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Previous issue date: 2014-09-09 / The scope of this dissertation was the study of the institutions of popular participation in the Public Administration of binding and non-binding character and the possible difficulties faced by citizens to take an active and conscious participation. Sought to both the analysis of the legal nature of these participatory institutions, as well as an understanding of the constitutional design excused by law to the principle of popular participation. It was also amounted a theoretical study of the principle of subsidiarity, the participatory democracy and citizenship, for, after, entering the classification of participatory institutions and the constitutional and infra predictions governing the principles of participation and popular sovereignty. Entering the examination of each of the institutes, the theories that delimit the scope of these institutes and the margin of citizen influence in shaping the administrative decision were analyzed. It was tried to demonstrate that the opening of the Public Administration to citizen participation in administrative procedure makes the most legitimate administrative decision and allows that, before making the decision, plural opinions, which create dissention for, might be, after, taken into account to achieve consensus / O escopo da presente dissertação foi o estudo dos institutos de participação popular na Administração Pública de caráter vinculante e de caráter não vinculante e as possíveis dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para a efetivação de uma participação ativa e consciente. Buscou-se para tanto a análise da natureza jurídica desses institutos participativos, bem como a compreensão do delineamento constitucional dispensado pelo ordenamento jurídico ao princípio da participação popular. Perfez-se, ainda, um estudo teórico do princípio da subsidiariedade, da democracia participativa e da cidadania, para, após, adentrar na classificação dos institutos participativos e nas previsões constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam os princípios da participação e da soberania populares. Adentrando no exame de cada um dos institutos, foram analisadas as teorias que delimitam o alcance desses institutos e a margem de influência do cidadão na formação da decisão administrativa. Tentou-se demonstrar que a abertura da Administração Pública à participação cidadã no procedimento administrativo torna a decisão administrativa mais legítima e permite que antes da tomada da decisão sejam levadas em consideração as opiniões plurais, que criam o dissenso para, após, se atingir o consenso
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6581 |
| Date | 09 September 2014 |
| Creators | Dardani, Marina Centurion |
| Contributors | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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