in accordance with the National Treasury. Then we analyze the essential characteristics of PPP contracts and differentiate it from loans natural public debt generators. Then, we dedicate to addressing the issue of Ordinance 614, of the National Treasury. This is the valid and legitimate instrument to establish the parameters for the accounting of PPPs as debt, in very specific cases. Ordinance STN 614 is an accounting tool, but it has great links with legal concepts that must be properly handled by the legal profession, especially when it comes to allocation of risks of PPP contracts. The way the risks of construction, availability and demand have been allocated will determine eventually the accounting of expenses a given PPP as public debt. Finally, we conclude that PPPs are indeed important contractual arrangements and the rules of budgetary control force point the way to the Public Administration to use the institute to the fullest and avoid deviations that could lead to excessive public debt and the lack of control of public expenditures / A escassez de recursos estatais exige a utilização de arranjos contratuais engenhosos e complexos para que a Administração Pública possa, ao mesmo tempo, continuar prestando serviços essenciais aos administrados e realizar investimentos na infraestrutura do país. As Parcerias Público-Privadas surgem, assim, como uma forma de se realizar os investimentos necessários sem comprometer o orçamento público de maneira imediata, já que permitem diluir o pagamento pela infraestrutura e serviços prestados ao longo de até 35 anos. Essa assunção de obrigação pela Administração Pública tem, no entanto, impactos no orçamento, já que vincula muitos outros mandatários ao pagamento de contraprestação assumida em momento cronologicamente anterior. Ademais, a assunção do pagamento dessas contraprestações poderia significar o mesmo que assumir uma dívida, aumentando-se, assim, o endividamento do ente. Essas são as análises feitas ao longo deste trabalho. O caminho para essa resposta começa pela identificação do contexto histórico de criação desse modelo. Como segundo passo, tratamos da organização do orçamento público no Brasil e de definir conceitos básicos de direito financeiro, como dívida pública. Já nesse contexto, identificamos o tratamento das despesas com PPPs dado pela Secretaria do Tesouro Nacional. A seguir, falamos sobre as características essenciais dos contratos de PPP e as diferenciamos das operações de crédito, geradoras de dívida pública. Na sequência, nos dedicamos ao tema da Portaria 614, da Secretaria do Tesouro Nacional. Esse é o instrumento vigente e legítimo a estabelecer os parâmetros para a contabilização das PPPs como endividamento, em casos muito específicos. A Portaria STN 614 é um instrumento contábil, mas que tem grande interligação com conceitos jurídicos que devem ser propriamente manejados por profissionais do direito, sobretudo quando se trata de alocação dos riscos dos contratos de PPPs, os quais são minutados por esses profissionais. É a forma como os riscos de construção, disponibilidade e demanda foram alocados que determinará, eventualmente, a contabilização das despesas com determinada PPP como dívida pública. Por fim, concluímos que as PPPs são, de fato, instrumentos contratuais importantes e que as regras de controle orçamentário vigentes indicam o caminho para a Administração Pública se utilizar do instituto na plenitude, bem como evitar desvios que poderiam levar ao endividamento público exagerado e ao descontrole das despesas públicas
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7083 |
| Date | 17 March 2016 |
| Creators | Sant'Anna, Lucas de Moraes Cassiano |
| Contributors | Rocha, Silvio Luis Ferreira da |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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