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Previous issue date: 2009-08-26 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This paper will examine the Biotechnology Development Policy in the Brazilian and some major foreign legal systems in order to prove controversial issues, and that, on account of the progress of scientific research in the bioindustry, the law has not yet come to situations experienced in the legal world. The research will also show that the problem of practicing the policy of developing biotechnology and bioindustry under political, social and economic scopes goes beyond the legal regulations, that is, the public sector in partnership with the private sector and civil society need to design and carry out strategies for this area. In order to stimulate the insertion of the country in international trade taking into account their ability to develop competitive advantages in this segment.
The goal of this research is to provide parameters for the law to monitor the progress of bioindustry and related areas, supporting these studies in the legal system with the aim of, at least, seeking answers to the questions that will be raised when the start of the search. The work will be developed through the analysis of the Biotechnology Development Policy, combined with other laws and regulations of scientific and technological interest, especially the Industrial Policy, Technology and Foreign Trade - PITCE, the Law of Innovation and Tax Incentives and other laws that comprise the Brazilian legal system related to the proposed topic. Apart from legislation, the search seeks, where possible, successful cases and experiences, besides the examination, at he same time, with Comparative Law.
It was verified, in this context, the big importance of the three inter-relationship between all the members, such as Academy / University, biotechnology companies and the government (and their secretaries of support and implementation) for effective implementation of technology parks through the creation of viable regulatory milestones. With this study, proposals were done to be forwarded to the Biotechnology National Committee, newly created by the last policy. For that, there should be encouragement of investment and political will to structure these strategies, targeting it with the preparation and implementation of a scientific policy to be presented to civil society and the whole Brazilian industrial sector through concrete proposals for feasible actions in a short, medium and long-term with a view to the consolidation of Brazilian Bioindustry.
With a global, strategic and comprehensive vision, once again, in a multidisciplinary stage, this is a typical case in which this work is not limited to know what the Academy/ University has to offer, but the will and desire to implement and put into practice all lessons arising from scientific research generated in the Academy to the direct application in national bioindustry. This link is necessary for biotechnology development, where the applied science still serve to benefit the whole community. With the implementation of these such policies, there is the real apllication of law and the consequent increase the efficiency of national production structure, innovation capacity of Brazilian Companies, the absorption of technology, the generation of business and the expansion of exports. Thus, this research should provide parameters for the law to monitor the progress of bioindustry and related areas, supporting its studies in law with the aim of, at least, seeking answers to the questions that have being raised routinely in the field of science by proving its real application in the legal world / O presente trabalho analisará a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia no ordenamento jurídico brasileiro e estrangeiro com o intuito de demonstrar questões polêmicas e que, por conta do avanço das pesquisas científicas no âmbito da bioindústria, faz com que o Direito se depare com situações ainda não vivenciadas no mundo jurídico. Demonstrar-se-á que o problema da prática dessa política e da bioindústria no âmbito político, social e econômico vai além das regulamentações legais, ou seja, há necessidade do setor público desenhar e executar, em parceria com o setor privado e com a sociedade civil, estratégias para a área, de forma que o estímulo à inserção do país no comércio internacional leve em conta sua capacidade de desenvolver vantagens competitivas nesse segmento.
O objetivo desta pesquisa científica será o de fornecer parâmetros para que o Direito possa acompanhar os avanços da bioindústria e áreas afins, amparando esses estudos no ordenamento jurídico com o fito de, ao menos, buscar respostas para as questões que serão suscitadas quando do início da pesquisa. O trabalho será desenvolvido através da análise do Decreto 6.041/07 que regulamentou a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, aliada a outras legislações e regulamentações de interesse científico e tecnológico, principalmente a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior PITCE, a Lei de Inovação e Incentivos Fiscais e demais leis que integram o ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o tema proposto. Além da legislação, a pesquisa buscará, sempre que possível, casos concretos e experiências de sucesso, além da análise, em conjunto, do Direito Comparado.
Verificou-se, neste contexto, a grande importância da inter-relação tripartite, fundamental, entre a Academia/Universidade, as empresas biotecnológicas e o governo (e suas secretarias de apoio e execução) para implementação eficaz dos Parques Tecnológicos por meio da criação de marcos regulatórios viáveis. Com este estudo, propostas foram elaboradas a fim de serem encaminhadas ao Comitê Nacional de Biotecnologia, recém-criado. Cabe dizer que, para tanto, deverá haver estímulo aos investimentos e financiamentos, além de vontade política de estruturação dessas estratégias, visando, com isso, à implementação de uma política científica a ser apresentada à sociedade civil e a todo segmento industrial brasileiro por meio de propostas concretas de ações viáveis num curto, médio e longo prazo com vistas à consolidação da bioindústria brasileira.
Com uma visão estratégica, global e mais uma vez, multidisciplinar, este é um caso típico em que o presente trabalho não se limita a conhecer o que a Academia/ Universidade tem a oferecer, mas a vontade e o desejo de aplicar e colocar em prática os ensinamentos advindos da pesquisa científica gerados nos bancos acadêmicos para aplicação direta na bioindústria nacional. Esse liame faz-se necessário para o desenvolvimento biotecnológico, no qual a ciência aplicada ainda servirá para benefício de toda a coletividade. Com a implementação dessas políticas, vislumbra-se a EFETIVIDADE do direito e o consequente aumento da eficiência da estrutura produtiva nacional, a capacidade de inovação das empresas brasileiras, a absorção de tecnologias, a geração de negócios e a expansão das exportações. Desta maneira, a presente pesquisa poderá fornecer parâmetros para que o Direito possa acompanhar os avanços da bioindústria e áreas afins, amparando seus estudos no ordenamento jurídico com o intuito de, ao menos, buscar respostas para as questões que vêm sendo suscitadas rotineiramente no campo da ciência e demonstrar EFETIVIDADE ao mundo do Direito
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/8816 |
| Date | 26 August 2009 |
| Creators | Oliveira, Patrícia Simões de |
| Contributors | Fessel, Regina Vera Villas Bôas |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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